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28 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 908. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, EU, ,SECRETARIA, O DIGITEI E S...) DIAS, APRESENTEM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOE S, NA FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ...

Pg. 1027. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, COM FULC RO NO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFERECER SUAS A LEGACOES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS... (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II I PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA S.... 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITOR...

Pg. 919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, PARáGRAFO 3º , DO CPP." NR. PROTOCOLO : 381362-03.2007.8.09.0026... DA AUTORIZACAO SUPRA. OFICIE-SE COM URGENCIA, AO JUI Z DA VARA DE EXECUCAO PENAL DE PIRACANJUBA-GO, INFORMANDO DA AUTO RIZACAO.... ROZEMB ERG VILELA DA FONSECA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE - DECRETO...

Pg. 2861. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 403, 3 DO CPP, FACULTO AOS SUJEIT OS PROCESSUAIS O OFERECIMENTO DE SUAS DERRADEIRAS... AUTOS NR. : 43 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDIR TEIXEIRA DE REZENDE VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 36384 GO - CIRLEI... AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, PASSOU-SE A OITIVA DA TESTEMUNHA D...

Pg. 493. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

de 05 (cinco) dias, apresentarem suas alegações finais (art. 403, § 3º, do CPP)." AÇÃO PENAL 2004.72.01.001543-7/SC... GUIMARÃES CORTEZ Diretor de Secretaria: Bel. JONAS LUFT NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR...

Pg. 1040. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAI S... DA SILVA ADV ACUS : 7329 GO - DOUGLAS DALTO MESSORA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO... PENA L, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08, PRONUNCIO O ACUSADO ALE...

Pg. 1041. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

403 , § 3º DO CPP NR. PROTOCOLO : 304079-58.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 452 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO... DE MIRANDA BERNARDES DESPACHO : INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS, EM CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO... DOS EXTRATOS DO DIA: 24/08/2015 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA...

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO ACUSADO. ABRA-SE VISTA PARA QUE SE MANIF ESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CU MPRA-SE. AGUAS... QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, APRESENTE AS ALEGACOES FINAIS EM MEMORIAIS. CUMPRA-SE. AGUAS... STO, CITE-O , POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 361 E 363, 1 DO...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

OFERECIMENTO DE ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS NA FORMA DO ART. 403, 3 DO CPP. CUMPRA-SE. APOS, O MINISTERIO PUBLICO... DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06, NOT IFIQUE-SE O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROGERIO ALVES PEREIRA DESPACHO : AUTOS N. ...

Pg. 975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, PARAGRAFO 3º DO CPP." NR. PROTOCOLO... : ANISIO CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N 5240-47.1992.8.09.0026 (9200052401) ACAO PENAL REU: LU IZ PEREIRA DOS SANTOS... DA PRETENSAO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPEND ...

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