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27 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Apelação: APL 17318320148260505 SP 0001731-83.2014.8.26.0505

o direito de preferência do veículo à direita. Inteligência dos artigos 29, inciso III, alínea "c", e 44 do CTB. Ausência.../2016 Daise Fajardo Nogueira Jacot AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2538499720098040001 AM 0253849-97.2009.8.04.0001

nos autos, a pontuar pela aplicação da regra estabelecida no art. 29, III, alínea "c" do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito... Caminha Jorge MOVIMENTO, SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE VEM À SUA DIREITA (ART. 29, INC. II, ALÍNEA C, DA LEI... e razoáveis para as circunstâncias. Nesse sentido dispõe o art. 4...

Apelação Cível: AC 70066416918 RS

, sem adotar as cautelas necessárias, previstas nos arts. 29, III, "c", e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação desprovida..., os municípios sejam condenados a ressarcir eventuais danos. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca das normas...Apelação Cível AC 70066416918 RS Apelação Cível Décima Se...

Apelação Cível: AC 70065388480 RS

efetuar a travessia da via, deixando de observar o exposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não incide... ao caso o exposto no art. 29, III, "c", do CTB, na medida em que era fato público e notório na região, inclusive...Apelação Cível AC 70065388480 RS Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Diário ...

Pg. 148. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2016

NEPONUCENO, devidamente qualificada na denúncia, das sanções do artigo 302 , parágrafo único , II e III da Lei 9.503 /97 - Código... único , I , da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , por fato ocorrido no dia 18/11/2005, por volta de 14h30... de Trânsito Brasileiro e o faço com fulcro no artigo 386 , inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066416918 RS

pelo artigo 29, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. No mérito, impugnou a pretensão. Requereu, ao final... nos arts. 29, III, “c”, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação desprovida. Apelação Cível Décima Segunda... que vier pela direita do condutor (art. 29, III, c). Da mesma forma, a referida legis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065388480 RS

. Fez um breve resumo da lide. Assentou que a regra do artigo 29 , inciso III , alínea c , do Código de Trânsito... que, ainda que o cruzamento não possua sinalização indicando a via preferencial e o art. 29 , III , “c’, do Código de Trânsito..., deixando de observar o exposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066333659 RS

SINALIZADO. Em se tratando de cruzamento não sinalizado, imperativa a aplicação da regra do art. 29 , III , c , do CTB... nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise do conjunto probatório contido nos autos... de curva acentuada que dificultava a visão dos motoristas. Nesse passo, vale ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17318320148260505 SP 0001731-83.2014.8.26.0505

o direito de preferência.” Por fim, aplica-se também ao caso dos autos a norma do artigo 29, inciso III, alíneac... com o direito de preferência, nos termos do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim estabelece: “Art. 44. Ao aproximar..., inciso III, alíneac”, e 44 do CTB. Ausência de controvérsia qu...

Apelação: APL 14390213 PR 1439021-3 (Acórdão)

direita do apelado, conforme dispõe o art. 29, III, "c", do CTB; sobre o dano moral, o acidente causou a sua imobilidade... desrespeitado a regra de condução disposta no art. 29, III, "c", do CTB, dando causa à colisão entre os veículos e aos danos... E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE SINALI...

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