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22 de julho de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140151661 SC 2014.015166-1 (Acórdão)

do tempo em que permaneceu preso provisoriamente para os fins do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . (fls... PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA... do regime inicial com fulcro no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140391557 SC 2014.039155-7 (Acórdão)

a sua segregação adequada, nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Proceda-se à destruição... INERENTE AO TIPO PENAL - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU... do réu se enquadra ao tipo penal de "trazer consigo" a substância entorpecente pa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140373858 SC 2014.037385-8 (Acórdão)

preventiva, com fundamento no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, continua a justificar-se para garantia... a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal " (TJSC, HC..., nos moldes do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão)

n. 018.13.003237-6, nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal . Diante da notícia de que o acusado... ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal... do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140025469 SC 2014.002546-9 (Acórdão)

ANTONIO BIANCHI , já qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal da acusação veiculada...) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Substituo a pena... o art. 24 da Lei n. 10.826/03" (fls. 235-236). Irresignado, Adorildo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140355434 SC 2014.035543-4 (Acórdão)

do crime previsto no art. 121, §2º, inc. II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado... por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir " ( Código de Processo Penal Comentado . RT. 8. ed. São Paulo... progressão de regime (CPP, art. 387, § 2º). 4. À vista do expost...

Pg. 654. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

43 do Código Penal não se aplicam o caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está... de dano, ao revés do que prevê o artigo 387, IV, do CPP, na esteira de entendimento pacífico do Tribunal Regional... e intimidativo" (in Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal...

Pg. 682. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

causados pela infração na forma determinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei ... publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se." AÇÃO PENAL 2008.70.00.005938-0/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO... pela prática do crime previsto no art. 149 do CP, à pena de reclusão de...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

AO PAGAMENTO DO MíNIMO INDENIZATóRIO, PREVISTO PELO ART 387, IV DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 36... PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO PENAL CONDENO A Ré AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR... A APL ICAçãO DA PENA NO TOCANTE A OMISSãO VERIFICADA, COM FULCRO NO ART ...

Pg. 796. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

A DICçãO DO ARTIGO 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENçA, FIXAR O VALOR PARA... COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL 2 - AUSÊNCIA DE DOLO ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA NãO Há QUE SE FALAR...-A, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 D...

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