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01 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

por sua genitora C. R. A DE S. K. N., devidamente qualificados nos autos, com base no artigo 83, parágrafo 2º, do ECA, resolvendo... processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC... e do artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO A...

Pg. 817. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

.M.P, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 , § 2º e art. 148 , parágrafo único , alínea d, do ECA . . 12... paterno, na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 , § 2º do ECA c/c art. 269 , II , CPC . 11 - 0012492..., na forma requerida na inicial e com fulcro no art. 83 e 148, parágrafo únic...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

, AINDA QUE ARQUIVADOS, OU AJUIZAR NOVA DEMANDA. ISSO PORQUE, EMBORA O ART. 83, 2º, DO ECA FACULTE AO JUIZ CONCEDER..., AINDA QUE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, 1º... DO FEITO, FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INTIMEM-SE. APÓS, ARQ...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

§ 2º , 84 e 98, II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , além de autorizar a convalidação do passaporte... em companhia de sua genitora para a cidade de Módena - Itália, para realizar tratamento médico e o faço nos termos do artigo 83... de pagamento, nos termos do artigo 17 , inciso V , do CPC . Por conseq...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

/MA.12.419 Vistos e examinados de fls. 89/92.Dessa forma, nos termos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... estabelecido no art. 83, §2º do ECA, a contar da data da publicação desta sentença. Defiro o benefício de assistência... do Processo de Execução Penal de n.º0022330-49.2013.810.0141 – 2ª VEP, que a...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

de sua avó paterna, com base no art. 83 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas, por força do art. 141... , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Expeça-se a competente autorização. Publique-se. Registre-se. Intimem...Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2015

das hipóteses previstas no artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem.... Às providências necessárias. Campo Grande, 13 de julho de 2015”. *** RELAÇÃO 0332/2015 Processo 0047821... judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registre-...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

da tutela pretendida, para suprir a autorização paterna de viagem, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 8.069/90. EXPEÇA.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 84, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A concessão de autorização parental para viagem.... 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (TJSC, Agravo de Instr...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

e 83, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. Ao contrário, o TJ/ DFT bem compatibilizou o viés do melhor interesse das crianças à... Estatuto da criança e do adolescente : doutrina e jurisprudência, 15. ed., São Paulo : Atlas, 2014. págs. 203-204) (grifou... cautelar, da aludida violação aos dispositivos contidos no Estatuto da C...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

paterna de viagem, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 8.069/90. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIMENTO... do conteúdo do art. 26 da Lei n. 12.016/2009. Cumpra-se a parte final do art.13 da Lei n. 12.016/2009, oficiando... de Itajaí), para as medidas que entender pertinentes. Decisão sujeita a reexame necessário ...

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