Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

frentista, tendo o corréu LEONARDO afirmado que se tratava de uma ¿viatura descaracterizada¿. Já por volta das 04h., na Estrada Venâncio Pereira Veloso, o recorrente MARCELO e o corréu LEONARDO, em…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011984-44.2022.8.19.0021 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJRJ

id: 8276957 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 103. APELAÇÃO 0011984-44.2022.8.19.0021 Assunto: Extorsão /…
Supremo Tribunal Federal
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há 5 dias

Decisão Final - 6914612 - Disponibilizado em 14/05/2024 - STF

ARE 1492163 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Alex Carlos de Oliveira ADVOGADO(A/S) Fabricio Flores Grubert | OAB 14275/MS RECORRIDO(A/S) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Página 8275 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

À PARTE AUTORA, consistente no fornecimento contínuo de terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, no Município de Jequié, durante o tempo necessário ao regular tratamento do infante,…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 dias

Publicação do processo nº 8000924-82.2024.8.05.0141 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA

EDITAL CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo nº: 8000924-82.2024.8.05.0141 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Falsifi cação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001559-47.2021.4.03.6111 POLO PASSIVO JOSE DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A/S) GABRIEL DE MORAIS PALOMBO | 282588/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004811-71.2023.4.03.6181 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004811-71.2023.4.03.6181 POLO PASSIVO JORDIANOR BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SANDRA PINHEIRO DE FREITAS | 337343/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 16 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000161-05.2020.8.14.0952 POLO PASSIVO CARLOS ANDRE CARDOSO BARRETTO ADVOGADO(A/S) ALBERTO NUNES SANTIAGO | 26522/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024…
Supremo Tribunal Federal
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há 16 dias

Decisão Final - 6906284 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STF

HC 240336 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Gabriel Martins Furquim, em favor de José João de Castro, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 17 dias

Página 14650 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

COMARCA DE EDEIA Av. Joaquim Vital, Esquina com Rua Dr. Jales Teles Pires, Qd. 02, S/Nº, Setor Fênix, Edeia – GO, CEP: 75940-000 Protocolo n°: XXXXX-34.2015.8.09.0040 Natureza: Ação Penal/Execução…
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