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29 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/05/2015

, em conformidade com o art. 32 da Lei n.º 9.096/95 e art. 15 da Resolução do TSE n.º 21.841/04, o Balanço Patrimonial apresentado... de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, nos termos do Art. 403, § 3º, do CPP, aos réus, Anderson... § único do art. 35, da Lei n° 9.096/95. ATIVO  0,00  ATIVO CIRCULANTE...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

do art. 403, § 3º, do CPP. Ananindeua, 28 de Maio de 2015. Leilson Batista, Diretor de Secretaria da 5ª vara criminal...-SE a defesa do(s) acusado(s) MAX JOSÉ NEVES PINHEIRO para apresentar Memoriais Finais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP... - 5º OFICIO CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 0002508.53-2014.814.0133 A...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

ALEGAÇÕES, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, §3º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO... DO ESTADO DE GOIÁS JUNTADOS ÀS FLS.638/642. NR. PROTOCOLO : 7561-71.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : ACAO PENAL... : 100725-90.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 174 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TIA...

Pg. 1011. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM FORMA DE MEMORIAIS, C ONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403 , 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL .PO R FIM, DETERMINO A JUNTADA DA CARTA DA CARTA REDIGIDA PELO ACUSAD O TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA, NESTE PROCESSO... MORENO DE MIR ANDA BERNARDO. ANTES DE INICIAR A AUDIENCIA RELATIV...

Pg. 1012. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. N ADA MAIS HAVENDO, EU, ,SECRETARIA, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ DE DIREITO... COE LHO DE ALCANTARA NR. PROTOCOLO : 36313-53.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 82 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TIAGO...

Pg. 287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS... DE POLICIA DA 3ª DRPA DESPACHO : DESPACHO EM PRESTIGIO AO QUE DETERMINA O PROVIMENTO N 001/2009, S OLICITE-SE O ENVIO...

Pg. 933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

AS ALEGACOES FINAI S NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, PARAGRAFO 3 DO CPP. APOS, VOLVAM OS AUTOS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 403, PARAGRAFO 3 DO CPP. E M SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA.. NR. PROTOCOLO : 523639... : APOS, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DECRETO A REVELIA D O A...

Pg. 934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DEFESA DO ACUSADO GUTEMBERG SOUSA NERES PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TER MOS DO ARTIGO 403, PARÁGRAFO 3º DO CPP."... RESPONDENTE DECRETO JUDICIARIO N 526/2015 NR. PROTOCOLO : 17010-07.2010.8.09.0026 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... DESPACHO : PROCESSO N 201000170106 - DES...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015 EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO 0000151... dos acusados para apresentação das alegações finais em memorias no prazo de cinco dias, conforme prescrição do § 3º do art... Luciano deCastro Campos, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, em virt...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, por mandado..., ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Processo Penal. Após... AZEVEDO PROCESSO CRIME N.º: 21363-41.2010.8.10.0001 (205702010) INCIDÊNCIA...

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