Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 404. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

, nos termos do artigo 403 , § 3º do CPP ." AÇÃO PENAL 2008.71.02.000547-0/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu... intimada para apresentação de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403 , § 3º do CPP "....Pg. 404. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014 3ª VAR...

Pg. 405. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º do CPP". AÇÃO PENAL 2006.71.02.004987-6/RS AUTOR : JUSTIÇA... o presente feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, inciso V c/c art. 301, §§3º e 4º, ambos do Código de Processo... processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimadas as partes...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

ANDRADE DA SILVA , nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal . Dado e passado nesta Comarca do Recife...) devidamente intimado(s) para fins do art. 422 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/08. Dado... DE INTIMAÇÃO 2014.0013.004074 PROCESSO n º: 0020021-68.2008.8.17.0001...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

apresentarem suas Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º do Código Processo Penal... de Direito Mirinzal Processo . 401-83.2013.8.10.0100 Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário... Altos PROCESSO 0000905-49.2014.8.10.0102 (9052014) AÇÃO: PROCE...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

mantida tendo como fundamento a salvaguarda da aplicação da lei penal . 3. O processo está tramitando regularmente... finais, por memoriais, artigo 403, §3º, do CPP. Após a juntada das certidões que ainda se fizerem necessárias, conclusos...:__________________ ______________________ Acusado:___________________________...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

vista à Promotoria de Justiça para os fins do art. 403, §3º do CPP, oportunidade em que a mesma requereu... penal do art. 28 da Lei 11.343/2006, acolho manifestação do Representante do Ministério Público, declarando-me... - Roubo - Art. 157, caput, do Código Penal - Vítima adolescente - Competência ratione materiae - ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 18 de agosto de 2014. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara... memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 18 de agosto de 2014. PAOLA BARAÚNA... da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitud...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, na forma do art. 403, §3º, do CPP. Intime-se. Ananindeua-Pa, 06 de agosto de 2014. Juiz Edílson Furtado Vieira 1 PROCESSO... expressamente a declara privativa do ofendido, regra basilar do processo penal esculpida no caput do art. 100 do Código Penal... de Ananindeua Quinta Vara Penal Página 1 de 1 Autos do Processo ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

seguinte a publicação deste, para que apresentem MEMORAIS , em conformidade com o art. 403, § 3°, do CPP. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.... O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0022583-22.2013.8.14.0401 ACUSADOS... a denúncia formulada contra CARLOS ANDRÉ RODRIGUES SILVA, c...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, em conformidade com o art. 403, § 3°, do CPP. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz..., caso desejem , de conformidade com o artigo 417, §2º do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria..., Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000255-90.2011.8.14.0...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641061/paragrafo-3-artigo-403-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941