Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 93723620118060101 CE 0009372-36.2011.8.06.0101

do artigo 30 da Lei 8.666/93 veda a comprovação de propriedade na fase de qualificação do processo licitatório, notadamente... dos serviços devidamente registrados em nome do licitante, que atenda os requisitos do art. 136, 137, 138 e 139 do Código... ao princípio competitividade. No tocante à qualificação técnica,...

Andamento do Processo n. 0002038-40.2010.814.0017 - Autos de Ação Civil Pública Cominatoria de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar - 11/11/2016 do TJPA

escolar em camionetes não é vedado, desde que atendidas as exigências dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito... de Conceição do Araguaia , nos termos dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito Nacional. Isto sob pena... (artigo 35, IV, da CF); c) responsabilização por ato de improbidade adminis...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/11/2016

, desde que atendidas as exigências dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito... dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito Nacional. Isto sob pena de: a) multa diária e pessoal 1 de R$ 1.000,00... (mil reais) ao gestor (Prefeito Municipal de Conceição do Ara...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2016

, 137, 138 e 139 do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se a exigência de que os veículos atendam as exigências do CTB... de Umbuzeiro, zona rural do município de Lontra - MG, conforme a Portaria Interministerial 02, de 16 de setembro de 2.014... para conhecimento de todos, que realizará nos termos da Lei Federa...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/10/2016

que altera a Lei 13.109, de 28 de setembro de 2006, que determina que todos os locais, públicos ou privados, onde... a conveniência da proposição, que altera a Lei 13.109, de 28 de setembro de 2006, que determina que todos os locais... Externo Automático – DEA. 2. Parecer do Relator 2.1. Análise da Matéria A pro...

Andamento do Processo n. 1005211-46.2015.8.26.0625 - Procedimento Comum - 11/10/2016 do TJSP

, bem como não deu atendimento à providência que lhe cabia, como dispõe o artigo 137 da Lei n.9503/97.... Mas diz que, em 2014, recebeu um comunicado do órgão de trânsito com relação de pendências de IPVA de 2004 a 2015, gerando... os débitos existentes para que, ao final, sejam expedidos ofícios à Secretaria da Fazend...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

atendimento à providência que lhe cabia, como dispõe o artigo 137 da Lei n.9503/97. Nem mesmo apresentou cópia do recibo.... 48, e §, da Lei Estadual 10.394/70. Prazo de 05 (cinco) dias.Republico o presente Ato Ordinatório tendo em vista não... comunicou ao órgão de transito a venda do carro. No recibo de transferê...

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/10/2016

estabelecida no artigo 137 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 2) exija nos processos licitatórios... de Trânsito Brasileiro; e, por fim, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar 269/2007, c/c o artigo 289, II... do Processo 17.310-0/2016. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal d...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/09/2016

o disposto no inciso VI do art. 136 e art. 137 da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; 6.2.3.2. R$ 1.136,52... mês de abril de 2011, o que fere o disposto no inciso VI do art. 136 e art. 137 da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito..., o que fere o disposto no inciso III do art. 136 da Lei n. 9.503/97 - Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220110002296002 MG

os agentes incorreriam nas práticas descritas no art. 10, II e art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe a Lei ... que desfrutavam, gratuitamente, de transporte para a cidades vizinhas, com o que se subsume à norma do art. 10, II da Lei ... e de outros interesses difusos e coletivos". No mesmo senti...

×