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19 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2014

as defesas intimadas para apresentação de memoriais, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 403, § 3º do CPP...ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROCESSO: 0000059-15.2006.4.02.5002 (2006.50.02.000059-3) De ordem, ficam... JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROCESSO...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. EXCEPCIONAL NÚMERO DE RÉUS E TESTEMUNHAS. RETARDAMENTO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 401 E 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... Belém, 14 de abril de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROCESSO.... 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença. Belém/PA, 14 de abril de 2014. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES, juiz de direito...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais, em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP... de Direito da 8ª Vara Penal PROCESSO: 00048978020148140401 Ação: Inquérito Policial em: 14/04/2014 AUTORIDADE... os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (artigo 41 do CPP), ou seja, contendo a exposição...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Referência: Ação Penal 0016934-39.2009.814.0401 Prezado Senhor, Em cumprimento ao disposto no artigo 229, do Código... de Processo Civil, e em conformidade com o artigo 362, do Código de Processo Penal, comunico a Vossa Senhoria..., do Código de Processo Penal, para apresentação de sua resposta à acusação, por escrito, iniciou-se em 25/03/2014 e encerrou...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

encaminhados à Defensoria Pública do Estado do Pará para a elaboração dos memoriais com fundamento no artigo 403, § 3...º, do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou..., Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, acusado da prática do crime tipificado no artigo 155, § 1º, do Código Penal Brasileiro...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a elaboração dos memoriais com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Assim, para que chegue... e VITOR HUGO BANDEIRA MAIA nas sanções capituladas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do CPB c/c art. 16 da Lei 10.826... NUNES praticou o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o art. 1º, do Provimento 15/2009¿CJRMB (Nos casos de processos suspensos nos termos do artigo 366 do CPP, deverão ser... Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua LM PROCESSO: 00071754220048140006 Ação: Ação Penal... MEDEIROS MENDONÇA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua OSM PROCESSO: 00104341520138140006 Ação...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

VÍTIMA:O. E. . Processo 0009244-85.2011.814.0006 Ação Penal ¿ Art. 12 e 14, da Lei 10.826/03 Autor: Ministério Público... no Art. 14, da Lei 10.826/03. Relata a Denúncia de fls. 02/06: ¿(...) Ato contínuo, a polícia resolveu sair... pela condenação do acusado, nas sanções previstas no Art. 14, da Lei 10.826/03, parte final. ¿(...) EX POSITIS, provadas...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

criminal ¿ Art. 402, do Código de Processo Penal. Intimem-se para apresentação de memoriais escritos no prazo sucessivo de lei... - Considerando o art. 1º, do Provimento 15/2009¿CJRMB (Nos casos de processos suspensos nos termos do artigo 366 do CPP... do Art. 402, do Código de Processo Penal, vem requerer como diligência a apresentação de cópia da Ocorrência Policial...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei 8906/1994, e com a advertência do artigo 265 do CPP, que dispõe sobre a penalidade... a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá..., do Código de Processo Penal. Ananindeua-PA, 04 de abril de 2014. VALÉRIA MEDEIROS MENDONÇA Juíza de Direito Titular da 3...

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