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01 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 663938120088060001 CE 0066393-81.2008.8.06.0001

, III , c , do Código de Trânsito Brasileiro , tendo a motocicleta da vítima atingido seu veículo no setor lateral... Penal , c/c art. 90 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . É como voto. Fortaleza, 30 de junho de 2015... contra a sentença de fls. 234/238, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 3...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2015

. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, “C”, DO CTB. CULPA... estivesseprotegida pela regra do art. 129, III, ‘c’, doCódigo de Trânsito Brasileiro, tal não lheeximia da obrigação... perpendiculares, assistepreferência de passagem àquele que trafegaà ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2015

do autor deve ser considerada desprovida de prudência, eis que o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 29, inciso... E VERTICAL - REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 29, III, “C” DO CTB... III, “c”, tipifica que, quando veículos, transitando por fluxos que se...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

Ainda estabelece o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44 - Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento..., nos termos do art. 29, III, letra “c” do CTB: Desta feita, ainda que a placa estivesse parcialmente coberta (faute du..., nos termos dos artigos art. 130, 131 e 330, inc. I do Código de Processo...

Embargos de Declaração: ED 1252225501 PR 1252225-5/01 (Acórdão)

de que: a decisão é omissa, pois afastou a disposição do art. 29 , III , c do CTB ao firmar seu entendimento com base... disposição do art. 29 , III , c do CTB . Sustentou que a referida norma dispõe que a preferência de passagem é de quem vem... que vem da direita, consoante determina o art. 29 , III , c , do CTB . T...

Embargos de Declaração: ED 1252225502 PR 1252225-5/02 (Acórdão)

de que: a decisão é omissa, pois afastou a disposição do art. 29 , III , c do CTB ao firmar seu entendimento com base... disposição do art. 29 , III , c do CTB . Sustentou que a referida norma dispõe que a preferência de passagem é de quem vem... que vem da direita, consoante determina o art. 29 , III , c , do CTB . T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260546220128260590 SP 0026054-62.2012.8.26.0590

da ocorrência de uma das hipóteses indicadas no preceito legal, especialmente a da alínea c, do inciso III, do artigo... de Trânsito Brasileiro, inciso III, “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não... 29, do Código de Trânsito Brasileiro. Conquanto o apelante afirme que detin...

Embargos de Declaração: ED 1292365601 PR 1292365-6/01 (Acórdão)

, inverter o resultado do julgamento, sob o argumento de que as normas do Código de Trânsito Brasileiro não foram..., de acordo com a Súmula 306 do STJ, observado o contido no art. 12 da Lei 1.060/50. Nas razões recursais (fls. 619/629...), o embargante alegou que a preferência de passagem é do veículo que vem pela dir...

Pg. 1804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2015

, a preferência é do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, c, do CTB. Contudo, se as vias têm fluxo... uma possível colisão, na esteira do disposto no art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro: ―Art. 28: O condutor deverá.... Ressalto que haverá única incidência da taxa. Sem custas e honorário...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2015

como esta, não é aplicável a regra geral do artigo 29, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, que tem... de trânsito ocorrido no dia 15-5-2009, em torno das 23h20min, no cruzamento das ruas 28 de Agosto e João Butschardt... COM SEMÁFORO INTERMITENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PREFERÊNCIA DE PASSAGE...

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