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06 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

o acordo das partes em audiência de p. 88/89, o que faço com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 403, 3º, do CPP. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2370/2015 ADV: JOSE LUCIVAN NERY DE LIMA (OAB... acordo extrajudicial, conforme petição de pp. 75/104, e requereram...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, das NSCGJ), sob pena de incorrer na sanção prevista no artigo 196, do Código de Processo Civil. Int. (CONTROLE 446/2015...-se o decurso do prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal. Passado sem qualquer manifestação das partes, fica... do réu SILVIO DE SOUSA, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Por fim, tendo em vista que em 21-8-2014, às 14:30 horas, foi realizada audiência... das partes para que apresentem suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º..., do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o neces...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

previstos no art. 396-A, § 2.º, art. 403, § 3.º, art. 799 e art. 800, todos do Código de Processo Penal), não obstante..., todos do Código de Processo Penal), vedada a transposição do prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias (prazos processuais... sobre os rumos da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

seus memoriais escritos, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV... de Cajati, e o faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada regularmente em julgado... com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante da desi...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 Expediente 3534 ACAO... BORGES JUNIOR) (VISTA para a defesa de LUIZ CLÁUDIO GARCIA PEREIRA apresentar memoriais nos termos do art. 403, 3º do CPP... de junho de 2015.Silvio Luís Ferreira da Rocha - Juiz Federal Expediente ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

suas alegações finais por escrito conforme artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. 003 2009.0003090-1 Ação Penal...: "Defiro o pedido de fl. 1326." 004 2009.0006831-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Guilherme Cavalcanti...016243 001 2011.0006797-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Rodr...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

, apresentar alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º do CPP." SALTO DO LONTRA JUÍZO ÚNICO IDMATERIA1004399...Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015 Juízo deprecante: 1ª Vara Criminal / SARANDI / PR... de 02/07/2015 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Maria Izabela...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Andre Victor Cunha Sousa, de acordo com autos 0009651... preceitua art. 403, §3º, do CPP, em que figura como acusado Saturnino Coutinho de Queiroz Junior, de acordo com autos... prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar Alegações Finais, conforme preceitua...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

Superior, de conformidade com o art. 601 , do Código de Processo Penal . Belém, 01:40. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES... Defensoria Pública para apresentação de memoriais finais, nos termos do art. 403 , § 3º do CPP . Outrossim, aplico...Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 PROCESSO: 00101779...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641061/paragrafo-3-artigo-403-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941