Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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em 13 horas

Página 935 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

Vara Criminal de Sidrolândia JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo XXXXX-57.2020.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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anteontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801276-79.2018.8.10.0056 POLO PASSIVO THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES ADVOGADO(A/S) IRANDY GARCIA DA SILVA | 5208/MA GRACE KELLY LIMA DE FARIAS | 9674/MA THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES |…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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anteontem

Publicação do processo nº 0010831-46.2007.8.08.0008 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJ-ES

Editais ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO BARRA DE SÃO FRANCISCO – 2ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. DANTON BASTOS Rua Desembargador Danton Bastos, n° 95, Centro. Telefone(s): (27) 3756-1318…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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anteontem

Publicação do processo nº 0002217-41.2018.8.12.0045 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2024 Processo 0002217-41.2018.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos Réu: Uniagro…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0002234-83.2013.8.11.0044 POLO PASSIVO RODRIGO PEREIRA MAFFEI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001006-91.2022.8.16.0085 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001006-91.2022.8.16.0085 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO G.D.C.N. ADVOGADO(A/S) DIRCEU ALVES DE ASSUMPÇÃO | 89326/PR ANTONIO LORENZONI NETO | 33076/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 4 dias

Página 3056 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Compulsando os autos, observa-se ser aplicável, à hipótese vertente, o instituto da prescrição virtual ou em perspectiva. Com efeito, o…
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há 4 dias

Página 3057 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal proposta em desfavor de MARCIO JOSE SANTOS MUNIZ e ADAILTON JESUS DA SILVA, pelo suposto cometimento do crime de furto qualificado. Denúncia recebida em 01…
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há 4 dias

Página 3058 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-44.2011.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: Ministério Público do Estado da…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0000089-44.2011.8.05.0221 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 0000089-44.2011.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Inês Reu: Marcio Jose…