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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA PLURALIDADE DOS INTERE SSES PRESENTES NO CASO CONCRETO (ECA, ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO , INCISO, IV). ANTE O EXPOSTO... PROVISORIA A QUALQUER TEMPO. SEND O ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.4 78/68, FIXO OS ALIMENTOS... (QUINZE) DIA S, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART.285 E 319 D...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, os infantes, nos termos dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos da Lei n. 8.069/90. Foi recebido... legal, nos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e converge para a proteção dos interesses das crianças, da família..., nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90, artigos 1635, inciso V, e...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

PROCEDENTE. APELO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 19, § 1º, 23 PARÁGRAFO ÚNICO, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO X, 101..., § § 9º E 10, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO... SANSEVERINO Relator (2243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 554.057 - MG (20...

Pg. 4023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

parágrafo único, 100, parágrafo único, inciso X, 101, § § 9º e 10, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma... acolhimento. Observo, de início que os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 19, § 1º, 23 parágrafo único, 100... a decisão que, em obediência ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e d...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

), nos termos dos incisos do artigo 16, da Lei 8.213/91, ambas serão beneficiadas. Desse modo, expeça-se o ofício... (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, ECA). Contudo, tal direito não implica a escolha, pelo impetrante, da escola... 0002636-92.2012.8.26.0106 (106.01.2012.002636) - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 12.010/09, restabeleceu a vigência do artigo 520, “caput... praticado não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a decisão... que diz respeito à regra estabelecida pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

INOBSERVÂNCIA DO ART. 397, CPC, VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 1º DA LEI DAS S.A. (LEI 6.404/1979), E QUANTO À... DE SUBMETER OS INFANTES AO COMPARECIMENTO EM JUÍZO.DETERMINAÇÃO QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 100, §1º, XII DO ECA. RECURSO... e emocional dos mesmos e do princípio do melhor interesse das cr...

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

artigo 163, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se o necessário. Desde logo arbitro...), desnecessária sua citação formal. Sem prejuízo, nos termos do art. 45, § 2° da Lei 8.069/90, designo a oitiva... (cinco) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei 201/1967, sem prejuíz...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2014

em consonância com os Princípios previstos no artigo 100, Parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente:I... - RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente... socioeducativa foi concretamente fundamentada, com base no art., 122, I, do...

Pg. 1142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

DA PLURALIDADE DOS INTERESSES PRESENTES NO CASO CO NCRETO (ECA, ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO, INCISO, IV). ANTE O EXP OSTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SEM PREJUIZO DA CONSIDERACAO QUE FOR DEVIDA A OUTROS INTERESSES LEGIT IMOS NO AMBITO... A QUALQUER TEMPO. SENDO ASSIM, ATENDIDOS OS REQ UISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2...

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