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04 de maio de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 169472820118260590 SP 0016947-28.2011.8.26.0590

no artigo 29 , inciso III , c , do Código de Trânsito Brasileiro , aplicável aos motoristas que trafegam pela direita... de Processo Civil , em R$ 800,00, observadas as ressalvas do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Ante o exposto... arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do ar...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2015

de sinalização de preferencial. Inexistência de responsabilidade do município. Incidência do art. 29, inc. III, alíneac... do condutor (art. 29, inc. III, alíneac”). Recurso a que se nega provimento. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.... os devidos cuidados ao cruzar as vias. O Código de Trânsito Brasil...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

com o parecer, estão nos arts. 29, III, "c", e 44 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) e no art... em sentido diverso, devem ser seguidas as normas gerais de circulação previstas no artigo 29 do Código de Trânsito... e artigo 1º, inciso I, da Portaria Normativa Procon 44/14, não tendo a Reco...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71005343736 RS

. PREFERENCIALIDADE DAQUELE QUE TRAFEGA A DIREITA DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. III, LETRA "C" DO CÓDIGO BRASILEIRO... ponto, pois se tratando de colisão em cruzamento não sinalizado, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 29, inc..., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. RECURSO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005240635 RS

dada a preferencialidade, conforme dispõe o art. 29, III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada a culpa... que por sinal, consta dos autos (fl.63) porque a representação decorre de lei, nos termos do art. 3º e 4º do C.C. Porém... insculpidos no art. 2º da Lei 9099/95 e que regem as ações postas perante os J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047719034 RS

previsto no art. 28 do Código de Transito Brasileiro , contribuindo para o desfecho lesivo. Cito, por pertinente.... CRUZAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ART. 29, III, "C", DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. Inexistindo sinalização... de passagem àquele que trafega à direita do outro (art. 29, III, "c", do CTB)....

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

à direita (Art. 29, III, “c”, do CTB). Contudo, caso o veículo que está à direita esteja na retaguarda do que está à... nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo... do recolhimento do porte de remessa e retorno (Enunciado Uniforme ...

Apelação: APL 12522255 PR 1252225-5 (Acórdão)

e, de acordo com o art. 29, III, "c" do CTB, a preferência de passagens em cruzamentos sem sinalização é do veículo... o art. 29, III , "c", do CTB . Todavia, não se pode olvidar que a motocicleta trafegava em uma avenida, o que pressupõe...-usuários do serviço. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DE NEXO CAUSAL PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 29, III, "C". DEVER DE INDENIZAR AFASTADO... Catarina que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/88..., alínea "c", 44, 88 e 90 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que há respon...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro (preferência do veículo que vier à direita) não se aplica aos cruzamentos... UFESPs, cf. art. 4º na Lei Estadual n. 11.608/2003 c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. - ADV... prova, pois, de que o semáforo estivesse verde para a autora. A regra de preferênc...

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