Parágrafo 1 Artigo 1864 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Página 1628 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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há 8 meses

Página 1100 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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há 8 meses

Página 1103 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2023

suspeito de nulidade ou falsidade e, considerando que as questões relativas ao conteúdo das disposições testamentárias devem ser discutidas em ação própria, impõe-se o deferimento do pedido. Ademais,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 4237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2023

Processo XXXXX-13.2023.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Eduardo Miller Orsi - - Jose Roberto Miller Orsi - Ana Paula Miller Orsi e outro…
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há 8 meses

Página 10927 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2023

Vistos, MARCOS DIVINO GOMES VIEIRA , devidamente qualificado, ajuizou a presente “ Ação de Confirmação, Registro e Cumprimento de Testamento c/c Requerimento de Autorização para Realização de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 11 meses

Página 1561 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2023

Ademais, os requisitos elencados no art. 1.864 1 , do Código Civil, foram devidamente observados, conforme escritura pública de testamento juntada. Esclareça-se, oportunamente, que a ação de registro…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 1454 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete Protocolo n.: XXXXX-81.2023.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 2715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2022

Superior Tribunal de Justiça pela herdeira beneficiada pelo testamento não infirma a sua validade, pois não há exigência legal de que as testemunhas sejam escolhidas pelo testador, por se tratar de…
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há 2 anos

Página 1764 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo nº: XXXXX-45.2022.8.09.0006 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
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há 2 anos

Página 1237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo nº: XXXXX-89.2022.8.09.0006 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
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