Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, quando o feito tiver vários réus ou versar sobre causa complexa (art. 403, §3º., CPP) ou quando houver diligência a ser..., respectivamente: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais... cumprida (art. 404, parágrafo único, CPP). Na vertente situaçã...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, da Lei . 11.719/2008, para que o denunciado tome..., Belém/ PA, como incurso nas penas do(s) artigo 14 da Lei 10.826/03. E como não foi encontrado para ser citado... sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único,...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, conforme artigo 403, §3º do CPP. Após, imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 1 8 de dezembro... do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão dê-se baixa em nossos registros e arquivamento. Publique...:MARILENE MACHADO DE OLIVEIRA. LibreOffice Autos do Processo n.º: 0 00 6829...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá sem a presença... a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá... a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Proce...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada nos artigos 59 do Código Penal e 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria... com o disposto no art. 33, §3º do Código Penal Brasileiro. DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO Concedo ao réu o direito... ao arguido, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei 8906/1994, e com ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá... sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei 8906/1994, e com a advertência do artigo 265 do CPP, que dispõe.... 403, § 3º do CPP. Servirá o presente, por cópia digitada, co...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

intimado para, no prazo legal, apresentar as alegações finais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo... Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, conforme determinado na r. deliberação de fl. 197. 2ª VARA DE PRESIDENTE... encontrados, expeça-se Edital de Citação, nos termos do artigo 23...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de habeas corpus.2... a apreciar, ex vi do 1º do Art. 110 do Código Penal a ocorrência da prescrição in concreto da pena aplicada..., ou seja, da denominada prescrição retroativa (Art. 109 caput, c/c Art. 110 1º e 2º do Códi...

Pg. 1943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do art. 403 do CPP. Publique-se. São João de Meriti, 12 de dezembro de 2014. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Juíza Federal...Pg. 1943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 21000 - AÇÃO PENAL 5 - 0005054... MARTIND para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações ...

Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a apresentação das alegações finais na forma do art. 403, §3º do CPP. Apesar do feito não contar com um número elevado...Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 21000 - AÇÃO PENAL 3 - 0502982... PROCESSO 0031535-71.1997.4.02.5104 (97.0031535-5) AUTOR: MARLENE ROQUE ROSÁ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641061/paragrafo-3-artigo-403-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941