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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000535-44.2015.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

apresentar as razões finais, em forma de memorial, no prazo de cinco (05) dias , nos termos do art. 403, § 3º, do CPP...Andamento do Processo n. 0000535-44.2015.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 0000535... da Comarca de Recife, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disp...

Andamento do Processo n. 0072891-27.2007.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

apresentarem as razões finais no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 403 , § 3º , do CPP , na qualidade de Defensor...Andamento do Processo n. 0072891-27.2007.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Crime ... de Direito da 8 a . Vara Criminal da Comarca de Recife, Capital do Estado ...

Andamento do Processo n. 0003711-72.2014.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE

Finais, conforme art. 403, § 3º do CPP. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes - Vara Privativa do Tribunal do Júri...Andamento do Processo n. 0003711-72.2014.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE Processo 0003711-72.2014.8.17.0810... Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JOEL FERREIRA DE LIMA Vítima...

Andamento do Processo n. 0000394-64.2014.8.17.0940 do dia 24/08/2016 do DJPE

no prazo de 05 dias apresentar alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, § 3º do CPP. E para...Andamento do Processo n. 0000394-64.2014.8.17.0940 do dia 24/08/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000394...-64.2014.8.17.0940 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 201...

Andamento do Processo n. 0001296-60.2016.403.6181 - 24/08/2016 do TRF-3

, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 337-A, inciso I do Código Penal e 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90.A denúncia... qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o prosseguimento da ação penal se impõe... Público Federal e, emseguida da defesa, a fimde qu...

Andamento do Processo n. 00024436120168149001/0109123-07.2015.814.9001 - Numero - 24/08/2016 do TJPA

ato de colheita de provas sem qualquer previsão no Código de Processo Penal, violando, assim, os arts. 402 e 403.... 403, § 3º c/c art. 404, parágrafo único, do CPP.. Juntou documentos às fls. 14/51. É o relatório do necessário... DE SANTAREM . PROCESSO 0007179-62.2016.8.14.0000 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COR...

Andamento do Processo n. 0010418-13.2011.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3

-se. Intime-se o defensor constituído do corréu WALTER OLIVEIRA LOPES para manifestar-se nos termos do artigo 403, 3º, do CPP...Andamento do Processo n. 0010418-13.2011.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3 0010418-13.2011.403.6104 - JUSTIÇA PÚBLICA X... JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS Subseção Judiciária de Santos 6ª Vara de ...

Andamento do Processo n. 0002967-63.2013.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3

.Nada requerido, intimem-se para a apresentação de Memorias, nos termos do Art. 403, 3º do CPP.(INTIMA A DEFESA PARA... APRESENTAÇÃO DE MEMORIAS NOS TERMOS DO ART. 403 DO CPP) Edição 157/2016 – São Paulo, quarta-feira, 24 de agosto de 2016...Andamento do Processo n. 0002967-63.2013.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3 000...

Andamento do Processo n. 0009881-51.2010.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3

de memoriais, por escrito, nos termos do Art. 403, 3º do CPP. Após, venhamos autos conclusos para sentença. NADA MAIS HAVENDO, foi... PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3º DO CPP.LISA TAUBEMBLATTJuíza Federal...Andamento do Processo n. 0009881-51.2010.403.6104 - 24/08/2016 do TRF-3 0009881-51.2010...

Andamento do Processo n. 0002404-46.2012.403.6123 - 24/08/2016 do TRF-3

, apresentar alegações finais, por meio de memoriais, comfundamento no artigo 403 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0002404-46.2012.403.6123 - 24/08/2016 do TRF-3 0002404-46.2012.403.6123 - JUSTIÇA PÚBLICA X... Subseção Judiciária de Braganca Paulista Expediente 4947 Ação Penal ...

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