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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 250. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2016

pelo período de 02(dois) anos, conforme preceitua o art. 83, §2º, da Lei 8.069. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE..., por haver atingido seu objeto, fulcrada no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Outrossim, suprindo a autorização ...

Andamento do Processo n. 0005459-25.2014.8.19.0054 - 18/12/2015 do TJRJ

§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL...) Decisão: Considerando o documento de fls. 75, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 77vº , com base no artigo 83... de Meriti 2ª Vara de Família Juiz Titular: Ana Carolina Villaboim da Costa ...

Andamento do Processo n. 0034412-83.2014.8.21.0008 - 18/12/2015 do TJRS

EVENTUAL PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA MENOR, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 83 , 2 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE . NESTE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO E. TJ/RS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70066744236, SÉTIMA...

Andamento do Processo n. 1026754-55.2015.8.26.0577 - Alvará Judicial - 18/12/2015 do TJSP

. 83 , § 2º do ECA a autorização será pelo prazo de 02 anos, a contar desta data. Isto posto e o mais que dos autos... A., são pais dos menores e se divorciaram, consensualmente, em 29/05/2013 em ação que tramitou pela 2ª Vara da Família... dos filhos é imprescindível, sendo a autora pessoa desidiosa com os assuntos re...

Pg. 442. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2015

de fls. 77vº , com base no artigo 83 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA....O.E.R.J. Execução de Alimentos - art. 733 CPC Proc . 0022421-12.2003.8.19.0054 (2003.054.022469-3) - C...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2015

ao art. 83 , § 2º do ECA a autorização será pelo prazo de 02 anos, a contar desta data. Isto posto e o mais que dos autos... Federal. Foi apresentada declaração correspondente ao anexo VIII a que se refere o art. 8º da Portaria CAT 15/2003 (fls...), DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA (OAB 148089/SP), JOSE WILSON DE FAR...

Pg. 16. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2015

ARTIGO 83 , 2 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NESTE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO E. TJ/RS: EMENTA: AGRAVO... 14H, AUTORIZADA PELO ART. 2º DO ATO 06/2015 - ÓRGÃO ESPECIAL, PORQUANTO SE TRATA DE CASO URGENTE E DE INTERESSE DE IDOSO..., NOS TERMOS DA LEI 7.115 / 83, E À VISTA DA DECLARAÇÃO JUNTADA, O BEN...

Andamento do Processo n. 0000812-44.2015.805.0182 - Autorização Judicial - 17/12/2015 do TJBA

0000812-44.2015.805.0182 - Autorização judicial Requerente (s): Aline Cristiane Caranacci Catani Santos E Esposo Menor (s): L.C.S Advogado (s): Dr. Juliano Hamada Sentença: Trata-se de pedido de

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2015

Vítima(s): Samira Nascimento Da Silva Decisão: É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o acusado é primário e não há que se falar em periculosidade do preso, que exija a mantença da

Andamento do Processo n. 0002383-69.2015.8.19.0082 - 16/12/2015 do TJRJ

Chabarria, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 83 , § 2º da Lei 8069 /90. Expeça-se Alvará com as cautelas..., nos termos do art. 269 , I , do CPC , autorizando a viagem em território nacional desacompanhada da criança Yessa Pinto...

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