Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

ANGÉLICA RAMOS VITORELI (OAB XXXXX/SP), ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), AURÉLIO FATTORI (OAB XXXXX/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB XXXXX/SP), ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Publicação do processo nº 1501183-97.2024.8.26.0548 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo, manifeste-se o…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 4 dias

Página 566 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 4 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0800715-49.2023.8.10.0066 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800715-49.2023.8.10.0066 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 4 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0800715-49.2023.8.10.0066 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800715-49.2023.8.10.0066 POLO PASSIVO CLEANE DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004195-72.2021.4.03.6337 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004195-72.2021.4.03.6337 POLO ATIVO JOSE LUIZ FABRETE ADVOGADO(A/S) VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO | 290366/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0001671-21.2020.8.16.0104 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001671-21.2020.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADAIR ALVES BATISTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0007571-42.2023.8.16.0148 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007571-42.2023.8.16.0148 POLO PASSIVO FERNANDA BARROS LEAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Página 4185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-84.2023.8.26.0606 (apensado ao processo XXXXX-13.2023.8.26.0606) (processo principal…
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