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27 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

TEIXEIRA DOS SANTOS , na forma do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís, Capital... vi art. 312 do Código de Processo Penal. Notifique-se o representante do Ministério Público. Cumpra-se. São Luís (MA... e tornar a prisão do mesmo ilegal. O doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveir...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

no art. 367 do Código de Processo Penal, e decretada a sua revelia. Ultrapassada a fase das diligências, as partes nada..., conforme preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Edna Maria de Souza Pereira, de acordo com autos ...: artigo 14 da Lei n.º: 10.826/2003. Secretaria: 5.ª Vara Criminal SENTE...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

. O acusado não foi qualificado e interrogado em Juízo, sendo aplicados os efeitos do artigo 367, do Código de Processo Penal... Alegações Finais, conforme preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Adayr de Souza Dinely Filho, de acordo... disposta no art. 155, §1.º, § 4.º, inciso I do Código Penal Br...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Davidson Ferreira Paiva, de acordo com autos 0018641-95.2007.814.0401..., requereu a condenação do mesmo, em consonância com a pena disposta no art. 157, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.... Trata-se de ação penal que visa apurar a culpabilidade de Pablo Ramos...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

apresentação de alegações finais, na forma de memoriais escritos, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal... nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o compromisso de estar presente..., nos termos do art. 396-A do Código Processo Penal Brasileiro. Belém, 23 de abril d...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

as contra- razões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal..., de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal. Belém, 23 de abril de 2015. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES... do Código de Processo Penal. Intime-se. Belém, 23 de abril de 2015...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, analogicamente, com o disposto no § 3º do art. 403 do CPP, estando os autos do processo, pois, disponíveis em cartório..., que segue determinação do provimento 006/2006-CJRMB, nos termos do art. 1º. 1- Por meio deste, fica intimado o advogado JOSÉ...) RESENHA: 24/04/2015 A 24/04/2015 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE ...

Pg. 422. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/04/2015

art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, com posterior conclusão para sentença..." AÇÃO PENAL 2008.72.08.000699-6/SC... aceitaram a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, desmembrem-se os autos em relação... precatória expedida for devolvida, faça menção aos novos autos desm...

Pg. 972. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

403, 3, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA... N: 201403645765 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2014. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE D... PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGAC OES, ...

Pg. 981. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

VASCONCELOS (OAB/GO 26.830),PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL.... O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRIR AS DILIGE NCIAS OBSERVANDO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CPC. SAEM OS PRE SENTES JA...-23.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 580 NATUREZA : ACAO PENAL A...

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