Inciso III do Artigo 1425 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;

Página 1961 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

de Justiça é firme no sentido de que a intermediação de associação ou cooperativa em transação de construção de imóvel não descaracteriza a relação de consumo. Logo, em havendo relação de consumo…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0700943-37.2024.8.07.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700943-37.2024.8.07.0010 POLO PASSIVO ASSOCIACAO DOS PIONEIROS MORADORES E INQUILINOS DA CANDANGOLANDIA ADVOGADO(A/S) GUILHERME FLAVIO DE CARVALHO | 54735/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1000720-80.2016.5.02.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000720-80.2016.5.02.0042 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO DIONETE ABREU DA…

Publicação do processo nº 1000720-80.2016.5.02.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Acórdão Processo Nº ROT-1000720-80.2016.5.02.0042 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO DIONETE ABREU DA…

Intimação - Monitória - 0003431-31.2010.8.16.0047 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003431-31.2010.8.16.0047 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO SERGIO AUGUSTINHO PINTAR ADVOGADO(A/S) CLAUDINEY APARECIDO DE ALMEIDA | 55988/PR ANDREA BERNABEL FURLAN |…

Página 3231 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE…
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Publicação do processo nº 5070394-25.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 08/05/2024 15:31:54 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002168-33.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002168-33.2021.8.16.0158 POLO ATIVO LENNON CACHOEIRA SCHEDOLSKY POLO PASSIVO SS VEíCULOS ADVOGADO(A/S) NATHAN DE FREITAS FERNANDES | 80089/PR JEAN MICHAEL ROCHA | 82678/PR SANDRA MARIA…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0004048-84.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004048-84.2024.8.16.0019 POLO ATIVO BANCO ITAUCARD S.A. POLO PASSIVO AVILA E SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES | 19937/PR DATA DE…

Página 262 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

No que concerne à preliminar de prescrição, esta não merece prosperar tendo em vista que a previsão de vencimento antecipado da dívida nada mais é que faculdade do credor, que no caso dos autos optou…
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