Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Visa do Brasil Empreendimentos contra Tvsbt Canal 4 de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR NATAN ZELINSCHI, DD. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. " Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Visa do Brasil Empreendimentos contra Tvsbt Canal 4 de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR NATAN ZELINSCHI, DD. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. " Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-73.2019.8.12.0026 Bataguassu

Recurso Especial n.° XXXXX-73.2019.8.12.0026/50001 - Bataguassu Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Recorridos: Município de Bataguassu Vistos, etc. Trata-se de Recurso…
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Petição - STF - Ação Direito Autoral - Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° ., empresa privada inscrita no CNPJ/MF 45.208.758/0001- 58, com sede na CEP , na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Agêncie e Distribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP. PROCESSO N° , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°. , com sede na CEP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Liquidação por Arbitramento

RAZÕES RECURSAIS Recorrente: E - ECAD. Recorrido: Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Excelentíssimos Ministros, O ECAD demonstrará que os v. arestos recorridos desafiam a taxativa disposição dos arts.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-28.2017.8.12.0001 Campo Grande

Recurso Especial n.° XXXXX-28.2017.8.12.0001/50002 - Campo Grande Recorrentes: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Recorridos: Santos & Steimer Ltda - Me Vistos, etc. Trata-se…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720828 - MS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por POUSADA MATO GROSSO LTDA. contra a decisão (fls. 442/446 e-STJ) que …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, tendo enfrentado a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Esclareça-se que nas razões do recurso especial interposto às fls.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720828 - MS (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD contra a decisão que inadmitiu recurso …
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