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30 de julho de 2014
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 690. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

um dano, correspondente este à noção de prejuízo sofrido por alguém em virtude de lesão a direito ou a bem jurídico seu, seja de ordem material, seja de ordem imaterial - dando ensejo à divisão em

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

a preferencial daquele que trafega a sua direita em cruzamento não sinalizado (CTB, art. 29, III, ”c”). 2. Em se tratando.... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE... DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COMERCIAL C/C DANO MOR...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, assim, teria ele a preferência, conforme disciplina do artigo 29, inciso III, alíneac” da Lei 9.503/97. No entanto, não há também como imputar... - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Foram interpostas duas ações...Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140296738 SC 2014.029673-8 (Acórdão)

, E ART. 306 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503 /97). CONDUTOR QUE, APÓS TER INGERIDO BEBIDA... do veículo que vem da direita, consoante determina o art. 29 , III , c do CTB . Contudo, se as vias têm fluxo de trânsito... 302 , parágrafo único , II e III , e art. 306 , todos do Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210130040475001 MG

obrigatória no cruzamento, aplica-se a regra de preferência do art. 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, que dá...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210130040475001 MG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO... à direita do condutor. APELAÇÃO CÍVEL 1.0210.13.004047-5/001 - COMARCA DE PE...

Apelação: APL 249116320118260011 SP 0024911-63.2011.8.26.0011

da direita possui a preferência de passagem (art. 29, III, "c" do CTB) De descontar-se do valor gasto pela seguradora...Apelação APL 00249116320118260011 SP 0024911-63.2011.8.26.0011 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 23/07/2014 - 23/7.../2014 Lino Machado Apelação Acidente de trânsito Preferência. Inexistente sin...

Apelação: APL 28528120118260011 SP 0002852-81.2011.8.26.0011

da direita possui a preferência de passagem (art. 29, III, "c" do CTB) De descontar-se do valor gasto pela seguradora...Apelação APL 00028528120118260011 SP 0002852-81.2011.8.26.0011 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 23/07/2014 - 23/7.../2014 Lino Machado Apelação Acidente de trânsito Preferência. Inexistente sin...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da vítima, diante da inobservância da regra do artigo 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro Não... por Silmara. Nesse sentido, dispõe o artigo 34 do CTB (Lei 9.503/1997): Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra... secundária, a responsabilidade do Município de Fernandópolis não deve...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

tais realidades, como é a hipótese do art. 29, III, “c”, bem como de outros: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias... terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos.... 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO EDUARDO GUIDIO PIRES DA SILVA (OAB 24...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

dos fatos (fls. 220/222), o que torna imperiosa a aplicação da regra prevista no artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito... respeitou a regra estipulada na Lei 9.503/97. Por fim, consigno que o artigo 96, II, “a”, 1, classifica a bicicleta... Brasileiro, que estabelece a preferência do que vier pela direita do cond...

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