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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Protocolo n. 119362 / 2016 - Apelação - 23/09/2016 do TJMT

DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... contida no disposto do artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo certo que o apelado não... que imprudentemente, não observou o disposto no artigo 44 do Código de Tr...

Pg. 1032. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

direita do outro condutor, conforme o art . 29 , III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. ( Apelação Cível... do demandado, ora revel (art. 29, inciso III do CTB). Diante disso, destaco a jurisprudência do TJMG, aplicável...Pg. 1032. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016 Pr...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

QUE SE CRUZAM – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE VEM PELA DIREITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEAC”, DO CÓDIGO... do apelado, vinha pela direita, conforme a regra contida no disposto do artigo 29, inciso III, alíneac”, do Código..., com incidência dos juros de mora a partir da citação, a teor do art. 40...

Andamento do Processo n. 0017233-33.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJRO

.Do Julgamento Antecipado do MÉRITO.A atual redação do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz.... 29, III, c).Nada obstante não ter restado claro a direção de deslocamento do veículo do requerido, certo é... artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, conforme entendime...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2016

do veículo que vier pela direita do condutor (CTB, art. 29, III, c).Nada obstante não ter restado claro a direção de deslocamento.... Por essa razão rejeito a preliminar de inépcia.Do Julgamento Antecipado do MÉRITO.A atual redação do artigo 355, inciso I... da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064703770 RS

, inciso III , alínea c , do Código de Trânsito Brasileiro , é qual dos veículos invadiu a preferencial. Para tanto... preferencial no cruzamento em que ocorreu o infortúnio, merece aplicação o artigo 29 , inciso I , alínea c, do Código... de Trânsito Brasileiro , que estabelece: Art. 29. O trânsito de veículos nas vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066528076 RS

. Interpretação do art. 29 , inc. III , alínea c , do Código de Trânsito Brasileiro . Tendo o autor desrespeitado a regra... Mercantis n.º DMI 6599A, DMI 6599B, DMI 6599C, DMI 6599D, DMI 6599E e DMI 6599F, todas levadas a protesto por falta... e 118-122. Apresentados os memoriais. Vieram os autos conclusos. (...) III -...

Andamento do Processo n. 00093603620168140000 - 21/09/2016 do TJPA

que advém da direita, nos termos do art. 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro.Todavia, apenas por este dado... o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC. Pois bem. O recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias... de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 93...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2016

da direita, nos termos do art. 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro.Todavia, apenas por este dado seguede forma..., da Lei 8.078/1990 c/c art. 303 do NCPC, para determinar à parte demandada suspenda todos os efeitos dos contratos... de Indenização por Danos Morais. A recorribilidade da decisão atacad...

Pg. 1209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

direita do outro condutor, conforme o art . 29 , III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro. ( Apelação Cível... do demandado, ora revel (art. 29, inciso III do CTB). Diante disso, destaco a jurisprudência do TJMG, aplicável...Pg. 1209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016 Pr...

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