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04 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 27... contra CELIA REGINA TINOCO SOUSA, na forma do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São..., em cumprimento ao que determina o 2.º do art. 201 do Código de Processo P...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

RIBEIRO DE LEMOS, na forma do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de 2015.... a diminuição de que trata o parágrafo único do art. 14 do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena em 1/2 (um meio),...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, determino a intimação da acusação e da defesa para apresentar, no prazo..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal... de Processo Penal, com a redação que lhe foi atribuída pela citada lei. ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

MIRABETE (In Código de Processo Penal Interpretado. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 690) "fundamenta em primeiro lugar... 0003003-47.2014.8.10.0024 (27782014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO... o Pedido de Realização de Exame Psiquiátrico para aferir o grau de dependênc...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal... CAMPOS DE LIMA (OAB 5762/AL) - Processo 0000544-02.2012.8.02.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa...Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para... rejeitar a denúncia, pois esta preenche os requisitos do preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal... autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Pro...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

para oferecimento de alegações finais (artigo 403, parágrafo 3º, do CPP) no prazo sucessivo e autônomo de 05 (cinco) dias. - ADV: NATÁLIA REGIANE ALANIZ DONÁ (OAB 290311/SP)... que a ré mudou de endereço sem comunicar este Juízo, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 367, in fine, do Código... de Processo Penal....

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo..., por escrito, no prazo de cinco dias, conforme dispões o artigo 403, § 3º, do CPP. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB... DE SÃO GERALDO BARBOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 00...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.G.S. - Manifeste-se o defensor na fase do artigo 403, § 3º, do CPP..., por analogia, nos termos do artigo 42 do Código Penal. No momento oportuno, expeça-se certidão de honorários conforme... 293005/ SP), CLAUDIO DE SOUSA LEITE (OAB 148815/SP) Processo 0013025-81.20...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pelo(a) MM Juíz(a) foi dito que: considerando a manifestação das partes e a possibilidade prevista no artigo 403, §3º do Código... de Processo Penal, consoante redação dada pela Lei 11.719/08. O (s) acusado (s) deverá (ão) ser consultado (s) acerca... prática da infração descrita no artigo 50 da Lei das Contravenções ...

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