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14 de fevereiro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Andamento do Processo n. 0844107-64.2015.8.12.0001 - Mandado de Segurança - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 08/01/2016 do TJMS

(art. 136, II, do CTB) e, caso cumpridas todas as exigências legais, notadamente as dos arts. 136 e 137 do CTB, expeça... que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Autoriza-se o cumprimento... da diligência nos dias e horários mencionados no art. 172, § 2º, do Código de Pr...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2016

liminarmente a petição inicial, julgando extinto o presente writ, nos termos do disposto no artigo 10 da Lei 12.016... com declaratória, julgo extinto a presente ação com base no artigo 295, III, do Código de Processo Civil. P. R. I. Eventuais... cumprimento à decisão de f. 59/61, que transitou em julgado. 2. Após,...

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/12/2015

confere o artigo 22 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , e os artigos... de escolares em todo o Estado, observando o que estabelecem os artigos 136 , 137 , 138 , 139 e 145 da Lei 9.503 /97... 10 e 11, inciso I, da Lei 2.482/69, publicada no DOE de 27/12/69, que c...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

tenha sido concluída, venham-me conclusos para prorrogação de prazo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 007/2010 do CPJ-MPCE; Cumpra-se.

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/11/2015

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e os artigos 10 e 11, inciso I... , com respaldo no art. 263, § 1º da Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997, e considerando o disposto no processo n.º... do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 168, de 14 de dezembro de ...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2015

determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), os veículos...); CONSIDERANDO que, segundo determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB... em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiai...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2015

determinam os artigos 136, 137 e 138 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), os veículos... contidas no art. 127, caput, e art.129, inciso II da Constituição Federal; art. 27, II e parágrafo único, IV, da Lei ... 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Complementar Estadual 72/2008, e ainda, CONS...

Andamento do Processo n. 0003427-71.2015.8.26.0101 - Procedimento Ordinário - 11/11/2015 do TJSP

, em especial o não cumprimento pelo autor do disposto no artigo 137 do CTB, razão pela qual indefiro à antecipação dos efeitos... da tutela. Cite-se o Requerido nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO PIRES... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA MACEDO EDITAL DE INT...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2015

Processo 0002973-91.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.E.F.S. - J.F.S. - Vistas dos autos...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - J.E.S.F. -M.Y.T.A.S.F. - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) retirar... preliminar, nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 10362965420148260053 SP 1036296-54.2014.8.26.0053

. Norma expedida no exercício na competência prevista no artigo 22 , inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro . Divisão... I, do Código de Trânsito Brasileiro . Pedido de exclusão da divisão equitativa entre médicos e psicólogos para.../2015 Luciana Bresciani DIREITO ADMINISTRATIVO. CNH. Exames de aptidão física e m...

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