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26 de outubro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

:Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código antigo: 0010.13.003904-2 Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... antigo: 0010.14.005928-7 o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e art. 6º, da Lei Réu: F... que foi assistido pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 N...

Apelação: APL 11765534 PR 1176553-4 (Acórdão)

. ROGÉRIO KANAYAMA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA... presa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA... como favorável ao réu todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código...

Apelação: APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

. Da Detração ­ Quanto à detração exigida nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, tal como ressalvado... vencido nos autos, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer ilegalidade nesta.... 117, I, todos do Código Penal, e com redação então vigente à época do fa...

Apelação: APL 12495053 PR 1249505-3 (Acórdão)

e não autorizaria imposição do decreto condenatório (art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal... de provas a sustentar o decreto condenatório (art. 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal ). Em sua segunda tese.... PROCESSO PENAL. `TRÁFICO DE DROGAS' E `ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO' (ARTIGOS ...

Apelação: APL 12387614 PR 1238761-4 (Acórdão)

de aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, faço referência ao que foi decidido..., julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009). Nos termos do art. 67 do Código Penal, deve a circunstância agravante da reincidência... da pena do fechado para o semiaberto. Por fim, pugnou pela aplicação da detra...

Apelação: APL 11842781 PR 1184278-1 (Acórdão)

Penal, além do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, independente da natureza do delito perpetrado (se hediondo... em seu desfavor ­ a quantidade e a natureza da droga (cf. artigo 59 do Código Penal c/c o artigo 42 da Lei 11.343/2006...) ­, mesmo se aplicando o instituto da detração nos termos do artigo 38...

Apelação: APL 9530601 PR 953060-1 (Acórdão)

e regularmente processado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), pela prática..., DO CÓDIGO PENAL). ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ­ INVIABILIDADE. ­ PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR DECRETO... condenar o réu CLEVERSON ZANETTI nas sanções do art. 171, caput, do Código...

Apelação: APL 3313206 PE

, previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e no art. 16, parágrafo único da Lei 10.826/03, c/c o art. 69..., inciso IV, da Lei 10.826/03, em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão; b) para o delito do art. 33, caput, da Lei.... 16 da Lei 10.826/03, em 03 (três) anos de reclusão; b) com relação ao...

Apelação: APL 3128367 PE

de cumprimento da pena, em observância ao que determina o §2º, do art. 387, do CPP, inovação trazida pela Lei 12.736/2012... - Relatora 1 Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal...-se contra sentença que o condenou nas penas do art. 33 da Lei 1...

Apelação: APL 3304656 PE

condenatória, o Exmo. Magistrado de piso, amparado no art. 492 c/c o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixou... DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 2...

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