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08 de dezembro de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 94. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

do art. 29 , III , alínea c do CTB , impedindo, assim, o livre acesso do promovente em deslocamento pela Rua Uruana..., mister se faz o ressarcimento da lesão, nos moldes dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil Brasileiro, reconhecendo...Pg. 94. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 97. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

do art. 29 , III , alínea c do CTB , impedindo, assim, o livre acesso do promovente em deslocamento pela Rua Uruana..., mister se faz o ressarcimento da lesão, nos moldes dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil Brasileiro, reconhecendo...Pg. 97. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 100. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

do art. 29 , III , alínea c do CTB , impedindo, assim, o livre acesso do promovente em deslocamento pela Rua Uruana..., mister se faz o ressarcimento da lesão, nos moldes dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil Brasileiro, reconhecendo...Pg. 100. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

o disposto no artigo 29 , II e III , c do Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe que quando veículos, transitando... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se a oitiva... das alíneas a e b, aquele que vier pela direita do condutor (alínea c). 4. Demonst...

Pg. 541. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

preferencial em cruzamento, correta a aplicação do art. 29, III, “c”, do CTB, que prescreve a preferência do condutor que vier pela...). Portanto, em que pese os efeitos da revelia, como o diploma legal supracitado atribui, em seu art. 29, III, “c... o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial , nos te...

Pg. 544. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

preferencial em cruzamento, correta a aplicação do art. 29, III, “c”, do CTB, que prescreve a preferência do condutor que vier pela...). Portanto, em que pese os efeitos da revelia, como o diploma legal supracitado atribui, em seu art. 29, III, “c... o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial , nos te...

Andamento do Processo n. 1002634-74.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/12/2016 do TJSP

da aplicação do artigo 44, c/c o artigo 29, inciso III, c, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), abrem... Brasileiro também é claro ao estabelecer o direito de preferência em casos que tais.Veja-se o que diz o artigo 29, inciso III... eles sinalizados ou não, pois se trata de regra básica da Lei de Trâ...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

em casos que tais.Veja-se o que diz o artigo 29, inciso III, “c”, do referido Código: O trânsito de veículos nas vias...”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), abrem-se duas possibilidades: a) teria ocorrido culpa exclusiva... da ausência de sinalização de parada obrigatória. Ora, em razão da aplicaçã...

Pg. 3850. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Requer o promovente indenização por danos materiais no importe total de R... negligente e imprudente quando deixou de parar no cruzamento cuja a preferência não era sua, conforme reza o artigo 29...Pg. 3850. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 3853. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Requer o promovente indenização por danos materiais no importe total de R... negligente e imprudente quando deixou de parar no cruzamento cuja a preferência não era sua, conforme reza o artigo 29...Pg. 3853. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

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