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29 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 229983-90.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 29/06/2016 do TJGO

A APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 229983-90.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 229983...-90.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 377 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO RENAN CARDOS...

Andamento do Processo n. 00021251320158140401 - 29/06/2016 do TJPA

Finais, conforme preceitua art. 403, § 3º, do CPP, em que figura como acusado Uillis Lemos da Fonseca, de acordo com autos...Andamento do Processo n. 00021251320158140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00021251320158140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALERIA DE NAZARE FEIO ALV...

Andamento do Processo n. 00051460920098140201 - 29/06/2016 do TJPA

) dias, Alegações Finais, na forma do art. 403, § 3º do CPP, nos autos que tem como réu Marcos Henrique Soares Pereira...Andamento do Processo n. 00051460920098140201 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00051460920098140201 PROCESSO ANTIGO...: 200920017131 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALERIA DE NAZARE FEIO ...

Andamento do Processo n. 00208493620138140401 - 29/06/2016 do TJPA

18.338, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar Alegações Finais, conforme preceitua art. 403, § 3º, do CPP...Andamento do Processo n. 00208493620138140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00208493620138140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALERIA DE NAZARE FEIO ALVARES DA SI...

Andamento do Processo n. 00055756620128140401 - 29/06/2016 do TJPA

(cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Belém, 27 de junho de 2016. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora...Andamento do Processo n. 00055756620128140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00055756620128140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO Ação: Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 00055914920148140401 - 29/06/2016 do TJPA

para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais, nos moldes do art. 403, § 3º do CPP. Após, conclusos. Belém...Andamento do Processo n. 00055914920148140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00055914920148140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE S...

Andamento do Processo n. 00149511820078140401 - 29/06/2016 do TJPA

, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, na seguinte ordem, sob pena de apelicação de multa, prevista no art. 265, do CPP: 1º...Andamento do Processo n. 00149511820078140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00149511820078140401 PROCESSO ANTIGO...: 200720459145 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAOLA BARAÚNA MAG...

Andamento do Processo n. 00069204920168140006 - 29/06/2016 do TJPA

-80.2013.814.0006, para que, no prazo legal, se manifeste conforme art. 403, § 3º do CPP. Talita Gomes Auxiliar Judiciário da Secretaria...Andamento do Processo n. 00069204920168140006 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00069204920168140006 PROCESSO ANTIGO... (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, § 4º do CPC e ...

Andamento do Processo n. 106533-35.2014.8.09.0076 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

DESPACHO: ABRO PRAZO PARA ALEGACOES F INAIS, POR MEMORIAIS, RESPEITADA A FORMA DO ARTIGO 403, 3, DO CPP . NADA...Andamento do Processo n. 106533-35.2014.8.09.0076 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 106533...-35.2014.8.09.0076 AUTOS NR. : 293 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GISELE OLIVEIRA CLEMENTE APARE...

Andamento do Processo n. 413782-43.2012.8.09.0137 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 29/06/2016 do TJGO

ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3 DO CPP...Andamento do Processo n. 413782-43.2012.8.09.0137 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 29/06/2016 do TJGO NR... : PROCESSO: 201204137824 TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E TRES DIAS D O MES DE JUNHO DE D...

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