Artigo 31 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

Precedentes do Eg. STF (ex. RE XXXXX). II - As tarifas aeroportuárias possuem natureza jurídica de contrapartida por serviços prestados, afastando-se alegações de natureza de imposto. Precedentes do…
0
0
D
Diário Oficial do Estado do Paraná
há 4 anos

Página 95 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Janeiro de 2020

II- Os estudos ambientais deverão ser elaborados por profissionais devidamente habilitados nas áreas a que se referem, conforme estabelecem os Conselhos de Classe e apresentados de acordo com as…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 6 anos

Página 583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Maio de 2018

investimento. Pois a responsabilidade Subsidiária pressupõe que a tomadora de serviços se beneficie direta ou indiretamente dos serviços da força de trabalho do empregado, o que não ocorre no…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 6 anos

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Maio de 2018

tampouco se caracterizou a intermediação de mão-de-obra (tomador de serviços), principalmente considerando-se a existência de venda de produtos alimentícios para terceiros Nesse contexto, não se…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
há 6 anos

Página 889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Maio de 2018

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331/TST. A responsabilidade subsidiária em face da nova redação dada ao item IV da Súmula nº 331/TST, no sentido de que 'o inadimplemento…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 anos

Página 17812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2017

do Reclamante e justifiquem as consequências pleiteadas na inicial.". O autor recorreu repetindo os termos da inicial no sentido de que presente, no caso, um contrato de terceirização, tendo a…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 anos

Página 17818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2017

em réplica. A existência de outros contratos entre a 1ª e 2ª Reclamadas, para a prestação de serviços tipicamente aeroportuários, dependeria de comprovação, o que não foi feito. Assim, não há…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 7 anos

Página 17824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2017

contrato de prestação de serviços terceirizados, em que a 2ª Ré pagaria para ter disponibilizado a seu favor os serviços da 1ª Reclamada. Tais fatos e documentos não foram objeto de prova em sentido…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Página 3891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ E OUTRO(S) - SP102488 AGRAVADO : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A AGRAVADO : IRB - BRASIL RESSEGUROS…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 484 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2017

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO emface do MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, requerendo a concessão de tutela…
0
0