Artigo 31 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - contra Clio Livraria Comercial, Rede LLS Comercio de Livros e Conveniencias e L.S. Comercio de Livros e Artigos de Conveniencia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamadas: Infraero e outros EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Clio Livraria Comercial Falido, Rede LLS Comercio de Livros e Conveniencias e L.S. Comercio de Livros e Artigos de Conveniencia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamadas: Infraero e outros EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Rede LLS Comercio de Livros e Conveniencias, L.S. Comercio de Livros e Artigos de Conveniencia e Clio Livraria Comercial Falido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamadas: Infraero e outros EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT09 - Ação Verbas Rescisórias - Airo - de Rede LLS Comercio de Livros e Conveniencias, L.S. Comercio de Livros e Artigos de Conveniencia e Clio Livraria Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamadas: Infraero e outros EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

Contestação - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra SLX Servicos Medicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 13a (DECIMA TERCEIRA) VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. Ref.: - PJe-JT MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITORIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Contrarrazões - TRT02 - Ação Abrangência da Condenação - Atord - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Autos do Processo n.° Reclamante: Reclamadas: AZUL LINHAS AÉREAS e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Contrarrazões - TRT02 - Ação Abrangência da Condenação - Rot - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP. Autos do Processo n.° Reclamante: Reclamadas: AZUL LINHAS AÉREAS e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE…
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há 2 anos

8. Contrato de prestação de serviços - Direito civil: contratos

8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOUTRINA Conceito “Sabe-se que, para haver prestação de serviços, são necessários elementos subjetivos e objetivos. Do ponto de vista subjetivo, são necessárias as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 anos

Contestação - TRT09 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo e Allpark Empreendimentos, Participacoes e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos RTOrd n° Reclamante: Reclamadas: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/12/2018 Valor da causa: Partes:…
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