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20 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

, mas animada pelos princípios da proteção integral, da intervenção precoce e da atualidade (ECA, art. 100, parágrafo único... a ciência de um fato. Faz-se, nos termos do art. 408, parágrafo único, prova apenas da declaração, e não do fato declarado... de outubro de 2016, J. de A. L., genitora da criança M. H. L. de M....

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo propiciado atendimento aos genitores e ao adolescente para..., como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes...Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III....

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

daqueles, estabelecido no art. 227 da CRFB e art. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 – sempre que os pais... inerentes às crianças e aos adolescentes - em respeito à doutrina da proteção integral, que busca atender ao melhor interesse... que ele fique com a Sra. Marlene, ante o falecimento do seu tio (f...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo propiciado... com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo... violador dos direitos das crianças/adolescentes apreciado nestes...

Inteiro Teor. : 202429620164030000

e 100 , parágrafo único , I , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação.... Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015... . O Código de Processo Civil : Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069... de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. O Código de Processo Civil: Art. 782. Não... EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E AD...

Andamento do Processo n. 1001651-75.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

do processo, vez que, neste tipo de ação, deve prevalecer o interesse superior da criança, nos termos do artigo 100.... Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez...-75.2015.8.26.0438 - Procedimento Comum - Guarda - M.L.O. - Orde...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

que, neste tipo de ação, deve prevalecer o interesse superior da criança, nos termos do artigo 100, parágrafo único, IV..., da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos...-71.2016.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.F.L. - Orde...

Andamento do Processo n. 0000289-19.2008.8.17.0190 do dia 16/12/2016 do DJPE

interesse daqueles, estabelecido no art. 227 da CRFB e art. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 – sempre... os pressupostos legais (arts. 1.618 e segs. do Código Civil c/c arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não restando dúvidas.... Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei 12.010/2009 autoriz...

Andamento do Processo n. 0000095-72.2015.8.17.0190 do dia 16/12/2016 do DJPE

. 227 da CRFB e art. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 – sempre que os pais descumprirem.... 1.618 e segs. do Código Civil c/c arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não restando dúvidas de que a medida só... ou adolescente com fins de inserção em lar substituto ou verificada hipótese de promessa d...

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