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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo Pietra Pizzi Lopes.... Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a competente autorização. Publique... RELAÇÃO 0758/2014 ADV: CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB 21222/SC...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/90), AUTORIZAR a menor P.P.F. a viajar para o exterior na companhia... injustificada a recusa materna e acolho o pedido do interessado para, nos termos do que dispõe o artigo 83, § 2º... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0200/2014 Processo 0000432-75.2007.8.26.0292...

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

máximo de 2 (dois) anos, na forma estabelecida no artigo 83, § 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso... espécie: "(...) O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 83, estabelece claramente que 'nenhuma criança poderá... com o disposto no artigo 84, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

Garcia da Silva a viajar ao exterior. Expeça-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º... e 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente), de acordo com o parecer do representante do Ministério Público, julgo... Antunes, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem... o Sr. André Marques Porto, inscrito no CRC/MS sob o 12.599, com endereço profissional na Rua Usi Tomi, 543, Bairro...) Intimação das partes para em cinco dias se manifestarem quanto ao retorno dos autos....

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de consentimento materno para viagem dos menores ao exterior (art. 83, §2º, do ECA) deve ser objeto de ação autônoma... suspensivo e devolutivo, conforme previsto no art. 28 do Decreto-Lei 3365/41. Intime-se a parte requerida para... de recurso, o valor do preparo é de R$100,70, bem como, deverá ser recolhido, nos ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c art. 269, I, do CPC. Sem custas, por força do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança....J.da S.F., para, em consequência, CONCEDER a autorização para viagem pelo prazo de dois anos, com base no art. 83, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo E.J.da S.F. transitar entre pa...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2014

), o que faço com base no art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, por força do art. 141, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a competente autorização, com a máxima urgência. Publique-se. Registre... Criança e Adolescente - Maus Tratos - Interesdo.: K. P. A. - Interesd...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2014

DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADA À APREENSÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 3º DO DECRETO-LEI ...-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º). Publique-se. Registrese. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. ***... 911/69 - BEM NÃO LOCALIZADO - APRESENTAÇÃO DE DEFE...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

do artigo 39 à 52 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes, C.A..F.A. e S.R.P.L. a adoção... e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cessando tais vínculos com relação..., salvo os impedimentos matrimoniais, como disposto no artigo 4...

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