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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

a realizar viagem internacional, bem como emissão de passaporte, com base no art. 83, §2º, do ECA, e no art. 2º, inciso.../Resolução n.º 131/2011, art. 11]. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sem custas [ECA, art. 141, §2º]. Publique-se. Registre...-44.2013.8.24.0038 (038.13.029064-2) - Providência - DIREITO DA CRIANÇ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

de 2 anos, com base nos arts. 83, §2º, e art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda, cumpridos os requisitos...; todos da Constituiç? o Federal; bem como na Lei .8625/93; art.25, inciso IV, letra "a", por tudo mais que dos autos... Unidos da América), com validade de 2 anos; devendo manter o direito de ...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/02/2015

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕESE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA... DE 2015 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 13.... TRAJANO JOSE PEREIRA). VISTOS OS AUTOS. DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, DÊ-...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

DO DOCUMENTO DE FL. 13, CONCORDOU COM O PEDIDO.ISSO POSTO E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 21 E 83, 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA... SUA RESIDÊNCIA, DIREITO QUE LHE É ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ARTIGO 53, INCISO V. O ART. 4º... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERE QUE AS AÇÕES PREVI...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro em R$ 180,00 os honorários do curador nomeado... da Lei 8.069/90 c/c art. 269, I, do CPC. Deve a requerente ser advertida que, caso pretenda residir por período superior... Costa, para, em consequência, CONCEDER a autorização para viagem, pelo prazo d...

Pg. 120. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

EVENTUAL RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. ADEMAIS, O RÉU FOI DENUNCIADO PELO DELITO... DA EXIGUIDADE DO TEMPO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA... DA ACUSAÇÃO E COM BASE NO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DA LEI 11...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao menos abstratamente está amparada pelo art. 83, §2º, da Lei 8.069/90. Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora... de viagem entre os dias 02 e 13 de julho de 2014. Além disso, busca a expedição de alvará genérico (leia-se, sem data... ao período pretérito (02 e 13 de julho de 2014), eis que já realizada ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente." E para que chegue ao conhecimento de todos é... Lei 3.365/41, requereram o levantamento do valor depositado a título de indenização por servidão de passagem (R... CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PROCESSO N.º 649/2008, de AÇ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

para a Comarca de Urubici/SC, nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se. Remetam... no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, proceder... a emenda da inicial, a fim de que indique se pretende autorização para viagem espec...

Pg. 155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DOS PASSAPORTES, VáLIDA POR 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART 83, PARáGRAFO 2º DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DOU... AUTOS NR. : 182 NATUREZA : SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO ADOLESCENTE : LFC MENOR : LDCC JVCC REQUERENTE : KDCS ADV ADOLESC... COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 269, III, DO CóDIGO DE PRO...

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