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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança..., parágrafo 4º, da Lei n.º 12.594/12. Destaca que, uma vez condicionada a retomada da medida socioeducativa ao encerramento... de Justiça, os artigos 122, inciso III, do ECA e 46, § 4º, ...

Pg. 946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto... para sensibilizar o adolescente a retornar ao cumprimento da medida. Pondera que o artigo 184, § 3º, do Estatuto..., da Lei n.º 12.594/12, bem como os artigos 7º e 25 da Convenção Americana de Dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065591869 RS

, e art. 100, § único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais ainda no caso dos autos, em que as filhas... com o art. 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente). E acolho, ainda, o parecer ministerial de lavra da ilustre... os arts. 227 e 229 da Constituição Federal , 1.634 do Código Civil e 22 da L...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2015

da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como outras definidas na legislação... artigo 112 , incisos I a IV e inciso VII , da Lei 8.069 /1990; IV - previsão de ações articuladas nas áreas de educação..., conforme preconizado no art. 100 , parágrafo único e inciso IX c/c...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2015

. De acordo com o § 1º do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “Toda criança ou adolescente que estiver... aplicáveis à situação, com destaque ao superior interesse da criança e prevalência da família (art. 100, parágrafo único..., incisos IV e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente), mormente quando o ...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015

, com base no artigo 100, parágrafo único, incisos IV, VIII, IX e X do ECA, bem como, no artigo 269, inciso I, do Código...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2015 e do Adolescente de Santo Antonio do Sudoeste... PALHARINI MARTINS JUIZ DE DIREITO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta)...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

. (grifos meus). Quanto ao segundo (artigo 34, parágrafo único, do Decreto Lei n.º 3.365/1941), em caso análogo ao presente...”, Ed. Saraiva, 42ª edição, pág. 1259, nota 13 ao art. 19 do Dec. Lei 3.365/41): “A coisa julgada, na desapropriação... da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c artigos 141 e 206 do...

Pg. 5726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

no art. 100, § único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim afirma a recorrente: "Conforme a previsão...-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (4805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 698.404 - RS... GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRA...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, proporcional e atual, da responsabilidade parental e da prevalência da família (artigo 100, parágrafo único, incisos VI a X..., do Estatuto da Criança e do Adolescente). Posto isso, insta examinar a evolução das avaliações promovidas com as partes no..., de forma autônoma, na construção sadia da personalidade da cria...

Pg. 2668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

. - Deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII...: Sergio André Weise Chinez (OAB: 311051/SP) (Defensor Público) (Fls: 90) 0000569-34.2015.8.26.0015 - Processo Físico..., do ECA, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente E...

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