Parágrafo 1 Artigo 40 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 40 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, quando uma ou outra Câmara os convocar para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado.
§ 1º - A falta de comparecimento, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 21 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX27748590001 MG XXXXX-9/000(1)

Número do processo: 1.0000.00.277485-9/000 (1) Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 04/11/2002 Data da Publicação: 11/02/2003 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 709 GO

- INOCORRENCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO CONTIDA NO ART. 7 , INCISO VII , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 709 GO

- INOCORRENCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO CONTIDA NO ART. 7 , INCISO VII , LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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