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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de menor de idade para o Exterior

do Estatuto da Criança e do Adolescente é enfático ao dizer que quando se trata de viagem ao exterior deve-se estar... DA AUTORIZAÇÃO, TODAVIA, AO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 83, § 2.º, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. Mas, ainda sim... a possibilidade de conceder a autorização (ECA, art. 83, § 2º), cuja concessão ...

Pg. 134. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

e, por consequência concedo alvará judicial válido por 02 anos, nos termos do § 2º do art. 83 do Estatuto da Criança..., nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina a redação do artigo 535 da Lei n.º... a intimação pessoal da parte para sanar o defeito na peça vestibular, j...

Andamento do Processo n. 0244629-57.2016.8.21.0001 - 15/12/2016 do TJRS

POSTULADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA.EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 12 DIAS, A CONTAR...Andamento do Processo n. 0244629-57.2016.8.21.0001 - 15/12/2016 do TJRS 001/5.16.0013944-2 (CNJ 0244629... e da Juventude e da Juventude 1º Juizado da Infância e Juventude 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂ...

Pg. 202. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2016

E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O ARTIGO 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERE QUE AS AÇÕES PREVISTAS... O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O ARTIGO 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERE...-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POSTULADA, EM CONFORMIDADE...

Andamento do Processo n. 0000643-33.2016.8.26.0604 - Autorização Judicial - 13/12/2016 do TJSP

, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (página 110).O Ministério Público manifestou para que o suprimento... de autorização de viagem ao exterior ao menor em companhia da sua mãe pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 83... de consentimento alcance viagens futuras (páginas 96 e 113). 2- Contudo, pr...

Edital de Intimação - 13/12/2016 do TJPR

genitora, o que faço com fulcro no artigo 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com artigo 1º, III...Edital de Intimação - 13/12/2016 do TJPR PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA... DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quando d...

Andamento do Processo n. 0505706-82.2016.8.05.0113 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 13/12/2016 do TJBA

, o art. 84, inciso, do ECA, dispõe que é dispensável a autorização judicial quando a criança ou adolescente estiver... autorização para viagem, com fundamento nos arts. 83, § 2º e 84, inciso I, do ECA, defiro o pedido, determinando a expedição... de Miranda Gonçalves Juiz de Direito Caderno 2 – Entrância Final Editais...

Andamento do Processo n. 0505706-82.2016.8.05.0113 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 13/12/2016 do TJBA

", leia-se: "Deste modo, com fundamento nos arts. 83, § 2º e 84, inciso I, do ECA, defiro o pedido, determinando... para viagem, com fundamento nos arts. 83, § 2º e 84, inciso I, do ECA, defiro o pedido, determinando a expedição... nos autos". Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara de Infância e Juventude Relação ...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

ao exterior ao menor em companhia da sua mãe pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 83, §2º, do Estatuto... Penal, tudo na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Curvando-me à dicção do artigo 17 da Lei 11.340/06... de representação por parte de Rogério em relação ao delito do artigo 303 da Lei 9...

Pg. 1056. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2016

Pg. 1056. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2016 VARA... a autorização judicial quando a criança ou adolescente estiver viajando em companhia dos pais ou responsável legal. A guarda legal... do genitor Tiago Santana Santos Andrade de conferir autorização para viag...

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