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20 de outubro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. 7.1 – Deverão os organizadores de passeatas e carreatas políticas... e tempo (tacógrafo), todas infrações tipificadas na Lei 9.503/97 do CTB, arts. 136, 137 e 138. RESOLVEM celebrar..., carreatas e comícios ( art. 39, § 1º da Lei 9.504/97). 1.1 – N...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 19/08/2014

NOS TERMOS DOS ARTS. 136 E 137 DA LEI 9.503/1997. 2 – RECOMENDAR À POLÍCIA MILITAR COM ATUAÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAIL.... 4º, inciso VIII, e art. 11, inciso VI, ambos da Lei . 9.394/1996. CONSIDERANDO que o art. 136 do Código Nacional... 8.625/1993, art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 465534520098260114 SP 0046553-45.2009.8.26.0114

que a exigência visa a dar cumprimento ao disposto no art. 137 do CTB e que lhe cabe fiscalizar a utilização dos veículos... estes autos do Apelação 0046553-45.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante EMPRESA MUNICIPAL... PÚBLICO APELAÇÃO 0046553-45.2009.8.26.0114 NATUREZA: LOCAÇÃO / PERMISSÃO /...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

.Segundo os artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de transporte escolar devem obedecer... pelo CONTRAN.Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo... em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais, estabe...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 47378120118260286 SP 0004737-81.2011.8.26.0286

, nos termos do art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que o alienante do veículo não se exime da responsabilidade.... ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência..., na justa medida, que: “Bem de ver que as normas previstas no artigo 13...

Apelação Cível: AC 10024120750427001 MG

. 137 DO CTB - RECURSO NÃO PROVIDO. A autorização para condução de veículo escolar deve observar a regra constante do art... DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE IPVA -TRANSPORTE DE ALUNOS - CAPACIDADE DO VEÍCULO - ESTABELECIMENTO PELO FABRICANTE - ART.... 137 do CTB, que veda a condução de escolares em número superior à capacida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120750427001 MG

da capacidade de cada veículo, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 125. As informações sobre o chassi... e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (...) Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada... PELO FABRICANTE - ART. 137 DO CTB - RECURSO NÃO PROVIDO. A autorização ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/03/2014

. 137 a 139, todos do Código de Trânsito Brasileiro, constituindo, assim, ato lesivo, nos termos do art. 2º, inciso II.... CONTRATAÇÃO DE UM FUSCA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 136 A 139 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA.... - Na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor deve prova...

Transporte escolar credenciado é sinônimo de segurança

e funcionamento do veículo atendem às exigências do CTB , artigos 136 e 137 ; - A idade dos demais alunos transportados... de Trânsito do Espírito Santo ( Detran ES) orienta sobre os cuidados a serem tomados antes da contratação, que garantem...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2014

), de acordo com o Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503 CONTRAN), ARTIGOS 136 E 137 do Código de Transito... aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. (art. 329 do código de trânsito brasileiro), com data de até 30... critérios de desempate do parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741/2003...

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