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25 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

reclamado pela autora está prevista no inciso II do artigo 84 da Lei 8.069/1990. O réu foi citado por edital... Viviene da Silva Henrique para cidade de Hong Kong China, pelo prazo de dois (02) anos (§2º do artigo 83 do ECA...). Sem sucumbência, por não ter havido resistência. P.R.I. (O Valor do Preparo equivale a ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

ao exterior, é o meio utilizado no caso de recusa injustificada do genitor e está previsto no artigo 832° do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Delimitado em sentença o prazo de permanência no exterior, advindo recurso, e a análise..., sustentando que o r. decisum coloca em risco o interesse da criança, bem ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

-se, nos termos do art. 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização de viagem para o exterior, em companhia da mãe... manifestou o desejo de obter, com fuclro no art. 83, § 2º do ECA, autorização de viagem pelo prazo de dois anos, porém, não... CARLOS MORAES, como incurso no artigo 309 da Lei 9.503...

Pg. 657. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

e com fulcro no art. 83, §2º e 148, parágrafo único, alínea "d", do ECA. Expeça-se alvará com prazo de dois anos, na forma... do § 2º do art. 83 do Estatuto Menorista independente de trânsito, já que revel. P.R.I. Após, transitada e cumpridas... O EXPOSTO, DEFIRO o pedido inicial para autorizar a viagem ao exterior do...

Pg. 340. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/03/2015

DE ADOÇÃO E SEUS INCIDENTES; ART. 39: A ADOÇÃO DE CRIANÇA E DE ADOLESCENTE REGER-SE-Á SEGUNDO O DISPOSTO NESTA LEI... ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO DISPÕE O ART. 148 DO ECA. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME. (CONFLITO... COSTA E SIMONE DA FONSECA SOARES) X C.N.D.J. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VIST...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

Shimidzu, autorização esta com validade de 2 anos, nos termos do art. 83, § 2º do ECA. Após, arquive-se. Int. - ADV: HUMBERTO....F.S. - M.S.P. - 1- Cumpra-se Decisão Monocrática de fls. 83/87, transitada em julgado a fls. 93. 2- Oficie-se à... 0007402-41.2014.8.26) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolh...

Pg. 820. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/03/2015

de 2 anos, nos termos do artigo 83, § 2º da Lei 8069/90... (ver íntegra em cartório) Proc. 0035599-62.2014.8.19.0209... o projeto de sentença nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... e 08/03/2015, passando a convivência paterna para os dias 13, 14 e 15/03/2015. ...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/03/2015

COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 001/5.14.0008498-9 (CNJ 0270355... O MESMO EFEITO DA HIPÓTESE ALUDIDA NO ART. 55, DA LEI DE DROGAS, TALVEZ ATÉ AMPLIANDO O ROL DE SITUAÇÕES PASSÍVEIS.... 89, DA LEI 9.099/95), DEFESA PRÉVIA E DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚN...

Pg. 1718. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

a realizar viagem internacional, bem como emissão de passaporte, com base no art. 83, §2º, do ECA, e no art. 2º, inciso.../Resolução n.º 131/2011, art. 11]. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sem custas [ECA, art. 141, §2º]. Publique-se. Registre...-44.2013.8.24.0038 (038.13.029064-2) - Providência - DIREITO DA CRIANÇ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

de 2 anos, com base nos arts. 83, §2º, e art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda, cumpridos os requisitos...; todos da Constituiç? o Federal; bem como na Lei .8625/93; art.25, inciso IV, letra "a", por tudo mais que dos autos... Unidos da América), com validade de 2 anos; devendo manter o direito de ...

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