Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
§ 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.
§ 2º - O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

2.2 Do juiz natural na evolução constitucional brasileira - 2. Da garantia do juiz natural na constituição brasileira - Juiz natural no processo penal

2.2 D O JUIZ NATURAL NA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A análise da garantia do juiz natural, do ponto de vista da história das constituições brasileiras, deve principiar pela Constituição…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito - Manual de Direito Processual Civil

1.1. Denominação e âmbito Contemporaneamente, nossa disciplina é chamada Direito Processual Civil. Quer entre nós, quer no Direito estrangeiro, é o nome usual. Antigamente, era utilizado o nome de…
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Supremo Tribunal Federal
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há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4698 MA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/2011. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4696 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 57, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 32, DE 27/10/2011. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA …
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Jonatas Carvalho, Estudante de Direito
Jonatas Carvalho
há 3 anos

Foro por Prerrogativa de Função, entre o Direito e a Sociedade

Resumo: A prerrogativa de foro não possui o privilégio ao sujeito, diferente do que grande parte da população nacional entende sobre o termo “foro por prerrogativa de função”. A descriminação para…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito

1.1.Denominação e âmbito Contemporaneamente, nossa disciplina é chamada Direito Processual Civil. Quer entre nós, quer no Direito estrangeiro, é o nome usual. Antigamente, era utilizado o nome de…
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há 3 anos

Capítulo 6. Responsabilidade do Agente Público - Parte II Servidores Públicos - Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos

1. DA RESPONSABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO O vocábulo responsabilidade vem do latim, do verbo spondere (responder). Como ensina José Cretella Júnior, 1 “simples diálogo revela a existência da…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5316 DF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1459 ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-50.2007.1.00.0000

Trata-se de ação cível originária, proposta pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages) contra o Tribunal de Justiça do mesmo Estado, aduzindo que seus associados foram …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-23.2017.8.11.0000 MT

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: DETERRA - PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA ONDANIR BORTOLINI Número do Protocolo: 74645/2017 Data de Julgamento: 08-03-2018 E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL…
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