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02 de setembro de 2015
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2015

ao quanto estabelecido nos arts. 136 e seguintes da Lei Federal n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro... os requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 138 da Lei 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21...) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 4°, VIII, da Lei 9.394/1996, em razão da superlotação de alunos no ônibus escolares...: a) Infringência ao “caput” do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 3º da Lei 8.666/93, pela adoção do pregão...) Afronta ao artigo 37, “caput”, e artigo 208, VII, da Constituição Fed...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

, da Constituição Federal, bem como dos artigos 136, VI, e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 4°, VIII, da Lei 9.394... de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 4°, VIII, da Lei 9.394/1996, em razão da superlotação de alunos no ônibus escolares; e c..., agência 2757-X, conta corrente 83585, nos termos...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

atender todos os alunos que necessitam de transporte escolar, nos termos do art. 137, in fine, do Código de Trânsito.... 31/2013/GCBAA. Descumprimento. Aplicação da sanção de multa, prescrita no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar n... diária, na forma de astreintes, com fulcro no art. 461, § 4º, do CPC, c/c o a...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2015

consonância com as disposições dos arts. 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... pelo CONTRAN (Art. 136 - Lei Federal 9.503/1997 - CTB). §2º- A autorização a que se refere o inciso I do parágrafo... a condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pe...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/07/2015

de segurança; infringência dos arts. 13, 137, 138 e 139, todos do Código de Trânsito Brasileiro, como também dos arts... I, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP..., art. 25, IV, “a”, da Lei 8625/93, art. 36, IV, “a” e “b”, da Lei Complementar...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/07/2015

em total consonância com as disposições dos artigos 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . §5º As pesquisas de preços... e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC 07/2014, ou atos que as substituam. Art. 23 -...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

e 138 da Lei 9.503/1997, arts. 6º, 7º e 8º da Instrução de Serviço 18/2010 do DETRAN/ES, art. 30 c/c art. 55... individual, com amparo no artigo 62 da LC 32/93 e na forma do art. 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 32/93... equivalente a 13.223,26 VRTE, bem como imposição de multa individual, com ampa...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro apresenta riscos par...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/03/2015

do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e irrefutavelmente cumprindo rigorosamente os art. 136, 137 e 139 do Código... com todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, constando no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções... 57 da Lei 8.666/93, resolvem ADITAR a seguinte Clá...

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