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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 282-91.2014.8.10.0002 - Autorização Judicial - 22/08/2016 do TJMA

da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão de fls. 22-23, dando por suprido judicialmente..., estendendo os efeitos do presente suprimento judicial por 2 (dois) anos, conforme estabelecido no art. 83, § 2º do ECA...Andamento do Processo n. 282-91.2014.8.10.0002 - Autorização Judicial - 2...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

, do Código Civil Brasileiro c/c 28 a 32 e 36 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes...: Gabriel Furtado Vistos e examinados de fls. 44/48: Desta forma, nos termos do art. 84, II da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... suprimento judicial por 2 (dois) anos, conforme estabelecido no art. 83,...

Edital de Intimação - 15/08/2016 do TJPR

.K., com validade para dois anos (art. 83, §2º do ECA), bem como a expedição de alvará para emissão de passaporte, suprindo... transcorrido. Sem custas, na forma do §2º do art. 141 do ECA. Registre -se e Intime-se. Oportunamente, arquivem... METROPOLITANA DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC.....

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/08/2016

de alvará de viagem internacional em benefício de L.K., com validade para dois anos (art. 83, §2º do ECA), bem... e oito reais) levando em conta a simplicidade da demanda e o tempo transcorrido. Sem custas, na forma do §2º do art. 141... judicial. com fulcro nos artigos 1748. IV e 1749. I c/c 1774. todos do Código Civ...

Pg. 153. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2016

- Unidade Horto, com endereço a Rua Joel Dibo, 238, Centro, fone: 3313-5918, nos moldes do Art. 26, da Lei... naquele país. Expeça-se autorização judicial, com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º).Por fim, declaro extinto..., com validade de dois anos (ECA, art. 83, § 2º).Por fim, declaro extinto o processo, ...

Pg. 369. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2016

, § 2º da Lei 8069/90.Às providências. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS... do Ministério Público de fls. 41/42 e confiro à autorização de viagem de fls. 32/33 validade de 2 anos, nos termos do art. 83... identificado e representado, o que faço com base das disposições do § ...

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

CARNEIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 227, DA CF/88 E ARTIGOS 1 9 E 83, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA... IM PLICACOES, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO NECESSARIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE..., 15 DE JULHO DE 2016. SI LVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. P...

Andamento do Processo n. 0019406-97.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE

, uma vez que, o Art 83, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o prazo dois anos, conforme exposto às fls... ALVES DE BARROS, OAB/PE 24.153; Dra. PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB/PE 34.729 DESPACHO (FLS. 13): Intime-se a parte... DA CAPITAL. PAUTA DE INTIMAÇÃO 39/2016 Ficam INTIMADAS as PARTES...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

de autorização judicial permanente, uma vez que, o Art 83, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o prazo dois.../ADOLESCENTE: R. R. B. da S. ADVOGADO(A): Dr. ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA, OAB/PE 37.067; Dr. VICTOR CAVALCANTI... SABINO PINHO DA FONTE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MIRELA DA FONTE OL...

Andamento do Processo n. 23155-93.2014.811.0055 - Autorização Judicial - 20/07/2016 do TJMT

, sem]ao vejamos. “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável... que a autorização terá validade de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art 83 , § 2º do ECA . Quanto ao mais, a sentença..., sem expressa autorização judicial. (...) § 2º A autoridade judi...

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