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02 de setembro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 1041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. 5. O art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal determina que o Juízo sentenciante.... 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. 4... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90, PELO SUPREMO TRIB...

Pg. 1268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

como reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois dela decorrente, ficando... por este Colegiado, não demonstraram a existência de nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... do devido processo legal (art. 5º, LIV), decorrente do julg...

Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. De ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição... da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V e parágrafo único, e 114, II, do Código Penal..., ficando sem efeito também a indenização fixada com base no art. 387...

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela L. n. 11.719/08, renumerado pela L. n. 12.736/12).... se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 4 - É cogente... basta ao julgador apontar, de modo abstrato e vago, a presença dos vetores contidos n...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 12.736/2012, que deu nova redação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, obriga o juiz a efetuar a detração... do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 30... de São Paulo. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado, nos autos...

Pg. 7463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL... pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 3.º, do Código Penal, às penas de 03 anos e 04 meses de reclusão..., Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira pelo delito...

Pg. 7464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do voto, do acórdão e a alteração respectiva à ementa. 2. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal consiste em lei penal... E ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA. DESPROVIDOS OS EMBARGOS NO QUE TOCA AO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Espalaor Ferreira interpuseram recurso especial, sustentando violação ao a...

Pg. 7465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

os valores indevidos, a norma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não pode retroagir para alcançar o Recorrente..., sustentando contrariedade aos arts. 1.º, 2.º, 44, inciso III, e 59, todos do Código Penal, e ao art. 387, inciso IV..., do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que: (i) a pena-base...

Pg. 7468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cinge-se a determinar se a norma instituída pela Lei n.º 11.719 de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inciso IV..., c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. No tocante à substituição da reprimenda, também não merece reparos o acórdão... recorrido. De acordo com a disciplina do art. 44, inciso III, do Código Penal, ...

Pg. 7469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

redação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fato que tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º... IV, do Código de Processo Penal, litteris: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor.... 544, § 4.º, inciso II, alínea a do Código de Processo Civil (alterado pel...

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