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31 de janeiro de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

Penal. 34. Nos termos do art. 68 do Código Penal e, em homenagem ao princípio da individualização da pena. passo à.... obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. para aplicar, de forma justa...Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015 Ação Penal 069 - 01...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

legal, encaminhando cópia desta sentença, via Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal, c/c § Io.... 201, § 2o. do Código de Processo Penal, c/c § 1° do art. 22 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Egrégio 37...-A (estupro de vulnerável), na forma do art. 71 (crime continuado), ambos do ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

descritas nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, artigo 14, da Lei 10.826/03 e artigo 28. da Lei 11.343/06. A prisão... do art. 312 do Código de Processo Penal, asseguro-lhe o direito de apelar cm liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para.... Comunique-se à vítima, encaminhando cópia desta sentença, via ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

o cumprimento de pena apto a alcançar a progressão, com base no § 2o do art. 387, introduzido no Código de Processo..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto... e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

, capuí, da Lei n" 11.343/2006. 32. Nos termos do art. 68 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei n° 11.343/2006 (O juiz.... na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade... que dizem respeito aos fatos, obedecidos e sopesados todos os critérios...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

da Lei n.º 11.340/06, INDEFERINDO o pedido de fixação da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Passo...) meses de detenção.. - Art. 147, do CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica... 129, § 9º, e 147 c/c art. 61, II "f", na forma do art. 69, todos do Código Pe...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pelas vítimas, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, facultando-se, contudo, às vítimas... a acusada DEUSIRENE DIAS DA SILVA, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal..., para o crime tipificado no artigo 155, caput, c/c art. 71, ...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar...) de ergastulamento. Dessa forma realizo a detração penal, conforme o artigo 42, do Código Penal, restando a pena em 02 (dois... Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo : 632-41.2012.8.1...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento... MORAES COSTA, tão só pela prática da conduta ilícita de TRÁFICO DE DROGAS tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343...-multa. Beneficia o acusado a presença da atenuante prevista no artigo 65...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008..., como incurso na figura delitiva prevista no art. 240, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90. Passo, assim, à dosagem da pena. Atento às... delituoso. Quanto ao regime da pena a ser cumprido, em observância...

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