Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

em referência, que o Ministério Público Estadual move contra MATEUS RAMOS SOARES, na forma do art. 403, § 3º do Código... Vara Criminal da Capital INTIMAÇÃO 5ª SECRETARIA JUDICIAL CRIMINAL PROCESSO 21503-07.2012.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL...: Art. 140, caput, do Código Penal. ACUSADO(S): DELANA RAMOS FERREIRA VÍTIM...

Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

art. 411, §4º, do Código de Processo Penal, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação..., se manifeste nos autos em forma de memoriais finais, tudo nos termos do §3º do art. 403 do CPP, tendo em vista que o Dr... JUNIOR (OAB 307940/SP) Processo 0002582-76.2002.8.26.0042 (012.01.2002.002582) - Aç...

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

33, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVER FRANCIS MILER... do artigo 422 do Código de Processo Penal (fl. 423 e fl. 425/426). Assim, julgo o processo preparado e designo o dia 10... e autônomo de 05 (dias), nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP. - ADV: STEVE ...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Penal, e no artigo 14, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal; bem como PRONUNCIO o acusado GUILHERME... da Silva pelo crime descrito nos artigos 330 e 147, cc art. 61, II, “f”, na forma do art. 70, “caput”, todos do Código Penal... artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado HIGOR ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, da Lei . 11.719/2008, para que o denunciado tome ciência da sentença prolatada por este Juízo, decretou a CONDENANDO... Finais, na forma do art. 403, §3º do CPP, nos autos que tem como réu, CARLOS LUIS PURIFICAÇÃO COSTA DA SILVA. BELÉM..., estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITA...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença.? PROCESSO: 00224055920108140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO...) dias, apresentar alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 19 de janeiro... para memoriais, no prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403,...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

do Ministério Público para contrarrazoar em igual prazo, conforme preconiza o artigo 600, "caput", do Código de Processo Penal..., inciso I, artigo 110,112,I e artigo 114, inciso II todos do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade, pela... com o artigo 109, inciso I, artigo 110,112,I e artigo 114, inciso II t...

Pg. 2490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

. APOS FACAM VISTA DOS AUTOS A DEFESA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRESENTE... DO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, E, DIANTE DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 56...-SE QUE NAO ESTAO PRESENTES SITUACOES QUE POSSAM DAR ENSEJO A ABSOLVICAO SUMA...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2015

apresentar memoriais (CPP, art. 403, § 3º) no prazo de 05 (cinco) dias. *** RELAÇÃO 0057/2015 Processo 0039783... condicional do proceso (Lei 9.09/95, art. 89)”. *** RELAÇÃO 0059/2015 Processo 0018953-48.2013.8.12.0001 - Ação Penal... e julgamento para o dia 23/03/2015 às 16:20 horas. *** RELAÇÃO 0072/2015 Pr...

Pg. 392. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

do requerimento do Parquet, com fundamento no Decreto Lei 3240/41, artigos 135 e 137 do CTN e no art. 5º inciso XLV da Constituição Federal (fls. 18/24).... artigo 403 § 3º do CPP. Numeração única: 20631-89.2013.4.01.3800 20631-89.2013.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA... DOS SANTOS FILHO para, no prazo de 08 (oito)...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641061/paragrafo-3-artigo-403-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941