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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 9835-97.2016.8.10.0001 - 30/09/2016 do TJMA

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em favor do acusado, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Expedido nesta...Andamento do Processo n. 9835-97.2016.8.10.0001 - 30/09/2016 do TJMA Processo 9835-97.2016.8.10.0001 (117812016...

Andamento do Processo n. 240-90.2014.8.10.0083 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJMA

ARAÚJO, OAB/MA 3820 para fins de oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS, nos termo do artigo 4033º, Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 240-90.2014.8.10.0083 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJMA PROCESSO . 240-90.2014.8.10.0083.... Juíza MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA, titular da comarca de Cedral, nos term...

Andamento do Processo n. 0300664-97.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 30/09/2016 do TJBA

a instrução, determinando sejam as partes intimadas na forma do art. 403, § 3.º do CPP. Int. Porto Seguro (BA), 28 de setembro...Andamento do Processo n. 0300664-97.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional...) - Processo 0300664-97.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.132134-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 30/09/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2009.01.1.132134-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 30/09/2016 do TJDF ... dos acusados e dê-se vista às partes para, no prazo de cinco dias sucessivos, apresentarem memoriais, com fulcro no artigo 403... 2009.01.1.132134-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JESUS BORGES DA PAI...

Andamento do Processo n. 0023736-45.2013.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

DE MEMORIAIS, PELO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, § 3º, DO CPP. RECIFE, 01 DE SETEMBRO DE 2016. FRANCISCO DE ASSIS...Andamento do Processo n. 0023736-45.2013.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Processo : 0023736-45.2013.8.17.0001... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: VICTOR ...

Andamento do Processo n. 0006728-44.2015.8.17.0370 do dia 30/09/2016 do DJPE

) dias (art. 403, § 3º, do CPP), no processo abaixo relacionado: Processo : 0006728-44.2015.8.17.0370 Natureza da Ação... relacionados: Processo : 0003637-09.2016.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal Autora: Bruna Cardosa de Oliveira Rodrigues....Pediu a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no A...

Andamento do Processo n. 00105745720158140401 - 30/09/2016 do TJPA

finais, artigo 402 do CPP, não havendo requerimento de diligências, em alegações finais, por memorial, artigo 403, § 3º.... Belém - PA., 26 de maio de 2015. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA...Andamento do Processo n. 00105745720158140401 - 30/09/2016 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 00077210820088140401 - 30/09/2016 do TJPA

, conforme art. 403, § 3º, do CPP, sob pena de aplicação de multa, nos termos previstos no art. 265, do CPP; bem...Andamento do Processo n. 00077210820088140401 - 30/09/2016 do TJPA PROCESSO: 00077210820088140401 PROCESSO ANTIGO...: 200820273594 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO Ação: Açã...

Andamento do Processo n. 00227648620148140401 - 30/09/2016 do TJPA

SILVA a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 403, § 3º, do CPP, sob pena de aplicação...Andamento do Processo n. 00227648620148140401 - 30/09/2016 do TJPA PROCESSO: 00227648620148140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO Ação: Ação Pena...

Andamento do Processo n. 00045951720158140401 - 30/09/2016 do TJPA

, do Código de Processo Penal. Belém, 27 de setembro de 2016. Ariani Pratti Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Violência... do denunciado, em conformidade ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, de que os autos se encontram em Secretaria para... apresentação de Alegações Finais em memoriais escritos, no prazo...

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