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30 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

de sua mãe M.Z. Expeça-se alvará com validade de dois anos (art. 83, § 2º do ECA). Custas e honorários, ora fixados em R$ 450,00...) Sentença f. 50: “...Diante do exposto, com fulcro no art.463, I, do CPC, corrijo a parte final da sentença, onde... originariamente deixava de condenar a requerida nas custas e honorário...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

NA COMPANHIA DA MÃE MARIANA F.C., COM PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS, À LUZ DO ART. 153, COMBINADO COM O ART. 83, 2º..., TODOS DO CPC. SEM CUSTAS, CONSOANTE O ART. 141, 2º, DO ECA. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE”. 037/5.13.0000654-9 (CNJ 0017399... (ART. 141, 2º, DO ECA). DEFIRO, DE QUALQUER FORMA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2014

Pires Zalla. Expeça-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registre... de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei Federal 11.343/06...-43.2013.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Trat...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2014

da adolescente nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto Federal 84.541, de 11 de março de 1980, e demais providências necessárias.... Em consequência, CONCEDO a adoção do adolescente aos requerentes *** e ***, com fulcro no artigo 47, do Estatuto da Criança... para o exterior acompanhada de sua genitora SANDRA DALVA...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/08/2014

. e outro Adv: ALESSANDRA BEZERRA DE OLIVEIRA Considerando que o pleito encontra amparo no § 2º do art. 83, do Estatuto... CANAVARROS JANKOWSKY Outrossim, reconhecendo a omissão existente e considerando que o pedido encontra amparo no § 2º, do art. 83... do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a expedição de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060915014 RS

o exterior com a criança sem expressa autorização escrita do genitor ou o suprimento judicial dessa autorização ex vi dos art. 83... ou o suprimento judicial dessa autorização ex vi do art. 84 do ECA.   Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível ..., §2º e art. 84, inc. II do ECA.               ISTO POSTO, em decisão...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

a viagem de criança e adolescente dentro e fora do território nacional, ante disposto na Lei 8.069/90, art.832º e art.85... apreciação do Corregedor-Geral da Justiça, cujos objetos versem sobre os serviços notariais e registrais. Art. 2°. DETERMINAR... Auxiliares decorrente da especialização definida no artigo ante...

Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. EFETUADA A ENTREGA... (PP. MARCELO DA ROCHA TRÉLLES) . VISTA A DEFESA. PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2014 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS...Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 198. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 18 DE JULHO... A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO LUCAS ALVES DA SILVA, COM BASE NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ARQUIVE-SE COM BAIXA..., COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. ARQUIVE-SE, COM...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2014

, TAL COMO PRETENDIDO, DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 83, 2º, DO ECA, QUE LIMITA O PRAZO DE VALIDADE EM 2 ANOS. DIANTE DO EXPOSTO... DE JULHO DE 2014 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO NOTA DE EXPEDIENTE 149/2014 025/1.03.0000259-9... POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

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