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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

Garcia da Silva a viajar ao exterior. Expeça-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º... e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente), de acordo com o parecer do representante do Ministério Público, julgo... Antunes, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de consentimento materno para viagem dos menores ao exterior (art. 83, §2º, do ECA) deve ser objeto de ação autônoma... suspensivo e devolutivo, conforme previsto no art. 28 do Decreto-Lei 3365/41. Intime-se a parte requerida para... de recurso, o valor do preparo é de R$100,70, bem como, deverá ser recolhido, nos ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c art. 269, I, do CPC. Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança....J.da S.F., para, em consequência, CONCEDER a autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo E.J.da S.F. transitar entre pa...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2014

), o que faço com base no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, por força do art. 141, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a competente autorização, com a máxima urgência. Publique-se. Registre... Criança e Adolescente - Maus Tratos - Interesdo.: K. P. A. - Interesd...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2014

DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADA À APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI ...-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registrese. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. ***... 911/69 - BEM NÃO LOCALIZADO - APRESENTAÇÃO DE DEFE...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

do artigo 39 à 52 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes, C.A..F.A. e S.R.P.L. a adoção... e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cessando tais vínculos com relação..., salvo os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 4...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

de sua mãe M.Z. Expeça-se alvará com validade de dois anos (art. 83, § 2º do ECA). Custas e honorários, ora fixados em R$ 450,00...) Sentença f. 50: “...Diante do exposto, com fulcro no art.463, I, do CPC, corrijo a parte final da sentença, onde... originariamente deixava de condenar a requerida nas custas e honorário...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2014

passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655..., a teor do art. 83, § 2º, do ECA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Expeça..., com a ressalva do art. 12 da Lei. 1.060/50, pois concedo-lhe os benefícios da justiç...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

NA COMPANHIA DA MÃE MARIANA F.C., COM PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS, À LUZ DO ART. 153, COMBINADO COM O ART. 83, 2º..., TODOS DO CPC. SEM CUSTAS, CONSOANTE O ART. 141, 2º, DO ECA. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE”. 037/5.13.0000654-9 (CNJ 0017399... (ART. 141, 2º, DO ECA). DEFIRO, DE QUALQUER FORMA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2014

Pires Zalla. Expeça-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registre... de Souza, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei Federal 11.343/06...-43.2013.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Trat...

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