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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

finais, na forma de memoriais escritos, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal referente ao réu WEVERSON...Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014 PROCESSO: 00126266020148140401 Ação: Ação Penal... da Capital (Assinatura autorizada pelo Provimento 006/2006-CJRMB, art. 1º, IX) P...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

memoriais, no prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para... TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL . 6.709/2005, FICANDO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR.../2014 A 30/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 000015024...

Pg. 2080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/2008) que possibilitaria a absolvição sumária. Ademais... 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Designo o dia 26 de Novembro de 2014 às 14:00... horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termo...

Pg. 727. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/08/2014

de Processo Penal, art. 403, §3º), a começar pelo Ministério Público Federal; " AÇÃO PENAL 2009.70.06.002161-0/PR... a intimação da Defesa para os fins do artigo 402 do Código de Processo Penal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 14... do artigo 402 do Código de Processo Penal, pelo prazo de 24 (vinte e ...

Pg. 734. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/08/2014

, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 403, § 3º, do CPP). (...)." AÇÃO PENAL 2002.70.08.001177-8/PR AUTOR : MINISTÉRIO...) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Certifico que, a teor do Provimento 20/2014... DO SEGURO SOCIAL - INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

o recebimento da denúncia de fl. 44, e designo audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal... que, na forma e no prazo do art. 403, §3º do CPP, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, sobre os fatos... do delito previsto no artigo 155, §4º, I, do Código Penal (furto praticado com...

Pg. 866. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

de absolvição sumária a teor do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 20 de agosto de 2014, às 14h30... as deprecatas, sucessivamente, ao Ministério Público Federal e à Defesa para os fins do art. 402 do Código de Processo Penal.... Em não havendo diligências, sucessivamente, ao Ministério Público...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

, em memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. ANAGÉ, 08 DE JULHO... et 142 foi extinto o processo em virtude do cumprimento da pena imposta ao sentenciado, com fulcro no artigo 109, da Lei... Da Silva Alves, Antonio Alves Cordeiro e outros Advogado(s): Heloísa Ca...

Pg. 8. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

finais, em memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 403 , § 3º do Código de Processo Penal . Anagé, 31..., por sua advogada, para apresentar alegações finais, em memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 403 , § 3º... do Código de Processo Penal . Anagé, 31 de julho de 2014. Cláudio ...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo..., todos do Código Penal e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII... do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Paulo, 11 de jul...

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