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24 de maio de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Ação ex delicto

o artigo 63 do Código de Processo Penal, pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros... na sua propositura, ou na continuidade de seu andamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 68, assegura explicitamente... o direito de obter a reparação, porque todo ilícito penal é também ilíci...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

recorrer em liberdade. 34. Não há falar em progressão de regime (§ 2º do art. 387 da Lei 12.736/2012). 35. Tendo... Oficial de Justiça (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, c/c § 1º do art. 22 do Código de Normas da Corregedoria... - JSTF 182/356. 24. Da imputação da conduta do art. 157, § 2º, I, do Código ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

se de verificar por força do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.736, de 30... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo... "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal (contra maior de sessen...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

qualificado pelo uso de chave falsa à subtração da coisa e concurso de pessoas) do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90... Oficial de Justiça (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, c/c § 1º do art. 22 do Código de Normas da Corregedoria... cível. 65. Despesas e custas judiciais pelos Sentenciados, pro ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

e IV, e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); b) NELIS PINTO DA SILVA às sanções do art.... 155, § 4º, IV (duas vezes), art. 180, caput, e art. 288, todos do Código Penal; e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA); c...) NELIUSON PINTO DA SILVA às sanções do art. 180, caput, e art. 288, a...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

. 288 do Código Penal; e NELIUSON PINTO DA SILVA e DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA da imputação do art. 244-B da Lei 8.069... do Código de Processo Penal, arts. 109, IV, c/c art. 107, IV, c/c art. 115, todos do Código Penal. 46. Nos termos... de Justiça (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, c/c § 1º do art. 22 ...

Habeas Corpus: HC 12972144 PR 1297214-4 (Acórdão)

suficiente para ensejar a progressão de regime, conforme prescreve o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O MM... do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Sustenta o impetrante que a decisão que converteu... do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, fixando a pena privativa de lib...

Habeas Corpus: HC 12908937 PR 1290893-7 (Acórdão)

, ainda, manteve a prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, determinando a renovação.... Assim, o impetrante sustenta violação ao artigo 46 do Código de Processo Penal, pois tal dispositivo prevê o prazo... I e II, do Código Penal (três vezes - 1º, 5º e 6º fatos), no artigo 157, § 2º,...

Habeas Corpus: HC 13365707 PR 1336570-7 (Acórdão)

de Curitiba, consistente em não aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal... da detração penal, entendo ser manifestamente inconstitucional o artigo. 1º da Lei 12.736/2012 e o § 2º do artigo 387... do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 12.736/2012), por ...

Embargos de Declaração: ED 1213132701 PR 1213132-7/01 (Acórdão)

se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação..., conforme determinação legal do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. "As consequências do crime, considerado... da verdade substancial ou na decisão da causa." (art. 566 do Código de Pr...

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