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30 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

de sua avó paterna, com base no art. 83 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, por força do art. 141... , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Expeça-se a competente autorização. Publique-se. Registre-se. Intimem...Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2015

das hipóteses previstas no artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem.... Às providências necessárias. Campo Grande, 13 de julho de 2015”. *** RELAÇÃO 0332/2015 Processo 0047821... judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registre-...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

da tutela pretendida, para suprir a autorização paterna de viagem, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 8.069/90. EXPEÇA.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A concessão de autorização parental para viagem.... 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (TJSC, Agravo de Instr...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

e 83, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. Ao contrário, o TJ/ DFT bem compatibilizou o viés do melhor interesse das crianças à... Estatuto da criança e do adolescente : doutrina e jurisprudência, 15. ed., São Paulo : Atlas, 2014. págs. 203-204) (grifou... cautelar, da aludida violação aos dispositivos contidos no Estatuto da C...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

paterna de viagem, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 8.069/90. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO... do conteúdo do art. 26 da Lei n. 12.016/2009. Cumpra-se a parte final do art.13 da Lei n. 12.016/2009, oficiando... de Itajaí), para as medidas que entender pertinentes. Decisão sujeita a reexame necessário ...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

do artigo 83, § 2°, do ECA, existindo viagem próxima a ser empreendida (fls. 184/186). A ré alegou que jamais se recusou... os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP...Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2015

.Sem prejuízo, cumpra-se o art. 2º da lei 5478/68, elencando a autora, sua necessidades mensais.-1 Proc. 0397804...: considero SUPRIDO o consentimento, pelo período de dois anos, de acordo com §2º do art. 83 do ECA e JULGO EXTINTO o processo....Custas de acordo com o art.26 do CPC, observado o art. 12 da Lei 1.060.50. ...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2015

se autorizar a requerente a realizar viagem internacional, pelo prazo máximo de 30 [trinta] dias, nos termos do art. 83, §2º... em autorizações para fixação de residência permanente no exterior.” [CNJ, RESOLUÇÃO 131, de 26 de maio de 2011, art. 11, caput]. I... [CPC, art. 322, caput]. Transitada em julgado, arquive...

Pg. 189. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/07/2015

COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE. EFETUADA A ENTREGA DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO... RECENTE DO EG.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... E JULGAMENTO PARA O DIA 05/08/2015, ÀS 13H30MIN., NO FORO CENTRAL (PRÉDIO I)...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, QUE TERA VALI DADE POR 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIGO 83, 2, DA LEI 8.069/90, D E IDA E VOLTA ENTRE AS CIDADES... JULIA CABRAL MORAES, POR TEREM SIDO ATENDIDAS AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 83 DA LEI 8.069/90,A QUAL DEVERA SER...Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 PROCESSUA...

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