Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
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Associação dos Municípios do Paraná
ontem

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2024

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 16 de maio de 2024. NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Publicado por: Andreia Zanella Código Identificador: F161928C CHEFE DE GABINETE…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
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há 15 dias

Página 295 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Maio de 2024

Transporte Escolar deAlvorada - RO Membro Paulo Cesar da Silva Gualbertto ******960 Transporte Escolar de Alvorada - RO Membro Elvis Vieira Araujo ******325 Art. 2º Compete à comissão avaliar: I -…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 18 dias

Página 57 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Abril de 2024

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.030466/2024-48 e PROCESSO Nº22001.005267/2024-00 O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI POETA PATATIVA DO ASSARÉ, representado(a) pelo…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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mês passado

Página 42 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Abril de 2024

referente a dias letivos do exercício de 2024, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei no 9.394/96-LDB,…
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
mês passado

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 4 de Abril de 2024

Recife, 04 de abril de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 26 sempre aqueles fatores que podem ser feitos de uma forma subjetiva, análise de currículo, etc. Penso…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 24 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Abril de 2024

TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº101/2024 NUP 22001.000709/2024-13 PRÉ RESERVA XXXXX O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 32 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Março de 2024

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°15/2022 S PROCESSOS Nº 05494230/2022-05962854/2022-04817887/2023-05435902/2023 Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 15/2022, cujo objeto deste…
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Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
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há 2 meses

Página 582 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Março de 2024

Departamento de Licitaçoes e Contratos - Prefeitura Municipal de Selviria AVISO DE CONVOCAÇÃO PROC XXXXX-24, PP XXXXX-24 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AVISO DE CONVOCAÇÃO PROC ADM N° 004/2023 - PREGÃO…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 16 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Março de 2024

constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; Termo de Responsabilidade nº 04/2024 NUP 22001.000758/2024-56 IX – Exigir das empresas contratadas…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
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há 2 meses

Página 17 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Março de 2024

acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 13 de março de 2024. Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação…
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