Inciso IV do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

A.C.F. - M.S.S. - Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTESos pedidos formulados tanto na ação, como aqueles formulados na reconvenção, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1001281-33.2023.8.26.0142 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1001281-33.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.O.S. -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 2795 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2024

objeto da representação, (b) as oitivas colhidas em audiência após as contestações e (c) as alegações finais. Trata-se, a bem da verdade, de inovação da causa de pedir, a qual não pode ser admitida,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2034523 - Recurso Especial - 20/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2034523 - SP (2022/0118973-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : F C DE A S A A - F C - S ADVOGADO : TELMA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 2898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2023

supressão da esfera de discricionariedade do Executivo – Também referida a indisponibilidade de recursos financeiros para o cumprimento da obrigação, a teor do que preceitua a reserva do possível e a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 1000317-40.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - 04/07/2023 do TJSP

Processo 1000317-40.2023.8.26.0142 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - B.S. - - F.F.F.C. - -E.H.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para determinar o…