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19 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

prazo legal apresentar as suas alegações finais, nos moldes do art. 403, § 3º do CPP nos autos do processo 0016114..., no prazo legal apresentar as suas alegações finais, nos moldes do art. 403, § 3º do CPP, nos autos do processo ... para, apresentar suas alegações finais nos moldes do art. 403 do CPP, nos autos ...

Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, do CPP, que fica(m) intimado(a)(s), para as alegações finais a teor do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal..., redação dada pela Lei 11.719/2008, (a)(s) Bel(éis) abaixo relacionado(s): Processo Crime 0001412-22.2013.8.17.0790...: 53700000 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Proc...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

os advogados acima mencionados intimados para os fins do art. 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719... .8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 33, caput da Lei 11.343/06 c/c o art. 29, caput do Código Penal. Autor: JUSTIÇA... os fins do art. 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei ...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

: “Ficam os advogados acima mencionados intimados para os fins do art. 403, § 3º, do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei ... intimados para os fins do art. 403, § 3º do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08). Olinda, 14 de agosto... da Ação: Art. 35, caput da Lei 11.343/06; art. 33, caput da Lei ...

Pg. 1734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

acima mencionada intimada para os fins do art. 403, § 3º do CPP (redação dada pelo art. 1º, da Lei 11.719/08) . Olinda...) Processo : 0007400-69.2014 .8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal . Autor: JUSTIÇA PÚBLICA..., Ângela Maria Teixeira de C. Mello, Juíza de Direito.”. 2) Processo...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP. Belém, 17 de setembro de 2014. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora... do denunciado REGINALDO DE SOUSA SOARES, a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º... de alegações finais, em forma de memoriais, nos moldes do art. 403, §3° do...

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da presente, fica a defesa técnica intimada para apresentar suas alegações finais, nos termos do artigo 403, § 3º... de 2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 AYLTON BONOMO JUNIOR Juiz(a) Federal Substituto... designadas, eis que não haverá nova intimação. Vitória, 17 de setembro de 2014 Assin...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

apresentar suas alegações finais, nos termos do artigo 403, § 3º do CPP, no prazo de 05 dias ( cinco) dias. Vitória/ES..., 16/09/2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 MARISA CARDOSO STOFEL PASSAMANI Diretor...: ES009561 - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE, ES012560 - LEONARDO SPAGNOL.). . JESMCO P...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. O processo encontrava-se suspenso, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, uma vez que as diligências iniciais... do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, ressaltando... RODRIGUES DE MATOS JÚNIOR e VIRGÍNIO RODRIGUES NETO, pela prática do cri...

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

alegações em forma de memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Vitória, 15/09/2014. - Assinado Eletronicamente... Processo n.º: 0002016-10.2013.4.02.5001 (2013.50.01.002016-2) ATO ORDINATÓRIO De ordem e em conformidade com a determinação... -Daniel Lehenbauer Diretor de Secretaria (nos termos do art. 162, § 4º...

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