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24 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença.? PROCESSO.../2014 A 22/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00015986620128140401 Ação: Ação Penal... de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROCESSO: 00072170620148140401 Ação: Procedimen...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

386, inciso VII, do código de Processo Penal. Aos autos foi juntada certidão de antecedentes do réu atualizada. É.... 403, §3º, do CPP. Belém, 22 de julho de 2014. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal do Juízo... Singular PROCESSO: 00191980320128140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e com qualificações nos autos, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. No... memoriais, no prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para... dos art. 311 e 312, da lei adjetiva penal. Pelo exposto, indefere este m...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de consequência nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, Rejeitar a denuncia (fls. 02/04) e absolver..., vistas às partes para apresentação de memoriais escritos nos termos do art.403, §3º do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias... Provisória: art. 14 da Lei n.º 10.823/2006 SENTENÇA N.º 129/2014 (C/M): Rh,...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de legalidade normal.... a paz, a tranquilidade do meio social¿ (CF Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 3, pág. 419... nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias, primeiramente a acusação, após a defesa. Antes, porém... sua ausência, decreto sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP, arcando, o ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

para apresentação de memoriais escritos nos termos do art.403, §3º do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias. 03 ¿ Após, venham... do art. 397, III, do Código de Processo Penal, Rejeitar a denuncia (fls. 02/04) e absolver sumariamente o Denunciado... , qualificado nos autos, do IPL 271/2013.001443-5, pela prática do fato ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

.... a paz, a tranquilidade do meio social¿ (CF Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 3, pág. 419), a fim de fazer cessar... no art. 316 c/c art. 312 do CPP, hei por bem INDEFERIR o pedido, ratificando os termos da decisão anteriormente decretada... do Inquérito Policial : 6/20140003544 , que apura as infrações dos pr...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do art.403, §3º do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias. 03 ¿ Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se . Belém-Pa, 21... de arma de fogo, ausência de lesividade, em via de consequência nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal... Acusado: JAMILTON FERREIRA CARRERA Capitulação Provisória: art. 14 da Lei ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

Processo : 0009532-07.2014.8.14.0401 Autos de Ação Pública Indiciada : ROSANA DO NASCIMENTO MACIEL Capitulação Provisória... do Inquérito Policial : 6/20140003544 , que apura as infrações dos previstas nos Artigos 155, Caput do CP B , tendo... DE SOUSA, pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9503/97. A ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

em memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. Belém, 17 de julho... como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra João Antonio... do processo não se aplica aos crimes de violência dom...

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