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09 de fevereiro de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Apelação: APL 11960888 PR 1196088-8 (Acórdão)

, inciso III, c, do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes.... Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente sobre as regras de circulação em cruzamento de vias... contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2...

Apelação: APL 23569520128260438 SP 0002356-95.2012.8.26.0438

comprovada. Incidência do art. 29, III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro. Valor indenizatório não impugnado... de acidente de trânsito envolvendo veículos, julgada procedente. Viatura da Polícia Militar. Réus (condutor e proprietário... em preliminar. Impossibilidade. Veículos transitando em ruas que se cr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23569520128260438 SP 0002356-95.2012.8.26.0438

- Cruzamento não sinalizado - Exegese do artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro - Observância... dos réus no acidente devidamente comprovada. Incidência do art. 29, III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro..., alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, disciplina categoricamente ...

Apelação: APL 12387710 PR 1238771-0 (Acórdão)

PELO AUTOR QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA... A PREFERÊNCIA DE QUEM SEGUE PELA DIREITA. ART. 29, III, c DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO PELA PROVA. ÔNUS... danoso ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. O artigo 186 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9613920118220010 RO 0000961-39.2011.822.0010

DE RESPONSABILIDADE. ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, QUE DISCIPLINA A PREFERÊNCIA EM CASOS.... Inexistência de responsabilidade do município. Incidência do art. 29, inc. III, alíneac” do CTB. Para que o município... sinalizado, deverão dar preferência de passagem ao veículo que vier pela dir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143655020128220002 RO 0014365-50.2012.822.0002

do art. 29, III, “c” do Código de Trânsito Brasileiro, com relação à preferência do condutor que vem pela direita. Tendo..., do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação...), o que demonstra que ela vinha da direita do réu. Logo, a preferência de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124275420118220002 RO 0012427-54.2011.822.0002

e interceptou a trajetória do veículo do apelado, que trafegava em via preferencial. O art. 29, III, c, do Código de Trânsito... Brasileiro assim disciplina: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às... seguintes normas: […] III – quando veículos, transitando por fluxos que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível - Rito Sumário: AC 10194063320028220001 RO 1019406-33.2002.822.0001

pela direita, conforme dispõe o art. 29, inc. III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, também não é absoluto.../imprudência ao cruzar avenida preferencial e de tráfego intenso, sabendo estar apagado o sinal de trânsito. A recorrente alega... transitam, é sempre recomendável a prudência mesmo a quem trafega na ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112366720018220014 RO 1011236-67.2001.822.0014

como incurso no art. 303 (por três vezes) e art. 302, ambos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 70... de Souza Neto como incurso no art. 303 (por quatro vezes) e art. 302, ambos da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro..., o que demonstra que teria preferência de passagem no cru...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109161777

, Rel. Des. Mauro Campello, DJJ 4123, de 23 de julho de 2009) Assim, nos termos do art. 29 9, III , c e 34, ambos do Código... não seja regra absoluta a preferência do condutor que vem pela direita (art. 29 , III, c, do CTN ), inexiste..., a teor do que estabelece o art. 927 , caput do Código Civil . 5. Valores fixados...

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