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24 de novembro de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100844805 SC 2010.084480-5 (Acórdão)

-se, ainda, que o cruzamento em que ocorreu a colisão não sinalizava a via preferencial. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29... do veículo que segue a direita do condutor: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá.... 29, III, "c", do CTB, e acabou por inter...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2014

PREFERÊNCIA REGULAMENTAR - ART. 29, III, “C”, DO CTB - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI... (art. 29, III, “c”, do CTB). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara... POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE...

Apelação: APL 8080140720128120002 MS 0808014-07.2012.8.12.0002

- CULPA EXCLUSIVA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA - DESRESPEITO À PREFERÊNCIA REGULAMENTAR - ART. 29, III, "C... sinalizado, não dá preferência de passagem ao veículo que vem pela direita (art. 29, III, "c", do CTB)..... Júlio Roberto Siqueira Cardoso APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8080140720128120002 MS 0808014-07.2012.8.12.0002

SEM SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA – DESRESPEITO À PREFERÊNCIA REGULAMENTAR – ART. 29 , III , C, DO CTB – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... de passagem ao veículo que vem pela direita (art. 29 , III , c , do CTB ). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... necessários nos cruzamentos não sinalizados. Alega afronta ao ar...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

sinalizada. A preferência legal era do motorista do ônibus, nos termos do art.29, III, c, do CTB, pois o motorista do ônibus..., e com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Intime-se o executado... a recolher a taxa final, prevista no artigo 4º, I da lei 11.608...

Pg. 72. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2014

qual o Brasil faz parte (art. 29, III, letra c, CTB). (...) 6) DA CONCLUSÃO Diante do exposto, os peritos infra-assinados são... COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, E ARTIGOS 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2... FEITOZA DIRETORA DE SECRETARIA:ADRIANA DE ALMEIDA BRITTO EDITAL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1105667420098260010 SP 0110566-74.2009.8.26.0010

que provém da direita (CTB, art. 29, III, c). Veículo do réu que trafegava pela via preferencial. Pista larga e de maior... do condutor, nos termos do artigo 29, III, letra "c", CTB” ( Ap. n. 0005934-57.2005.8.26.0003, rel. Des. Pedro Baccarat, j... movimento que não adquire preferência em violação à previsão legal do...

Apelação: APL 1105667420098260010 SP 0110566-74.2009.8.26.0010

que provém da direita (CTB, art. 29, III, c). Veículo do réu que trafegava pela via preferencial. Pista larga... e de maior movimento que não adquire preferência em violação à previsão legal do art. 29, III, do CTB. Autora que não...Apelação APL 01105667420098260010 SP 0110566-74.2009.8.26.0010 Apelação 29ª Câmara de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060000700 RS

SINALIZADO. ARTIGO 29, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., desde o advento do atual Código de Trânsito Brasileiro. (...) (Apelação Cível 70057372088, Décima Segunda Câmara Cível... de passagem o condutor que provém da direita do outro, nos termos do art. 29, III, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061356994 RS

Código de Trânsito Brasileiro, especialmente diante da redação do seu art. 29, consoante precedentes que seguem: APELAÇÃO... de que a preferência deva ser concedida, na falta de sinalização, ao que vier pela direita do condutor (art. 29, III, "c", do Código.... A culpa, em acidentes de trânsito decorre do descumprimen...

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