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03 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da atualidade previsto no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No... de internação, por força do disposto no artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/12. Desta feita, não demonstrada a necessidade... de Assis. 3. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para p...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO O RECURSO... IMPROCEDENTE a Representação oferecida contra o adolescente M.F.DE O., com base no art. 189, IV, do Estatuto da Criança.... a medida socioeducativa capitulada no art. 112, VI, do Estatuto da Cri...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. Dispõe o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “é assegurado atendimento integral à saúde à criança..., parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r. sentença recorrida... de fls. 167, prejudicada a tentativa de localização pessoal da genitora da...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

E DA INTERVENÇÃO PRECOCE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E VI DA LEI 8.069/90). EMERGE DOS AUTOS QUE AS REFERIDAS..., BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG 1.573.532, CPF 025.647.625-06, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POVOADO MURIÇOCA, 100, ZONA RURAL... QUE SE DIZER QUE OS PROCESSOS QUE ENVOLVEM DIREITOS DE CRIAN...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

do disposto nos arts. 108, parágrafo único, 121 e 122, § 2º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem..., a “proteção integral” do Adolescente, e não sua pura e simples “punição”, nos termos dos arts. 1º, 6º e 100, parágrafo único... do Adolescente em conflito com a lei, há a necessidade de demonstração da n...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

previstos nos incisos II, IV, VI, VIII, do § único, do art. 100, da Lei 8.069/90. ATRIBUO AOS REQUERENTES A GUARDA PROVISÓRIA... DA ADOLESCENTE H.S.M., bem como a curatela relativa e concorrente com a adolescente dos interesses do nascituro (art... relativa e concorrente com a adolescente (inciso I, do art. 4º, do Cód...

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014 O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 98.... Dessa forma, considerando-se os princípios gerais consagrados no parágrafo único do artigo 100 do ECA, dentre..., determina que deverão ser aplicadas medidas protetivas às crianças e adolescentes sempre q...

Pg. 434. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2014

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE... momento, conforme os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser efetivamente capaz..., da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - d...

Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2014

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei..." do adolescente no momento, conforme os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser efetivamente... DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ALEGAÇÃO PELO MP DE NECESS...

Pg. 436. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2014

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE... momento, conforme os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser efetivamente capaz..., da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - d...

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