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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 160. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2016

pela ré.Por força do que estabelece o art. 29 , III , alínea c , do Código de Trânsito Brasileiro , é alta..., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099 /95, art. 40 ).Após o trânsito em julgado, tanto... DA SILVA, da 5ª Turma Cível, “tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos te...

Pg. 1931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento... -Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares a serem analisadas, passo a enfrentar...Pg. 1931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 227. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2016

, alínea c , do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. O autor diz que estava na Rua Eldorado “subindo” em direção à Albert... tem preferência aquele que trafega pela direita, consoante o disposto na regra de trânsito inserta no artigo 29, III... (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40). Após o trânsito em julgado, tanto que p...

Nota de Publição e Intimação de Sentença - 18/08/2016 do TJAM

, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. A Denúncia está fundamentada no IP 005/2005 - DEAT, o qual noticia.... 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não há dúvidas de que a vítima detinha a prioridade no cruzamento... do artigo 302, caput, c/c art. 298, V, ambos da Lei 9.503/9, pelo o...

Pg. 191. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2016

de culpa ante a existência da chamada “regra da mão direita”, prevista no art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro.... Por outro lado, reconheço a agravante prevista no inciso V do art. 298 da Lei 9.503/97 (quando a sua profissão ou atividade exigir... do veículo.” (fls. 111/112). A regra prevista no artigo 2...

Apelação: APL 15248503 PR 1524850-3 (Acórdão)

, deveria ter sido aplicado o artigo 29, inciso III, alínea `c' do Código de Trânsito Brasileiro. Transcreve-se: Art. 29... ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA `C' DO CTB ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SINALIZAÇÃO EVIDENCIADA ­ PLACA..., inciso III, alínea `c'; h) a testemunha Andréia e o policial depoente não presenciar...

Nota de Publição e Intimação de Sentença - 17/08/2016 do TJAM

, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. A Denúncia está fundamentada no IP 005/2005 - DEAT, o qual noticia.... 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não há dúvidas de que a vítima detinha a prioridade no cruzamento... do artigo 302, caput, c/c art. 298, V, ambos da Lei 9.503/9, pelo o...

Pg. 209. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/08/2016

”, prevista no art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não há dúvidas de que a vítima detinha a prioridade..., nas sanções do artigo 302, caput, c/c art. 298, V, ambos da Lei 9.503/9, pelo o que, passo aplicar a dosimetria da pena... da Lei 9.503/97 CTB é básica a todos os condutores de veículos aut...

Andamento do Processo n. 2015/0213453-5 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 21, III, 80, § 1º e 29, III, c , do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando, em síntese, que: a) restou... de sinalizá-lo devidamente. É induvidoso que o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece ser atribuição... que todo cruzamento apresente sinalização. O próprio Código de Trânsit...

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

e 29, III, c , do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando, em síntese, que: a) restou comprovado que o acidente ocorreu... improvido" (fl. 143e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 21, III, 80, §1º...Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016 (4013) AGRAVO E...

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