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20 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

para o local.O artigo 29, III, c , do Código de Trânsito Brasileiro é transparente no sentido de que, ao trafegar... disposta no artigo 29, III, c, do CTB, restando evidenciada a culpa concorrente, a da autora por trafegrar em velocidade... verbis:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulaçã...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ARTIGO 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOR... daquele que trafega pela direita do condutor. II - Inteligência do artigo 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro.... AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, C, DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. I...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

que provem da direta (art. 29, III, "c", do CTB). Dever dos motoristas de veículos motorizados e de grande porte de zelarem... pela segurança dos menores e não motorizados (art. 29, § 2° e 58, do CTB). Criança de seis anos, vítima fatal do acidente... EM RECURSO ESPECIAL 546.489 - SP (2014/0158475-3) RELATORA : MIN...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 526670 SP 2014/0124725-5

DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 5.108⁄66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO... REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A incidência ou não do comando previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado pela... violação dos artigos 29, III, "c", do CTB, por entender que o motorista ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 526670 SP 2014/0124725-5

EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO... previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático... (LEI 5.108/66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI...

Apelação: APL 602834820088260506 SP 0060283-48.2008.8.26.0506

RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29, III, "c", do Código.... PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, III, "c", DO CTB. IMPROCEDÊNCIA... de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo q...

Apelação: APL 2987620118260302 SP 0000298-76.2011.8.26.0302

art. 29, III, "c", CTB. Impossibilidade de imputar à Municipalidade a responsabilidade pelos danos decorrentes. Pedido...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C", DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI 5.108/66). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A incidência ou não do comando previsto no art. 29, III, "c", do CTB, tal como propugnado... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 526.670 - SP (2014/0124725-5) R...

Pg. 1829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI e §3º, c/c os artigos 806 e 808, inciso I, todos do Código... o feito com resolução do mérito, para julgar improcedentes os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 13, IV e 29, III, "c... do demandado, suspensa a cobrança em razão da gratuidade da Justi...

Apelação: APL 45302320118260629 SP 0004530-23.2011.8.26.0629

e da preferência de passagem dos veículos que trafegam por via preferencial Arts. 29, III, "c" e 44, do Código de Trânsito.../2014 Sá Moreira de Oliveira ACIDENTE TRÂNSITO Dinâmica do acidente Cruzamento Inobservância do dever de cuidado... Brasileiro Caso concreto em que a falta ou defeito da sinalização não exime o ...

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