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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0006292-89.2016.8.10.0000 - Agravo de Interno - 02/12/2016 do TJMA

A PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.... VI, DO ART. 100 DO ECA). PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DO CRIME...Andamento do Processo n. 0006292-89.2016.8.10.0000 - Agravo de Interno - 02...

Andamento do Processo n. 2016/0244321-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de internação, teria contrariado o art. 122 da Lei 8.069/90. Alega que o ato infracional cometido (trazer consigo, para fins...." Não se deve esquecer que, o artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente merece interpretação de modo a levar... o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

Júnio ACÓRDÃO ______________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO... DA INTERVENÇÃO PRECOCE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INQUÉRITO.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO....

Pg. 9729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e 100, parágrafo único, II, VI e VIII, do ECA, além do §2º, do artigo 122 deste diploma legal, sendo certo que, não... da criança ou do adolescente. Por isso mesmo, a medida socioeducativa a ser imposta deve visar à sua proteção, o que só... possui outra "passagem" pelo Juízo menorista, conforme sua FA1 (Doc. 00037), ...

Andamento do Processo n. 2016/0062740-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada."(HC 346.380/SP... NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO... DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFE...

Andamento do Processo n. 0000963-79.2016.8.26.0185 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/12/2016 do TJSP

apresentação das contrarrazões de recurso.Nos termos do artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO... DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APEL...

Andamento do Processo n. 0101621-48.2013.8.20.0100 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/12/2016 do TJRN

do ato infracional (art. 112, § 1º, ECA); e d) a proporcionalidade e a atualidade da medida (art. 100, parágrafo único, VIII... do representado, determino, com fundamento no art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que o representado seja incluído..., ECA); b) a capacidade de o adolescente cumprir a medida (a...

Andamento do Processo n. 0102195-03.2015.8.20.0100 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 01/12/2016 do TJRN

de fls. 26-54/55, entendo, com fundamento no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adequada... assistida, fica nomeado o CREAS de Assu/RN que, na forma do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá... que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários (art. 100, ECA); b) a capacidade d...

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. TERMINOLOGIA INCOMPATÍVEL... da pena imposta à parte" (e-STJ, fl. 271). No caso, ao adolescente f...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

.Nos termos do artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar dos argumentos lançados nos recursos... - A.C.S. - Vistos.Fls. 68/71: Termo de Audiência de instrução e julgamento.Conforme preceitua o art. 81 da Lei 9.099/95... INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO COR...

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