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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

CARNEIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 227, DA CF/88 E ARTIGOS 1 9 E 83, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA... IM PLICACOES, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO NECESSARIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE..., 15 DE JULHO DE 2016. SI LVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. P...

Andamento do Processo n. 0019406-97.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE

, uma vez que, o Art 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o prazo dois anos, conforme exposto às fls... ALVES DE BARROS, OAB/PE 24.153; Dra. PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB/PE 34.729 DESPACHO (FLS. 13): Intime-se a parte... DA CAPITAL. PAUTA DE INTIMAÇÃO 39/2016 Ficam INTIMADAS as PARTES...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

de autorização judicial permanente, uma vez que, o Art 83, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o prazo dois.../ADOLESCENTE: R. R. B. da S. ADVOGADO(A): Dr. ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA, OAB/PE 37.067; Dr. VICTOR CAVALCANTI... SABINO PINHO DA FONTE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MIRELA DA FONTE OL...

Andamento do Processo n. 23155-93.2014.811.0055 - Autorização Judicial - 20/07/2016 do TJMT

, sem]ao vejamos. “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável... que a autorização terá validade de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art 83 , § 2º do ECA . Quanto ao mais, a sentença..., sem expressa autorização judicial. (...) § 2º A autoridade judi...

Andamento do Processo n. 0108479-69.2016.8.21.0001 - 20/07/2016 do TJRS

DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, VÁLIDO PARA OS MESES DE AGOSTO..., ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SUA MÃE, POSTULA SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL, BEM... da Infância e da Juventude e da Juventude 1º Juizado da Infância e Ju...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

terá validade de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art 83, § 2º do ECA. Quanto ao mais, a sentença permanece... a Embargante uma vez que a autoridade judiciária pode conceder autorização válida por dois anos, sem]ao vejamos. “Art. 83... original dos exames genéticos de DNA (fl. 13-16 e 17-18), no prazo de 10 (dez) dia...

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2016

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83 , 2º..., PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ACOSTADOS DOCUMENTOS. ENTENDO ESTAR RESTRITAAO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ACOSTADOS DOCUMENTOS. (...) ASSI...

Andamento do Processo n. 0120885-25.2016.8.21.0001 - 14/07/2016 do TJRS

COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 12 DIAS, A CONTAR DO DIA 15/7/2016. EFETUADA..., CRIANÇAS, POSTULAM SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL.ACOSTARAM DOCUMENTOS... 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Exp...

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2016

). VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/07/2016, ÀS 13H50MIN, NO FORO CENTRAL (PRÉDIO I) RUA MÁRCIO LUÍS VERAS VIDOR, ... 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 12 DIAS, A CONTAR DO DIA 15/7/2016. EFETUADA A ENTREGA... LUÍS VERAS VIDOR, 10, SALA DE AUDIÊNCIA N 505 DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCI...

Andamento do Processo n. 0436009-63.2015.8.19.0001 - 07/07/2016 do TJRJ

: considerar SUPRIDOS o consentimento para emissão do passaporte e viagem conforme requerido, de acordo com § 2º do art.... 83 do ECA,, JULGANDO EXTINTO o processo.Custas ex lege. Dê-se ciência o MPApós o trânsito, dê-se baixa e arquivem...

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