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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 163. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

, sendo a questão núcleo que se coloca como objeto do processo, qual seja, a condenação as penas do artigo 129, §1°, do Código Penal... Sônia Aparecida dos Santos, em relação ao crime previsto no artigo 129, §1°, do Código Penal, com fulcro no art. 89, §5º... de 01.06.2016 as 16:00 horas para a audiência de instrução e...

Andamento do Processo n. 25565-41.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO

TUA O ARTIGO 403, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVEN DO, EU, ,SECRETARIA, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ...Andamento do Processo n. 25565-41.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 25565...-41.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 87 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADAO ALVES DE LIMA ACUSADO : F...

Andamento do Processo n. 9593-46.2013.8.10.0001 - 23/05/2016 do TJMA

MIRANDA PEREIRA . INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO: 157, § 2º I e II, art. 288, parágrafo único, art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14..., II, todos do CPB e art. 12 e 16, caput. Ambos da lei 10.826/03. VÍTIMA: HOZIEL CASTRO E CASTRO e OUTROS INTIMAÇÃO... em referência, que o Ministério Público Estadual move contra os acusa...

Andamento do Processo n. 270383-07.2015.8.09.0183 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 403, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTES OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 270383-07.2015.8.09.0183 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 270383...-07.2015.8.09.0183 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CESAR DOS REIS BARRETO...

Andamento do Processo n. 428306-61.2010.8.09.0122 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO

. ASSIM, INTIME-SE O NOBRE C AUSIDICO PARA APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORI AIS (ART. 403, 3 DO CPP...Andamento do Processo n. 428306-61.2010.8.09.0122 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 428306... ALEGACOES FINAIS. ASSIM DISPOE O ART. 33 DA LEI N 8.906/94 , VERBIS : O ADVOGADO OBRIGA-S...

Andamento do Processo n. 461625-21.2015.8.09.0162 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

AO CENT R O DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E APOS A DEFESA CONSTITUIDA, PARA Q UE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 461625-21.2015.8.09.0162 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 461625...-21.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA PAULA TOBIAS ACU...

Andamento do Processo n. 0011414-20.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE

TADEU Despacho: Fica a defesa intimada para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , no prazo legal, nos termos do Art. 403, § 3º, do CPP. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes - 3ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0011414-20.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE Processo : 0011414-20.2015.8.17.0810... Natureza da Ação: ...

Andamento do Processo n. 0022592-63.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE

FINAIS , no prazo legal, nos termos do Art. 403, § 3º, do CPP. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes - 3ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0022592-63.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE Processo : 0022592-63.2015.8.17.0810... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: WILSON FERNANDES DE ...

Andamento do Processo n. 0008091-07.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0008091-07.2015.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE Processo : 0008091-07.2015.8.17.0810.... 403, § 3º, do CPP. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes - 3ª Vara Criminal... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: RODRIGO FERNANDES DO NASCIMENTO Acusado: GIVANILDO FERREIRA...

Andamento do Processo n. 0002838-04.2016.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE

a defesa intimada para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , no prazo legal, nos termos do Art. 403, § 3º, do CPP. INTERIOR Jaboatão dos Guararapes - 3ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0002838-04.2016.8.17.0810 do dia 23/05/2016 do DJPE Processo : 0002838-04.2016.8.17.0810... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedim...

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