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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00008670320118140401 - 29/01/2016 do TJPA

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP Belém, 25 de Janeiro de 2016. João Fernando Lobo Pinheiro...) acusado(s) MARCUS PAULO MIRANDA VALENTE nos autos do processo 0000867-03.2011.8.14.0401, para apresentar memoriais no...Andamento do Processo n. 00008670320118140401 - 29/01/2016 do TJPA PROCE...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PROCESSO : 0032610-93.2015.8.14.0401 AÇÃO: ROUBO QUALIFICADO ACUSADO: CLEYTON LIMA LOBATO TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º...Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 conformidade com o disposto no §3º do art. 403 do CPP... de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime comp...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, conforme preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Weliton Sanches Crusino, de acordo com autos ... atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, da Lei ... a sansão do artigo 367, do CPPB ao acusado e a inércia do seu advogado em...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na forma de Memoriais, em favor do(a)/(s) réu(r)/(s) ALAN DOS REIS LIMA , nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo... a audiência realizada por meio audiovisual (Art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia (CD... ou do defensor constituído, tudo em consonância com o art. 396, ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

tenha sido expedido a CITAÇÃO EDITALÍCIA, mediante o que consta nos termos do Artigo 366 do Código de Processo Penal... tenha sido expedido a CITAÇÃO EDITALÍCIA, mediante o que consta nos termos do Artigo 366 do Código de Processo Penal.... 403, §3º, do CPP. Belém, 27 de janeiro de 2016. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora d...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

(cinco) dias, nos termos do Art. 403, §3° do CPP. Belém-PA, 26 de janeiro de 2015. Eu, _____________, Jorge A. Paiva... nos autos como incurso nas sanções punitivas do art. 157, caput e 157, caput, ambos c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro...: O. E. . ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO PROC. 0000282-76.2016.8.14.0401 Com b...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, em forma de Memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 403, §3° do CPP. Belém-PA, 27 de janeiro de 2015. Eu... Penal da Capital, em exercício PROCESSO: 00975506720158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO... de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, em conformidade ao art. 361 e ss. do Código de Processo Penal, para o referido réu responder à acusação, por escrito, no... prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (sendo que o prazo para apresentação de resposta correrá após o término... memoriais no prazo de 05 (cinco)...

Pg. 2811. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DEMAIS A MAIS, FACAM VISTA DOS AUTOS A DEFESA, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTE AS ALEGACOES...-SE, NA FORMA DO ARTIGO 420, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. (...)PRECLUSA ESTA DECISãO DE PRONúNCIA, CIENTIFIQUE...-SE E EM ATEN çãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CóDIGO DE PROC...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no Art. 171 , 3º , do Código Penal . A denúncia foi recebida em29/03/2010 (fls. 94/95).Resposta à acusação oferecida... DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO SUCINTA. VÍCIO INEXISTENTE...117524 - MARCUS VINICIUS DE PAULA SOUZA ) Manifeste-se o réu GUIOMAR JULIÃO AMORIM ...

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