Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 324850-62.2016.8.09.0162 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

. ADEMAIS FACAM VISTA DOS AUTOS A DEFES A, PARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 324850-62.2016.8.09.0162 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 324850...-62.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 2867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : REJANE GONCALVES DE SIQUEIRA SANTOS A...

Andamento do Processo n. 0125890-45.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE

, nos termos do art. 403, § 3º do CPP. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Criminal Varas Criminais Expedientes da 6ª...Andamento do Processo n. 0125890-45.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE ADV: JOSE... NOGUEIRA GRANJA NETO (OAB 8918/CE), PAULO ROBERTO MARIANO PIRES (OAB 3...

Andamento do Processo n. 1085595-08.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE

das certidões de antecedentes dos acusados,para que apresentem os memoriais, nos termos do art. 403, § 3º do CPP. Expedientes do 1º...Andamento do Processo n. 1085595-08.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE ADV...: TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS (OAB 3467/CE), PAULO CESAR BARBOSA P...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

de analisá-las. 3. Recurso Especial provido, para reconhecer a apontada violação do art. 413 do Código de Processo Penal... de desclassificação do delito.3. DISPOSITIVO:ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal... pelo Tribunal do Júri.4. Da manutenção da prisão cautelar4.1. Em observânci...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

), nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP) Processo 0009746.... 75, declaro extinta a punibilidade de PITER FRANCISCO LEAL, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95... (OAB 184286/SP) Processo 0011004-12.2014.8.26.0077 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - P.H....

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

apresentarem as razões finais, em forma de memorial, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP... PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Processo-Crime 0049373-27.2015.8.17.0001 (8318) O Dr. Ivan Alves de Barros, Juiz de Direito da 8... nos autos na Rua Olaria, 287, Torrões, Recife/PE, como incurso (a) ...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

, para fins de apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Dado... Processo . 0060745-70.2015.8.17.0001 Acusada: JULIANA GADELHA DE LIMA Vítima: o Estado Advogado: OAB / PE 26.972 – Philipe... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que cumprindo o dispost...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

em cumprir qualquer ordem judicial, de acordo com o ditame do Artigo 316 do Código de Processo Penal Pátrio, REVOGO...) dias, para apresentar Alegações Finais, conforme preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como querelada Rafaela... a prisão preventiva, com aplicação da medida cautelar do monitoramento eletrô...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Existindo outros assentamentos, retornem-me conclusos. Belém, 13 de janeiro de 2017... apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Após, conclusos..., em igual prazo, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumárias elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403 , § 3º , do CPP . Após, conclusos para sentença. Belém/Pa, 19 de janeiro... SINGULAR. Decisão Aluízio Ivan da Silva é acusado da prática do crime descrit...

×