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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DO CARMO , OAB/PA 12.233 , para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, Alegações Finais, na forma do art. 403, §3º do CPP... processo em que figura como acusado LUIS CL Á UDIO BARBOSA DA CONCEI ÇÃ O . Bel é m, 22 de outubro de 2014. PROCESSO... da verdade real, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária e...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Wanderson de Sousa Ferreira, conforme autos 0026961-21.2013.814.0401. Belém, 22 de outubro de 2014. . PROCESSO..., Alegações Finais, na forma do art. 403, §3º do CPP, nos autos que tem como réu, MAGELI SOUZA BARBOSA. BELÉM, 22.10.2014... Imputação: art. 129, § 2.º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Vi...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. RECURSO CONHECIDO. 1. Na letra do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito... condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal. 3. Desse modo, cabe... a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença.? PROCESSO: 00264935720138140401... para memoriais, no prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos... do que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95 c/c art. 39 do CPP, ou seja, para que...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença.? PROCESSO: 00184734320148140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO... TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL . 6.709/2005, FICANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR..., requereu a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Galvão e outros, conforme autos 0003936-52.2005.814.0401. Belém, 21 de outubro de 2014. . PROCESSO... , com base no que dispõe o art. 366 do CPPB, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271 . O acusado furtar-se a atender... a futura aplicação da Lei Penal, motivos que são autorizadores da Prisão Preventiva, confor...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

nos termos do art. 402/CPP; em face disso, A secretaria para cumprimento do artigo 403, § 3º do CPP, abram-se vistas às partes... do Processo nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 com relação ao réu LUIZ CRISTOVÃO SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO , acusado... da prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Pen...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais... audiência designada no item ?1?. 3) Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00225278620138140401 PROCESSO ANTIGO... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FER...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

., Boletim ASSP 2.496, p. 4.098). Segundo, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in ¿Código de Processo Penal Comentado 9ª Edição, pág... perante este juízo. 3) Após prestadas as informações, Vista as partes, para oferecimento dos memoriais escritos nos termos do art. 403...Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/1...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, A secretaria para cumprimento do artigo 403, § 3º do CPP, abram-se vistas às partes para apresentação das alegações finais... de 2012, o Ministério Público manifestou-se pela Suspensão Condicional do Processo nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95... DA CRUZ DO CARMO (ADVOGADO) . LibreOffice Processo : 0012633-52.2...

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