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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a instrução, sendo substituído o debate pela apresentação de memoriais, na forma do § 3.º, do artigo 403 do CPP... mais." Requerida a transcrição, o juízo a quo consignou a sua desnecessidade (Processo n.º 0016362-13.2008.8.21.0010... Relator (3037) HABEAS CORPUS 238.495 - RS (2012/0069823-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

) dias (CPP, art. 403, §3º). 1ª Vara de Execução Penal Juiz(A) de Direito Gil Messias Fleming RELAÇÃO 0183/2014 Processo... o exposto, atendidos os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, Defiro a progressão de regime ao detento...-se” 6ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito Márcio Alexandre Wust RELAÇÃO 0248/2014 Processo 0059111-82.2012.8.12.0001...

Pg. 349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DISPOSIçãO DO ARTIGO 396 - A DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIGNANDO TAMBéM QUE O DEFENSOR CONSTITUíDO DEVERá, JUNTAMENTE... PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. FORA REALIZADA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO... ALEGAçõES FINA IS POR MEMORIAIS NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 05 (CINCO) DIAS NOS TE RMOS DO ART. 403, §3°, DO CPP. 9. CUMPRA-SE, COM A CAUTELA E URGê...

Pg. 395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

° DO ART. 403 DO CPP . NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU__________ _ (JERôNIMO PEREIRA FILHO... AUTOS NR. : 342 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIO LUIZ DA SILVA FILHO ACUSADO : RAFAEL MAURI DOS SANTOS ADV ACUS : 7918... INFRAÇÃO: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV CPB MINISTÉRIO PÚBLICO: NOTIFICADO AOS QUATORZE DIAS DO MêS DE ABRIL DO ANO...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o recebimento da denúncia de fl. 47, e designo audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23... Judicial: Anna Paula Cantanhede Azevêdo Processo 41539-36.2013.8.10.0001 Ação: PENAL Autor(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO... Criminal, nos termos do art. 225, VII, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento 001/007-CGJ/MA). INTIMAÇÃO DE ADVOGADO 5ª...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

dos autos, apresentou às fls. 15, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado... RODRIGUES Juíza de Direito, Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00190495020058140401 Ação...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

.0000162-06.2010.8.14.0701 COMARCA DE BELÉM ¿ 3ª VARA PENAL DO JUÍZO SINGULAR IMPUTAÇÃO PENAL: ART.54, §1º, DA LEI .9.605... do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2014, às 10:30 horas... do artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal, (...) A denúncia ou queixa será rejeitada quando (...) faltar pressuposto processual ou...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00068962520118140401 Ação... pela Defensora nomeada das alegações finais, por memoriais, em favor do réu, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP.... SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Denunciado: Adriano Ezequiel Saraiva da Cruz Imputação penal: Art. 16, parágrafo único da Lei 10/826/03 D E C I S Ã... patrocínio. Dê-se vista a acusação e a defesa em diligências finais, artigo 402 do Código de Processo Penal, não havendo.... 20/22 , resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

à acusaç ão contida na denúncia no prazo de 10(dez) dias, consoante prevê o art. 396 da lei processual penal. Belém, 16...) dias, apresentar alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 16 de abril de 2014... finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 16 de abril de 2014. PAOLA BARAÚNA MAGNO...

ou

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