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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 211. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2016

autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intime-se... RELAÇÃO 0290/2016 Processo 0047583-46.2015.8.12.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) Autor... MAIA DE DEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2016 Processo 0810703-...

Andamento do Processo n. 0134417-20.2015.8.06.0001 - Apelação - 20/06/2016 do DJCE

POR UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, À LUZ DO QUE PERMITE O § 2º DO ART. 83 DO ECA E A RESOLUÇÃO 131 DO CNJ. O CONTATO... DAS MENORES ENVOLVIDAS NA CAUSA, UMA CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE VIDA E UMA ADOLESCENTE DE 17 (DEZESSETE... CÍVEL 0134417-20.2015.8.06.0001 , EM QUE FIGURAM AS PARTES ACI...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/06/2016

DE SUA GENITORA POR UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, À LUZ DO QUE PERMITE O § 2º DO ART. 83 DO ECA E A RESOLUÇÃO 131 DO CNJ... INTERESSE DAS MENORES ENVOLVIDAS NA CAUSA, UMA CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE VIDA E UMA ADOLESCENTE DE 17... (DEZESSETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE IDADE, PRINCIPALMENTE O...

Andamento do Processo n. 0087771-95.2016.8.21.0001 - 10/06/2016 do TJRS

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA... DE VIAGEM EM CARTÓRIO. BEM COMO DO DESPACHO INFRA: VISTOS. FRANCISCO ROSA LEAL, ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SUA MÃE, POSTULA...ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO AL...

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/06/2016

, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO... PARA O DIA DE 11 DE JULHO DE 2016, ÀS 14 HORAS E 25 MINUTOS, NO FORO CENTRAL, AV. MÁRCIO L. VERAS VIDOR, 10, 5º ANDAR.... TÁSSIA RAFAELE LEIPNITZ RAUBER 91034/ RS). MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA LEI...

Andamento do Processo n. 0300311-03.2016.8.24.0166 - Guarda / Guarda - 01/06/2016 do TJSC

, sendo válida pelo período de permanência máximo de 02 (dois) anos, consoante disposto no art. 83, § 2º, do ECA. Observo, ademais... do art. 239, § 1º, do CPC, resta suprida a falta da citação formal da requerida, fluindo a partir desta data o prazo para..., porquanto fora informado que “Daliefer havia deixado umas ro...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2016

, sendo válida pelo período de permanência máximo de 02 (dois) anos, consoante disposto no art. 83 , § 2º , do ECA... ( ECA , art. 141 , § 2º ) e sem honorários.A remuneração do defensor nomeado à requerida já fora fixada à fl. 162.Publique... Premoli Mezzari, o que faço com fundamento no art. 487 , I , do Código de Pr...

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/05/2016

anos (ECA, art. 83, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquivem-se. Processo 0804139...-se.Oportunamente, arquivem-se. Processo 0833942-89.2014.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus... estabelecida no incisos II, do art. 101 do mesmo Estatuto. Oficie-se à ONG Movimento Mã...

Andamento do Processo n. 0300188-49.2016.8.24.0119 - Autorização Judicial / Viagem ao Exterior - 18/05/2016 do TJSC

Wanderley, com validade pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 83, § 2º, ECA).Sem custas (art. 141, § 2º, ECA).Publique... ao Exterior - Requerente: C. C. A. - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial...(O) JUDICIAL ÉVERTON LISBÔA GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2016

o exposto, indefiro os pedidos em apreço. 2. Em continuidade ao feito, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, notifique... da menor Ana Luiza Costa Wanderley, com validade pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 83, §2º, ECA).Sem custas (art. 141, §2... a audiência de conciliação, na forma do art. 520 do Código de Proce...

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