Parágrafo 1 Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
§ 1º - Somente se procede mediante representação.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 7567 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2024

ministerial manifestou pela extinção da punibilidade do suposto autor do fato, com fundamento na decadência Brevemente relatado. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Parquet, vez que os fatos…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Publicação do processo nº 5665267-05.2023.8.09.0015 - Disponibilizado em 16/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 13/01/2024 19:32:45 LOCAL : AURILÂNDIA - JUIZADO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 395 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

Mulher - G.V.S. - Vistos. 1. A denúncia é formalmente apta, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2023.8.07.0001 1766301

TERRITÓRIOS Órgão 1a Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO XXXXX-69.2023.8.07.0001 RECORRENTE(S) VIVIANE LAURINDO DE VICENTE E SILVA RECORRIDO(S) DANILO SAMPAIO SANTANA Relatora…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • XXXXX-93.2022.8.26.0224 • Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ação Penal de Competência do Júri n° XXXXX-93.2022.8.26.0224 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Guarulhos Vara do Júri Rua José Maurício, 103, Centro - 07011-060 (11) 2408-8122 -…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0161132-29.2021.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2023 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0161132-29.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 meses

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2023

ameaçador e intimidador, nada justificando a postura agressiva, ofensas e ameaças do réu no contexto de uma relação de consumo. Acusado que possui diversas anotações criminais, dentre elas pelos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2019.8.26.0224 Guarulhos

Registro: 2023.0000794541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-92.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes DARIO BEZERRA DE ARAUJO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • XXXXX-54.2007.8.26.0224 • Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ação Penal de Competência do Júri n° XXXXX-54.2007.8.26.0224 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Guarulhos Vara do Júri Rua José Maurício, 103, Centro - 07011-060 (11) 2408-8122 -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • XXXXX-45.2019.8.26.0224 • Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Guarulhos Vara do Júri Rua José Maurício, 103, Centro - 07011-060 (11) 2408-8122 - guarulhosjuri@tjsp.jus.br Ação Penal de Competência do Júri n°…
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