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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Andamento do Processo n. 0018220-12.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2015 do TJBA

impossibilitando sua inserção na família extensa, previsto no art. 25, parágrafo único, da lei 8069/90. Imprescindível.... 8.069/90) dispõe em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais..., crueldade e opressão. Balizado nestes preceitos constitucionais, o Estatut...

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2015

e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe em seus arts. 3º e 4º que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam... ou de seus vários irmãos impossibilitando sua inserção na família extensa, previsto no art. 25, parágrafo único, da lei 8069... DE TUTELA E ADOÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 34, § 2º, DO ECA. PO...

Andamento do Processo n. 10824-22.2015.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 27/10/2015 do DJCE

. 34 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE GILDO PEREIRA DE ARAÚJO e VERA.... “Fica vossa senhoria devidamente intimada do dispositivo da sentença de fl (s). 41/42 dos autos em tela: “Forte no art... Juiz (a) Titular : RENATO ESMERALDO PAES Diretor (a) de Secretaria: JAILS...

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2015

da sentença de fl(s). 41/42 dos autos em tela: “Forte no art. 34, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO... da imputação da prática dos crimes talhados no art. 33, da Lei n. 11.343/06 e no art. 244-B, do Estatuto da Criança... de: a) CONDENAR O RÉU TIBÉRIO CÉSAR DE SOUZA SANTOS NAS IRAS DO ART. 33, DA LE...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2015

); CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, §2º do ECA...); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade...; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, §1º do Estatut...

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/10/2015

a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 34, §2º do ECA); CONSIDERANDO...; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, §1º do Estatuto da Criança do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a criação...-E e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ar...

Andamento do Processo n. 0000157-45.2015.805.0094 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/09/2015 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000157-45.2015.805.0094 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/09/2015 do TJBA... 0000157-45.2015.805.0094 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor (s): Ministério Público Menor (s): Marlon... dos documentos da (s) família (s) acolhedora (s), para fins de guarda provisór...

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2015

) acolhedora(s), para fins de guarda provisória (arts. 33, 34, §§ 1º e 2º, 101, VIII, § 1º, ECA e 1.734, CC). Cite-se a 1ª Ré para... Bertacco Juiz de Direito 0000156-60.2015.805.0094 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): Ministerio Publico... criança e adolescente em situação de risco promovido pelo ...

Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/06/2015

habilitados no cadastro nacional de adoção, observadas as formalidades legais, conforme art. 1º da Recomendação 08 do CNJ e art. 34, §2º do ECA, in verbis:... art. 147 e 331 do Código Penal, conforme Proc 657-69.2015.8.17.0970 em curso perante a Vara Criminal desta Comarca...Pg. 1755. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/06/2015

os da Comarca; esgotados eles, os do Estado e, em não havendo, os do Cadastro de Adoção Nacional. (grifo nosso) Art. 34, §2º... único e art. 1638 do Código Civil c/c art. 273 do CPC, e DETERMINO, nos termos do art. 34, §2º do ECA, que sejam.... Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa ...

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