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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

como curadora especial. Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata... artigo 100, parágrafo único, V e VII, do ECA. Usurpação O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento ao recurso... de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança rec...

Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

Pública como curadora especial. Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata... no artigo 100, parágrafo único, V e VII, do ECA. Usurpação O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento... de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança rec...

COAD

COAD -

Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

como curadora especial. Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata... artigo 100, parágrafo único, V e VII, do ECA. Usurpação O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento ao recurso... de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança rec...

Defensoria não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

Pública como curadora especial. Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata... no artigo 100, parágrafo único, V e VII, do ECA. Usurpação O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento... de poder familiar. No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança rec...

Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP

do menor. Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do procedimento de acolhimento... interesse da criança e do adolescente”. Sem base legal No recurso ao STJ, o MP alegou ausência de fundamentação legal para... direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e d...

Pg. 530. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há "obrigação" alguma de "perseguir..., que se enquadra na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória... Despacho: PROCESSO 0000104-37.2012.805.0234 REPRESENTAÇÃO Adolescente...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

em consonância com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO... posto, sob o fundamento dos artigos 112, V, da Lei 8.069/90, mantenho a decis?o apelada e determino que os autos sejam....S.D.S.D.S., com base no art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO O RECURSO...?o imediata da sentença está em consonância com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança...?o de qualquer das normas contidas no Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 1037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

foi, e nem poderia ser, decretada sua internação. Assevera que o artigo 110, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao artigo 35, incisos V e VII, da Lei 12.594/12, que exigem a brevidade da medida em resposta ao ato cometido e a mínima... evidente a afronta aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, ...

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