Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0009006-58.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

DE MEMORIAL, PELO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403 , § 3º , DO CPP .RECIFE, 19 DE ABRIL DE 2016. LUCIANO DE CASTRO...Andamento do Processo n. 0009006-58.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE Processo : 0009006-58.2015.8.17.0001... de Despachos 00120/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respecti...

Andamento do Processo n. 001316-38.2015.8.17.0660 do dia 29/04/2016 do DJPE

do artigo 403 , § 3º do Código de Processo Penal .” Dado e passado nesta cidade de Goiana, 28 de Abril de 2016 (28/04/16...Andamento do Processo n. 001316-38.2015.8.17.0660 do dia 29/04/2016 do DJPE Processo 001316-38.2015.8.17.0660 Ação... Penal – Procedimento Ordinário Partes Acusados: VINICIUS RODRIGUES CINTRA D...

Andamento do Processo n. 74193-93.2012.8.09.0048 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME D ISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 403 , 3... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTIME-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO, 26/04/201 6. HUGO GUTEMBERG P...Andamento do Processo n. 74193-93.2012.8.09.0048 - Ação Penal - 29/04/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000882-37.2014.403.6115 - 29/04/2016 do TRF-3

) dias, nos termos do art. 403 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal . Edição 77/2016 – São Paulo, sexta-feira, 29...Andamento do Processo n. 0000882-37.2014.403.6115 - 29/04/2016 do TRF-3 0000882-37.2014.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA... - Diretora de Secretaria Expediente 1173 Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0000787-17.2013.403.6123 - 29/04/2016 do TRF-3

finais, por meio de memoriais, comfundamento no artigo 403 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal , emcumprimento à...Andamento do Processo n. 0000787-17.2013.403.6123 - 29/04/2016 do TRF-3 0000787-17.2013.403.6123 - MINISTÉRIO PÚBLICO... Judiciária de Braganca Paulista 1ª Vara de Bragança Paulista Expediente ...

Andamento do Processo n. 201520690329 - 29/04/2016 do TJSE

) : A APURAR DESPACHO....: INTIME-SE O QUERELANTE PARA QUE APRESENTE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, § 3º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Cartórios do 1º Grau 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU Data do Expediente : 28/4/2016...Andamento do Processo n. 201520690329 - 29/04/2016 do TJSE TERMO CIRCUNST...

Andamento do Processo n. 201367100094 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE

PRECEITUA O ART. 403, PARÁGRAFO 3º DO CPP. Comarcas do Interior DISTRITO JUDICIÁRIO DE TOMAR DO GERU - COMARCA DE CRISTINÁPOLIS - EXPEDIENTE Criminal Data do Expediente : 28/4/2016...Andamento do Processo n. 201367100094 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE AÇÃO PENAL PROC.: 201367100094 REU (S...

Andamento do Processo n. 201467100155 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 403 , § 3º , DO CPP . EM SEGUIDA, INTIME-SE O RÉU JOÉLIO DA SILVA...Andamento do Processo n. 201467100155 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE AÇÃO PENAL PROC.: 201467100155 REU (S... CARVALHO JÚNIOR - OAB: 6410-SE DESPACHO....: PROCESSO N.º: 201467100155 DESPACH...

Andamento do Processo n. 0000369-68.2015.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/04/2016 do TJSP

de memoriais, com fundamento no artigo 403, § 3º, do C.P.P., saindo os presentes cientes e intimados. O depoimento...Andamento do Processo n. 0000369-68.2015.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/04/2016 do TJSP... Processo 0000369-68.2015.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráf...

Andamento do Processo n. 0000689-03.2011.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 29/04/2016 do TJRN

: FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA - Em conformidade com o art. 403, § 3º, CPP, e com permissivo no art. 2º, inciso XVI...Andamento do Processo n. 0000689-03.2011.8.20.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 29/04/2016 do TJRN... ADV: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON (OAB 8415/RN), FLÁVIO ROBERTO ...

×

ou