Artigo 277 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Outras substâncias nocivas à saúde pública
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 22 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001936-34.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO KARENN MORAES ONISANTI ADVOGADO(A/S) BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI | 26250/MS ADRIEL SERODIO DE OLIVEIRA | 24359/MS RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 22 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001936-34.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO ADRIEL SERODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI | 26250/MS ADRIEL SERODIO DE OLIVEIRA | 24359/MS RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL…
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há 22 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001936-34.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI ADVOGADO(A/S) BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI | 26250/MS ADRIEL SERODIO DE OLIVEIRA | 24359/MS RUBENS DARIU SALDIVAR…
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Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001936-34.2014.4.03.6181 POLO PASSIVO RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL ADVOGADO(A/S) BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI | 26250/MS ADRIEL SERODIO DE OLIVEIRA | 24359/MS RUBENS DARIU SALDIVAR…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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mês passado

Publicação do processo nº 0027496-68.2018.8.19.0066 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJRJ

id: 7974523 Juiz Titular: Amanda Ferraz Queiroz Juiz de Direito: Alessandra Cristina Tufvesson Juiz de Direito: Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto Juiz de Direito: Aline Andrade de Castro Dias Juiz de…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0801364-30.2023.8.19.0012 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJRJ

id: 7838555. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. 0801364-30.2023.8.19.0012 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). LORENA GONCALVES LIMA ROCHA…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Decreto n. 11.958 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.958, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário Oficial da União
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há 2 meses

Decreto n. 11.959 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.959, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0000381-95.2023.8.26.0262 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2023 do TJSP

Processo 0000381-95.2023.8.26.0262 (processo principal 1000180-28.2019.8.26.0262) - Cumprimento de sentença -Dissolução - C.A.A.C. - 1. Cuida-se de ação de execução de alimentos ajuizada por J.A.C.V…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0000381-95.2023.8.26.0262 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2023 do TJSP

Processo 0000381-95.2023.8.26.0262 (processo principal 1000180-28.2019.8.26.0262) - Cumprimento de sentença -Dissolução - C.A.A.C. - 1. Cuida-se de ação de execução de alimentos ajuizada por J.A.C.V…