Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação
(Revogado)
Página 827 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2024
para fora de casa, dispararam armas de eletrochoque dentro da calça da vítima, em seu ouvido e boca, infligindo-lhe intenso sofrimento físico e mental. O Parquet afirma ainda que os denunciados e…
Publicação do processo nº 0700731-89.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJDF
N. 0700731-89.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RENATO MATIAS FREIRE. Adv(s).: DF63771 - BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA, DF64662 - LARISSA GOMES SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…
Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0113200-28.2015.8.20.0001 POLO PASSIVO LUCIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIO DE OLIVEIRA SILVA | 2287/RN JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI | 10442/RN DARLOW CAMPOS DE LIMA | 9032/RN…
Página 17662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024
situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos…
Página 17664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a…
Publicação do processo nº 2023/0403556-9 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ
AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502598 - DF (2023/0403556-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDUARDO TELES BORGES AGRAVANTE : RICARDO DE OLIVEIRA…
Publicação do processo nº 2023/0403556-9 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2502598 - DF (2023/0403556-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDILSON PEREIRA REIS ADVOGADOS : CARLA MAYRINK SANTOS MORAES - DF027789…
Página 12241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2513453 - DF (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ARMANDO CEZAR DOS SANTOS BERREDO ADVOGADO : ALINE ENEAS BARRETO - DF040485 AGRAVADO :…
Publicação do processo nº 2023/0408368-3 - Disponibilizado em 17/04/2024 - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2513453 - DF (2023/0408368-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ARMANDO CEZAR DOS SANTOS BERREDO ADVOGADO : ALINE ENEAS BARRETO - DF040485 AGRAVADO :…
Página 9497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024
torcedores do time do Brasil de Pelotas/RS, sendo-lhes imputadas as sanções do art. 1º, inciso II (11 vezes) e § 3º (uma vez), combinados com o § 4º, inciso I (crime cometido por agente público),…