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20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2014

criança e ao adolescente estabelecido na Constituição Federal e na Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. ARTIGO 2º - A pessoa ou casal pretendente à participação do Programa de Acolhimento... como a necessidade de se estabelecerem critérios para a convocação (art. 34,...

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2014

, com fulcro no artigo 34, parágrafo 2º, do ECA. Defiro o requerimento do Ministério Público (pg. 50). Certifique... que o menor foi entregue aos requerentes sem ordem judicial, em total desacordo com o que determina o Estatuto da Criança... DE JULHO, 122, CRISTO REI, SIMÕES FILHO-BA, filho de ALIVAL CORREIA TELES e...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2014 PROVISÓRIA, nos termos do art. 34, § 2º do ECA..., sem representação legal, cujos direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescentes estão... inexistente neste Município, para tanto concedendo-lhe a GUARDA PROVISÓRIA, nos...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2014

); considerado o melhor interesse da criança e a excepcionalidade da guarda prevista no art. 34, §2º, do ECA, não restam... de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. “’§ 2° - Compete ao autor adiantar as despesas... relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requeri...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/12/2013

dos mesmos (art. 34, §§ 1º e 2º ECA). RESOLVE: ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito da Comarca de Barbalha CE... de crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. ARTIGO 7º Esta Portaria entrará.../CE. Estado do Ceará, Juízo da Infância e Juventude, aos 25 dias de Estado do Cea...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2013

de Famílias Acolhedoras inexistente neste Município, tudo nos termos do art. 34, § 2º do ECA, com redação dada pela Lei 12.010/09..., da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta a previdência social (in verbis): "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida... dispõe acerca do período de carência: "Art. 48. (...) § 2o Para...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2013

; A GUARDA ESTATUTÁRIA É ‘A MAIS PRECÁRIA DAS FORMAS’, POIS DIZ RESPEITO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM ALGUMA...) OU DE COLOCAÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL (ART. 34, 2º, ECA). SALIENTO QUE, EM PESQUISA NO... GRANDE, 5 DE NOVEMBRO DE 2013 RIO PARDO 2ª VARA DA COMARCA DE RIO PAR...

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/11/2013

ARTIGO 2º C/C ARTIGO 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTA IDADE É O LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES..., POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 198, INCISO VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO... O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06 E COM O ARTIGO 6...

Pg. 244. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2013

LEGAL PREVISTA NO ART. 141, 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENO, PORÉM, O DEMANDADO AO PA GAMENTO...), POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 198, INCISO VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... FAMILIAR; A GUARDA ESTATUTÁRIA É ‘A MAIS PRECÁRIA DAS FORMAS’, POIS DIZ RESPEIT...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2013

. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 34 , § 2º , DO ECA . POSSE FÁTICA DA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESABONAR SUA ÍNDOLE. SITUAÇÃO... da lei, o que por si só afasta a incidência do art. 204 do ECA . Ademais, quanto ao art. 201 do ECA , nota-se que o órgão...Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC d...

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