Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

TJMG • [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE • XXXXX-47.2019.8.13.0629 • 2 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de SãO JOãO NEPOMUCENO / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno PROCESSO Nº:…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-73.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-73.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALFREDO DA SILVA e outros APELADO: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-73.2022.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-77.2022.8.26.0016 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-77.2022.8.26.0016 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente: Cristina Rodrigues Caldas Aleixo Requerido: Porto Seguro…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-95.2018.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-95.2018.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANAILTON TRIVELIN e outros APELADO: ANAILTON TRIVELIN e outros RELATOR (A):RAPHAEL…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0109772-72.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Obrigatório - Dpvat - 14/03/2019 do TJRN

ADV: THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0109772-72.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro Obrigatório - DPVAT - Autor: Walmir da…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0109683-49.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Seguro Obrigatório - Dpvat - 14/03/2019 do TJRN

ADV: THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0109683-49.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Seguro Obrigatório - DPVAT - Autor: Rodrigo de…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 dias

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-24.2023.8.12.0045 Sidrolândia

Recurso Especial nº XXXXX-24.2023.8.12.0045/50000 Recorrente: Rosiane Ramos Vilalba Recorrido: Generali Brasil Seguros S.A VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ROSIANE RAMOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-98.2022.8.26.0565 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-98.2022.8.26.0565 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente: Luiz Olinto Tortorelo Sobrinho Requerido: Sul América Companhia de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.447.992 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2019 do STJ

(4169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.992 - PR (2019/0037641-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIELI BELLE MOYSES ADVOGADOS : KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE…