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28 de agosto de 2016
Artigo 1395 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1395 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/08/2016

importâncias recebidas à aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395 do Código Civil; VIII. pelo não uso ou não... o parcelamento do solo. Art. 537. Além dos requisitos do art. 32 da Lei Federal 4.591/64, o registro da incorporação... epreencham os requisitos do art. 9º. da Lei Federal 4.591/64, sendo ve...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/07/2016

importâncias recebidas à aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395 do Código Civil; pelo não uso ou não... de Registro Auxiliar, desde que estejam aprovadas pelos condôminos epreencham os requisitos do art. 9º. da Lei Federal 4.591... fruição da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399 do Código...

Andamento do Processo n. 1004019-57.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 06/05/2016 do TJSP

, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O art 50, do Código Civil de 2002 exige muito mais do que isso para... frente ao artigo 20 da lei substantiva, ante a existência de obrigação a ser solvida e inexistindo bens penhoráveis... particulares dos sócios, face os artigos 596, do CPC., e 1395 e 1407 do CC - (RT 74...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

local informado, não caracteriza, nem de longe, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O art 50, do Código Civil... as partes arrolar testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 357, §4º, do CPC. As intimações obedecerão a regra... se reconheça a autonomia da pessoa jurídica frente ao artigo 20 da lei ...

Saiba mais sobre usufruto

Segundo Limongi França [1] “usufruto é o desmembramento da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e perceber os frutos da coisa, sem afetar-lhe a substância”.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1836000420015080111 0183600-04.2001.5.08.0111

� � __ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T./AP 5149/2002 1 AGRAVANTE (S): ROBERTO HESKETH CAVALLEIRO DE MACEDO Dr. Sérgio Olívia Reis e outros AGRAVADO (S):

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3846561820148190001 RJ 0384656-18.2014.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO nº 0384656-18.2014.8.19.0001 Embargante: CHL LXXXII INCORPORAÇÕES LTDA

O USUFRUTO DE BEM IMÓVEL

Conceitua-se como o direito real de uso e fruição sobre coisa alheia que atribui ao titular, denominado de usufrutuário, temporariamente, o direito de usar e fruir do bem móvel, imóvel ou

Inteiro Teor. Apelação: APL 57082219958260482 SP 0005708-22.1995.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000537913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005708-22.1995.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

Processo 0006578-09.2013.8.26.0071 (007.12.0130.006578) - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Anderson Luis Torrente - Sociedade Com Imp Hermes Sa - - Visa Administradora de Cartões de

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