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01 de julho de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6785120098060068 CE 0000678-51.2009.8.06.0068

no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal é exclusiva do ofendido, não alcançando o acusado. -A reparação... conhecer e julgar a presente demanda, a regra aplicável é a do artigo 100, V, a, do Código de Processo Civil , uma vez... dúvidas sobre sua concessão, ou não, naquele momento. Diz o artigo 3º , e § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10333874720008060001 CE 1033387-47.2000.8.06.0001

IV, do Código de Processo Penal, emprestando-lhe: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…). IV - fixará...: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 213, C/C O ART. 224, ''B'', ART. 226, I, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1..., c/c o art. 62, do Código de Processo Penal. 2. Não verificada a...

Habeas Corpus: HC 13783207 PR 1378320-7 (Acórdão)

indeferido o direito do réu de recorrer em liberdade, por entender que: "Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo... Penal, mantenho a prisão cautelar do réu pelos motivos já expostos no decreto preventivo, permanecendo hígidos...) e que a sentença penal condenatória transitou em julgado AUTOS DE HABEAS CORP...

Habeas Corpus: HC 13749821 PR 1374982-1 (Acórdão)

da Lei 11.719/2008, o artigo 594 do Código de Processo Penal foi revogado, bem como foi acrescido o parágrafo único... do Código de Processo Penal. Saliente-se que o artigo 387 sofreu nova alteração em sua redação em 2012, por ocasião da edição..., nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Requer, em res...

Apelação: APL 11818032 PR 1181803-2 (Acórdão)

(ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) ­ INTENTO ABSOLUTÓRIO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE... José Szcymcszyn, Luiz Carlos Brugge e Sérgio Schimanski nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal... do bem à vítima, sugerindo-se, até, a desclassificação para o crime de constr...

Apelação: APL 12483819 PR 1248381-9 (Acórdão)

ao Código de Processo Penal e, dentre elas, a regra contida no art. 387, IV, que diz: "O Juiz, ao proferir sentença... sendo necessário observar o artigo 598, parágrafo único, Código de Processo Penal. (Precedentes do STJ) (TJPR - 5ª C... o apelante e seu defensor, e transcorrido in albis o qüinqüídio previsto no art....

Apelação: APL 12673873 PR 1267387-3 (Acórdão)

de acordo com o art. 26 do Código Penal e o art. 45 da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteia pela incidência... sua inimputabilidade, nos termos dos art. 26 do Código Penal e art. 45 da Lei 11.343/2006. Apelação Crime 1.267.387-3..., nesse sentido dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal: "Art. 28...

Apelação: APL 12476447 PR 1247644-7 (Acórdão)

na hipótese de condenação originária em segundo grau, a detração penal constante do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal... aplicado na sentença. Todavia, tal pedido sequer merece conhecimento. De acordo com o art. 387, §2º, do Código de Processo.... ART. 155 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AL...

Apelação: APL 13060443 PR 1306044-3 (Acórdão)

penal constante do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve ser operada pelo juízo da execução. 2. O depoimento... dentro do prazo de 05 (cinco) anos exigidos pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, in verbis: "Art. 64 - Para efeito.... HC 95314/SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA.Quinta Turma. Julgad...

Apelação: APL 11769109 PR 1176910-9 (Acórdão)

, do Código de Processo Penal, com a redação alterada pela Lei n.º 12.736/12, cabe ao magistrado, na sentença, efetuar..., a detração penal constante do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve ser operada pelo juízo da execução. (TJPR... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, IV CONJUGADO COM O ART. 14, II, DO CÓDI...

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