Artigo 106 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 1000540-23.2023.5.02.0332 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000540-23.2023.5.02.0332 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE EDUARDO FELIPE TORRES DE LIMA ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) ADVOGADO KARINA LEMOS…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 7 meses

Intimação do processo N. 08072334420218100060 - 04/10/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807233-44.2021.8.10.0060 POLO ATIVO FRANCISCO DE SOUZA ASSUNCAO ADVOGADO(A/S) WELLINGTON DOS SANTOS COSTA | 7365/PI HERNAN ALVES VIANA | 5954/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-04.2021.5.07.0016

Agravante: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR Advogado: Dr. Bruno Cesar Braga Araripe Advogado: Dr. Andre Barreto Mesquita Advogada: Dra. Davila de Araujo e Aragao Agravado:…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Página 2582 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2023

A ratio decidendi se deu pela constatação de que a natureza do ato, tanto de admissão quanto demissão, de empregado público, ou ocupante de emprego público como é o caso, é de ordem…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0000821-04.2021.5.07.0016 - Rorsum - 23/05/2023 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000821-04.2021.5.07.0016 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ADVOGADO BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE (OAB: 25716/CE)…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0000821-04.2021.5.07.0016 - Rorsum - 23/05/2023 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000821-04.2021.5.07.0016 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ADVOGADO BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE (OAB: 25716/CE)…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ano passado

Página 2541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2023

Ademais disso, como mostrado, cabe estritamente obediência à legislação estadual que fez a revisão da remuneração dos temporários, vez que ela foi expressa em estabelecer os índices para os…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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ano passado

Página 2551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2023

litigância de má-fé e a aplicação da penalidade de 10% do valor da causa e a condenação em danos em favor do Reclamante em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não sendo este o melhor entendimento desta…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Atualização de Conta - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Sao Jose do Egito

AO JUÍZO DA 1° VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - ESTADO DA PERNAMBUCO Proc. Ref.: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de…
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