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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 815. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

DO NASCIMENTO MONTARROIS Intimar os advogados do réu para apresentação de memoriais na forma do art. 403, § 3º do CPP. 7.... As partes são legitimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista...Pg. 815. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/...

Pg. 816. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

Réu: EDISIO NUNES DE SOUZA Intimar o advogado do réu para apresentação de memoriais na forma do art. 403, § 3º do CPP... sobre o inteiro teor desta decisão, conforme determina o art. 21, da Lei 11.340/2006. Diligencie-se. 11 - 0033074...Pg. 816. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015 Advogado...

Habeas Corpus: HC 13484587 PR 1348458-7 (Acórdão)

prejudicado o pedido de concessão de liberdade, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ainda, a Súmula 52... - ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ­ NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO... pelo Ministério Público, pela prática do crime tipificado no artigo 1...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) dias às partes para apresentação de memoriais (art. 403, §3º, do Código de Processo Penal). Defiro a cota do Dr. Promotor... sucessivo de cinco (05) dias, suas alegações finais por memoriais (art. 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal... prazo de dez (10), dias, arrolando, no máximo, oito (8) testemunhas ...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, sucessivamente, prazo de 05 (cinco) dias às partes para apresentação de memoriais (art. 403, §3º, do Código de Processo Penal...”, do Código de Processo Penal c/c o art. 401, “caput”, do mesmo diploma legal, com redações dadas pela Leinº11.719/08). Se o(s...) e, se não for(em) necessária(s), diligência(s) (art. 402, ...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

destes autos, certificando-se; III-) Cumpra-se o disposto no Provimento 03/94, artigo 2º, anotando-se na autuação..., nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Após as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas... em local incerto e não sabido, DECRETO a REVELIA do(a) acusado(a) LU...

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para cada parte, (cf. art. 403, § 3º, do CPP); III-) Com as alegações nos autos... do artigo 89 da Lei 9.099/95. Após ás comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades... SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP) Processo 0006049-62.2011.8.26.0296 (296...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a apresentação de memoriais, a teor do disposto no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08). Int. Santo... as partes e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há... OAB/SP 290970 PROCESSO 0003565-37.2015.8.26.0554 CONTROLE ...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

) Nos termos do artigo 403, 3º, do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e em seguida, publique... da lei, por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, 1º, do Código de Processo Penal... do réu, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, não houv...

Pg. 298. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de Processo Penal (incluído pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo sido determinada a gravação de cópia... do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimento de diligências... complementares.Dada a palavra à defesa do acusado, nos termos do artigo 40...

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