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25 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

por dois anos, a teor do artigo 83, § 2°, do ECA. O réu alegou que é privado da convivência com os filhos há anos... ao exterior pelo período de 2 anos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso I... 321398/SP) Processo 1083769-89.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Agravo de Instrumento: AI 70064775745 RS

, nos termos do art. 83 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento... 70064775745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/05/2015)....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064775745 RS

em vista estar a viagem programada para dia 12 de junho. Como se vê, do art. 83º , § 2º , do Estatuto da Criança... para viagem ao exterior de menor, com 4 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83 , § 2º , do Estatuto... e do Adolescente – ECA : “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da coma...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

D S G, nos termos do art. 83, parágrafo 2o. do ECA, bem como a proceder o necessário para obtenção de documentação para... DA SILVA MATOS (OAB 335460/ SP) Processo 1000735-07.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - J.... Em cumprimento ao Provimento da CGJ 21/06 e nos termos do artigo 6...

Apelação Cível: APC 20110130075994

de validade de dois anos da autorização judicial previsto no art. 83, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.... 8.069/1990) destina-se às situações em que a criança for viajar fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais... : 08/05/2015 . Pág.: 166 - 8/5/2015 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA...

Pg. 166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2015

no art. 83, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) destina-se às situações em que a criança... da Portaria Conjunta 73/TJDFT e Provimento 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2.Nos termos do inciso III... APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ALVARÁ JUDICIAL. VIAGEM INTER...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063653505 RS

porque a separação do casal é recente. Neste sentido, o parágrafo 2º do artigo 83 do ECA, assim como o Provimento n. 32/2011-CGJ...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063653505 RS LFBS 70063653505 (N° CNJ: 0050728-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo... Oitava Câmara Cível 70063653505 (N° CNJ: 0050728-16.2015.8.21.7000)...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

reclamado pela autora está prevista no inciso II do artigo 84 da Lei 8.069/1990. O réu foi citado por edital... Viviene da Silva Henrique para cidade de Hong Kong China, pelo prazo de dois (02) anos (§2º do artigo 83 do ECA...). Sem sucumbência, por não ter havido resistência. P.R.I. (O Valor do Preparo equivale a ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

ao exterior, é o meio utilizado no caso de recusa injustificada do genitor e está previsto no artigo 832° do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Delimitado em sentença o prazo de permanência no exterior, advindo recurso, e a análise..., sustentando que o r. decisum coloca em risco o interesse da criança, bem ...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

-se, nos termos do art. 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização de viagem para o exterior, em companhia da mãe... manifestou o desejo de obter, com fuclro no art. 83, § 2º do ECA, autorização de viagem pelo prazo de dois anos, porém, não... CARLOS MORAES, como incurso no artigo 309 da Lei 9.503...

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