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01 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

DE BANANEIRAS NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00607 Processo: 0000428.... BAYEUX 1A VARA DE BAYEUX NF 093/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00609 Processo... DA COMARCA DE BELEM NF 127/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com red...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

apresentação de alegações finais, por memoriais, iniciando-se pelo Ministério Público (CPP, art. 403, § 3°, por analogia...: Artigo 180, § 2º, do Código PenalSENTENÇACuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra RONIERE... RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, pela suposta prática do delito tip...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

. 403, § 3º). Presentes intimados. “ *** RELAÇÃO 0535/2015 Processo 0012526-98.2014.8.12.0001 - Ação Penal... Juiz(A) de Direito Márcio Alexandre Wust RELAÇÃO 0534/2015 Processo 0006030-19.2015.8.12.0001 - Ação Penal... para a realização da audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399 c/c 400).” *** RELAÇÃO...

Pg. 683. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, EU, ,SECRETARIA, O DIGITEI E SUBSCREVO. JUIZ... AUDIOVISUAIS A PE SSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. FOI ADVERTIDO, AINDA, QUE SERIA USAD O O SISTEMA DRS-AUDIENCIAS PARA GRAVACAO... COELHO DE ALCANTARA NR. PROTOCOLO : 9322-40.2015.8.09.0051 AUTOS NR....

Pg. 8. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, APRESENTEM ALEGACOES FINAI S EM FORMA DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ACREUNA... DEIXOU PRECLUIR O PRAZ O DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... A PRESENTE AUDIENCIA, DESIGNADA NOS AUTOS DE N 201502461212 C ARTA ...

Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

) DIAS, APRESENTE OS MEMORIAI S, NOS MOLDES DO ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTI ME-SE. CUMPRA...Pg. 172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : ACAO PENAL.... : 1779 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ACUSADO : ZOO CAMPO COMERCI...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, considerando o disposto no artigo 3º, §12 do Decreto Lei 911/1969, na redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro... prazo de 05 dias sucessivos, se manifestem nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Int. - Fls.56- Nos termos do art.402..., do Código de Processo Penal. Fixo honorários ao defensor nomeado no m...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sucessivos, se manifestem nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Fls172- .Diga a defesa no prazo legal (24 horas), nos termos...-PROCESSUAL) PROCESSO : 1007988-37.2015.8.26.0032 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : H.E.M. ADVOGADO... DE FRANÇA (OAB 208881/SP) Processo 3003135-25.2013.8.26.0030 - Ação Pe...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

TIROLLI) Intime-se a defesa para a apresentação de memoriais, nos termos do art. 403 parágrafo 3º do Código de Processo... o Provimento 152 de 28 de maio de 2012, da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oficiese.Ciência às.... Expediente 3666 LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA 0000181-3...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

audiovisual, na forma do artigo 405 , 1º , do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719 , de 20 de junho....Dada a palavra ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal , não houve... ou utilidade na referida diligência neste momento, para o deslinde do feito.2) Nos te...

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