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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Andamento do Processo n. 86403-09.2011.8.09.0115 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO

do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29 , III , c do CTB . Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito...Andamento do Processo n. 86403-09.2011.8.09.0115 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO 63 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... ADESIVO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA PARTE ADVERSA. DENUN...

Pg. 224. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

que vem da direita, consoante determina o art. 29 , III , c do CTB . Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito muito...Pg. 224. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016 JACILDA LUCAS DE PAULA SOUSA ADV (S) : 31326.... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DA PARTE ADVERSA. DENUNCIAÇÃO À LI...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e transcorrido 30 dias após o termo... Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rui Dias Tavares -Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95... determina o art. 29, III, c do CTB. Diante disso, antes de ingress...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

- Preferência de passagem - Cruzamento não sinalizado - Exegese do artigo 29 , inciso III , alínea c , do Código de Trânsito..., nos termos do art. 29, inciso III, alíneaC”, do CTB. Nesse sentido: “Acidente de trânsito - Indenização... da petição inicial, para que se adequasse ao disposto nos termos do artigo 14 da ...

Andamento do Processo n. 0002757-57.2010.8.03.0001 - 26/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0002757-57.2010.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: NAZARE FERNANDES SILVA Advogado (a): JOAQUIM HERBERT CARDOSO DA COSTA -

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/04/2016

bravura, incidirão a partir do efetivo reconhecimento judicial; 4) Nas condenações contra o Estado os honorários de sucumbência devem fixados por apreciação equitativa, em quantia razoável para

Nájisla Sampaio

Nájisla Sampaio -

Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Ação Revisional Processo nº 0000000-00.000.000.0000 Agravante: Maria Carolina Agravado: Luciano

Pg. 1490. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016

. Estão previstos no art. 29 , inciso III , alíneas a e c , do Código de Trânsito Brasileiro . Diz a lei sobre a preferência... cumprimento da obrigação, com apoio no art. 485 , inciso VI , do NCPC . Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95... realizado pela parte executada e alvará de levantamento, exti...

Andamento do Processo n. 0003706-47.2015.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0003706-47.2015.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thais Cardoso de Oliveira Silva - - Cristovam Egydio dos Santos Neto - José Henrique Frizzo

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

bens que guarnecem a residência do(a)(s) devedor(a)(as)(es), instando este(a)(s) a indicar(em), em cinco (5) dias, “quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos

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