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04 de julho de 2015
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

e 138 da Lei 9.503/1997, arts. 6º, 7º e 8º da Instrução de Serviço 18/2010 do DETRAN/ES, art. 30 c/c art. 55... individual, com amparo no artigo 62 da LC 32/93 e na forma do art. 96, inciso II, da Lei Complementar Estadual 32/93... equivalente a 13.223,26 VRTE, bem como imposição de multa individual, com ampa...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro... estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro apresenta riscos par...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/03/2015

do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e irrefutavelmente cumprindo rigorosamente os art. 136, 137 e 139 do Código... com todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, constando no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções... 57 da Lei 8.666/93, resolvem ADITAR a seguinte Clá...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/03/2015

aqueles previstos no art. 138 da Lei n.º 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21 (vinte e um) anos; b) habilitação...) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número... visando à rescisão contratual, na forma dos artigos 78, inciso VI e 79,...

Pg. 30. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/03/2015

DESTINADOS À CONDUÇÃO COLETIVA DE ESCOLARES, em observância aos arts. 136 e 137 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito..., além daquelas previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; que seja encaminhada resposta... de suas atribuições e com fulcro no que disciplina os arts. 58, II e 78, XII d...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

interpretação da aplicação do inciso IV, do artigo 138, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), durante a vistoria semestral... - Fica suspenso por 16 (dezesseis) dias a contar de 19/01/15, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo... deverão observar os incisos I à VII, do artigo 136, e o artigo 137...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

adequados (art. 105, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número suficiente para execução do contrato; c... uma caracterização própria e, em conformidade com o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, devem, obrigatoriamente... do Código de Trânsito Brasileiro e às recomendações do INEP: • Ter idade ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

) e contratante(s) possui(em) veículos adequados (art. 105, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número suficiente... transporte escolar devem ter uma caracterização própria e, em conformidade com o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro... às exigências do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

, II, 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro) e em número suficiente para execução do contrato; c) fiscalizar o(s... própria e, em conformidade com o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, devem, obrigatoriamente, apresentar pintura... e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 da...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/02/2015

, da Lei Federal de 8.625/ 93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO que o art. 6°, e o art. 216... 12/93, e do art. 3º da Resolução CNMP 23, de 17.09.2007, a instauração e instrução dos procedimentos... do art. 2º da Resolução CNMP 23/2007, antes da instauração de inquérito civil,...

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