Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Edital - 03/05/2016 do TJPR

a expedição de alvará de viagem internacional, com validade de dois anos (art. 83, § 2º, do ECA), bem como a expedição...Edital - 03/05/2016 do TJPR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.º 2320 - Bairro Alto Alegre... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele c...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

na inicial para autorizar a expedição de alvará de viagem internacional, com validade de dois anos (art. 83, § 2º, do ECA..., Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE INTIMAÇÃO... de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Pena...

Andamento do Processo n. 0157628-68.2015.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS

DOS MENINOS COM O PAI. NÃO OBSTANTE, O ART. 83, 2º DO ECA FACULTE AO MAGISTRADO DEFERIR AAUTORIZAÇÃO POR ATÉ DOIS ANOS, É... DE MELHOR RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O GENITOR TEM MANTIDO CONTATO E APROXIMAÇÃO COM OS FILHOS...Andamento do Processo n. 0157628-68.2015.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS 00...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2016

, DIFUSOS E COLETIVOS RELACIONADOS AOS DIREITOS REGULADOS NA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... CONTATO DOS MENINOS COM O PAI. NÃO OBSTANTE, O ART. 83 , 2º DO ECA FACULTE AO MAGISTRADO DEFERIR AAUTORIZAÇÃO POR ATÉ... TODO OU EM PARTE, O OBJETO DAAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI 9.494 ...

Andamento do Processo n. 1010998-76.2015.8.26.0004 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Família - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1010998-76.2015.8.26.0004 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Família - A.A.S.A.B. - - A.A.S.A.B. -N.A.S. - Nessa conformidade, tendo em vista o evidente benefício cultural que será

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

pagamento das suas sucessivas parcelas. Destarte, se não emerge qualquer nulidade ou excesso de execução, prevalece a responsabilidade do devedor pela obrigação pretendida na inicial da credora, não

Andamento do Processo n. 1010397-07.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Viagem ao Exterior - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1010397-07.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Viagem ao Exterior - V.S.O.M.M. - J.C.M.M. - L.S.M.M. - Nessa conformidade, acolhendo o parecer ministerial como razão de decidir (fls.

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

999999/DP) Processo 1008323-43.2015.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - A.C.L.F. - J.S.B. - - R.S.B. - - M.M.S. - - F.S.B. - Abra-se vista à Defensoria Pública para

Andamento do Processo n. 0101577-20.2016.8.06.0001 - Autorização Judicial - 15/04/2016 do TJCE

ADV: ALICE MELO DE SOUSA (OAB 22167/CE) - Processo 0101577-20.2016.8.06.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - REQUERENTE: M.P.C. - Isso posto, considerando tudo mais que dos autos

Pg. 324. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2016

RELAÇÃO Nº 0163/2016 ADV: NUNES RAMOS DE LIMA (OAB 8427/CE) - Processo 0120571-96.2016.8.06.0001 - Adoção - Família - ADOTANTE: J.P.S. e outro - Ante o exposto, sem maiores delongas, Homologo, por

×

ou