Alínea "a" do Inciso I do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:
Infração - grave;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Ato Administrativo (Multa de Trânsito) - Imputação da Infração para o Verdadeiro Responsável - e Cancelamento do Processo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº (SSP/SP), inscrito no…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 19 dias

Pedido - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança (Cível) - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 13a VARA DA AUTOS Nº MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: DETRAN-CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ FEITO:…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 19 dias

Petição - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança (Cível) - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AUTOS Nº MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: DETRAN-CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 19 dias

Contrarrazões - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança (Cível) - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce

2 EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) DEASEMBARGAOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO AUTOS Nº AUTOS Nº MANDADO DE SEGURANÇA Recorrente: Recorrido:…
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há 24 dias

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___VARA DA (DISTRIBUIÇÃO LIVRE E COM URGÊNCIA) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR , brasileira, casada, Prenda do Lar , Identidade…
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há 26 dias

Pedido - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança (Cível) - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 13a VARA DA PEDIDO DE URGENCIA AUTOS Nº MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: IMPETRADO: DETRAN-CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Ato Administrativo (Multa de Trânsito) - Imputação da Infração para o Verdadeiro Responsável - Indicação de Condutor em - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP E , brasileiro, representante comercial, portador da cédula de identidade RG n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação foi Autuado pelo Município de são Paulo; a Infração, Registrada no A.I.T - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA CAPITAL/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° (SSP/SP),…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Ato Administrativo (Multa de Trânsito) - Imputação da Infração para o Verdadeiro Responsável e Cancelamento do Processo - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP BARBOSA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação para Retificação de Ato Administrativo (Multa de Trânsito) - Imputação da Infração para o Verdadeiro Responsável - e Cancelamento do Processo - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° (SSP/SP), inscrito no…
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