Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001 de São Paulo

Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001

Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-26.2012.8.26.0344

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 57, Vol. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-11.2012.8.26.0344

O presente agravo foi interposto por Eliana Alves dos Santos contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por ela deduzido, no qual sustentou que o acórdão, confirmado em sede de embargos de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.423 - SP (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080 …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2016.8.26.0000 SP XXXXX-67.2016.8.26.0000

ALVARÁ JUDICAL. Pretensão de levantamento de quantias relativas ao FGTS, PIS, verbas rescisórias, saldo em conta bancária e caderneta de poupança. Decisão que determinou apresentação de isenção do …
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2015.8.26.0000 SP XXXXX-92.2015.8.26.0000

INVENTÁRIO. Pedido de recolhimento do ITCMD sem incidência de penalidades (juros e multa). Artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 45.837, de 4.6.2001. Ausência de justo motivo. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2015.8.26.0000 SP XXXXX-59.2015.8.26.0000

ALVARÁ JUDICAL. Pretensão de levantamento de quantia junto ao INSS e transferência de veículo, deixados pelo de cujus. Decisão que indeferiu pedido da Fazenda do Estado de exigir procedimento …
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2014.8.26.0000 SP XXXXX-05.2014.8.26.0000

Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela - Anulatória de Débito Fiscal ITCMD sobre doações - Valores constantes da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Alegação de não …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2014.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela - Anulatória de Débito Fiscal ITCMD sobre doações - Valores constantes da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Alegação de não …
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2014.8.26.0000 SP XXXXX-65.2014.8.26.0000

ALVARÁ - Levantamento de saldo residual de pensão percebida pela falecida - Isenção do ITCMD da letra "e" do inciso I do art. 6º da Lei Estadual n. 10.705/2000, relativa a transmissão "causa …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.378 - SP (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA E OUTRO(S) …
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