Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar.../adolescente. Ainda, em adequação ao novo rito vigente determino: 1. Diante das alterações da Lei 12.010/09, determino... a expedição de guia de acolhimento institucional para cada criança/adol...

Andamento do Processo n. 436-46.2013.8.10.0002 - Guarda - 12/01/2016 do TJMA

, tudo de conformidade 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege... como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos I e II, todos do ECA, julgo procedente o pedido, para... de Oliveira, Juíza de Direito respondendo pela 1.ª Vara da I...

Andamento do Processo n. 506-29.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJMA

trazidas aos autos, bem como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos I e II, todos do ECA, julgo... revestida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas criminais necessárias. Sem custas...Andamento do Processo n. 506-29.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução na forma da lei... como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos I e II, todos do ECA, julgo procedente o pedido, para... recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, para o Fundo Muni...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

do artigo 39 à 52 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes V.S.B e E.A.M, a adoção da infante E...Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... e examinados de fls.141/147: Isto posto, DEFIRO, nos termos do artigo 39 à 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25404220138220013 RO 0002540-42.2013.822.0013

, do FOPEJISP. Inaplicabilidade, à espécie, do artigo 153, caput e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nota-se, pela análise... pelo próprio Ministério Público, administrativamente, nos termo...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

fins, tudo de conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo....J.E.R., com poder de representação, com fulcro nos artigos 33 a 35 da Lei8069/1990, lavrando-se, para tanto o respectivo... desta decisão, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de q...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2016

, § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente.Providencie a Secretaria as devidas anotações, com subseqüente envio... processual, bem como o disposto no artigo 227 da CF e artigos 70, 98, inciso II, 100, parágrafo único, incisos I e II....S.S., tudo em conformidade com os artigos 227 da CF, 1.638, II do CC c/c 1º, 22,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001498520048220701 RO 1000149-85.2004.822.0701

, seu grupo de convivência e a comunidade (Maior, Olympio Sotto, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Malheiros..., do art. 100, do ECA, sempre considerando a necessária relação de proporcionalidade entre a medida e a gravidade da infração... do art. 118 do ECA, pela prática da conduta descrita no art. 157, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10110113601

mediante grave ameaça ou violência, vê-se que os arts. 121 ‘caput’ e 122 , § 2º da Lei 8.069 /90, conferem o caráter.... Desta forma, repita-se, a internação é, por expressa menção legal (arts. 121 ‘caput’ e 122 , § 2º da Lei 8.069 /90), medida... quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo inc...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604169/paragrafo-1-artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990

ou