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28 de agosto de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 779. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

, do Código Penal, art. 1o da Lei 12.736/2012 e art. 387, § 2o, do Código de Processo Penal, o réu ficou preso 70 dias..., pelo que se verifica a presença da circunstância atenuante do artigo 65, I, do Código Penal. A confissão (art. 65, III, "d... de diminuição de pena do artigo 14, II, do Código Penal, tendo em vista...

Pg. 780. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, levando-se o fato de ter sido fixado o regime aberto para cumprimento... de drogas, decreto o perdimento desses bens em favor da União, a teor do art. 91, II, "a", do Código Penal, aplicável... em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210/1984). Presen...

Inteiro Teor. Habilitação: 12458627 PR 1245862-7 (Acórdão)

de manutenção da custódia cautelar do agente, quando da sentença penal condenatória (art. 387, parágrafo único, do Código... a tutela de alguma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Neste sentido, cito julgado desta Corte... previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 12 da Lei 10.826/03...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

a atender ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A defesa teve acesso aos laudos periciais e manifestou-se após terem... VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE.... 10.763⁄03, que majorou a pena do delito do art. 317, caput, do Código P...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, lancem-se os nomes...º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. São Luís/MA, . Juíza ANA... VIANA SILVA, já qualificados no início, às penas do art. 157, § 2º, incisos I e...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens subtraídos foram... e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumprimento de sua pena de reclusão em regime semiaberto..., do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cump...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. De igual modo, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens..., do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumprimento de sua pena de reclusão em regime... e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumpriment...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

o regime inicial, observa-se, por meio da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo-lhe os parágrafos 1... encontram-se ergastulados. Veja: "Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão... do regime inicial de pena privativa de liberdade." Aplicando a nova red...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

pela infração, considerando os prejuízos sofridos (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo ao (a) acusado... de Agosto de 2014. GILBERTO DE MOURA LIMA Juiz da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri. PROCESSO N.º 36949... os trâmites legais do Processo 24407-63.2013.8.10.0001 (267522013), que a Justiça Pú...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

", do CPB, na Casa de Albergado, nesta Capital. Em atenção ao disposto no §1º do art. 387 do Código de Processo Penal..., com o agravante do art.61, todos do Código Penal Brasileiro, em razão de uma sucessão de atos criminosos que se estenderam... os requisitos do artigo 44, inciso I do Código Penal, tendo em vista que...

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