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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/03/2015

os requisitos exigidos para a adoção, previstos no art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Informa que possui.... Inicialmente, importante destacar o que dispõe o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 3º. A criança... art. 100, inciso X, parágrafo único, do ECA. Enfatiza que o menor foi re...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em síntese, que a) "na medida em que não trata a destituição...." (e-STJ, fl. 112). A agravante, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 19 e 100, caput e parágrafo único, VIII...Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Relator (3798...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015

, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que “a violência...: NOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal 1.477/93, o funcionário: Marcelo Martins Rodrigues, matrícula...: Nomear, nos Termos do Art. 1º, Inciso IV da Lei Municipal N....

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

do parágrafo único do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assere que o paciente permaneceu internado apenas... de violência ou grave ameaça, não sendo por si só suficiente para ocorrer a subsunção ao artigo 122 do Estatuto... da Criança e do Adolescente". Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c... ALBERTO REVAINERA FAGUNDES (OAB 261654/SP) Processo 0007539-22.2013.8.26.0338 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de convivência familiar e comunitária, pela conexão. Nos demais a...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

da Constituição Federal, artigo 201, § 5º, alínea "c" da Lei 8.069/90 (ECA), RESOLVE: CONSIDERANDO que toda criança... e 100, parágrafo único, III, da Lei 8.069/90) é de responsabilidade dos Municípios a elaboração, implementação... pelo disposto no artigo 260, §2º da Lei 8.069/90, que prevê que os Conselhos ...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

da Criança e do Adolescente (em conformidade com os artigos 90, §2º, 100, parágrafo único, inciso III e 260, §5º, da Lei ..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança..., incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da L...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

nos artigos 4º, parágrafo único, alínea "d", 90, §2º e 100, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.069/1990; 7. Promover... das crianças e adolescentes acolhidas com seus pais ou responsável (artigo 92, §4º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO..., artigos 86,88, inciso I e 100, parágrafo único, inciso III, da Lei ...

Pg. 1232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

, respeito e liberdade, dentre outros, a crianças e adolescentes. Não por outra razão a lei 8080 /90, ao dispor... de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100 , § único , inciso..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente . O relatório médico de fl...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/02/2015

do princípio consagrado pelo art. 100, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.069/90, a responsabilidade primária pela plena... a III, da Lei 8.078/90 c/c artigo 1º, inciso IV, Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas..., do citado Diploma Legal), e que por força do disposto no art. 90, ...

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