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22 de novembro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120406735 SC 2012.040673-5 (Acórdão)

se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". Sobre o tema, colhe-se do seguinte precedente do Tribunal..., V, ambos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal. Ademais, vale ressaltar que, "Diante de conexão..., NA MODALIDADE TENTADA (ART. 203, CAPUT , C/C ART. 14, II, AMBOS DO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140552007 SC 2014.055200-7 (Acórdão)

de ambos os apelantes no que tange ao crime descrito no 35 da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... do art. 387 do Código de Processo Penal, e reconhecer o seu direito ao cumprimento da pena em regime aberto, uma vez.... 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705464 SC 2014.070546-4 (Acórdão)

II, do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Anexo II, da Resolução 432, de 23 de janeiro de 2012..., aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89), sob as condições impostas no termo... de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306, da Lei n. 9.503/1997 (C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130854427 SC 2013.085442-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 155, caput do Código Penal " , leia-se "[...] como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV... nas sanções do art. 155, caput do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão , a ser... e concurso de pessoas - art. 155, § 4º, II e IV, do CP, assim tipifica...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140018165 SC 2014.001816-5 (Acórdão)

termos: Ante o exposto, com base no art. 383 do Código de Processo Penal , dou aos fatos capitulação diversa da constante... de prisão. Com fundamento no art. 25 da Lei 10.826 /03, decreto o perdimento da arma de fogo apreendida (fl. 339-verso... do art. 383 do Código de Processo Penal , entendimento, aliás, amplament...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140100358 SC 2014.010035-8 (Acórdão)

(um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime, devidamente atualizado, por infração ao art. 33 , caput , da Lei ... do art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /06. II.3 - DA TIPICIDADE O art. 33 , da Lei 11.343 /2006, que prevê o crime..., NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZE...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

MEDEIROS, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. P.R.I e C. São Luís, 17 de outubro... do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Atenta às diretrizes do art. 59 do referido... Código, quanto à culpabilidade, própria do tipo penal transgredido; Ante...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, Código Penal). Em atenção ao art. 25 da Lei . 10.826/03, e após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhe-se a arma... sofridos pelo ofendido" (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), em razão da incompatibilidade desse comando...-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lança...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

. Impetus, p. 70). No que tange à consumação do delito do art. 157 , do Código Penal , a posição dos nossos Tribunais... HERCULANO SANTOS ALVES, como incurso no crime previsto no art. 157 , caput, do Código Penal Brasileiro. Atendendo às... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo a dosimetria da pena do ...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

-multa, por violação ao disposto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal, (...) O simples fato... previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. Atendendo ao critério previsto no art. 68, do Código penal, passo... definida, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. ...

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