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01 de novembro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Sistema processual penal brasileiro atual

que rege o processo penal brasileiro é o Decreto-Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941, portanto, uma norma elaborada há... nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, conhecidas doutrinariamente como emendatio e mutatio libelli , conformam... ao aplicar a legislação penal, a exemplo do disposto no artigo 59 do ...

Apelacao Criminal: APR 20120111425058 DF 0039137-97.2012.8.07.0001

completa ou parcialmente vazios, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II... nos autos o dolo exigido na conduta do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, qual seja, a vontade livre... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com...

Habeas Corpus: HC 12945089 PR 1294508-9 (Decisão Monocrática)

do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado... de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006). Flagrante. Conversão em preventiva. Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi..., insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. No e...

Habeas Corpus: HC 12636598 PR 1263659-8 (Acórdão)

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Habeas Corpus: HC 12604243 PR 1260424-3 (Acórdão)

de prisão preventiva para recorrer, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Logo, restam superadas as alegações... do crime descrito no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Por conseguinte, da atenta leitura da sentença (fl. 45... PARA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL - PLEITO PREJUDICAD...

Habeas Corpus: HC 12730060 PR 1273006-0 (Acórdão)

coatora não demonstrou a necessidade da medida, deixando de atender ao contido no art. 387, § 1º do Código de Processo... EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E 40, INCISO VI DA LEI 11.343/2006). SENTE...

Embargos de Declaração: ED 1084758201 PR 1084758-2/01 (Acórdão)

, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO... ponto em que se indicou a previsão da aplicação da detração penal (artigo 37, §2º do Código de Processo Penal), porém... sua oposição, ex vi da regra do artigo 619, do Código de Processo Penal Bra...

Embargos de Declaração: ED 1084758202 PR 1084758-2/02 (Acórdão)

, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO... ponto em que se indicou a previsão da aplicação da detração penal (artigo 37, §2º do Código de Processo Penal), porém... sua oposição, ex vi da regra do artigo 619, do Código de Processo Penal Bra...

Apelação: APL 11835720 PR 1183572-0 (Acórdão)

). "A nova redação dada ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, apesar de ser norma... PENAL. FATO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI 11.719/2008... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO ...

Apelação: APL 12013573 PR 1201357-3 (Acórdão)

de menores, previsto no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal... o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o julgador deve fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados... PRIVATIVA DE LIBERDADE ­ REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCI...

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