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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 156. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2016

RELACIONADOS AOS DIREITOS REGULADOS NA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), NAS QUAIS FIGURE... DE SEUS FILHOS NO COMERCIAL. ADEMAIS, A REQUERENTE ASSEGURA QUE OS PRINCÍPIOS DECLARADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...) DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

Andamento do Processo n. 0007589-23.2016.8.03.0002 - 23/09/2016 do TJAP

é válida pelo prazo de dois anos, na forma do art. 83 , § 2º do ECA . Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0007589-23.2016.8.03.0002 - 23/09/2016 do TJAP do processo: 0007589-23.2016.8.03.0002 Parte...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/09/2016

. 83, § 2º do ECA. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. do processo: 0003377... provisória de urgência;" ... "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único... E JUVENTUDE DE SANTANA do processo: 0007589-23.2016.8.03.0002 Parte A...

Andamento do Processo n. 0147225-06.2016.8.21.0001 - 21/09/2016 do TJRS

COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DO DIA 07/10/2016. EFETUADAA... e da Juventude e da Juventude 1º Juizado da Infância e Juventude 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 84/2016...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2016

). DE ACORDO COM O ARTIGO ART. 32 DA LEI 9.394/96 (LDB) : “O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA... E RESPONSÁVEIS A PARTICIPAREM DO EVENTO E QUE TODOS OS DIREITOS PREVISTO...

Pg. 405. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/09/2016

, §2º do ECA (Lei 8.069/90), defiro a autorização para que a criança Maria Eduarda Martins Mateus, suficientemente..., com fulcro no art. 85, §§2º e 4º, inciso III do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo... do artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 9289/96.Sentença não sujeita ao reexame n...

Pg. 131. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2016

, com espeque no art. 84, II, Estatuto da Criança e do Adolescente a viagem da menor H. K. M., nascida em 07/05/2009... definitivo da lide, observandose o prazo máximo estipulado no art. 83, § 2º, do ECA. Ressalta-se, por fim, que não há perigo... Contratante”. Definiu ainda em seu art. 2º que “os Estados Contratantes ...

Pg. 132. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/09/2016

DA AUTORIZAÇÃO, TODAVIA, AO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 83 , § 2.º , DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO... POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, AINDA INTEGRADA PELO RELATOR. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO... INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.”A compe...

Andamento do Processo n. 282-91.2014.8.10.0002 - Autorização Judicial - 22/08/2016 do TJMA

da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão de fls. 22-23, dando por suprido judicialmente..., estendendo os efeitos do presente suprimento judicial por 2 (dois) anos, conforme estabelecido no art. 83, § 2º do ECA...Andamento do Processo n. 282-91.2014.8.10.0002 - Autorização Judicial - 2...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes...: Gabriel Furtado Vistos e examinados de fls. 44/48: Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... suprimento judicial por 2 (dois) anos, conforme estabelecido no art. 83,...

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