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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 17261120148260069 SP 0001726-11.2014.8.26.0069

quando colidiu com a apelante. Aplicação do art. 29, inc. III, alínea 'c', do CTB. Precedentes. 2. No caso concreto.... RECURSO IMPROVIDO. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito... III, do Código de Trânsito Brasileiro, em cruzamento não sinalizado, terá p...

Andamento do Processo n. 00511163920158140039 - 16/12/2016 do TJPA

, mas em sentido contrário, infringindo as regras dispostas nos artigos 29 , III , c , 34 e 36 , todos do Código de Trânsito... de seu patrimônio ". (Anotações ao Código Civil Brasileiro, 3º volume, pág. 139). Dispõe o art. 402 do Código Civil... Brasileiro . 2. A parte demandada deve ressarcir os danos morais causados...

Andamento do Processo n. 00511163920158140039 - 16/12/2016 do TJPA

contrário, infringindo as regras dispostas nos artigos 29 , III , c , 34 e 36 , todos do Código de Trânsito Brasileiro... de seu patrimônio ". (Anotações ao Código Civil Brasileiro, 3º volume, pág. 139). Dispõe o art. 402 do Código Civil , que: ¿salvo.... Esse entendimento é afirmado mesmo após o advento do Código Civ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

que trafegava na mesma via, mas em sentido contrário, infringindo as regras dispostas nos artigos 29, III, c, 34 e 36..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A parte demandada deve ressarcir os danos morais causados, na forma do art. 186... de dano material, à requerente, nos termos do artigo 950, do Código Civ...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

que trafegava na mesma via, mas em sentido contrário, infringindo as regras dispostas nos artigos 29, III, c, 34 e 36..., todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A parte demandada deve ressarcir os danos morais causados, na forma do art. 186... de dano material, à requerente, nos termos do artigo 950, do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072715520168260625 SP 1007271-55.2016.8.26.0625

o artigo 29 , inciso III , letra c , do Código de Trânsito Brasileiro , em caso de cruzamento não sinalizado a preferência é... nos direitos do segurado. De lembrar que a sub-rogação nesses casos é automática e decorre da própria lei (art. 786 do Código... mesmo de rigor nos termos dos artigos 186 e 927 da lei civil. ...

Apelação: APL 15769049 PR 1576904-9 (Acórdão)

, prevalece o regrado no art. 29 , inc. III , alínea a , do Código de Trânsito Brasileiro , que determina, em tal situação..., NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , INCISO III , C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.... Correta, portanto, a aplicação do juiz de primeiro grau em relação ao arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3650520145170151

). O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seus artigos 29, III, "c" e 44, o seguinte: " Art. 29. O trânsito de veículos.... O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 29, III, "c" e 44, é cristalino ao dispor sobre a preferência... nos casos de cruzamentos sem sinalização, vejamos: Art. 29. O trânsito d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8239628920128120001 MS 0823962-89.2012.8.12.0001

, devendo ser aplicada a regra contida no artigo 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece... 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a preferência do veículo que vier pela direita..., III, 'C', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PREFERENCIAL DE FATO – PREFERÊNCIA DAQUELE QUE...

Apelação: APL 27968620118260451 SP 0002796-86.2011.8.26.0451

, tem preferência de passagem o veículo que segue pela direita. Inteligência do artigo 29 , inciso III , alínea c... do Código de Trânsito Brasileiro . Acidente que ocorreu em virtude da ausência de cautela e precaução necessária por parte.../12/2016 - 14/12/2016 Carlos Dias Motta APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Propos...

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