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22 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140708367 SC 2014.070836-7 (Acórdão)

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT... com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, art. 100, IV, VI, VII e VIII, ECA e art. 46, III e §1º, da Lei 12.594..., de outro norte, a extinção do presente feito por infringênci...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2014

CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB 12522/MS) “Diante do exposto, fundado no art. 43 e art. 100, parágrafo único, IV..., inclusive com a incidência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal..., ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo (art. 3º, parágrafo 1º). Intime-se...

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Frise-se, ainda, que não há notícia nos autos.... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação da medida sócio-educativa de internação ‘em que pesem... infratores. Quando editada a Lei n. 8.069/90, o Legislador ainda não disti...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

previstos no artigo 100, Parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO... CONCLUSOS, como determina o artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.V ? Cumpra-se. Belém, 13... DA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 152, do Estatuto da Criança e do Adol...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385274 MG 2013/0175727-4

violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... o Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante preceitua o seu art...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Alega, em suma, que, nos termos... de acesso ao Sistema de Proteção com a aplicação de uma Medida Protetiva." Aduz que o art. 148 e incisos da Lei 8.069/90..., confira-se a ementa do aresto: EMENTA: EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ...

Pg. 1926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

a incolumidade do menor. Incide, na espécie, o princípio da intervenção precoce, previsto no art. 100, parágrafo único, VI... a utilização de todas as espécies de ações pertinentes, para defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes..., oportunidade em que o MM. Juízo poderá convalidar a internação-sançã...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do quanto determinado nos artigos 28, § 1º, e 100, parágrafo único, inciso XII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve... julgada; A LEI 8.213 DE 21.06.1991 - ARTIGO 18, § 2º. Dispõe o artigo 18 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo 2º: Art.... Quanto ao mérito, tal questão encontra-se vinculada à aplic...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

pública de educação infantil em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei ... o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. Oficie-se, desde já, à empregadora (fls. 46), determinando o desconto da pensão... VIEIRA CHIQUESI CATHARIN (OAB 334023/SP) Processo 3000349-08.2012....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059978163 RS

pela Lei 8.069/90, não havendo qualquer menção ou impedimento no estatuto menorista a que o juiz inquira vítimas... 100, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde está assentado que na aplicação das medidas levar-se-ão.... Além disso, no forma do artigo 112, § 1º, do mesmo Estatuto, a medida aplicada ao ...

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