Artigo 513 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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ontem

Página 126 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Maio de 2024

com o encaminhamento dos autos ao juízo competente, nos termos que estabelece o regramento interno deste Tribunal de Justiça.Com…
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ontem

Publicação do processo nº 0603029-83.2024.8.04.5400 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal RELAÇÃO 133/2024 ADV. ANIELLO MIRANDA AUFIERO - 1579N-AM, .ADV. CARLOS AUGUSTO SILVA - 14377N-AM, .ADV. ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA -…
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anteontem

Edital - Inquérito Policial - 0603029-83.2024.8.04.5400 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0603029-83.2024.8.04.5400 POLO PASSIVO ALESSANDRO EDWARDS DA CRUZ ALEXANDRO CONCEICAO DOS SANTOS ANDERSON DE ALMEIDA MAIA EDVALDO EWERTON PINTO DE SOUZA ELDON NASCIMENTO SOUSA ELIEZIO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009667-15.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009667-15.2022.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALLAN LUIS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) ROSANE APARECIDA ROSS | 16229/PR IZABELLA ROSS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 3305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

para tal finalidade e por não haver prejuízo ao acusado, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 113/114, para que produza seus efeitos. Comuniquem-se a homologação à autoridade policial e…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1523867-02.2019.8.26.0577 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0193/2024 Processo 1523867-02.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso -…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 dias

Página 389 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2024

maculado o acervo de provas produzido, o qual apresenta-se idôneo, válido e eficaz, a embasar a persecução penal. Em sequência, refuta-se a segunda questão preliminar de nulidade processual suscitada…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Intimação - Apelação Cível - 5000885-63.2017.4.03.6126 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000885-63.2017.4.03.6126 POLO ATIVO ANTARES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A/S) IVAN MARCHINI COMODARO | 297615/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0813757-15.2022.8.19.0014 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJRJ

id: 8276957 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 074. APELAÇÃO 0813757-15.2022.8.19.0014 Assunto: Posse Irregular…
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há 9 dias

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001006-69.2013.8.10.0119 POLO PASSIVO JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO(A/S) JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO | 16067/MA FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA | 12340/MA DATA DE…