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29 de julho de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140443935 SC 2014.044393-5 (Acórdão)

, em que pese estar adequadamente fundamentada, consoante determina o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, a situação..., na forma do art. 55 do Código Penal, à razão de uma hora por dia de condenação e prestação pecuniária no valor de um salário...). E concluiu: Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do Códi...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal por falta de elementos objetivos..., Residencial Samambaia, São Luís/MA, incursando-o nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ante... ABREU, supraqualificado, como incurso nas sanções aflitivas do art. 157, ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

de direitos, ante o impedimento previsto no art. 44, I, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV... de reclusão, com regime inicial semiaberto . Deixo de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma...-o nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ant...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

detraído da pena imposta (06 anos de reclusão), nos termos do art. 387, §2º, do CPP (acrescido pela Lei n.º 12.736/2012... dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, tem... Judiciária de Imperatriz - processo 1374-31.2006.4.01.3701 - vide certidão de...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

ao acusado o direito de apelar em liberdade neste processo. Pela inteligência do artigo 387 , inciso IV, do Código...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO...¿, da Lei 9.503/97. Considerando os princípios informativos do art. 59 do CPB, pas...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

Art.312 do Código de Processo, decreto a prisão p reventiva de MARIO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA. Expeça-se Mandado de Prisão... de todos os atos do processo, verifico que, assim agindo pretende prejudicar a aplicação da lei penal, por isto, com fundamento no... do Código de Processo Penal, devido aus ência de elementos ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

(ex vi. Art.385 do C ¿ digo de Processo Penal), entendo que neste caso assiste raz ¿ o ao parquet e ao nobre Defensor... de Secretaria da 2ª Vara Penal Distrital de Icoaraci - Pará PROCESSO 00024227020108140201 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO.../2005 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00015731820048140201 Ação: Ação Penal - ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, pressupõe a existência de pedido formal..., consoante Provimento 006/2008-CJCI e art. 51, do Código Penal. Autorizo os réus a recorrerem em liberdade porquanto...º, I e II do CP. Assim, passo à dosimetria da pena em observância aos artigos 5...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

reparação dos danos causados pela infração nos termos da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida... o indicam (art. 33, § 3º, do CP). Assim, vislumbro que a apenada preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão... ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008- CJCI...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

causados pela infração nos termos da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei... tome ciência da SENTENÇA CONDENATÓRIA. Processo 0004057.24.2012.814.0051 Tipificação penal: art. 155, § 4º, II... o indicam (art. 33, § 3º, do CP). Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do a...

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