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29 de julho de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0008610-52.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 0008631-28.2016.8.23.0010 - 29/07/2016 do DJRR

dos artigos citados, eis que presentes os pressupostos processuais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem... do art. 396 e art. 396-A, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conforme o disposto no art. 387, IV, do Código... como por não se verificarem as circunstâncias dispostas no art. 395, também do...

Andamento do Processo n. 00019549020148140401 - 29/07/2016 do TJPA

nos artigos 107, I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade pela morte..., oportunidade em que requereu a extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal... pela Lei 11.106, de 2005); IX - pelo perdão judicial, nos casos previ...

Andamento do Processo n. 00027849720108140401 - 29/07/2016 do TJPA

DIDA BARROS QUEIROZ, nos termos do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal Pátrio, além do que não há... o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Deixo de ordenar o cumprimento do disposto no artigo 201... processo, como incurso nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, segu...

Andamento do Processo n. 00076074420128140401 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. (...)(...) Art. 157 -Subtrair coisa móvel alheia, para si... do artigo 77, ¿caput¿, do Código Penal Pátrio. Em atenção ao disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 00030483920158140401 - 29/07/2016 do TJPA

se enquadrar em quaisquer hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal.... RÉU REINCIDENTE. PENA SUSPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ... de aumento de pena do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código...

Andamento do Processo n. 00025990220158140201 - 29/07/2016 do TJPA

do art. 59, devidamente articulados com o art. ambos 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Denota... : 0002599-02.2015.814.0201 Réu: JOSÉ AUGUSTO BENJO REIS Vítima: A.R. L. S. Incidência Penal: art. 217-A do CPB SENTENÇA 1.... 213 do Código Penal (sic, fl. 92). A defesa, em sua intervenção final (fls. 96-101...

Andamento do Processo n. 00019247320148140201 - 29/07/2016 do TJPA

dosimetria da penalidade, com suporte no art. 59, devidamente articulado com o art. 68, ambos do Código Penal... Representante (s): OAB 16915 - FABRICIO BARRETO NASCIMENTO (ADVOGADO) . Proc. 0001924-73.2014.814.0201 / Ação Penal Página de 4... Réu: LUIZ CARLOS MENDES Vítimas: Rodrigo André Figueiredo Alves e Ana Ca...

Andamento do Processo n. 0112119-04.2015.8.14.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 29/07/2016 do TJPA

. 16, Caput da Lei 10.826/2003 e art. 288, Parágrafo Único do CPB c/c art. 69 do CPB. Segundo relata a denúncia... nas penas do crime descrito pelo art. 16 da Lei 10.826/2003. Requereu, ainda, a condenação do réu DANIEL COSTA... em relação ao crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003. Requereu, outrossim, a...

Andamento do Processo n. 0009907-89.2016.8.14.0028 - 29/07/2016 do TJPA

?o de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇ?O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada... da Lei 8.328/2015 , isento o acusado do pagamento das custas processuais . 3. CPP, art. 387, § 1º. Nego o benefício... a este a prática do crime do art. 157, § 2º, I do Código Penal (CP) (fl...

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