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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 10, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Apelação Cível: APC 20140910206780

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. “EXAME DO PEZINHO”. 1. É obrigatória a cobertura do “Exame do Pezinho” realizado no âmbito da “Triagem Neonatal”. Inteligência do art. 10, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar...

Andamento do Processo n. 2014 09 1 020678-0 - 19/08/2015 do TJDF

do ?Exame do Pezinho? realizado no âmbito da ?Triagem Neonatal?. Inteligência do art. 10, inciso III, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e da Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. A negativa...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2015

EXECUÇÃO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e

APELAÇÃO: APL 201163820138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

. Direitos assegurados nos artigos 7º e 10 III, do ECA. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral fixado em R$10.000,00..., observando as circunstâncias e a proteção integral e absoluta prioridade da criança recém-nascida. Sumula 339 do TJRJ. NEGADO... SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput do Código Processo Civ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201163820138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

assegurados nos artigos 7º e 10 III, do ECA. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral fixado em R$10.000,00, observando as circunstâncias... a quantia de R$300,00 (trezentos) reais. Acrescente-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no art. 7º... como direito fundamental. O ECA ainda prevê no art. 10, III, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367801 MG 2013/0037326-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.801 - MG (2013/0037326-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L O DE S (MENOR) REPR. POR : L B DE S E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MATER CLÍNICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO CATEB E OUTRO(S) SÉRGIO JACOB BRAGA REC...

Andamento do Processo n. 2013/0037326-3 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ

os artigos 131, 133, 273, I e II, 332 do Código de Processo Civil, 6.º, VIII, do CDC, 7.º e 10, I e III, do ECA... de Justiça, na interpretação do artigo 50, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração...Andamento do Processo n. 2013/0037326-3 - Recurso Especial - 19/06/2015 do STJ (1723) R...

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

médicos quando do parto do agravado. Assim, em um primeiro momento, tem- se que inexistem provas acerca da responsabilidade da agravante por ser o agravado portador de paralisia cerebral

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

4 - Moção nº 36, de 2014, de autoria do deputado Chico Sardelli. Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de

Inteiro Teor. Remessa de Oficio: RMO 20100111873016 DF 0060549-55.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Remessa de Ofício 2010 01 1 187301-6 RMO Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Remessa de Ofício 20100111873016RMO

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