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18 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

E PARTICIPAÇÃO. ART. 100, §1º, XII DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DA ADOLESCENTE... prejudicada a apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.AÇÃO DE BUSCA... pelo princípio da proteção integral, do qual deriva o princípio da oitiva obrigatória e participação (art. 100, §1...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há.... 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas.... 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção -obrigatória - da medida socioeducativa), não...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

(art. 100 , parágrafo único , XII , do ECA ), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos... 0001625-62.2012.8.26.0030 (030.01.2012.001625) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

(em conformidade com os artigos 90, §2º, 100, parágrafo único, inciso III e 260, §5º, da Lei 8.069/1990); Considerando..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... ou responsável (artigo 92, § 4º, da Lei 8.069/1990); Considerando que, baseado no preceito constitucional da municipalização...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

, inciso XII, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a criança ou adolescente tem... – ADOLESCENTE MANIFESTANDO DESEJO EM FICAR COM A GENITORA – OBSERVAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, DO ECA....” (TJ-MT, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 76.630/2009, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. em 21.09.2009) O artigo 100...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2014

do parágrafo único do artigo 100 do ECA, de onde se depreende que a interpretação e aplicação de qualquer norma contida na Lei... 8.069/90, com sua redação alterada pela Lei 12.010/2009, deve ser voltada à proteção integral e prioritária do direitos... INERENTES À MEDIDA. Assim, o seguinte julgado do STJ: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO...

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

familiar - Aplicação dos artigos 19, 22 e 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Não provimento do recurso. Recurso... especial: alega violação dos arts. 19, caput, e 100, caput e parágrafo único, VIII e X, do ECA. Sustenta a prevalência... parentais - Criança abrigada - Genitor em local incerto - Genitora com postura totalmente irresponsável em relação à prole...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

(em conformidade com os artigos 90, §2º, 100, parágrafo único, inciso III e 260, §5º, da Lei 8.069/1990); Considerando..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... ou responsável (artigo 92, § 4º, da Lei 8.069/1990); Considerando que, baseado no preceito constitucional da municipalização...

ou

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