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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2016

anos (ECA, art. 83, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquivem-se. Processo 0804139...-se.Oportunamente, arquivem-se. Processo 0833942-89.2014.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus... estabelecida no incisos II, do art. 101 do mesmo Estatuto. Oficie-se à ONG Movimento Mã...

Andamento do Processo n. 0300188-49.2016.8.24.0119 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 18/05/2016 do TJSC

Wanderley, com validade pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 83, § 2º, ECA).Sem custas (art. 141, § 2º, ECA).Publique... ao Exterior - Requerente: C. C. A. - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial...(O) JUDICIAL ÉVERTON LISBÔA GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2016

o exposto, indefiro os pedidos em apreço. 2. Em continuidade ao feito, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, notifique... da menor Ana Luiza Costa Wanderley, com validade pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 83, §2º, ECA).Sem custas (art. 141, §2... a audiência de conciliação, na forma do art. 520 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0300311-03.2016.8.24.0166 - Guarda / Assistência Judiciária Gratuita - 13/05/2016 do TJSC

., pelo período máximo de 02 (dois) anos, conforme art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a requerente...Andamento do Processo n. 0300311-03.2016.8.24.0166 - Guarda / Assistência Judiciária Gratuita - 13/05/2016 do TJSC ADV... mandato aos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.Aguarde-se o...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/05/2016

e guardiã provisória R. C. P. F., pelo período máximo de 02 (dois) anos, conforme art. 83, §2º, do Estatuto da Criança... com o pagamento das custas processuais na forma do acordo (ou na forma do art. 90, § 2º, NCPC). Ressalto, no entanto, que a verba... do genitor.Arcam as partes com o pagamento das custas processuai...

Edital - 03/05/2016 do TJPR

a expedição de alvará de viagem internacional, com validade de dois anos (art. 83, § 2º, do ECA), bem como a expedição...Edital - 03/05/2016 do TJPR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Avenida Tancredo Neves, n.º 2320 - Bairro Alto Alegre... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele c...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2016

na inicial para autorizar a expedição de alvará de viagem internacional, com validade de dois anos (art. 83, § 2º, do ECA..., Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas EDITAL DE INTIMAÇÃO... de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Pena...

Andamento do Processo n. 0157628-68.2015.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS

DOS MENINOS COM O PAI. NÃO OBSTANTE, O ART. 83, 2º DO ECA FACULTE AO MAGISTRADO DEFERIR AAUTORIZAÇÃO POR ATÉ DOIS ANOS, É... DE MELHOR RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O GENITOR TEM MANTIDO CONTATO E APROXIMAÇÃO COM OS FILHOS...Andamento do Processo n. 0157628-68.2015.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS 00...

Pg. 161. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2016

, DIFUSOS E COLETIVOS RELACIONADOS AOS DIREITOS REGULADOS NA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... CONTATO DOS MENINOS COM O PAI. NÃO OBSTANTE, O ART. 83 , 2º DO ECA FACULTE AO MAGISTRADO DEFERIR AAUTORIZAÇÃO POR ATÉ... TODO OU EM PARTE, O OBJETO DAAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI 9.494 ...

Andamento do Processo n. 1010998-76.2015.8.26.0004 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - Família - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1010998-76.2015.8.26.0004 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Família - A.A.S.A.B. - - A.A.S.A.B. -N.A.S. - Nessa conformidade, tendo em vista o evidente benefício cultural que será

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