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24 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

apresentação de alegações finais, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. No retorno, intime(m)-se a defesa...Pg. 642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Processo 0803988... Criminal do Rio de Janeiro Processo 0016981-18.2012.4.02.5101 (2012.51.01.016981-...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, a qual reside na Holanda. Dessa forma, considero suprido o comando descrito no art. 222-A do Código de Processo Penal... único, 18, 19 e 20 da Lei 10.826/2003 c/c art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II e V da Lei 12.850/2013. A Comunicação... HOLANDA PANDOLFI, ES008700 -ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI.). . JESBHB Proces...

Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 392500...Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFFERSON... DE SE PRESUMIR QUE DESISTIU DE SU A S OITIVAS POR FIM, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA...

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM F ORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EDUARDO PIO... O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 269395... 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENCAMINHE-SE O MANDADO DE PRI...

Pg. 1102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

SUAS ALEGACOES FINAIS, NA F ORMA DE MEMORIAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, PELO PRAZO... DE MEMORIAIS , COM FULCRO NO ARTIGO 403 §3º, DO CPP, PELO PRAZO E FORMA DA LEI NR. PROTOCOLO : 349913-21.2014.8.09.0175...-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Dado e Passado nesta Comarca do Recife aos 11 (onze) dias do mês de novembro do ano... 05 (cinco) dias Processo . 0027969-90.2010.8.17.0001 Acusada: ANA NÉLIA DE MEDEIROS CABRAL DE SOUZA Acusada: SUELI... das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sen...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

nos autos dos processos abaixo indicados: PROCESSOS 8872-83.2014 / 3137-69.2014 e 12649-13.2013 NATUREZA: Art. 129... esta data, substituo as alegações finais orais por alegações finais em forma de memoriais escritos, nos termos do art. 403, §3..., parágrafo 9º, e art. 147 c/c o art.69, todos do CPB . ACUSADO: UBIRA...

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

A ACUSACAO PARA , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, PO R MEMORIAL (ARTIGO 403, 3, DO CODIGO... PENAL ACUSADOS: REGINALDO FER REIRA DOS SANTOS E OUTROS DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 9 41, CUMPRA-SE COM ABSOLUTA... DE PROCESSO PENAL), APOS, A DEFESA PARA, IGUALMENTE, NO PRAZO DE 05 (CI...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (Controle 99/2014). - ADV: BENEDITO PONTES EUGENIO (OAB 129053... ADRIANA RITA Q WENCESLAU, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.. Advº ANDREA APARECIDA DOS SANTOS, OAB/SP.... Presentes os requisitos do artigo 312, “caput”, do Código Penal - e ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, do Código de Processo penal. P.R.I.C. Int. Bauru, 29 de julho de 2014. - ADV: DENIS EDUARDO DE FREITAS (OAB 285397/ SP... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0986/2014 Processo 0010412-83.2014.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento..., “caput”, da Lei 11.343/06, ‘a pena de prestação de serviços à comunidade, p...

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