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25 de abril de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2011 (Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas... em progressão de regime (CPP, art. 387, § 2º). 41. Tendo em vista que a pena de reclusão aplicada aos Sentenciados não ser.... Entretanto, com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/50, suspendo o ...

O direito de recorrer em liberdade

Ministro Celso Limongi, sexta turma) O parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal preconiza... da segregação cautelar do agente, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de ter o agente permanecido... 105, 147 e 164 da Lei de Execução Penal seriam adequados ao preceito encartado no ...

Apelação Criminal: APR 20120111119632

fosse. III - Havendo pedido formal de reparação de danos, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal... previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II – Incabível a absolvição por ausência de comprovação do dolo quando há...

Habeas Corpus: HBC 20150020095637

inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada... 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional.... Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de recl...

Apelação Criminal: EMD1,EMD1 20130111211384

de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 4. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo.... DETRAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código... de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legisla...

Habeas Corpus: HC 13647537 PR 1364753-7 (Decisão Monocrática)

, caput, do Código Penal (1° Fato); artigo 171, caput, do Código Penal (2° Fato); artigo 50, inciso " da Lei 6.766/79 (3... 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal, Tribunal de Justiça do Estado... responderem a? acusação e se verem processar nos termos dos artigos 396 a 40...

Habeas Corpus: HC 13666232 PR 1366623-2 (Decisão Monocrática)

/90 (5º Fato); artigo 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal, Tribunal... descritas no artigo 288, caput, do Código Penal (1° Fato); artigo 171, caput, do Código Penal (2° Fato); artigo 50, inciso... " da Lei 6.766/79 (3° Fato); artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/79 (4º ...

Habeas Corpus: HC 13666927 PR 1366692-7 (Decisão Monocrática)

, da Lei 8.137/90 (5º Fato); artigo 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal... de Processo Penal, ate?? final julgamento observado o disposto no artigo 387, IV, do CPP, tudo com ciência do Ministério Público... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso ...

Habeas Corpus: HC 13446930 PR 1344693-0 (Acórdão)

, a mesma imprescindível, haja vista preenchido os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, visto estar presente o fumus... - INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41... praticados com violência doméstica ou familiar, em...

Embargos de Declaração: ED 1276181001 PR 1276181-0/01 (Acórdão)

elas, a prestação pecuniária, prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, que, muito embora seja fixada em favor dos familiares... da vítima, não se confunde com a fixação do valor mínimo da reparação de danos, prevista no art. 387, inciso IV, do Código... de suportá- lo. Acerca do tema: "Nos termos do § 1º do artigo ...

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