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28 de maio de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

a regra do art. 29, inc. III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997... SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SE DESLOCA À DIREITA...

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

daquele (art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro), de maneira que haveria, fosse o caso, de ser demonstrada..., nos termos do art. 267 inciso III do Código de Processo Civil, tendo em vista o abandono da causa por mais de 30 (trinta... supramencionadas, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058764432 RS

o art. 29, III, 'a', do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às... preferência de passagem aquele que vier pela direita do outro condutor. Art. 29, III, c, do CTB. (…).Apelos providos... do art. 29, III, c, do CTB, que confere preferência de passagem ao motorista que ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005202825 RS

-08.2014.8.21.9000) 2014/Cível REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 29, iii, C... forma, de fato, é de ser aplicada a regra do art. 29, inciso III, letra “c” do CTB , posto que a camionete D-20.... 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1710620138260097 SP 0000171-06.2013.8.26.0097

disposta em seu artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro. Daí decorre a impossibilidade de atribuir ao Município... em seu favor também a norma do artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.... Se não havia qualquer sinal de parada prévia obrigatória, cabia-lhe cum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27306420128260001 SP 0002730-64.2012.8.26.0001

de preferência previsto no artigo 29, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando o grande... de sua propriedade), impõese a improcedência da demanda, por força do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código... provimento. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ...

Apelação: APL 13186639 PR 1318663-9 (Acórdão)

do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 29, inciso III, alínea c, da mesma legislação - Culpa exclusiva... de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 29, inciso III, alínea c, da mesma legislação ­ Culpa exclusiva da vítima... QUE VIER DA DIREITA DO CONDUTOR ­ EXEGESE DO ARTIGO 29, III, "C", DO CÓDIGO...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/05/2015

a velocidade para 20 Km/h (vinte quilômetros por hora) e respeitar o disposto no art. 29, inc. III, alíneac” do Código... o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, e também a Lei Municipal 14.805, de 4.... 1º - Acresce alínea ao inciso LXXX, do artigo 7º, Capítulo II, da Lei...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/05/2015

a velocidade para 20 Km/h (vinte quilômetros por hora) e respeitar o disposto no art. 29, inc. III, alíneac” do Código...: Art. 1º - Acresce alínea ao inciso LXXX, do artigo 7º, Capítulo II, da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007... o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, e...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/05/2015

na alínea c, do inciso III, do artigo 29. Tem-se, portanto, que o condutor do veículo da autora inobservou os seguintes... artigos do Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo..., dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art...

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