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31 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Nesse sentido o disposto no artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, porque evidenciado que o autor...). Sobre os temas aqui tratados: Os cuidados que a lei impõe ao motorista para ingressar em qualquer artéria (art. 38, III...Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53293420098260242 SP 0005329-34.2009.8.26.0242

a preferência de passagem que era do ônibus (CTB, art. 29, III, “c”). A alegação de seu preposto, no sentido de que os freios... do Apelação 0005329-34.2009.8.26.0242, da Comarca de Igarapava, em que é apelante EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA... PRIVADO 31ª Câmara APELAÇÃO 0005329-34.2009.8.26.0242 Comarca:IGA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12430561 PR 1243056-1 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO ARTIGO 29, III, ALÍNEA "C" DO CTB. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO..., mesmo porque cumpriu o que determina a legislação de trânsito para casos semelhantes ao presente, vide artigo 29, inciso III..., alínea "c" do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias ter...

Apelação: APL 12469140 PR 1246914-0 (Acórdão)

constante no art. 29, inc. III, alínea "c", do Código de Trânsito; o condutor do veiculo do autor trafegava em alta... pela qual se aplica a regra prevista no art. 29, inc. III, alínea "c", do Código de Trânsito; o veículo do autor estava... sinalizado, devendo, portanto, ser aplicada a norma do artigo 29, inciso III,...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/10/2014

, verifica-se que o caso adequa-se a condição estabelecida na alínea c , do inciso III do art. 29 do CTB. Ao analisar... climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá... do pedido, e juros de 1% ao mês a partir da data da citação. Sem honorários e ...

Apelação: APL 194437820098260047 SP 0019443-78.2009.8.26.0047

, inciso III , alínea c do Código de Trânsito Brasileiro Preferência de passagem ao condutor que trafega à direita Dever... da declaração da Prefeitura de Assis em noticiar que houve recapeamento na via com inclusão de sinalização - Art. 29.../2014 Claudio Hamilton APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005050133 RS

de fl. 06 e fotografias de fls. 31/34.               Por isso, incide, na espécie, a regra do art. 29, III, “c”, do CTB... de reparação de danos. acidente de trÂNsito. cruzamento de vias, sem sinalização de preferÊncia. incidência da regra do art. 29..., iii, “c”, do ctb. culpa EXCLUSIVA da demandada EVIDENCIADA. recu...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro. E, pesquisado o sítio do evento e suas mãos de direção -, constata... sem sinalização, a preferência para passagem seria do veículo à direita do condutor, nos termos do art, 29, inciso III... da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Brasileiro, em seu artigo 29, inciso III, alínea c. Assim, pelos relatos dos autos, a requerida colidiu seu veículo na porta... o pedido inicial, resolvendo o feito, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo... que comprovam o cumprimento do artigo 71 da Lei de Locação. Intime...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503/97), no artigo 29, III, alínea "c", determina que a preferência de passagem é... Advogado. A: JAMILE DINIZ BRAGA BARRETO. Adv(s).: (.). Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido... ao pagamento dos danos materiais que suportou, no valor de R $17.000,00. É o breve re...

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