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27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000701-12.2015.8.14.0020 - 26/07/2016 do TJPA

ao adolescente L.D.A.P.. a medida socioeducativa prevista no art. 112, VI, c/c art. 121 do Estatuto da Criança... a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente... do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frise-se que condi...

Andamento do Processo n. 0002706-15.2014.8.26.0244 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

sendo preservado (artigo 100, § único, inciso IV, do ECA).Quanto ao reconhecimento da união estável pleiteada... com o requerido durante oito anos, vindo a nascer a menor Nicoly. Disse que exerce a guarda unilateral de fato da criança... sob sua guarda de fato desde a separação mencionada.O requerido, pai da criança, ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frise.... 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, INTERNAÇÃO, nos termos do dispositivo legal retromencionado.... Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não ...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

do artigo art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Int. - ADV: IRIO CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 57633... sendo preservado (artigo 100, § único, inciso IV, do ECA).Quanto ao reconhecimento da união estável pleiteada, em que pese a revelia...Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. D...

Andamento do Processo n. 00003859520138140043 - 25/07/2016 do TJPA

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei... citado art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em raz?o do prolongado decurso do tempo... pedagógicas"do adolescente no momento - conforme arts. 100, caput e parágrafo único...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594... 126, "caput", da Lei n.º 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público pessoalmente..." do adolescente no momento - conforme arts. 100, caput e parágrafo único, incisos VI...

Andamento do Processo n. 1007853-81.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

parental e da prevalência da família (art. 100, parágrafo único, VI a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente)”.Nesta... da parte devedora, beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 11, parágrafo 2º, da Lei 1.060/50.P... do processo sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em d...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

da família (art. 100, parágrafo único, VI a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente)”.Nesta linha, vale lembrar... da personalidade da criança ou adolescente que lhes foi confiada.De acordo com o disposto no artigo 1.583, § 2º e incisos... sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolviment...

Andamento do Processo n. 2011.01.3.005446-7 - Pia - 21/07/2016 do TJDF

de Processo Civil e artigos 100, parágrafo único, inciso VIII e 152, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja... de extinção do processo, nos termos do artigo 126, parágrafo único e artigo 188, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público. Não obstante o Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

, do Código de Processo Civil e artigos 100, parágrafo único, inciso VIII e 152, ambos do Estatuto da Criança..., como forma de extinção do processo, nos termos do artigo 126, parágrafo único e artigo 188, todos do Estatuto da Criança... proposta do Ministério Público. Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescent...

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