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01 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, na forma do art. 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determinado... de Secretaria Expediente 3200 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0016085-69.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X WAGNER...Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao pagamento das custas, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal c/c a Lei 9.289/96.Tendo em vista que os Réus...(SP225086 - RODRIGO FORTES CHICARINO VARAJÃO) 1. Manifeste-se a defesa nos termos do art. 403, parágrafo 3º do CPP. 2..., na forma do artigo 45, 1º, do Código Penal. Na eventualidade de revogação...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Rodrigues Santos Brito em memoriais finais, nos termos do art. 403, 3º, do CPP, ou ratifique as alegações já.../SP, ao qual já encontra distribuído o processo de Restituição de Coisa Apreendida 0001122-20.2014.403.6117.Acolho... garantir a execução, conforme art. 653 e parágrafo único do CPC. Conste ainda, no manda...

Pg. 828. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do Art. 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA 1ª VARA DE CATANDUVA JATIR... o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo...Pg. 828. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 3323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, conforme determinação de fls. 152, a seguir transcrita: ―... defiro, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, o prazo sucessivo... KOLLNBERGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Processo 0003255-75.2013.4.02.5154 (2013.51.54.003255-8) SENTENÇA TIPO A I... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-s...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º). Presentes intimados.” *** RELAÇÃO 0781/2014 Processo...). Sem custas. P.R.I. *** RELAÇÃO 0780/2014 Processo 0034934-83.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário.... *** RELAÇÃO 0784/2014 Processo 0023210-19.2013.8.12.0001 - Ação P...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Guajará -Mirim/RO, 30 de Outubro de 2014. Neusa de Cássia Souza...:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:J. V. M. L. Advogado:Defensoria Pública (- -) Requerido:V. J. L. Edital - Publicar... da menoridade. Assim, no presente caso, a responsabilidade a...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

partes para apresentação das alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. DECIDO. Postula..., caput, 171, § 2º, IV, 71 e 288, todos do Código Penal, além do art. 2º, inciso IX da Lei n.º 1521/51, todos combinados... Penal, além do art. 2º, inciso IX da Lei n.º 1521/51, todos combinados c...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

ACUS : 4993 DF - ARIOVALDO LOURENCO DA CUNHA DESPACHO : Dê-SE VISTA A DEFESA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 403... LINDAS DE GOIAS , 27 DE OUTUBRO DE 2014. CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 387368...-41.2014.8.09.0168 AUTOS NR. : 2077 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO DOS...

Pg. 1223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,NOS TERMOS DO ARTIGO 403, PARAGRAFO 3.... : 940 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WAGNER ALVES FERREIRA ADV ACUS : 27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA 8693 GO... DE LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 03/04, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA D...

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