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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 179978720078260248 SP 0017997-87.2007.8.26.0248

o que dispõem os artºs 28 e 29, III, c, do CTB. Em verdade estava a denunciante alegando fato impeditivo do direito... se desincumbindo, a autora, dos ônus do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, que os danos morais não restaram... do Apelação 0017997-87.2007.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba,...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005307699 RS

. Em vista disso, aplicável, na espécie, a regra contida no art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo... DA REGRA DO ART. 29, III, “C”, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Inominado Primeira...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005307699 RS PLP 71005307699 (N° CNJ...

Pg. 1818. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

da direita V2 (Motocicleta)". Esta constatação tem procedência sob a ótica do art. 29, inciso III, "c", do Código de Trânsito.... Impende ressaltar que nem mesmo o art. 29, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro pode eximir o Estado de responder... Brasileiro, in verbis:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terr...

Modelo de contestação em Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos. (10.02.2015)

, Inciso III, letra “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, deveria ser o contrário, porque o fluxo adverso está à direita, in... verbis : “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... III... mesmo sentido, Vicente de Paulo Azevedo in RT 10/41, preleciona: “...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2015

cruzamento das Ruas Eliezer de Carvalho e Manoel de Fala, deve ser aplicada a regra prevista no art. 29, III, “c” do Código... do autor em pleitear o cumprimento de contrato que não celebrou com a parte ré. III - CONCLUSÃO Do exposto, nos termos do art... de Trânsito Brasileiro (preferência de quem trafega à direita)....

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

do acidente, portanto, aplica-se a regra do art. 29, III, c, do CTB, que confere preferência ao condutor que vem pela direita.... Veja-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III..., mostra-se razoável que cada uma das partes suporte os próprios preju...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

hipótese dos autos, portanto, o disposto no artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 29... e Danos - Merylu Nery Barbosa -Vistos. Nos termos do artigo 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para... do artigo 8º da Lei 9099/95 (Caixa Econômica Federal). Desta forma, este Ju...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2015

do veículo que advém da direita, nos termos do art. 29, inciso III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro.Todavia, apenas... das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades... por litigância de má-fé. O pedido não merece prosperar, pois o...

Pg. 177. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2015

, ainda assim, ter respeitado as regras do cruzamento e dado passagem àquele que estava à sua direita (art. 29, inciso III, alíneac... POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. MAIOR RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

a preferencial para cruzamento da via. O artigo 29, III, alínea c, do CTB dispõe que: “art. 29. O Trânsito de veículos nas vias... do art. 38, caput, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. É fato incontroverso que o veículo... 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária...

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