Artigo 106 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.21.0001 PORTO ALEGRE

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL E RESSALVA. ART. 1.000, CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento do direito da apelada, em sede administrativa, não atrai a incidência do …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184738 - PR (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 184738 - PR (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1955684 - RS (2021/XXXXX-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por CELSO CARLOS CADINI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO assim …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179121 - RJ (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Fabrícia Cordeiro Gonçalves contra o Município de Teresópolis/RJ, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MA XXXX/XXXXX-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177062 - MA (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por JEFFERSON JOSIAS GALENO DOS SANTOS contra o Estado do Maranhão, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176375 - SC (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Jairo Roberto de Aquino Silva contra o Município de Camburiú/SC, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MA XXXX/XXXXX-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178421 - MA (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Djanes Pessoa da Silva contra o Município de Araioses/MA, …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176839 - MG (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Thiago Fontanella de Melo contra o Consórcio Intermunicpal de Saúde …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176682 - SC (2020/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Luana Mendes contra o Município de Pedras Grandes/SC, objetivando o …
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