Artigo 165 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Alteração de local especialmente protegido
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 8790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

previsto às medidas cautelares existentes no Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 4); e c) que "afigura-se necessária a revogação das medidas protetivas, haja vista ter transcorrido um ano desde…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 9666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

É o relatório. Decido. Inicialmente, há que se ressaltar que o caso trata de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que delibera…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2023/0387304-9 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 864128 - SP (2023/0387304-9) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : CELIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO : CÉLIO JOSÉ RODRIGUES - SP041410 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2024/0184524-8 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 915742 - PR (2024/0184524-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : GUSTAVO DIAS FERREIRA ADVOGADOS : GUSTAVO DIAS FERREIRA - PR051045 JOÃO CARLOS PINHEIRO - PR085801…
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há 11 dias

Página 7541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Publicação do processo nº 2024/0177361-5 - Disponibilizado em 17/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 914285 - MG (2024/0177361-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES ADVOGADOS : LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 10543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

preventiva pelo descumprimento das medidas protetivas impostas deve ser analisado com a devida cautela, face a tal peculiaridade. É entendimento, inclusive, desta Corte, que a vulnerabilidade da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2024/0175316-5 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 913948 - AM (2024/0175316-5) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : LEA FERNANDES AMAZONAS ADVOGADO : LÉA FERNANDES AMAZONAS - AM008612 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 dias

Página 7078 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

patrimônio cultural e coibir sua destruição, conforme artigo 216, § 1º, da Constituição Federal. Quanto ao pedido para inserir no polo passivo as pessoas jurídicas estadual e federal, não merece…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 dias

Publicação do processo nº 0372336-50.2007.8.09.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/05/2024 22:49:41 LOCAL : LUZIÂNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL…