Artigo 98 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de onze Ministros. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado por lei.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16293 MG

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. ATO ESPECIFICO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
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há 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71296 AM

JUIZ MUNICPAL DO ESTADO DA AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A VITALICIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85945 RJ

PROFESSORA PRIMARIA MUNICIPAL; DIREITO A EFETIVAÇÃO. APRECIAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 279 E 280. SITUAÇÃO CONSTITUIDA NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 . QUESTÃO NÃO VENTILADA …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16293 MG

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. ATO ESPECIFICO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 868 PI

CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ARTIGO 52 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 119 (REDAÇÃO DA EMENDA N. 1 DE 30.1.71) INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS NORMAS. 2. CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ART. 53 (REDAÇÃO DA EMENDA N. 1 …
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há 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71296 AM

JUIZ MUNICPAL DO ESTADO DA AMAZONAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A VITALICIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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