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26 de junho de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10120126502 0010.12.012650-2

grave, considerando, pois, perfeitamente atendidos os ditames do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido... de homicídio triplamente qualificado, nos termos do art. 121 §2º, I, III e IV do Código Penal, sendo, posteriormente, imposta... judiciais referentes ao art. 59 do Código Penal, às fls. 162/163, valo...

: 20100610127514 - Segredo de Justiça 0012533-55.2010.8.07.0006

MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO... interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo..., caput, todos do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11...

Apelação Criminal: APR 10297150004705001 MG

NO ART.387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO... do Código Penal, devendo ser mantida a condenação pelo crime de furto. 3. Ainda que absolvido o corréu, mas demonstrado... provisoriamente o apelante, pelo Juiz que oficia no processo-crime de conheci...

Apelação Criminal: APR 10411150009537001 MG

do Ministério Público ou da vítima quanto à indenização mínima disposta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo... previstas no artigo 59 do Código Penal como parcialmente desfavoráveis ao agente, aquela deve ser reduzida, mantendo... Penal, resta caracterizada nítida violação ao devido processo legal, devendo...

Habeas Corpus: HC 15272601 PR 1527260-1 (Acórdão)

seja inferior a 8 (oito) anos (já computada a detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), se há circunstâncias.... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO DO ART.387, § 2º... 08 (oito) anos, portanto, nos termos do artigo 33, § 2º, "...

Apelação Criminal: APR 10480150058281001 MG

esvaziamento das finalidades da pena. A fixação do quantum indenizatório à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV do Código.... 250, §1º, II, "a" do Código Penal o agente que causa incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade... de Processo Penal, deve observar as garantias constitucionais da a...

Apelação: APL 13904751 PR 1390475-1 (Acórdão)

a detração penal ­ regra inserida pela Lei n.º 12.736/12, que deu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.... CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... do trânsito em julgado. (Fl. 265) 4.2. A regra insculpida no art...

Apelação: APL 14101627 PR 1410162-7 (Acórdão)

: "Por outro lado, verifica-se a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal... do Estado do Paraná termos do art. 33, §2º, alíneas "a" e "b" do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional... se aplica, in casu, as regras do art. 44, inciso Ivi e do art. 77, caputvi...

Apelação: APL 13766040 PR 1376604-0 (Acórdão)

. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDOS. 1 Apelação Crime 1.376.604-0 3ª Câmara... inominada, prevista no artigo 66, do Código Penal. 4.1. Pois bem, verifica-se que ao realizar a dosimetria da pena.... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL.INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDOS. Ap...

Apelação: APL 15046401 PR 1504640-1 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Segundo..., tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado...

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