Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 965815320048040001 AM 0096581-53.2004.8.04.0001

nas sanções previstas pelo artigo 171, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar a respectiva... pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.” Leia-se: “Ante... caracterizada, nos termos definidos pelo art. 71, do Código Penal. Prescriçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116429420148040000 AM 0011642-94.2014.8.04.0000

dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido... CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º: 0011642-94.2014.8.04.0000 EMBARGANTE: Célio Cristiano....jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5509306220098040001 AM 0550930-62.2009.8.04.0001

, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza... não preenche os requisitos do art. 33, §2º, inciso b), do Código Penal. IV. Sentença mantida por seus jurídicos... de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal. Na sentença às fls. 39...

Apelação Criminal: APR 10378130010838001 MG

o regime inicial de cumprimento da pena, na forma preconizada pelo art. 387, § 2º, do Código Processo Penal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO..., § 4º, inc. II, do Código Penal. - Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, ou cuja avaliação depende... CÂMARA CRIMINAL 02/03/2015 - 2/3/2015 Beatriz Pinheiro Cair...

Apelação Criminal: APR 10704140017283001 MG

da cominação pecuniária prevista no art. 387, IV, do CPP, impõe-se necessário a formulação de pedido nos autos para... CÂMARA CRIMINAL 02/03/2015 - 2/3/2015 Matheus Chaves Jardim ROUBO MAJORADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA...

Apelacao Criminal: APR 20130710031625 DF 0003110-63.2013.8.07.0007

a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando comprovado... nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial... Criminal Publicado no DJE : 02/03/2015 . Pág.: 169 - 2/3/2015 ROBERV...

Apelação: APL 12229768 PR 1222976-8 (Acórdão)

e sessenta reais), para cada uma, na forma da nova disposição prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... constantes no artigo 63 e seguintes do Código de Processo Penal, permitindo, já na própria ação penal, a fixação... contra MIGUEL JOÃO MARTINS, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. ...

Pg. 1215. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV... DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJU NTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IM... DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO ...

Pg. 1216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, FIXO O R EGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. AS INOV... COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). E...

Pg. 1217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSI METRIA DA PENA... AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA... NAS SANCOES DO ARTIG O 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 9.503/9...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941