Parágrafo 2 Artigo 293 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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