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23 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 405. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa... se enquadrar na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória... os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

. DISPOSITIVO Posto isso, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 100, parágrafo único.... EDITAL DE INTERDIÇÃO: Artigo 1184, do C.P.C. PROCESSO: INTERDIÇÃO N.º 0002003-33.2013.8.16.0136 REQUERENTE: CÉLIA..., bem como a melhor alternativa para a solução do problema, de acordo ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

sobre o seu destino e sua vida, pois, tal prerrogativa é explicitada no artigo 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA - oitiva... competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei." "Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar... -SUSTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESA - SUSPEITA DE FRAUDE - A...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da atualidade (artigo 100, § único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), CONCEDO-LHES REMISSÃO..., como forma de extinção do processo, com fundamento no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P... - Roubo (art. 157) - Justiça Pública - V.S.F. - - A.N.S. - - H.E.S. - ...

Pg. 454. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

de o adolescente cumprir a medida (art. 112, § 1º, ECA); c) as circunstâncias e a gravidade do ato infracional (art. 112, § 1º..., ECA); e d) a proporcionalidade e a atualidade da medida (art. 100, parágrafo único, VIII, ECA). Guiado pelos mencionados..., os reprováveis antecedentes da certidão de fls. 15, entendo, co...

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

diversa. Observe-se que, por força do artigo 113 da Lei 8069/90, os princípios insculpidos no artigo 100, parágrafo único... quando verificadas as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 122 da Lei n.º 8.069/90, - quando o ato infracional é... com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tenho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058873290 RS

, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista a negligência e violência perpetrada.... 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando amplamente comprovadas a violência e a severa negligência... excepcionais; (7) a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estip...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2014

, do Código Penal.(...)Por tudo que foi posto, sob o fundamento do artigo, 112, V e VI, da Lei 8.069/90, mantenho a decis... L.DE P.C.DE A. a medida socioeducativa estabelecida no art. 112, VI, da Lei 8.069/90, (INTERNAÇÃO...). Quanto ao representado P.D.M.C., aplico as medidas socioeducativas previstas no art. 112, II...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

. 141, parágrafo 2º. do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fulcro nos parâmetros do artigo 20, parágrafo 4º... concessiva da ordem, nos termos do art. 14, parágrafo 1º. da nova Lei do Mandado de Segurança. Assim sendo, decorrido o prazo... obrigatório, pois se trata de sentença concessiva da ordem, nos termos do...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

irrelevantes as modificações de domicílio das partes ocorridas posteriormente (art. 87 do CPC), no entanto, a Lei 8.069/90... tem como um de seus princípios norteadores a observância do melhor interesse da criança, conforme artigo 100, parágrafo... a interditando deve recair sobre advogado ou Defensor Público cabendo ...

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