Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Página 761 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

RESULTANTE EM GRAU MODERADO NO OMBRO DIREITO. COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PENSIONAMENTO. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO. NÃO…
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Publicação do processo nº 5578561-26.2018.8.09.0134 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 08/05/2024 18:06:18 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5578561-26.2018.8.09.0134 CLASSE…

Página 12261 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, LUCROS CESSANTES…
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Página 12272 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL, LUCROS CESSANTES…
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Página 12568 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

O artigo 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse aspecto, os requeridos têm o dever de ressarcir a parte autora nos prejuízos que…
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Publicação do processo nº 5091029-64.2023.8.09.0147 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 18/04/2024 05:54:20 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5207869-97.2022.8.09.0146 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 06/05/2024 23:42:57 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7015439-25.2023.8.22.0005 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7015439-25.2023.8.22.0005 POLO ATIVO ELINEIA BASILIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ALENCAR DE ABREU | 12826/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7015894-33.2022.8.22.0002 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7015894-33.2022.8.22.0002 POLO ATIVO LUCAS FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEDAIANA SANA DE FREITAS | 10368/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000273-17.2021.8.11.0010 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000273-17.2021.8.11.0010 POLO ATIVO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS POLO PASSIVO KATYUSCIA GISELLE DA SILVA E LIMA ADVOGADO(A/S) LUIZ DE LIMA CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE…