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02 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005050133 RS

de fl. 06 e fotografias de fls. 31/34.               Por isso, incide, na espécie, a regra do art. 29, III, “c”, do CTB... de reparação de danos. acidente de trÂNsito. cruzamento de vias, sem sinalização de preferÊncia. incidência da regra do art. 29..., iii, “c”, do ctb. culpa EXCLUSIVA da demandada EVIDENCIADA. recu...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro. E, pesquisado o sítio do evento e suas mãos de direção -, constata... sem sinalização, a preferência para passagem seria do veículo à direita do condutor, nos termos do art, 29, inciso III... da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Brasileiro, em seu artigo 29, inciso III, alínea c. Assim, pelos relatos dos autos, a requerida colidiu seu veículo na porta... o pedido inicial, resolvendo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo... que comprovam o cumprimento do artigo 71 da Lei de Locação. Intime...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503/97), no artigo 29, III, alínea "c", determina que a preferência de passagem é... Advogado. A: JAMILE DINIZ BRAGA BARRETO. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido... ao pagamento dos danos materiais que suportou, no valor de R $17.000,00. É o breve re...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

para o local.O artigo 29, III, c , do Código de Trânsito Brasileiro é transparente no sentido de que, ao trafegar... disposta no artigo 29, III, c, do CTB, restando evidenciada a culpa concorrente, a da autora por trafegrar em velocidade... verbis:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulaçã...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ARTIGO 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOR... daquele que trafega pela direita do condutor. II - Inteligência do artigo 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro.... AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, C, DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. I...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

que provem da direta (art. 29, III, "c", do CTB). Dever dos motoristas de veículos motorizados e de grande porte de zelarem... pela segurança dos menores e não motorizados (art. 29, § 2° e 58, do CTB). Criança de seis anos, vítima fatal do acidente... EM RECURSO ESPECIAL 546.489 - SP (2014/0158475-3) RELATORA : MIN...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 526670 SP 2014/0124725-5

DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 5.108⁄66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO... REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A incidência ou não do comando previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado pela... violação dos artigos 29, III, "c", do CTB, por entender que o motorista ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 526670 SP 2014/0124725-5

EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO... previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático... (LEI 5.108/66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI...

Apelação: APL 602834820088260506 SP 0060283-48.2008.8.26.0506

RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, "c", do Código.... PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, "c", DO CTB. IMPROCEDÊNCIA... de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo q...

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