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24 de janeiro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 16. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009.Transitada em julgado, arquivem..., indefiro a inicial, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009.Custas pela impetrante.Transitado em julgado, arquivem.... Apenas para os fins do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, condeno...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

. 136 e art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro e a manter afixada em local visível no interior do veículo; 4.1.23... do transporte escolar, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, IV e V; art. 139; art... o caso, conforme o art.67 e 87 da Lei 8.666/93; 4.1.11. Institua, no prazo ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

, expedida pelo órgão estadual de trânsito para os veículos terceirizados, conforme o art. 136 e art. 137 do Código de Trânsito... ao inciso XIII do art. 55 e art.65 da Lei 8.666/93, bem como que nas futuras contratações de serviço de transporte escolar... obrigatórios e de segurança estabelecidos pelo Código Brasil...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/12/2016

Município e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 e seus incisos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código... complementares contidas nos artigos 137, 138, 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a disposição expressa no art. 136 do ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/12/2016

, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito... de transporte escolar, em atenção ao disposto nos Art. 3º, III, da Lei Federal 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II..., do Código de Trânsito Brasileiro; e) adotem providências com vistas a not...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/12/2016

(DETRAN), conforme o art. 136 e art. 137 do Código de Transito Brasileiro; e realizem estudos quanto à viabilidade... do Código de Trânsito Brasileiro; c) elaborem e expeçam orientação a todas as unidades de ensino servidas pelo transporte..., com fundamento no art. 42 da Lei Complementar 154/1996, que emita determ...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

. 136 e art. 137 do Código de Transito Brasileiro; g) adotem providências com vistas à identificação e à adequação...; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); e) adotem providências... contratação dos serviços de transporte escolar, em atenção ao disposto nos art. 3º, I...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

escolar junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN), conforme o art. 136 e art. 137 do Código de Transito Brasileiro; f... da capacidade máxima permitida do transporte, em atenção ao disposto no art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro; g) elaborem... todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); d) adotem providê...

Pg. 90. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/12/2016

permitida do transporte, em atenção ao disposto no Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro; j) elaborem e expeçam orientação... os critérios definidos no contrato/legislação, em atenção ao art. 136, III, do Código de Trânsito Brasileiro; i) adotem...; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); f) adotem pro...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 93723620118060101 CE 0009372-36.2011.8.06.0101

do artigo 30 da Lei 8.666/93 veda a comprovação de propriedade na fase de qualificação do processo licitatório, notadamente... dos serviços devidamente registrados em nome do licitante, que atenda os requisitos do art. 136, 137, 138 e 139 do Código... ao princípio competitividade. No tocante à qualificação técnica,...

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