Artigo 98 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de onze Ministros. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado por lei.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Processo: , já qualificado nos autos do processo supra, vem por sua advogada e procuradora abaixo…
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Gabriel Queiroz Fernandes, Advogado
Gabriel Queiroz Fernandes
há 4 anos

O Aumento do Número Membros do Supremo Tribunal Federal e o Constitucionalismo Abusivo Episódico

RESUMO: O presente artigo aborda a possibilidade de aumento do número de membros do Supremo Tribunal Federal, e se isso poderia se enquadrar como constitucionalismo abusivo episódico. Embora…
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Carlos Magno Moulin Lima, Juiz de Direito
Carlos Magno Moulin Lima
há 6 anos

STF com 21 integrantes?

Por ocasião de sua instalação, em 28 de fevereiro de 1891, o Supremo Tribunal Federal era composto por 15 (quinze) membros, conforme previsão contida no artigo 56 da Constituição de 1891. Foi por…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança: MS XXXXX-29.2014.8.06.0001 CE XXXXX-29.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: XXXXX-29.2014.8.06.0001 - Mandado de Segurança Impetrante: Antonia Célia…
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Fabio Azevedo, Advogado
Fabio Azevedo
há 7 anos

Pode o supremo tribunal federal, como guardião da carta magna, se tornar maior que a constituição federal?

RESUMO: O presente estudo objetivou demonstrar a dicotomia entre a necessidade da proteção da carta magna e a supremacia frente suas regras, como uma consequência da pesquisa, e entre a necessidade…
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Luis Henrique dos Santos, Bacharel em Direito
Luis Henrique dos Santos
há 8 anos

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF Das considerações iniciais: Entendemos por notoriedade algo que exala ao ar, que se nota, percebe-se acerca de certa pessoa…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-1

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-1 AÇÃO DE USUCAPIAO - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA - AGRAVO RETIDO - AREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MODULO RURAL - PROCEDENCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO E APELACA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 27 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0092846-1

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-1 AÇÃO DE USUCAPIAO - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA - AGRAVO RETIDO - AREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MODULO RURAL - PROCEDENCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO E APELACAO …
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Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul
há 14 anos

Conheça o STF

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição , conforme definido no art. 102 da Constituição Federal . O Supremo…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16293 MG

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. ATO ESPECIFICO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
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