Artigo 523 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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Página 104 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2024

BATISTA DE OLIVEIRA; Réu: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA; SENTENÇATrata-se de processo cível decorrente do ajuizamento de ação de inexistência…
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Página 109 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2024

proteção. Diz o art. 39, inciso IV, da referida lei:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV ! prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do…
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Publicação do processo nº 0600584-85.2024.8.04.4400 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO RAFAEL ORSI RELAÇÃO 62/2024 ADV. HENRIQUE ELOI BARBOSA - 7528N-AM, .ADV. BRUNO MÁRIO DA SILVA -…
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Publicação do processo nº 0600652-35.2024.8.04.4400 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO RAFAEL ORSI RELAÇÃO 62/2024 ADV. HENRIQUE ELOI BARBOSA - 7528N-AM, .ADV. CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS…
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Página 1857 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO \b Proc. XXXXX-64.2024.8.19.0051 \b0 - ELCIMAR FELIX DE VELOIS (Adv(s).: Dr(a). WANDYARA SPANHOL CARNEIRO LORENSUTTE (OAB/ES-23649), Dr(a). ELCIMAR…
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Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0600584-85.2024.8.04.4400 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600584-85.2024.8.04.4400 POLO ATIVO JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO…
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Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0600652-35.2024.8.04.4400 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600652-35.2024.8.04.4400 POLO ATIVO MARIA RAIMUNDA MARQUES POLO PASSIVO CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL ADVOGADO(A/S) CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS | 45111B/DF HENRIQUE ELOI BARBOSA |…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 dias

Página 1418 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, proceda a Secretaria a conclusão dos presentes autos em pasta de sentença. P.I.C. IGAPORÃ/BA, DATA NA FORMA ELETRÔNICA EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0800220-64.2024.8.19.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJRJ

id: 8190389 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO \b Proc. 0800220-64.2024.8.19.0051 \b0 - ELCIMAR FELIX DE VELOIS (Adv(s).: Dr(a). WANDYARA SPANHOL CARNEIRO LORENSUTTE (OAB/ES-23649), Dr(a). ELCIMAR…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 11 dias

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0818892-15.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0818892-15.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO JHENNYFER LUANE DOS SANTOS VASCONCELOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 DESPACHO Trata-se de queixa privada por…