Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 3 dias

Intimação do processo N. 0800410-76.2020.8.20.5115 - 30/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800410-76.2020.8.20.5115 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CARAUBAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2024 PODER…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 10 dias

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-76.2020.8.20.5115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-76.2020.8.20.5115 Polo ativo MPRN - Promotoria Caraúbas Advogado (s) :…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias

Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito Indevidas (C/C Pedido de Tutela Antecipada) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/Pr

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA , brasileira, solteira, administradora de empresa, portadora da Cédula de Identidade RG n.º , inscrito no CPF sob n.º ,…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: XXXXX

REPRESENTAÇÃO N. XXXXX Procedência: Prefeitura Municipal de Água Boa Representante: Vander Oliveira Borges , Coordenador Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Representados (s):…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
Diário Oficial do Estado de Rondônia
há 10 dias

Página 234 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Maio de 2024

Art. 1º - Designar a servidora Maria Cavalcante Vicente - Matrícula xxxxxx616 para exercer a função de Inspetora Escolar, na Coordenadoria Regional de Ji-Paraná–RO, sem ônus de gratificação para o…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 8 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: XXXXX

auditoria N. XXXXX Procedência:Prefeitura Municipal de Cataguases Exercícios:2014/2015 Responsáveis: José César Samor , Prefeito, Luciana do Carmo Barbosa , Secretária Municipal de Educação, e…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 5 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: XXXXX

Auditoria N. XXXXX Jurisdicionado:Prefeitura Municipal de Governador Valadares Partes: Elisa Maria Costa (então Prefeita), Jeane Grace de Alencar (Secretária Municipal de Educação entre 11/8/16 a…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 5 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: XXXXX

AUDITORIA N. XXXXX Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Guanhães Responsáveis: Geraldo José Pereira , Prefeito Municipal, Emília Aparecida de Pinho Libério e Márcia Inês Alves Godinho ,…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: XXXXX

Processo:1024746 Natureza:AUDITORIA Procedência:Município de Conceição do Mato Dentro Responsáveis: Reinaldo César de Lima Guimarães , Juliana Rajão Costa Lima e José Fernando Aparecido de Oliveira…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 4 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: XXXXX

Processo:1031268 Natureza:AUDITORIA Órgão:Prefeitura Municipal de Araguari Ano Referência:2017 Responsáveis: Levi de Almeida Siqueira , Werlei Ferreira de Macedo , Fernando de Almeida Santos , Jorge…
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