Artigo 57 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 57 - Os Juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
§ 1º - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.
§ 2º - O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, e este os Juízes federais inferiores.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito - Manual de Direito Processual Civil

1.1. Denominação e âmbito Contemporaneamente, nossa disciplina é chamada Direito Processual Civil. Quer entre nós, quer no Direito estrangeiro, é o nome usual. Antigamente, era utilizado o nome de…
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há 2 anos

2.2 Do juiz natural na evolução constitucional brasileira - 2. Da garantia do juiz natural na constituição brasileira - Juiz natural no processo penal

2.2 D O JUIZ NATURAL NA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A análise da garantia do juiz natural, do ponto de vista da história das constituições brasileiras, deve principiar pela Constituição…
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Jonatas Carvalho, Estudante de Direito
Jonatas Carvalho
há 3 anos

Foro por Prerrogativa de Função, entre o Direito e a Sociedade

Resumo: A prerrogativa de foro não possui o privilégio ao sujeito, diferente do que grande parte da população nacional entende sobre o termo “foro por prerrogativa de função”. A descriminação para…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

1. Conceito do Direito Processual Civil e Sua Relação com os Demais Ramos do Direito

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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo 6. Responsabilidade do Agente Público - Parte II Servidores Públicos - Tratado de Direito Administrativo - Administração Pública e Servidores Públicos

1. DA RESPONSABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO O vocábulo responsabilidade vem do latim, do verbo spondere (responder). Como ensina José Cretella Júnior, 1 “simples diálogo revela a existência da…
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Matheus Ferreira
há 6 anos

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

FERREIRA, Matheus Chaguri Inácio [1] CARVALHO, Cristiane Souza Villar de [2] Resumo: Este trabalho tem como escopo o entendimento do foro privilegiado ou o foro por prerrogativa de função, passando…
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Felipe Gabriel Guerra, Advogado
Felipe Gabriel Guerra
há 6 anos

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

A ideia de probidade sempre esteve ligada umbilicalmente ao de corrupção. Esta prática é um mal que permeia a sociedade ao longo dos séculos. Discorre Caio Tácito (1999, p. 91) que: “O primeiro ato…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX-23.2017.8.11.0000 MT

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: DETERRA - PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA ONDANIR BORTOLINI Número do Protocolo: 74645/2017 Data de Julgamento: 08-03-2018 E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1459 ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-50.2007.1.00.0000

Trata-se de ação cível originária, proposta pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages) contra o Tribunal de Justiça do mesmo Estado, aduzindo que seus associados foram …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2017

objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um…
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