Artigo 96 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 96 - É vedado ao Juiz:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário, e superior e os casos previstos nesta Constituição, sob pena de perda do cargo judiciário;
II - receber, sob qualquer pretexto, percentagens, nas causas sujeitas a seu despacho e julgamento;
III - exercer atividade político partidária.
T
Tribunal de Justiça do Maranhão
há 3 anos

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Expurgos Inflacionários • XXXXX-14.2019.8.10.0001 • Órgão julgador Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis do Tribunal de Justiça do Maranhão

10/09/2021 Número: XXXXX-14.2019.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Última distribuição : 04/07/2019 Valor da causa: R$…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0003341-63.2020.2.00.0000 - Reclamação Disciplinar - 08/09/2020 do CNJ

N. 0003341-63.2020.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: ROBERTO COELHO ROCHA. Adv(s).: MA9692 - ALEX FERREIRA BORRALHO. R: DOUGLAS DE MELO MARTINS. Adv(s).: MA18208 - RAYARA FITERMAN RODRIGUES,…
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Setembro de 2020

opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos". O artigo 36, III, da LOMAN…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 4 anos

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 de Janeiro de 2020

expressar suas opiniões, mas apenas lhe veda o exercício anômalo, isto é, o abuso, que se verifica na violação aos outros valores constitucionais que se contrapõem a esse direito individual.[3]…
0
0
Justificando
Justificando
há 7 anos

A LOMAN não veda ao juiz ter opinião política ou mesmo opinião político-partidária

O art. 5º, inciso IV, assegura a qualquer pessoa a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Cuida-se de um direito fundamental ou de uma liberdade fundamental, reconhecida a todos,…
2
0
Diário de Justiça da União
Diário de Justiça da União
há 16 anos

Página 269 do Diário de Justiça da União (DJU) de 18 de Janeiro de 2008

A Parte Ré, em contra-razões de recurso, pugna pela confirmação da sentença. O Ministério Público Federal, às fls.489/494, opinou pelo improvimento do recurso. É o breve Relatório. Passo a decidir. A…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 43856 MG

DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO SEM ESTABILIDADE. NÃO IMPORTANDO EM PENALIDADE, E LEGAL. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1942 MG

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS; QUANDO INEXISTENTE. NÃO SE PODE CONSIDERAR 'CARGO', NO SENTIDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A INCUMBENCIA TRANSITORIA DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS PUBLICAS. UMA …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 34881 GB

DIREITO ADQUIRIDO. SE A SITUAÇÃO JURÍDICA SE CONSOLIDOU ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , NÃO LHE E APLICAVEL O DISPOSTO NOS ARTS. 182 E 185 E 96 DELA. PADROES DO MESMO TRIBUNAL NÃO FUNDAMENTAM …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8886 ES

A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A …
0
0