Alínea "a" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 4407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73430 - BA (2024/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : JOSE BALBINO SILVA CAETANO ADVOGADOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Publicação do processo nº 2024/0137345-5 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73430 - BA (2024/0137345-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : JOSE BALBINO SILVA CAETANO ADVOGADOS…
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 8683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, em sede de habeas corpus , afastou a alegada incompetência da Justiça Comum Estadual…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 dias

Decisão Final - 6917663 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STF

HC 240885 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal HABEAS CORPUS . PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AL…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 dias

Página 152 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Maio de 2024

dos critérios previstos no art. 59 deste Código.” de modo que, restando desfavorável uma circunstância judicial preponderante, resta justificada a fixação do regime mais grave. A C Ó R D Ã O Vistos,…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 dias

Página 344 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Maio de 2024

de drogas na fixação da pena-base e para estabelecer o regime prisional, pois a ocorrência de dupla punição ocorre quando o mesmo fundamento é adotado para fixar a própria pena em mais de uma fase da…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0002366-96.2023.8.12.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJMS

Apelação Criminal nº 0002366-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: William de Jesuz Costa Advogado: Marcelo Meneses…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 37975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Criminal da Capital (fls.1423-1439) Os embargos foram rejeitados (fls. 1469-1504). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 37976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Reconhecido na origem que autor e vítima eram militares da ativa e que restou abalada a instituição militar para cometer o crime, entendo que o fato atrai a competência da Justiça Militar, nos termos…
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