Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 20 de Maio de 2024
fraudulenta de eleitor, crime constante do artigo 289 da Lei n.º 4.737/1965, envolvendo Natanael Laureano da Silva, inscrito na 134ª Zona Eleitoral de Goiás, e Franquelino Ferreira da Silva, inscrito…
Página 218 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024
2.0 O nacional encontra-se inscrito eleitor nesta 136ª Z.E. sob o nº. 1420XXXXXXXX, estando a inscrição suspensa em virtude da respectiva condenação criminal em seu histórico eleitoral, conforme…
Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Maio de 2024
cinquenta e sete centavos) de outros recursos recebidos e que as despesas carentes de comprovação não foram pagas com recursos públicos, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 48 da Resolução…
Página 1627 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024
Expediente do dia: 16/05/2024 Inquérito Policial Proc. XXXXX-30.2023.8.19.0083 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO ZAO PEREIRA Sentença: ..acolho o parecer Ministerial,…
Página 2009 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024
id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2024.8.19.0059 \b0 - RUTH CALABRA DA SILVA VIANNA (Adv(s).: Dr(a). DHYEGO HENRIQUE DOMINGOS DE AMORIM (OAB/RJ-195898)) X…
Página 976 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024
Processo XXXXX-34.2022.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: José dos Santos - Réu: Boa Vista Serviços S.A. ADV: LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB…
Publicação do processo nº 1500203-65.2018.8.26.0030 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024 Processo 1500203-65.2018.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO ROSA DE…
Publicação do processo nº 0005149-06.2012.8.26.0309 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0207/2024 Processo 0005149-06.2012.8.26.0309 (309.01.2012.005149) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…
Publicação do processo nº 0002321-71.2018.8.26.0456 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0348/2024 Processo 0002321-71.2018.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - C.F.S. - -…
Publicação do processo nº 0013015-45.2012.8.26.0445 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0277/2024 Processo 0013015-45.2012.8.26.0445 (445.01.1999.007765/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…