Artigo 93 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Maio de 2024

Em cumprimento aos dispositivos legais, apresentamos as demonstrações contábeis rela NotAS ExPLicAtivAS ÀS DEmoNStrAÇÕES coNtÁBEiS DE 31/12/2023 k) uso de estimativas e julgamentos - A preparação das…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0033456-80.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033456-80.2024.8.16.0000 POLO ATIVO PARNAXX LTDA. POLO PASSIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A/S) AMÁLIA PASETTO BAKI | 65887/PR FERNANDO MUNIZ SANTOS…

Página 17487 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2024

Merece maior repulsa a conduta dos réus quando observada a ausência de menção do nome dos autores da música no disco (ID nº 229458190). Assim, ocorreu violação aos direitos autorais dos acionantes…
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Publicação do processo nº 0014067-60.2010.8.05.0274 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0014067-60.2010.8.05.0274 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0710084-27.2014.8.01.0001 - Apelação Cível - 14/09/2023 do TJAC

Classe: Apelação Cível nº 0710084-27.2014.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Denise Bonfim Apelante: Edemilson Ferreira da Silva. Advogado: José…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Setembro de 2023

obra. 2. O fonograma de abertura do Programa Amazônia Rural é o arranjo musical da música Country Boiadeiro, da faixa de n. 6 da Banda Appaloosa Country, utilizada pela TV Amazônia Cabo, que criou o…
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Andamento do Processo n. 0710084-27.2014.8.01.0001 - Apelação Cível - 13/09/2023 do TJAC

Nº 0710084-27.2014.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Edemilson Ferreira da Silva - Apelado: Fundação Roberto Marinho (Canal Futura) - Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2023

-se de Apelação Cível interposta por O. M. M., devidamente representado por seu defensor público, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Acrelândia,…
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2014.8.01.0001 Rio Branco

Classe : Apelação Cível n° XXXXX-27.2014.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desa. Denise Bonfim Apelante : Edemilson Ferreira da Silva. Advogado : José…
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2014.8.01.0001 Rio Branco

DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. FONOGRAMA. TRECHO DA OBRA. DIREITO AUTORAL. RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA …
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