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30 de setembro de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Habeas Corpus: HC 15585407 PR 1558540-7 (Acórdão)

, regra do art. 387, § 1º do Código de Processo Penal. 3.4. Vê-se da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente... data. [...] g)-Diligências necessárias. Por fim, a rigor do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação... decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme preceitua o art...

Apelação: APL 15630556 PR 1563055-6 (Acórdão)

(ART. 147 , CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 , DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO....CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 , DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). PRETENDIDA..., que o intuito da norma prevista no art. 387 , § 2.º , do Código de Processo P...

Apelação: APL 14170353 PR 1417035-3 (Acórdão)

. Salvo na hipótese de condenação originária em segundo grau, a detração penal constante do art. 387, §2º, do Código... proibido pelo Código de Processo Penal ou pela Lei n° 11.343/06. Nessa trilha, colhe-se da jurisprudência: "RECURSO... ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ NÃ...

Apelação: APL 14532866 PR 1453286-6 (Acórdão)

REPARAÇÃO DO DANO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - CARÁTER DE EFEITO DA LEI 11.719/08.... IRRETROATIVIDADE. (...). A despeito de a redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n. 11.719... que o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência em re...

Apelação: APL 15583712 PR 1558371-2 (Acórdão)

. 2) APLICAÇÃO DO ART. 387 , § 2º , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP... quando o magistrado adota a figura da emendatio libelli prevista no...

Andamento do Processo n. 5347-79.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 30/09/2016 do TJMA

, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. Passo à dosimetria da pena do réu pelo crime do art. 33, caput, da Lei ... PARA: A) CONDENAR O ACUSADO JACKSON FERREIRA LOURENCIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343.../06; E B) ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, DO ...

Andamento do Processo n. 0001748-61.2013.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJRO

o processo.Nos termos do artigo 91, inciso I do Código Penal c.c. artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal torno certa... de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal do Código Penal.Atento às diretrizes de comando dos arts. 59..., por força de expressa determinação legal prevista no art...

Andamento do Processo n. 0503513-94.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 30/09/2016 do TJBA

-o como incurso nas sanções do artigos 157, cabeça, do Código Penal - CP, (roubo simples). Consta na denúncia, em suma: que em 15-07... pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crime cometido com violência. Incabível, também... , qualificado nos autos, como incurso nas sanções do...

Andamento do Processo n. 0504048-21.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/09/2016 do TJBA

estampadas no art. 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos, observa-se que o produto comercializado foi a cocaína... as circunstâncias judiciais e observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal, e art. 387, § 2º... do art. 61, I, do Código Penal, ficando a pena estabelec...

Protocolo n. 2015/35314 - 30/09/2016 do TJPR

de sua reprimenda corporal, em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, a r... PRISIONAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO.... DESIG.: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL E PROCESSO PENAL. LAT...

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