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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 12079-96.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA

INTIMADO para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 12079-96.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA Processo 12079-96.2016.8.10.0001 (144862016... ORDINATÓRIO (Provimento 001/2007 - COGER/MA) Tribunal de Justiça Varas Cr...

Andamento do Processo n. 13309-76.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA

em favor do acusado, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Expedido nesta cidade de São Luís-MA...Andamento do Processo n. 13309-76.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA Processo 13309-76.2016.8.10.0001 (159582016...

Andamento do Processo n. 13328-82.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA

ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Expedido nesta cidade...Andamento do Processo n. 13328-82.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA Processo 13328-82.2016.8.10.0001 (159882016...

Andamento do Processo n. 53409-44.2014.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA

em favor do acusado, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Expedido nesta cidade de São Luís-MA...Andamento do Processo n. 53409-44.2014.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA Processo 53409-44.2014.8.10.0001 (569442014..., aos 25 de novembro de 2016. Celso da Silva Santana Neto Servidor (a) - 140376 ...

Andamento do Processo n. 9728-53.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA

FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Expedido nesta cidade de São Luís...Andamento do Processo n. 9728-53.2016.8.10.0001 - 06/12/2016 do TJMA Processo 9728-53.2016.8.10.0001 (116522016...

Andamento do Processo n. 0011788-02.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 06/12/2016 do TJSP

a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403 , § 3º , do Código...Andamento do Processo n. 0011788-02.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 06/12/2016 do TJSP... Processo 0011788-02.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

do acusado, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 29... devidamente INTIMADO para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 25 de novembro de 2016.... D...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

INTIMADO para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal... nominado fica devidamente INTIMADO para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403, § 3º..., do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 23 de ...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

, § 3º, do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 1 de dezembro de 2016. Celso da Silva..., do CP, e art. 1º, II, da Lei 8072/90; art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, e art. 288, parágrafo único e art. 69... acima nominados ficam devidamente INTIMADOS para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

nos artigo 33, caput e 35, da Lei 11.343/06, e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 69, do Código Penal... de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE AL...

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