Artigo 1012 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 meses

Página 596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Fevereiro de 2024

violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 3 meses

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Fevereiro de 2024

restrição legal, nego seguimento ao recurso, pois somente foi indicada violação ao art. 1.012 do CPC e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. koa BELEM/PA, 21 de fevereiro de 2024.
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2023

bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º?. O Superior Tribunal de Justiça, no…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Página 7438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2023

Sendo as partes legítimas e bem representadas e não havendo questões processuais pendentes de apreciação, nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 5177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1989822 - MG (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO BATISTA DE MENDONCA ADVOGADO : RUDI MEIRA…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2022

pela improcedência do pedido principal e a revisão do contrato para afastar a cobrança de comissão de permanência e a capitalização de juros, com a condenação do banco autor a devolver, em dobro, a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 3934 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

Ou seja, toda pendenga gira em torno da ausência de informação na decisão que determinou a purgação da mora sobre ser em dias corridos ou úteis. Deste modo, considerando o estágio em que se encontra…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 12988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092560 - MG (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : PATRICIA CLAUDIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO : RUDI…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 2450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1989254 - MG (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ISA MARIA BARCELOS ADVOGADOS : RENATO CURSAGE PEREIRA - MG067237 WILLIAN PIRES…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 8528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1990191 - MG (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CELSO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVANTE : UNIÃO…
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