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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... artigo 100, parágrafo único, 5° e 7°, do ECA. O ministro e relator Villas BôasCueva deu provimento ao recurso... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infân...

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destacado que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... artigo 100, parágrafo único, 5° e 7°, do ECA. O ministro e relator Villas BôasCueva deu provimento ao recurso... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiç...

HABEAS CORPUS: HC 514092520148190000 RJ 0051409-25.2014.8.19.0000

/90, os princípios insculpidos no artigo 100, parágrafo único aplicam-se, também, às medidas socioeducativas. Vale..., ainda que não figure do rol expresso do art. 122 do Estatuto da Criança do Adolescente e esta interpretação, conforme... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionado ao procedimento de acolhimento institucional, não...), secretário do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de compet...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a afronta aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passou mais de um ano e três meses desde a prática do ato... e, ainda, ao disposto no artigo 110, do ECA, claro ao estabelecer que nenhum ado...

Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira -

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, em 13 de julho de 1990 foi promulgada a Lei 8.069Estatuto... e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será abordado com mais detalhes em capítulo próprio. 4... do Estatuto da Criança e do Adolescente é proteger os menores d...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Jeandra Oliveira da Silva, nos termos dos artigos 5º, 98 e 100, parágrafo único, II, VI e VII, do Estatuto da Criança... do artigo 118, parágrafo 2º da Lei das Execuções Penais. Ciência ao representante do Ministério Público. - Adv.: Drª... que lhe foi concedido (fls. 18), nos termos do artigo 118, inciso II da lei da...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

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Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/10/2014

º e 100, parágrafo único, inciso XII, da Lei Federal 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... contidos no art. 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do adolescente, e, ainda, nos artigos 28, §1... prioritário dos interesses da criança e do adolescente, fixado pela Constitu...

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