Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Investigação de Paternidade

MODELO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO JUÍZO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE_________ - ________. FULANO DE TAL, menor impúbere neste ato representado por sua mãe BELTRANA…
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Beatriz Carmo, Estudante de Direito
Beatriz Carmo
há 2 anos

ação de investigação de paternidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMPILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- CE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM xxx , brasileiro, menor…
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Julia Silveira Cabral, Bacharel em Direito
Julia Silveira Cabral
há 2 anos

Apelação cível: negatória de paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO MONTE/MG APELANTE: MARIA APELADO: LÚCIO PROCESSO: XXXXX MARIA , brasileira, menor púbere, inscrita no CPF sob o nº…
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Robson Silva, Advogado
Robson Silva
há 4 anos

Ação de alimentos gravíssimos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (Lei nº 11.804, de 05 de novembro…
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Erica Dias de Souza, Advogado
Erica Dias de Souza
há 4 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ (Se houver vara especializada, direcionar) TONYA DE SOUZA , brasileira, casada, jornalista, portadora do…
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Daiene Magalhaes, Advogado
Daiene Magalhaes
há 4 anos

Ação De Oferecimento De Alimentos C/C Regulamentação De Visitas

AO JUIZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA xxxxxxxxxxxxxxxx. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, xx, identidade nº xxxx, Detran-SP, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
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há 4 anos

Modelo De Ação De Investigação De Paternidade Cumulada Com Alimentos - Para Defensor Público

DOUTO JUÍZO DA 00° VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissã, portador do CPF/MF nº 000000000, com Documento de Identidade de n°…
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Evineuton Vasques Landim
há 5 anos

Ação de Investigação de Paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _____ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA _____________ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS ____________________ , representada por sua…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
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há 5 anos

Modelo de Investigação de Paternidade

AO MM. JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
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há 5 anos

Investigação de Paternidade

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00° VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…
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