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29 de julho de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Andamento do Processo n. 160858-24.2015.8.09.0011 - Apelacao Civel - 28/07/2016 do TJGO

REFORMADA, EM PARTE. I - De acordo com o art. 29, III, c do CTB, no cruzamento sem sinalização, a princípio, a preferência é... DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO MOTO-RISTA DA DIREITA. NÃO OBEDIÊNCIA DO CAMINHÃO. MOTOCICLISTA QUE NÃO..., acertando o caminhão na sua lateral direita, conduta imprud...

Pg. 182. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

POR AMBOS LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - De acordo com o art. 29, III, “c” do CTB, no cruzamento..., inciso I do Código de Processo Civil de 1973. Oportuno mencionar que, na sistemática do CPC/73, que vigorava à época... a ocorrência do evento danoso. III - Evidenciada a culpa concorrente entre os condu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 317686620108190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

do condutor, nos termos do artigo 29 , inciso III , alínea c , da Lei 9.503 /97 1 . Sucede que a preferência deve ser... o local, tendo em vista os danos causados e a ocorrência de capotamento. 1 Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... incabível a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil , não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3722471520088120001 MS 0372247-15.2008.8.12.0001

-se à direita do veículo da recorrida e, portanto, conforme artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, possuía... devidamente atualizados, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, observados os critérios do § 5º do mesmo artigo; II) julgo..., com interpretação e aplicação restritivas, ante as disposições da Con...

Andamento do Processo n. 1004210-11.2015.8.26.0048 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

, em seu artigo 29, inciso III, alínea c.Assim, pelos documentos colacionados aos autos, o requerido colidiu seu veículo..., alínea c do Código de Trânsito Brasileiro, ao se aproximar de cruzamento não sinalizado, deve ser dada a preferência... DO CONDUTOR - TEORIA DO EIXO MÉDIO QUE NÃO MAIS PREVALECE - SENTENÇA MANTID...

Pg. 48. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

não sinalizada, incide a regra de circulação estabelecida no art. 29, inciso III, alíneac”, do Código de Trânsito..., INCISO III, “C”, DO CTB - RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o feito instruído com elementos capazes de esclarecer e convencer... Especial n. 1.243.887-PR, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

DO EIXO MÉDIO QUE NÃO MAIS PREVALECE - SENTENÇA MANTIDA - Nos termos do disposto no artigo 29, inciso III, alínea c do Código... será do condutor que vier pela direita.Referida regra encontra-se no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29..., inciso III, alínea c.Assim, pelos documentos colacionados aos autos, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50004129620128270000

, na falta de sinalização, ao que vier pela direita do condutor (art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro... CÍVEL REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO N.º 2010.0008.1844-3 1º APELANTE: DENÍZO DE BORBA... REFERENTE: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO N.º 2010.0008.184...

Andamento do Processo n. 1001389-88.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2016 do TJSP

que vinha pela sua direita” (fls. 197).Nesse contexto, há de se observar o disposto no art. 29, III, c, do Código... a colisão, sendo de se observar, a propósito, o que dispõe o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro... experimentados pela postulante, nos termos do art. 186, c.c. art. 927, c.c. art. 932, III, todos...

Pg. 3125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

de se observar o disposto no art. 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro .Assim, se era a autora quem, com seu automóvel.... Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e do art. 55 , ambos da Lei 9.099 /95. O prazo para....Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da L...

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