Alínea "a" do Inciso II do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. DELITO …
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 9 meses

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2022.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PRELIMINAR. PGJM. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA. HOTEL DE TRÂNSITO. ÁREA …
0
0
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 11 meses

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-76.2023.7.00.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DELITO PERPETRADO POR MILITAR CONTRA MILITAR, EXTRAMUROS. QUAESTIO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MILITAR DA ATIVA. CRIME NÃO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS TAREFAS OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 798280 - SP (2023/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO RECO contra acórdão da 6.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São …
0
0
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2020.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ARTIGO 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 767912 - RJ (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Ernani Sant'ana Reis da Silva, contra acórdão do TRIBUNAL DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193604 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo em face de …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188516 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2012910 - PA (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
0
0