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29 de abril de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

na pena do artigo citado, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... do art. 396 e art. 396-A , § 2º , ambos do Código de Processo Penal . Conforme o disposto no art. 387 , IV , do Código... , bem como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

. 61 , inciso II , f , na forma do art. 71 , do Código Penal , e INDEFERIR o pedido de fixação da indenização prevista... no art. 387 , inciso IV , do CPP . (..) Após as devidas comunicações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias....Intimese a vítima (art. 21 da lei 11.340 /2006).Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

de pena. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação (art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal ), vez que não... doméstica é de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, nos termos do art. 129 , § 9º do Código Penal Brasileiro..., sobretudo pela manifestação do parquet estadual, no mesmo sentido, tornando...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

, do Código Penal . Deixo de fixar o valor mínimo para reparação (art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal ), vez... artigo 68 , caput, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /06. Adaptando o dispositivo legal da lei especial ao caso... da agente, sem maiores elementos nos autos. Analisando o disposto no ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, do Código Penal Brasileiro. Em conformidade com a Lei 12.736 /2012, não aplico a detração vez que, pelo tempo... idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . Em conformidade... Geral do Estado para o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância à ...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal .Isento o réu de custas.Publique-se. Registre... - ART. 157 , § 2º , I E II , CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DA LEI 8.069 /1990 C/C ART. 70, DO REFERIDO CÓDIGORÉU: CHARLES... no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal .Na segunda fase,...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, em concurso material com o art. 244-B , da Lei 8.069 /1990, do referido Código e passo à dosimetria das penas... , DA LEI 8.069 /1990Segundo o critério trifásico de aplicação das penas (art. 68 do CP ), e atento às diretrizes... do art. 59 do referido Código, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo p...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

ª Vara Criminal. AÇÃO PENAL 691-03.2010.8.10.0004 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 215 c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas penas do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal.... Por sua vez, presente uma causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal .1ª Fase: Circunstâncias JudiciaisEm atenção ao disposto no art. 59.... A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal independe de apreensão..., devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , I ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. O artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , autoriza a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos... apreendidas e ainda não destruídas, conforme artigo 25 , da Lei 10.826 /03 e artigo 305 do Código de Normas da Corregedoria.... Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal transcrito,...

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