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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

, com exceção das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei 12.010, de 2009)” Dessa forma, não se verifica, no caso dos autos... da menor pode ser feito pelo próprio Ministério Público, administrati...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

-adolescentes SIDNEIA MALETZ e SIDNEY MALETZ, e, com base no artigo 100, parágrafo único, incisos I e IV, do ECA, bem... artigo 141, §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado...°, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Giro outro, com relação ao men...

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança... analisada sob a ótica do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traça requisitos para sua decretação. Não... interpretação sistemática do art. 122, do Estatuto da Cria...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso... cada criança/adolescente, nos termos do artigo 101, § 3º, do ECA, com cópia de todos os laudos existentes no processo... de atendimento da criança/adolescente, observando os requisitos do a...

Pg. 2133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

COM A TIA MATERNA, EM ATENCAO AO ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO, X, DO ECA, OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO... DE LUZIANIA, A FIM DE QUE O CONSELHO TUTELAR DAQUELE M UNICIPIO POSSA INTERMEDIAR A POSSIBILIDADE DA ADOLESCENTE CONTINU AR...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

dos menores, conforme inciso XII do § único do artigo 100 da Lei 8.069/1990, in verbis: XII - oitiva obrigatória... pelo princípio supra, conforme inciso IX do art. 101 da Lei 8.069/1990. Designo audiência para oitiva de G.A.S. e M... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. A colocação em família substituta é ...

Pg. 80. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

artigo 1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. E certamente... previstos pelo artigo 100, parágrafo único, incisos II, VI, VIII, da Lei 8.069/90 (proteção integral e prioritária... do interesse superior da criança e do adolescente previsto no artigo 100, inc...

Pg. 310. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2015

-SE AINDA, QUE UM DOS VETORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PROPORCIONALIDADE E A ATUALIDADE: A INTERVENCAO DEVE SER... E T OMADA, CONFORME ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO VII , DO ECA , SENDO DE MAIOR VALIA PARA O ESTADO ARQUIVAR... A NECESSARIA E ADEQUADA A SITUACAO DE PERIGO EM QUE A CR IANCA OU ...

APELAÇÃO: APL 374813720138190066 RJ 0037481-37.2013.8.19.0066

II E VI, DA LEI . 8.069/90. DESTE MODO, AINDA QUE HAJA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRENTE, ELA SERÁ MÍNIMA E TERÁ.../12/2014 DES. LUIZ ZVEITER APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS, BEM COMO AO DELITO PREV...

Pg. 1591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA PLURALIDADE DOS INTERE SSES PRESENTES NO CASO CONCRETO (ECA, ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO , INCISO, IV). ANTE O EXPOSTO... PROVISORIA A QUALQUER TEMPO. SEND O ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.4 78/68, FIXO OS ALIMENTOS... (QUINZE) DIA S, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART.285 E 319 D...

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