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29 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Recurso Cível: 71005214739 RS

, a ela deveria ser dada a preferencialidade, conforme dispõe o art. 29, III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada.../2015 Marta Borges Ortiz ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CULPA DA CONDUTORA... fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005214739,... Prime...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

seu artigo 29, inciso III, alínea c, dispõe que:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação... o veículo do requerente que trafegava pela Rua Tribuzzi.O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, no... pela direita do condutor; O caso dos autos se enquadra na hipótese do artigo 29, ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

ser aferida segundo a dinâmica narrada no boletim de ocorrência. Nos termos da alíneac” do inciso III do art.29... sinalizado, terá preferência de passagem” (inciso III) “o que vier da direita do condutor.” (alíneac”). A grave lesão... do Código de Trânsito Brasileiro, “quando veículos, transitando por fluxos que ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

- ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIA NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29, III... de sinalização em cruzamento de vias, terá preferência de passagem o veículo que trafega pela direita (art. 29, III, alínea... DE ALVARÁ DO VALOR VINCULADO AO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

base no art.29, III, c, do CTB. Logo, a culpa pelo acidente foi mesmo do réu. Cabia a ele fazer prova em contrário... seu dever reparar o consequente dano (art.186, c.c. art.927, ambos do CC). A autora trouxe resumo da apólice e comprovou.... Arcará o réu com custas e despesas desembolsadas pela autora, mais, observad...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005214739 RS

ser dada a preferencialidade, conforme dispõe o art. 29, III, “c” do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada a culpa..., com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará... ao recurso, mantendo-se a proposta de decisão homologada pelo juízo, n...

Apelação Cível: AC 70063356760 RS

do artigo 29, inciso III, alínea "c", do CTB, que dispõe que a preferência é daquele que vier pela direita do condutor, no.../2015 Mário Crespo Brum APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. COLISÃO... do ente público por ato omissivo encontra-se fundada na culpa, não se aplicando...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046054193 RS

preferencial e, ao cruzar a Rua Almirante Barroso, foi abalroado pelo réu, que inobservou o artigo 34 da Lei 9.503 /97..., que desrespeitou o artigo 34 da Lei n. 9.503 /97, cruzando a via principal em momento inoportuno: O condutor que queira... de passagem àquele que se deslocava pela via transversal, à sua direit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052051067 RS

de Seguros. No mérito, invocou a aplicação do art. 29, III, ‘c”, do Código de Trânsito Brasileiro ao caso concreto.... Embora a ré estivesse protegida pela regra do art. 129, III, ‘c’, do Código de Trânsito Brasileiro, tal não lhe eximia.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CRUZAMENTO. AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063356760 RS

. Discorre sobre o disposto no artigo 29, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido... parte demandante. Ademais, na ausência de sinalização, deveria o motorista observar a regra do artigo 29, inciso III... , o que não foi observado. Ademais, na ausência de sinalização, deveria o motorista o...

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