Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, 142, parágrafo único, 148, parágrafo único, e 201 da Lei n. 8.069/90. Preliminarmente, alega omissão no acórdão... Pública nos processos em que sejam interessadas crianças e adolescentes, não sendo relevante a discussão quanto ao título... dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescent...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

único, IV, da lei 8.069/90) e corporifica o fumus boni iuris. A propósito: “O Estatuto da Criança e do Adolescente..., que a colocação da criança Barbara Matos na família dos requerentes atende ao seu superior interesse (art. 100, parágrafo... de R$ 200,00 (duzentos reais), formando-se a presente sentença título ex...

HABEAS CORPUS: HC 308330 SP 2014/0284950-9

se insere na previsão dos incisos II e III do artigo 122 da Lei n.º 8.069/1990, pois como bem ressaltado na sentença... final do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a leitura constitucionalmente conforme do artigo 122, I, do Estatuto... nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança ...

Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, 33, § 3º, e 100, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.069/90 e 26 da Convenção Internacional sobre Direitos Humanos... da Criança e as teses a eles vinculadas. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... Relator. Brasília (DF), 12 de maio de 2015(Data do Julgamento) (2508) A...

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a leitura constitucionalmente conforme do artigo 122, I, do Estatuto... do Código Penal aniquila os princípios da intervenção precoce e da atualidade (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII... da Criança e do Adolescente impõe estender as elementares da violência ou grav...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

previstas no art. 112 , III e IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente (PRESTAÇ?O DE SERVIÇOS A COMUNIDADE....H.N.S., com base no art. 189 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , motivo pelo qual determino o arquivamento... , Parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente : I - RECEBO O RECURSO...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

e de liberação compulsória previstos na Lei no.8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplico ao adolescente LUCAS DAVISON DA SILVA GOMES a medida..., com fundamento nos arts. 6º, 100, caput e parágrafo único, incs. ...

HABEAS CORPUS: HC 299081 SP 2014/0172634-3

no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 c.c. artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90). A Corte Estadual modificou a medida aplicada, sob o seguinte... integral, elencados no parágrafo único do artigo 100 da Lei n.º 8.069/90, com a...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

da Lei n.º 8.069/90, com as alterações introduzidas pela de n.º 10.010/09. (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO... e com reavaliações a cada seis meses, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Da análise... previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assi...

Pg. 1448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

evidente a afronta aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso... VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passou um ano e meio desde a prática do ato infracional... decretada a regressão da medida socioeducativa, conforme, aliás, o artigo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604169/paragrafo-1-artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990