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28 de junho de 2016
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Andamento do Processo n. 2016/0065837-2 - Reclamação - 24/06/2016 do STJ

$ 798,33 ao recorrente. 2 – Conforme dispõe o artigo 29, inciso III, c do Código de Trânsito Brasileiro, quando inexistente... o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7 – Recurso conhecido e não provido. Pretende o reclamante a indenização por danos... material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgament...

Pg. 990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

Pg. 990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 recorrente. 2 – Conforme dispõe o artigo 29, inciso III, “c...” do Código de Trânsito Brasileiro, quando inexistente sinalização em fluxos que se cruzem, terá preferência de passagem... por questiúncula processual. Acórdão lavrado conforme o disposto no artigo 46 ...

Apelação: APL 59204820088260624 SP 0005920-48.2008.8.26.0624

o acidente (art. 29, III, "c", do CTB). A quantificação do dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter...Apelação APL 00059204820088260624 SP 0005920-48.2008.8.26.0624 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 23/06/2016 - 23/6.../2016 Lino Machado Acidente de trânsito – Indenização de danos materi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59204820088260624 SP 0005920-48.2008.8.26.0624

o acidente (art. 29, III, c, do CTB). A quantificação do dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo... o reconhecimento de sua culpa pelo desrespeito à preferencial no cruzamento em que ocorreu o acidente (art. 29 , III , c , do CTB... Alexandre Correa de França VOTO N.º 33.966 Acidente de trânsito Inden...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1179539420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

, e em tal eventualidade, como sabido, e previsto no art. 29, III, c do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a preferência... a existência de erro material no laudo. Tal tese, todavia, merece ser rechaçada. Isto porque o art. 29 da lei 9.503/97 prevê... de passagem é do veículo que trafegue pela direita do con...

Recurso Cível: 71005540943 RS

, portanto, aplicável a regra contida na alínea c do inciso III do art. 29 do CTB, acima transcrito. Conclui-se, desta forma..., do Código de Trânsito Brasileiro, incorreu na regra do § 1º do artigo 90 da mesma Lei. Desse modo, restou configurado.... A situação vivenciada pela parte autora se deu por culpa exclusiva da...

Pg. 1197. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/06/2016

a atitude a ser adotada quanto à preferência de passagem em locais não sinalizados (artigo 29, inciso III, alínea c... de direito. Quanto ao crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro Consigna o referido artigo 306 da Lei... GETULIO ECCHER, qualificado nos autos, como incurso nas iras dos artigos 30...

Andamento do Processo n. 0000020-49.2013.8.26.0288 - Procedimento Comum - 09/06/2016 do TJSP

de sinalização no local faz a preferência nos termos do artigo 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro... de passagem o veículo que segue pela direita. É o que determina o artigo 29, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro..., in verbis:”Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à ci...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

nos termos do artigo 29, inciso III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, atribuindo culpa do sinistro única e exclusivamente... o que determina o artigo 29, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:”Art. 29. O trânsito de veículos... Comum - Acidente de Trânsito - Ueberth Costa Simplicio - Claudinei ...

Andamento do Processo n. 1004934-29.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 08/06/2016 do TJSP

da condutora requerida, conforme dispõe expressamente o Código de Trânsito Brasileiro:”Art. 29. O trânsito de veículos... de sinalização de parada obrigatória. Cruzamento de vias não sinalizado, incidindo a regra prevista no art. 29, III, c do CTB... as cautelas necessárias para atravessar o cruzamento com segurança, ...

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