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05 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, § único , inciso VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), tendo em vista, ainda, a perda de objeto... único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . P. Registre-se, intimem-se, arquivando-se os autos, a seguir”. - ADV...Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064526650 RS

sistemática, por exemplo, dos arts. 19 § 2º , e art. 100 , § único , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente refere o conceito de família extensa ou ampliada... medida excepcional, como preconiza o art. 19 do ECA e a Lei 12.010 /09, não se amol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065595928 RS

socioeducativa adequada ao caso. Para tanto, importa considerar a regra inscrita no artigo 112 , § 1º , do Estatuto da Criança... de internação, a teor do artigo 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ante o caráter grave do ato... da proporcionalidade em relação à ofensa cometida (artigo 100 , par...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

-se ainda os princípios elencados no art. 100 , § único da lei 8069 /90. Assim, impossível aceitar os argumentos trazidos... em seu inciso I que deverá o Conselheiro Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98... e 105 , aplicando as medidas previstas no art. 101 , I a VII do Estat...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO O RECURSO... art. 198, VII e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2015. EVERALDO PANTOJA... APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 198, caput, do Estatuto...

Pg. 1162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

a afronta aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passaram mais de um ano e meio desde a prática do ato infracional... ocasional do E. Des. Relator sorteado, Dr. Roberto Maia (art. 70, § 1º, ...

Cleber Couto

Cleber Couto -

Responsabilidade civil por abandono afetivo, entre pais e filhos

familiar, bem como foi desrespeitado o princípio da responsabilidade parental (art. 100, parágrafo único, IX do ECA... PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA ADOÇÃO TARDIA ESTABELECIDO. CRIANÇA DEVOLVIDA... “não”, sobretudo se for levado em conta que o Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 1725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

a necessidade imperiosa da medida, requisito este explicitado no artigo 174, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... da intervenção precoce e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, incisos VI e VIII, do ECA. Sustenta... socioeducativa em face do adolescente, ora agravado, em razão de prática ...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

e mínima, proporcional e atual, da responsabilidade parental e da prevalência da família (art. 100, parágrafo único, VI... a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Posto isso, insta examinar a evolução das avaliações promovidas... da parte devedora, beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 11, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063615033 RS

112 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , segundo a qual a medida aplicada ao adolescente levará em conta... APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE LAUDO... atender ao princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida ...

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