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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

foi denunciado com outro réu pelo delito previsto no art. 171, § 3º, c/c o 14, II, ambos do CP, por simular contrato..., VII, e 403, §§ 1º e 3º, todos do CPP, pleiteando o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa... (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão em regime inicial fec...

Pg. 5868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

partes para a apresentação de memoriais , não procede, na medida em que, à luz do § 3º do art. 403 do Código de Processo... violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes... ao princípio pas de nullite sans grief positivado no artigo 563 do Códig...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

dias, nos termos do artigo 403, §3°, do CPP. Intimações necessárias. CUMPRA-SE. Recife (PE), 23 de julho de 2014. JUIZ... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ________________, Maria Virginia Correia de Souza, Chefe... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: ...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

dos respectivos acusados , para fins do art. 403, § 3º do CPP, no prazo legal, apresentar suas razões finais orais... do art. 403, § 3º do CPP, no prazo legal, apresentar suas razões finais orais em forma de memorial Dado e passado nesta...Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014 EDITAL D...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, advogado do acusado supramencionado, para fins do art. 403, § 3º do CPP, no prazo legal, apresentar suas razões finais orais... supramencionado, para fins do art. 403, § 3º do CPP, no prazo legal, apresentar suas razões finais orais em forma de memorial...Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 29 (oito) dias do mês...-0197 Expediente 2014.0674.002725 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0082092-33.2013.8.17.0001 Acusado: MARIA EUNICE MARTINS..., em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que cumprindo o disposto no ar...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 29 (oito) dias... - OAB/PE n°9542, para fins de apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP..., em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que cumprindo o disposto no a...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

do art. 403, §3º, do CPP. Após, conclusos para sentença.? PROCESSO: 00199654120128140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO... al, nos termos do art. 403, § 3° do CPP. Cumpra-se. Belém, 28 de agosto de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz... de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROCESSO: 00077855620138140401 P...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

dos memoriais escritos nos termos do art. 403, §3º, do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias, primeiramente a acusação, após a defesa.... B. N. . Processo : 0013629-32.2007.814.0401 Recebi Hoje. Compulsando os autos observo que, embora regularmente...: 00057822420098140401 PROCESSO ANTIGO: 200920201156 MAGISTRADO(A)/RELAT...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

: Intimo os advogados dos acusados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem suas alegações finais, nos termos do art. 403... previsto nos arts.3º e 267, VI do CPC. Conforme estabelece o artigo 475-B, do CPC, ¿Quando a determinação do valor.... 475-B do CPC).¿ (Processo 2008.01.1.159623-5 (642017), 5ª Turma Cív...

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