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02 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2015/0153477-4 - Agint / Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380, Rel. Ministro... DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA..., o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente,...

Edital de Intimação - 01/07/2016 do TJPR

, no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, o que também faço com base no artigo 100, parágrafo único... incerto e não sabido, para que fique ciente do teor da sentença do evento 228 dos autos de Providência 0000636...

Edital de Intimação - 01/07/2016 do TJPR

, com resolução do mérito processo, no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, o que também faço com base no artigo 100... de Providência 0000636-67.2012.8.16.0181 , tendo como requerente o Ministério Público do Estado do Paraná, e requeridos Fabiana..., parágrafo único, incisos IV, VIII do ECA, ante a med...

Pg. 13851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO... COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 D...

Pg. 13852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim..., a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas... do adolescente pelo prazo máximo, improrrogável, de 45 dias (art. 108 c/c o a...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2016

Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, e nos termos do artigo 34, do Decreto Lei 3.365/41, requereram..., o que também faço com base no artigo 100, parágrafo único, incisos IV, VIII do ECA, ante a medida de proteção aplicada nestes...) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por ce...

Andamento do Processo n. 0501313-17.2016.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/06/2016 do TJBA

do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, que teria sido cometido pelo adolescente... sócio-educativa de internação, devendo ser reavaliada a cada seis meses (art. 112, VI e 121, do Estatuto da Criança..., art. 100, parágrafo único, IX, ambos do ECA, Isento de custas, face ao art....

Pg. 382. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

reavaliada a cada seis meses (art. 112, VI e 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumulativamente, aplico... a medida protetiva de orientação e apoio familiar, nos termos do art. 101, IV, c/c, art. 100, parágrafo único, IX... infracional análogo ao previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, e aplico a medida sóci...

Andamento do Processo n. 20208-64.2014.8.09.0009 - Apuracao de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJGO

E JUVENTUDE, CONSTANTE DOS ARTS. 1, 6, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SALIENTE-SE, POIS, QUE A INTERVENCAO JUDICIAL, NESTES CASOS, DEVE CORRESPONDE R... E MEIO, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM A...

Andamento do Processo n. 331476-08.2015.8.09.0009 - Apuracao de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJGO

DA PRINCIPIOLOGIA QUE REGE A INFANCIA E JUVENTUDE, CONSTAN TE DOS ARTS. 1, 6, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA C RIANCA... E VIII C/C 113, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERE-SE, POIS, Q UE A INTERVENCAO JUDICIAL, NESTES CASOS... E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N 12.594/2012. PONDERO, DESTA FORMA, ...

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