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28 de agosto de 2015
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2015

(micro ônibus). Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres... obedecer à norma acima disposta (art. 29, III, "c" do CTB). No caso trazido a pretório, o veículo V2 (micro ônibus... do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30038093320138260505 SP 3003809-33.2013.8.26.0505

a motocicleta, conforme imperativo disposto no artigo 29 , III , c , da Lei n.º 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... e III , do Código de Processo Civil , conjugado com o artigo 302 do mesmo diploma processual, que, de um lado o ônibus M... administrativas de acordo com artigo 162 , III , CTB , aplicadas pela Polícia M...

Apelação: APL 13980133 PR 1398013-3 (Acórdão)

do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, que, sempre que necessário, deve existir a sinalização das vias... A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 29 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MUNICÍPIO EM SINALIZAR... DE TRÂNSITO - ART. 29 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRUDÊNCIA...

Apelação: APL 13980133 PR 1398013-3 (Acórdão)

A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 29, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MUNICÍPIO EM SINALIZAR... DO ACIDENTE - CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 29, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA... de Trânsito Brasileiro, Lei9.503/97, que, sempre que necessário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065628307 RS

afastada a hipótese de simples aplicação do disposto no art. 29, inciso III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro.... Vieram conclusos os autos. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO..., que transcrevo: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

do acidente. De tal sorte, vislumbro, in casu, que a regra inserta no art. 29, inc. III, alínea “a” do Código de Trânsito não... pelo sinistro em questão, vez que não se aplica, in casu, a regra do art. 29, inc. III, alíneac” do CTB, que diz:”Art... do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29, III, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 311598720118260482 SP 0031159-87.2011.8.26.0482

-se, inicialmente, que a preferência de passagem a que se refere a exordial (artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito... arbitrados em R$2.500,00, observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. Também julgou extinta a denunciação da lide, sem resolução... de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do C.P.C. , impondo ao denu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30123320128260315 SP 0003012-33.2012.8.26.0315

de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu artigo 29 , inciso III , alínea c , que “quando veículos, transitando por fluxos..., culpa e responsabilidade indireta por fato de terceiro ( Código Civil , artigos 186 e 932 , inciso III ). Convém... por fato de terceiro ( Código de Processo Civil , artigo 302 ; Código Civil , ar...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2015

moral. Não configurado. Parcial Provimento. Na ausência de sinalização, prevalece o entendimento do art. 29, III, “c...” do Código de Trânsito Brasileiro, com relação à preferência do condutor que vem pela direita. Tendo avançado o cruzamento... por danos morais fixado em consonância com os preceitos do art. 944 do ...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2015

, estabelece o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro que “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor..., ingressara no cruzamento pela via da direita, o que lhe garantiria preferência de passagem, conforme artigo 29, III, c... - FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termo...

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