Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

12.094, para apresentar as razões finais, em forma de memorial, no prazo de cinco (05) dias , nos termos do art. 403, § 3º... do art. 403, § 3º, do CPP, na qualidade de defensor do acusado. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 29(vinte..., nas penas do Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Aten...

Pg. 1959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

Finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, ao 01...-0196/Fax:3181-0197 Expediente 2014.0674.003003 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0018268-03.2013.8.17.0001 Acusado: DIOGO... de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER , que cumprindo o dispo...

Pg. 1960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

do art. 403, § 3º, do CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, a 01 (um) dia do mês de outubro do ano de 2014. Eu... Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra Recife/PE Fone: (081) 3181-0196/Fax:3181-0197 Expediente 2014.0674.003004... EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0053836-80.2013.8.17.0001 Acusado: JANDIRA BARB...

Pg. 2264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, que fica(m) intimado(a)(s), para as alegações finais a teor do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, redação... dada pela Lei 11.719/2008, (a)(s) Bel(éis) abaixo relacionado(s): Processo Crime 0001152-13.2011.8.17.0790..., da Comarca De Itapissuma, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc... FAZ SA...

Pg. 690. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

e prazo do art. 403, § 3º, do CPP. " Numeração única: 41447-90.2011.4.01.3500 41447-90.2011.4.01.3500 AÇÃO PENAL... nos autos de 15419-85.2011.4.01.3500, conforme documento de fl. 28. Nos termos do art. 65 da Lei 7.210/84, compete... se processa perante uma das Varas de Execução Penal da Comarca de Goiânia. Inti...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

acusatória e ausente a justa causa (art. 395, I e II, do Código de Processo Penal). [...]" Numeração única: 1688..., c/c art. 327, § 2º, estes c/c art. 29, todos do Código Penal. [...] Isto posto, REJEITO a denúncia formulada.... Sr. Juiz exarou : Fl.250"[...]que venham as alegações finais, por memorial, art. 403, § 3...

Pg. 877. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

tipificado no artigo 21 da Lei 7.492/86, bem como para o crime do art. 304 na forma do art. 297 do Código Penal... da Lei 7.492/86, por força do que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ou a necessidade de imposiç...

Pg. 991. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

apresentar alegações finais no prazo de 05 dias, nos termos do §3 do art. 403 do CPP.... SOCIAL/INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, 267, VIII. Sem custas (Lei 6.83...

Pg. 992. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, nos termos do §3 do art. 403 do CPP. Numeração única: 614-04.2010.4.01.3811... de bens apreendidos. Art. 2º. Suspender os prazos processuais em curso durante o período de vigência desta Portaria. Art. 3...º. Manter as audiências já designadas nos processos em curso. Art...

Pg. 1183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

como para que apresentem suas alegações finais, nos termos do art. 403, §3°, do CPP, iniciando-se pela acusação. JUIZADO... neste grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.... demanda, complementando o valor das custas judiciais, bem como para coligir aos autos a cópia integral do processo.....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641061/paragrafo-3-artigo-403-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941