Inciso II do Artigo 42 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
II - em legítima defesa;
Página 4017 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024
Decido. Com efeito, compulsando estes autos percebe-se que a conduta dos Investigados pautou-se dentro dos limites legais, os quais utilizaram de força moderada necessária para a efetivação da prisão…
Publicação do processo nº 8000273-33.2023.8.05.0158 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8000273-33.2023.8.05.0158 Inquérito Policial Militar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Página 3649 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
Investigado: Vilson Ramos Dos Santos Nogueira Terceiro Interessado: Bruno Santos Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR…
Publicação do processo nº 8000273-33.2023.8.05.0158 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8000273-33.2023.8.05.0158 Inquérito Policial Militar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0005654-68.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005654-68.2024.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALYSSON STABILE BARDUCO ITALO SAMPAIO JERONIMO NATAN GARCIA OLIVEIRA VICTOR HUGO CAVALCANTE…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0005068-31.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005068-31.2024.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0002242-32.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002242-32.2024.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL CORREIA BUENO TIAGO CORREIA PINHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0005550-76.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005550-76.2024.8.16.0013 POLO PASSIVO EDSON ALVES DO NASCIMENTO LAERCIO ANTONIO FIDENCIO DA SILVA MOACIR DE SOUZA FILHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0006098-04.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006098-04.2024.8.16.0013 POLO PASSIVO ANTONIO TEIXEIRA PRESTES LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TAVARES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…
Intimação - Inquérito Policial Militar - 0002312-49.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002312-49.2024.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROZILDA DE OLIVEIRA DA SILVA SOLA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…