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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

de improbidade administrativa, pugnando, ao final, pela condenação dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei ... dos réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, com exceção de ANDREW FABRÍCIO FERREIRA SANTOS e CONSERVIS... ante a inexistência de ato de improbidade administrativa pratica...

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

, ao final, pela condenação dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. A inicial veio... de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, consoante o § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, condenado... a inexistência de ato de improbidade administrativa praticada pelos réus, c...

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. A inicial veio acompanhada do Procedimento... DA SILVA NERY. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429... administrativa praticado pelos réus, consoante o § 8º, do art. 17, da L...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

vedada, nos termos do art. 72 da Lei 8.666/1993, como se verifica, in verbis: “O contratado, na execução do contrato..., pois pautada em flagrante violação as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e mesmo na remota hipótese de ser verdadeiro... inobservâncias violações ao art. 136, incisos I a VII, e art. 13...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

a tese de que houve a subcontratação integral do serviço de transporte escolar, prática vedada, nos termos do art. 72 da Lei..., incisos I a VII, e art. 137, do CTB. Ressalte-se que dos 33 (trinta e três) condutores listados, apenas 10 (dez... 8.666/1993, como se verifica, in verbis: “O contratado, na execução do c...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e mesmo na remota hipótese de ser verdadeiro o documento, de qualquer modo... , incisos I a VII , e art. 137 , do CTB . Ressalte-se que dos 33 (trinta e três) condutores listados, apenas 10 (dez) possuíam... orientadores da Administração Pública. 2.2.3 DA INDIVIDUALIZAÇÃ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

, e art. 137, do CTB. Ressalte-se que dos 33 (trinta e três) condutores listados, apenas 10 (dez) possuíam carteira nacional... de Trânsito Brasileiro e mesmo na remota hipótese de ser verdadeiro o documento, de qualquer modo, o transporte deveria..., sendo esse, o segundo elemento a comprovar que o processo licitatóri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172827820118260127 SP 0017282-78.2011.8.26.0127

do presente caso. Com efeito, o Código Brasileiro de Trânsito atribuiu ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... o artigo 137 do CTB, acima transcrito, se reconhece que o autor, ora apelado, é responsável pelo pagamento do IPVA até... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000513581 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/06/2016

constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município...) com suas alterações, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997... do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei 9.394/...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/06/2016

, conforme estabelecido no art.39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor de contabilidade do município... do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município com cópia completa das licitações... Seixas de Melo, matrícula 120442-1-1, como gestor(a) do presente instrumento, no...

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