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23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 235. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/04/2014

com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de beligerância ou de grandes epidemias. Diante do exposto, observando que o ECA, no art. 83 § 2º, prescreve autorização... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISCIPLINA AS QUESTÕES RELATIVAS A VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR, EM COMPANHIA DA MÃE. - LIMITANDO...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2014

, ainda que desacompanhado de sua genitora. Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... para, em consequência, CONCEDER a autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, podendo a autora transitar entre países com que o Brasil mantenha relação diplomática...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2014

, ainda que desacompanhado de sua genitora. Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça..., em consequência, CONCEDER a autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º, do Estatuto... equivalente a 10 salários-mínimos para cada dia de atraso, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 7.347/85 e art. 213 do ECA...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/02/2014

postulada conforme documentos juntados aos autos (fl. 30). Dessa forma, nos termos do artigo 832º do ECA, § 2º DEFIRO... DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VÍTIMA: A INCOLUMIDADE PÚBLICA TIPIFICAÇÃO: ART. 14, CAPUT, DA LEI . 10.826/2003 S E N T E N Ç A AÇÃO... PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI N.º 10.826/03 - Conduta caracterizada. Condenação. Confissão. Primariedade...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/02/2014

no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo Arthur Fernandez Seyboth transitar entre países...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a competente autorização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... com que o Brasil mantenha relação diplomática, na companhia de sua genitora. Sem custas, por força do art. 141, § 2...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/01/2014

. 2º da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente que diz: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei... ou responsável.ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do § 2º, do art. 83 da Lei 8.069/90, Concedo..., desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, art. 83 da Lei 8.069/90. No entanto, a autorização...

Pg. 201. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2014

, PELO PERÍODO POSTULADO , EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2, DO ECA. 001/5.13.0003387-8 (CNJ 0090980-77.2013.8.21.0001) -P.P.B. (PP... DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DESSA NATUREZA. CASO, POSTERIORMENTE, VERIFIQUE-SE DESATENDIDO... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 10/2014 001/2.09.0080663-0 (CNJ 0806632-35.2009.8.21.0001) -J.P. X...

Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2014

. (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERNANDES DA SILVA (OAB/RJ-114453) X D.M.W. Sentença: Recebo os embargos e indefiro face art. 83... § 2º do ECA.Arquive-se com baixa, após cumpridas as formalidades cabíveis. Conversão de Separação Judicial em Divórcio.... Sentença: Julgo extinto pela ausência de indicação de localização do réu, gerando inépcia, com base no art. 267, I...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2013

o pedido, o que faço com fulcro no art. 83, §2º, do ECA. Expeça-se a autorização de viagem para o menor Ana Beatriz...Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2013 O art. 83, §1º, do ECA, traz as hipóteses... Civil c/c art.40, §§4º e 5º da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se Intimação das Partes JUIZ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2013

da América, ainda que desacompanhados de sua genitora. Sem custas, por força do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança... Silva Teixeira para, em consequência, CONCEDER autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, §2...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo Bruno Silva Teixeira e Deborah Silva Teixeira viajar aos Estados Unidos...

ou

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