Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0009959-08.2001.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2016 do TJMA

, constato que, pela suposta violação aos artigos 403, § 3º, 411, § 4º, ambos do Código de Processo Penal o recurso... 403, § 3º, 411, § 4º e 413, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões.../2014, DJe 18/12/2014) Por outro lado, em se tratando da indigitada violação ao arti...

Andamento do Processo n. 0183399-64.2012.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

da ação penal por sonegação fiscal, nos termos do artigo 9º da Lei 10.684/2003 – retrata hipótese de confissão de dívida... do art. 396 do Código de Processo Penal, caput . A fluência de tal prazo tem início a partir do comparecimento pessoal..., também em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de...

Andamento do Processo n. 0002784-15.2015.403.6107 - 26/07/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0002784-15.2015.403.6107 - 26/07/2016 do TRF-3 0002784-15.2015.403.6107 - JUSTIÇA PÚBLICA X... se encontramdisponíveis à defesa do acusado ADIMILSON MATHEUS para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 403..., parágrafo 3.º, CPP). Subseção Judiciária de Aracatuba 1ª Vara de...

Andamento do Processo n. 0006655-67.2012.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

, por escrito, nos termos do Art. 403, 3º do CPP. Após, venhamos autos conclusos para sentença. NADA MAIS HAVENDO, foi...Andamento do Processo n. 0006655-67.2012.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3 0006655-67.2012.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO...___________________________________________________ Dr. Thiago Nogueira de Lima...

Andamento do Processo n. 0006612-14.2004.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

-se a defesa para a apresentação/reiteração de memoriais, nos termos do artigo 403 , 3 , do Código de Processo Penal . Após...Andamento do Processo n. 0006612-14.2004.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3 0006612-14.2004.403.6104 e 0004089... de 2016.LISA TAUBEMBLATTJuíza Federal Subseção Judiciária de Santos 6ª Vara de Santo...

Andamento do Processo n. 0006076-32.2006.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

, parágrafo 3º do Código de Processo Penal , no prazo legal. Subseção Judiciária de Santos 6ª Vara de Santos Expediente 5808 Ação Penal - Procedimento Ordinario...Andamento do Processo n. 0006076-32.2006.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3 0006076-32.2006.403.6104 ( 2006.61.04.006076-0... CURY E SP140634 - FABIO AUGUSTO...

Andamento do Processo n. 0008334-15.2006.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3

do Art. 403, 3º do CPP. Após, venhamos autos conclusos para sentença.Santos, 14 de junho de 2016.LISA TAUBEMBLATTJuíza...Andamento do Processo n. 0008334-15.2006.403.6104 - 26/07/2016 do TRF-3 0008334-15.2006.403.6104 ( 2006.61.04.008334-5... Federal Subseção Judiciária de Santos 6ª Vara de Santos Expediente 5809 A...

Andamento do Processo n. 0007452-69.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJAC

Andamento do Processo n. 0007452-69.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJAC ADV: JAIR DE MEDEIROS (OAB 897/AC...), CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS (OAB 3162/AC) - Processo 0007452-69.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento.... 403, § 3º, do CPP, concedo ao Ministério Público o prazo de 05 (cinco) dias para ...

Andamento do Processo n. 918-04.2008.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2016 do TRF-1

, por memorial, prazo sucessivo de 5 dias (art. 403, § 3º do CPP), 1º o MPF. 2ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Juiz de Fora Expediente...Andamento do Processo n. 918-04.2008.4.01.3801 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2016 do TRF-1... Numeração única: 918-04.2008.4.01.3801 2008.38.01.000921-1 AÇÃO PENAL ...

Andamento do Processo n. 47-57.2015.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2016 do TRF-1

, por memoriais, no prazo de 05 dias (Art. 403, § 3º, do CPP)." 5ª Vara e JEF Adjunto Criminal - SJGO Juiz Titular : DR...Andamento do Processo n. 47-57.2015.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/07/2016 do TRF-1... Numeração única: 47-57.2015.4.01.3500 47-57.2015.4.01.3500 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNC...

×