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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/09/2016

o disposto no inciso VI do art. 136 e art. 137 da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; 6.2.3.2. R$ 1.136,52... mês de abril de 2011, o que fere o disposto no inciso VI do art. 136 e art. 137 da Lei n. 9.503/97 - Código de Trânsito..., o que fere o disposto no inciso III do art. 136 da Lei n. 9.503/97 - Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220110002296002 MG

os agentes incorreriam nas práticas descritas no art. 10, II e art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe a Lei ... que desfrutavam, gratuitamente, de transporte para a cidades vizinhas, com o que se subsume à norma do art. 10, II da Lei ... e de outros interesses difusos e coletivos". No mesmo senti...

Andamento do Processo n. 0002038-40.2010.814.0017 - Autos de Ação Civil Pública Cominatoria de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar - 06/09/2016 do TJPA

localizadas no Município de Conceição do Araguaia, nos termos dos artigos 136, 137 e 138, todos do Código de Trânsito..., do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito da maneira pretendida pelo requerido, com as crianças... com tal prática. O transporte escolar em camionetes n?o é vedado, desde que at...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2016

dos artigos 136, 137 e 138, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não pode ser feito da maneira pretendida pelo requerido... de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código... e municipal de ensino localizadas no Município de Conceição do...

Andamento do Processo n. 0001419-33.2013.4.05.8501 - 30/08/2016 do TRF-5

dos artigos 105, II, 136 e 137, do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 15, inciso II, alínea a, da Resolução CD/FNDE... que descumprem os requisites mínimos dos artigos 105, II, 136 e 137, do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 15, inciso II... permaneceu como Chefe do Executivo até 31/12/2008, a prescrição, na form...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2016

mínimos dos artigos 105, II, 136 e 137, do Código de Transito Brasileiro e Art. 15, inciso II, alínea a, da Resolução CD... e 137, do Código de Transito Brasileiro e Art. 15, inciso II, alínea a, da Resolução CD/FNDE 10, de 07/04/2008 (PNATE.../2008, de 09/05/2008 e respectivos Termos Aditivos, nos termos do art. 78, ...

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

de improbidade administrativa, pugnando, ao final, pela condenação dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei ... dos réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92, com exceção de ANDREW FABRÍCIO FERREIRA SANTOS e CONSERVIS... ante a inexistência de ato de improbidade administrativa pratica...

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

, ao final, pela condenação dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. A inicial veio... de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, consoante o § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, condenado... a inexistência de ato de improbidade administrativa praticada pelos réus, c...

Andamento do Processo n. 1034-50.2014.8.10.0071 - 02/08/2016 do TJMA

dos réus nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. A inicial veio acompanhada do Procedimento... DA SILVA NERY. Decisão recebendo a inicial e determinando a citação dos réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429... administrativa praticado pelos réus, consoante o § 8º, do art. 17, da L...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

vedada, nos termos do art. 72 da Lei 8.666/1993, como se verifica, in verbis: “O contratado, na execução do contrato..., pois pautada em flagrante violação as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e mesmo na remota hipótese de ser verdadeiro... inobservâncias violações ao art. 136, incisos I a VII, e art. 13...

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