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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 34, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II

Da Guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/05/2016

de criança e adolescente (art. 34, § 2º, ECA); RESOLVE: Art. 1º . Determinar a criação dos cadastros de crianças e adolescentes... de manutenção de cadastro local de crianças e adolescentes em condições de serem adotados (art. 50, caput, ECA); CONSIDERANDO... a necessidade de manutenção de cadastro local de pessoas in...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/05/2016

); CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de programa de acolhimento familiar de criança e adolescente (art. 342º do ECA...; CONSIDERANDO ainda o previsto no artigo 197-E, § 1º do Estatuto da Criança do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º. Fica criado...) e conforme disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis,...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2016

PORTARIA Nº 02/2016 O Dr. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO, MM Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de cadastro local de pessoas interessadas na

Pg. 318. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/03/2016

EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 28 , ECA ) OU DE COLOCAÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL (ART. 34 , 2º... SEPARANDOS E INERENTE AO PODER FAMILIAR; A GUARDA ESTATUTÁRIA ‘A MAIS PRECÁRIA DAS FORMAS’, POIS DIZ RESPEITO A CRIANÇAS... E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO A...

Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2016

em razão da procedência parcial da ação revisional e a consequente configuração da cobrança indevida de determinados encargos contratuais pactuados, não há falar em possibilidade de prosseguimento da

Andamento do Processo n. 0018220-12.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/11/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0018220-12.2015.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Gustavo Fonseca Vieira Promotor : Livia

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2015

Agravado : Claudia Aparecida Queiroz da Silva Agravado : Jose Aparecido de Jesus Advogado : Michel Porto Ferreira (OAB: 39411/BA) Maria da Graça Osório Pimentel Leal DECISÃO Classe: Agravo de

Andamento do Processo n. 10824-22.2015.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 27/10/2015 do DJCE

9) 10824-22.2015.8.06.0043/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: GILDO PEREIRA DE ARAÚJO REQUERENTE.: VERA LUCIA DE SOUSA LACERDA E ARAÚJO. “Fica vossa senhoria devidamente intimada do dispositivo

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2015

haja vista a previsão do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.” Barbalha, Ceará, 07

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2015

Caririaçu, 22 de outubro de 2015 Marcelo Wolney A P de Matos Juiz Auxiliar - respondendo COMARCA DE CARIRIAÇU PORTARIA Nº 13/2015 O Dr. Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, MM Juiz Auxiliar da 1ª

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