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20 de dezembro de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 9093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil; 29, III, "c", da Lei no 9.503/97... pelo depoimento contraditório das testemunhas tanto quanto pela falta de prova de que houve desrespeito às normas de trânsito...

Apelação: APL 12144802 PR 1214480-2 (Acórdão)

por uma descida, de modo que, ainda que se ignore a regra contida no art. 29, inc. III, c do Código de Trânsito Brasileiro e não... Civil 1.214.480-2 Tal exigência igualmente é imposta pelo in- ciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil Lei... de veículo que transita normalmente e com preferência de passagem...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

29, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. O desconhecimento da lei, afinal, é... terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veíc...

Apelação: APL 105551420088260223 SP 0010555-14.2008.8.26.0223

. Inteligência do art. 29, III, "c" do CTB. Danos morais e materiais não configurados. Recurso ao qual se nega provimento..../2014 Luís Geraldo Lanfredi Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito... em cruzamento sem sinalização. Omissão do município não caracterizada. Regra d...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22705 BA 2014/0331907-9

. 29, III, "c", da Lei 9.503/1997. Segundo o reclamante, "a jurisprudência do STJ também é bastante clara com relação... Recursal teria contrariado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como violado o art. 29, III, "c...", da Lei 9.503/1997. Segundo o reclamante, "a jurisprudência do STJ também é ...

Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

o art. 29, III, "c", da Lei 9.503/1997. Segundo o reclamante, "a jurisprudência do STJ também é bastante clara... Coutrim propôs, no Juizado Especial Estadual, ação de reparação de danos materiais c/c indenização de danos morais... contra Flávio Américo Fernandes de Oliveira em decorrência de acidente de trânsito q...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/12/2014

(condutor) deu causa ao acidente porque agiu com imprudência, consoante determina o artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, que no trânsito por fluxos que se... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 295, III c.c. Art. 267, VI do Código de Processo Civil..., enunciado no a...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2014

art. 29, III, c do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual desacolheu o pleito formulado pelo recorrido, em face... o seguinte dispositivo: Isso posto, com fundamento nos artigos 29,III, c, do Código de Trânsito Brasileiro... que o artigo 29, lll, c do Código de Trânsito Brasileiro que contempla a regra de pre...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

direita do veículo conduzido pela ré (art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro). Logo, se era o autor... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei ..., III do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

estampada no art. 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, a preferência (legal) de passagem que contava... a desistência manifestada às fls. 47 e JULGO EXTINTO o procedimento, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código... de Processo Civil. II - Observadas as formalidades legais, arquivem-se o...

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