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03 de maio de 2016
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Inteiro Teor. : 14601310

de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei 9.503 /97, arts. 136 e 137 , serviço que de estabelece transporte escolar. normas..., em desconformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei 9.503 /97, art. 138 . realizada... da infração, como disposto no art. 89 da Lei 8.666 /93, combinado com os ...

Inteiro Teor. : 15031275

em quantidade compatível com a capacidade dos veículos, conforme determina o art. 137 da Lei Federal 9.503/1997 - Código... um de seus veículos, e afixe-a na parte interna deles, em respeito aos arts. 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro. (A7.2.... 10 da Lei Federal 10.880/2004, que dispõe sobre o respecti...

Inteiro Teor. : 15062090

, com inscrição da lotação permitida, conforme determina o art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Outra irregularidade... de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro , Capítulo XIII – Da Condução de Escolares, artigos 136 a 139... não atende os requisitos fixados no Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 234. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/05/2016

dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- compor a prestação de contas do município com cópia completa... cumprir a determinação, conforme estabelecido no art.39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor...121446-1-X, como fiscal do presente instrumento, nos termos do art.34 da Lei C...

Pg. 102. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

) e a Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento do transporte escolar no ano... as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX... obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso...

Pg. 57. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

executado de forma direta ou terceirizada; V- manter os recursos recebidos em conta bancária específica aberta na Caixa Econômica Federal, devidamente indicada neste Termo de Responsabilidade, e,

Pg. 58. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº40/2016 - PROCESSO Nº0376874/2016 O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Secretário da Educação, MAURICIO

Pg. 60. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

movimentação bancária da conta específica do instrumento e o comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver, tudo conforme o art.32 do Decreto nº31.621/2014. VII- o saldo remanescente

Pg. 61. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercício de 2016, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2016

os quais, acompanhado de uma via da documentação correspondente, serão mantidos em arquivo para eventual e imediata exibição à SEDUC e aos Órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo;

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