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27 de março de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Apelação Criminal: APR 20140310144296 DF 0014206-53.2014.8.07.0003

do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando o tempo de prisão... DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 27/03/2015... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do j...

Habeas Corpus: HC 13461508 PR 1346150-8 (Acórdão)

387, do Código de Processo Penal, que dispõe: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo.... 311, 312, caput, 313, inciso I, e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal (...)". Portanto, observa-se que a r... de Processo Penal Interpretado. São Paulo: editora Atlas, 2001, p. 1272.). Adema...

Embargos de Declaração: ED 1226010101 PR 1226010-1/01 (Acórdão)

, em que pleiteava, exclusivamente, a detração penal nos termos do art. 387, § 2º do CPP (redação dada pela Lei 12.736... compreensão e eficaz execução do julgado. Aliás, ao comentar o art. 619 do Código de Processo Penal, ensina Julio Fabbrini... e respectivos comandos legais abordados nos presentes embargos (arts....

Apelação: APL 12996077 PR 1299607-7 (Acórdão)

Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, com a intimação pessoal da parte, ao tempo em que o apelo fora..., nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal (...).' (ST...

Apelação: APL 12811039 PR 1281103-9 (Acórdão)

pretensão do reconhecimento da detração, verifica-se que o art. 387, do Código de Processo Penal aletrado pela Lei ... DOMÉSTICO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA....O cômputo da prisão provisória, de que trata o art. 387, § 2º, do Código de...

Apelação: APL 12080045 PR 1208004-5 (Acórdão)

ou da persuasão racional (artigos 155, 381, 387 e 617 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 93, inciso IX, 2ª parte... do mínimo legal. "A fixação da pena-base com a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá..., c/c artigo 29, do Código Penal e artigo 244-B do ECA (por suas veze...

Apelação: APL 12812616 PR 1281261-6 (Acórdão)

. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º e 35), mesmo diante do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Explico: É... desde a sua prisão em flagrante 16.6.2013 (fls. 7). Todavia, a detração de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.... PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE "CAPUT, 11.343/06) DROGAS (AR...

Apelação: APL 13139141 PR 1313914-1 (Acórdão)

. 244-B DA LEI 8.069/90. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO... da detração, insculpido no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da complexidade da situação processual.../90. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO D...

Apelação: APL 12888443 PR 1288844-3 (Acórdão)

), conforme arts. 44 e 77, caput, ambos do Código Penal. 3.1.1.2. Delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Partindo..., caput, ambos do Código Penal. 3.1.2. Ré Marlene Fernandes de Souza. 3.1.2.1. Delito previsto no art. 33, caput, da Lei ... e materialidade dos crimes. b) "(...) O tipo penal do art. 14, da Le...

Apelação: APL 13053622 PR 1305362-2 (Acórdão)

, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42, DA LEI 11. 343/2006. TERCEIRA ETAPA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA... O ABERTO. ART. 33, § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO... de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os ar...

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