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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 769. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

, pelo período máximo de 02 (dois) anos, conforme art. 83, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a requerente... da Criança e do Adolescente, devendo a requerente informar nos autos eventual alteração do local de destino... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Trabalho do adol...

Andamento do Processo n. 1052182-78.2016.8.26.0100 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Capacidade - 02/12/2016 do TJSP

ao exterior, acompanhada de sua genitora, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 83 , § 2º , da Lei n.º 8.069 /90... que expirará em 12 de julho de 2017 (fls. 30), bem como o alvará judicial para que a menor possa empreender viagens ao exterior... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO MARCOS DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, acompanhada de sua genitora, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 83, §2º, da Lei n.º 8.069/90, consignando....Intimese. - ADV: FRANCINI POLITO (OAB 307856/SP) Processo 1054782-72.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478....Intime-se. - ADV: RAPHAEL SILVA PINTO (OAB 363229/SP) Processo 1062386-21...

Andamento do Processo n. 0505934-57.2016.8.05.0113 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 29/11/2016 do TJBA

art. 83, § 2º, do ECA c/c art. 1.637, parágrafo único, do Código Civil, defiro o pedido, determinando a expedição... familiar ao genitor que for condenado, de forma irrecorrível, à pena superior a dois anos de prisão. O art. 83, § 2º... foi aplicada a pena de 20 anos de reclusão. O art. 1.637, parágrafo único, do Códi...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

GUIDA e de sua tia/avó Sra. ASSUNTA ANNA TANCREDI GREGO, e o faço nos termos do artigo 83 § 2º, do Estatuto da Criança... da Vara Criminal, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr(a). Valdívia Ferreira Brandão, na forma da Lei, etc... dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual ...

Pg. 763. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2016

Andrade de conferir autorização para viagem, com fundamento no art. 83, § 2º, do ECA c/c art. 1.637, parágrafo único... irrecorrível, à pena superior a dois anos de prisão. O art. 83, § 2º, do ECA, estabelece que a Autoridade Judiciária poderá... com trânsito em julgado no autos 0006179-97.2012.805.0103, onde lhe f...

Andamento do Processo n. 1008440-03.2016.8.26.0100 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Família - 07/11/2016 do TJSP

terá a possibilidade de se manifestar com relação às demais viagens. Cumpre ressaltar que o § 2º do artigo 83 do ECA... fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção dos interesses...-SP, Agravo de Instrumento 2062145-10.2013.8.26.0000, Relator: Mary Grün, Data ...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

do artigo 83 do ECA trata da situação de menor desacompanhado, cuja viagem é autorizada por ambos os pais, o que não é o caso... e corretamente foi fundamentada no art. 84, II do ECA, que trata do caso específico, e não no art. 83 do ECA. Proteção... abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Norma...

Andamento do Processo n. 0179216-97.2016.8.21.0001 - 31/10/2016 do TJRS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA... DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO. LUCCA SOLDATI DE BARROS, CRIANÇA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, LISANDRA BORGES SOLDATI, POSTULA..., SENDO QUE, NESTE ASPECTO, EM SE TRATANDO DE CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE, NÃO VE...

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2016

, O ARTIGO 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERE QUE AS AÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO SERÃO PROPOSTAS NO FORO... E COM BASE NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83... PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU PELO LUGAR ONDE SE EN...

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