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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

DE INTIMAÇÃO Processo : 0003086-39.2011.8.17.0100 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0841.002987... FINAIS, em memoriais, nos termos dos art. 403, §§ 2º e 3º do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes..., em virtude da Lei, etc... INTIMA o Drº. Gesner Xavier Capistrano Lins...

Pg. 1570. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, caput do Código Penal, sob as considerações do art. 2º da Lei 8.072/90 . Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: THIAGO DIÓGENES...) Processo : 000 3171-66.2014 .8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Autor: JUSTIÇA... relacionados : 1) Processo : 00 14403-12.2013 .8.17.0990 Nature...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

mencionados intimados para os fins do art. 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08). Olinda, 19... relacionados : 1) Processo : 000 2076-98.2014 .8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal.... 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08). Oli...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do art. 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08). Olinda, 16 de setembro de 2014, Ângela Maria... mencionados intimados para os fins do art. 402 do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08). Olinda, 03... Natureza da Ação: Art. 33 da Lei 11.343/06. Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

, de cuja parte final dispõe: "Posto isso, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE... do art. 312, Código de Processo Penal, para a decretação de sua prisão preventiva, tendo ele sido posto em liberdade há..., em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal....

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

) dias, Alegações Finais, na forma do art. 403, §3º do CPP, nos autos que tem como réu, JOVANE FERREIRA VALE. BELÉM... os requisitos do art. 41 do CPPB. Descreve fato de relevância penal, sem que possa vislumbrar, em análise inicial, situação... do artigo 89, da Lei n.º: 9.099/1995, desta forma, determino o prosseguime...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

da Secretaria do Fórum Criminal. Reza o artigo 38 do Código de Processo Penal Brasileiro que o ofendido decairá... Marcelo Rocha Accioli, configurando, em tese, o delito descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, regis...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal. Belém, 16 de outubro de 2014... do acusado JHONNY RODRIGUES, a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.... Belém, 16 de outubro de 2014. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretar...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

o art. 396 da lei processual penal. Belém, 1 6 de outubro de 2014 . Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito..., nos termos do art. 403, §3° do CPP. Após, conclusos. Belém, 1 6 de outubro de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz.... Belém, 16 de outubro 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titul...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do acusado EVANGELISTA DA SILVA SANTOS para apresentar Memoriais Finais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Ananindeua..., 16 de outubro de 2014 EDINALDO ANTUNES VIEIRA Diretor de Secretaria da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua-PA...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 SECRETARIA DA...

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