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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

a viagem de criança e adolescente dentro e fora do território nacional, ante disposto na Lei 8.069/90, art.832º e art.85... apreciação do Corregedor-Geral da Justiça, cujos objetos versem sobre os serviços notariais e registrais. Art. 2°. DETERMINAR... Auxiliares decorrente da especialização definida no artigo ante...

Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. EFETUADA A ENTREGA... (PP. MARCELO DA ROCHA TRÉLLES) . VISTA A DEFESA. PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2014 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS...Pg. 224. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 198. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 18 DE JULHO... A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO LUCAS ALVES DA SILVA, COM BASE NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. ARQUIVE-SE COM BAIXA..., COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95. ARQUIVE-SE, COM...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2014

, TAL COMO PRETENDIDO, DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 83, 2º, DO ECA, QUE LIMITA O PRAZO DE VALIDADE EM 2 ANOS. DIANTE DO EXPOSTO... DE JULHO DE 2014 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO NOTA DE EXPEDIENTE 149/2014 025/1.03.0000259-9... POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 173. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2014

. Dispõe o art. 83º, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para..., § 2º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos em que foi formulado... de consentimento, já que o genitor não mantém laços de convivência com seus fil...

Pg. 239. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/07/2014

, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE. EFETUADA A ENTREGA, DÊ-SE VISTA... O REQUISITO DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEP. INTIMEM-SE.ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AO SENTENCIADO.). 52029-2 - EDIMAR... DE ALMEIDA). VISTOS.DESIGNO O DIA 22/07/2014, ÀS 11H, PARA AUDIÊNCIA DE INS...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2014

anos, com base no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo A.V.Z.M. transitar entre países... em face do adolescente H. V. das N., nos termos do art. 189, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a competente autorização...

Pg. 120. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2014

-SE DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, NO PERÍODO DE 11 A 18 DE JULHO DE 2014, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 26/2014 001/2.12.0055782-2 (CNJ 0174213-06.2012.8.21.0001) -J.P. X..., EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, VI, DO CPC. SEGUNDO DISPÕE O ART. 141, D...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2014

e determinado onde pode ser localizada a acompanhante da menor. Observo, na hipótese vertente, o art. 2º da Lei n. 8.069/90... ou responsável, sem expressa autorização judicial, art. 83 da Lei 8.069/90. No entanto, a autorização não será exigida..., em consonância com o parecer ministerial e por tudo mais que dos auto...

Pg. 204. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/06/2014

-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, NO PERÍODO DE 21 DE JULHO A 12 DE AGOSTO DE 2014, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2... CARDOSO, COM BASE NO ART. 89, 5º, DA LEI 9099/95. ARQUIVE-SE, COM BAIXA. DIL. LEGAIS. 001/2.12.0086675-2 (CNJ 0270372... CRIMINAIS EXCETO PARA FINS DE REQUISIÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 76, 6º DA...

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