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01 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/06/2015

habilitados no cadastro nacional de adoção, observadas as formalidades legais, conforme art. 1º da Recomendação 08 do CNJ e art. 34, §2º do ECA, in verbis:... art. 147 e 331 do Código Penal, conforme Proc 657-69.2015.8.17.0970 em curso perante a Vara Criminal desta Comarca...Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/06/2015

os da Comarca; esgotados eles, os do Estado e, em não havendo, os do Cadastro de Adoção Nacional. (grifo nosso) Art. 34, §2º... único e art. 1638 do Código Civil c/c art. 273 do CPC, e DETERMINO, nos termos do art. 34, §2º do ECA, que sejam.... Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa ...

Pg. 444. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/02/2015

da sentença de fls. 28/30 dos autos em tela: “Forte nos arts. 34, §2º e 50, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e, sem seguida, remetam-se ambos os processos para o Juízo da 2ª Vara desta Comarca,para fins de tramitação em apenso ao processo ... PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e, por conse...

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

.: MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERENTE.: MARIA IZABEL AMORIM DOS SANTOS. “Forte no art. 34, §2°, do Estatuto da Criança... integralmente a pena que lhe foi imposta. Sem condenação em custas processuais, nos termos da lei. P.R.I. Barbalha-CE, 02... de julho de 2014.”. - INT. DR(S). MARINA MACHADO VIEIRA 11) 9903-97.20...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2014

criança e ao adolescente estabelecido na Constituição Federal e na Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. ARTIGO 2º - A pessoa ou casal pretendente à participação do Programa de Acolhimento... como a necessidade de se estabelecerem critérios para a convocação (art. 34,...

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2014

, com fulcro no artigo 34, parágrafo 2º, do ECA. Defiro o requerimento do Ministério Público (pg. 50). Certifique... que o menor foi entregue aos requerentes sem ordem judicial, em total desacordo com o que determina o Estatuto da Criança... DE JULHO, 122, CRISTO REI, SIMÕES FILHO-BA, filho de ALIVAL CORREIA TELES e...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014 PROVISÓRIA, nos termos do art. 34, § 2º do ECA..., sem representação legal, cujos direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescentes estão... inexistente neste Município, para tanto concedendo-lhe a GUARDA PROVISÓRIA, nos...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2014

); considerado o melhor interesse da criança e a excepcionalidade da guarda prevista no art. 34, §2º, do ECA, não restam... de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. “’§ 2° - Compete ao autor adiantar as despesas... relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requeri...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2013

dos mesmos (art. 34, §§ 1º e 2º ECA). RESOLVE: ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito da Comarca de Barbalha CE... de crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. ARTIGO 7º Esta Portaria entrará.../CE. Estado do Ceará, Juízo da Infância e Juventude, aos 25 dias de Estado do Cea...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2013

de Famílias Acolhedoras inexistente neste Município, tudo nos termos do art. 34, § 2º do ECA, com redação dada pela Lei 12.010/09..., da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta a previdência social (in verbis): "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida... dispõe acerca do período de carência: "Art. 48. (...) § 2o Para...

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