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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente:I - RECEBO O RECURSO DE APELAÇ?O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO..., nos termos do artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o preenchimento dos Pressupostos.... a medida socioeducativa prevista no art. 112, VI, do Estatuto da Crian...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, da Lei 8.069/90, bem como artigos 1º e 6º da Constituição Federal. No mais, o legislador busca a proteção da família... no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, com fundamento na Lei 8.069/90, bem como artigos 1º e 6º..., protegendo-os de qualquer ameaça ou violação aos direitos, nos termos dos artigos ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 100 do ECA, de onde... se depreende que a interpretação e aplicação de qualquer norma contida na Lei 8.069/90, com sua redação alterada pela Lei 12.010... LIBERDADE ASSISTIDA. Era o necessário a relatar. DECIDO: Na forma dos art...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

DE JUSTIÇA QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 4. Ademais, o artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite ao juiz, até mesmo de ofício, ouvido... os graves fatos apontados pela autoridade tutelar. 5. O artigo 201, VI e VII...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. Alega, ainda, não haver risco à ordem pública. Salienta que o artigo 174, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, contra decisão que decretou a internação provisória do paciente..., respeitando-se assim o art. 43, § 3º, da Lei 12.594, bem como o ...

Pg. 371. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594... pedagógicas" do adolescente no momento, conforme os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser... Adolescente(s): Adriano Correia Dos Santos Vitima(s): Aless...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594... pedagógicas" do adolescente no momento, conforme os arts. 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser... na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 -...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2014

A OUTROS INTERESSES LEGíTIMOS NO âMBITO DA PLURALIDADE DOS INTERESSES PRESENTES NO CA SO CONCRETO (ECA, ARTIGO 100, PARáGRAFO úNICO... TARIAMENTE AOS INTERESSES E DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, SEM PREJUíZO DA CONSIDERAçãO QUE FOR DEVIDA.... INTERESSE DA CRIANÇA. CONCESSÃO. ADMISSIBIL IDADE. 1 - UMA VEZ CONSTAT...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

da criança e do adolescente, insculpidono art. 100, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (CPC, art. 285, e Protocolado CG 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação... o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 195...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

da criança ao genitor trará algum prejuízo ao infante, sendo que seu superior interesse estará sendo preservado (artigo 100... on line e eventual execução de honorários advocatícios pela FESP, ressalvado o disposto nos termos do artigo 12, da Lei... 211426/SP) Processo 3000236-91.2013.8.26.0244 - Alimentos - Lei Espec...

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