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24 de maio de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 155. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/6; b) absolver a ré ELIS REGINA... será apreciada na ultima etapa da dosagem da pena), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59... do Código Penal, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) mes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2069572320158040001 AM 0206957-23.2015.8.04.0001

de cumprimento de pena, realizando-se a detração, conforme determina o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal. PODER... desabonadora do réu justificam a exasperação da pena. Artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06. (...) 8... de direitos, haja vista o não cumprimento do requisito do artigo 44, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2423167820088040001 AM 0242316-78.2008.8.04.0001

, inviabilizando a aplicação do artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo das Execuções decidir... privilegiado. - Compete ao juiz da execução, nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/84, decidir sobre a detração... das Execuções Penais, conforme artigo 66, inciso III, alínea 'c' da Lei das ...

Apelação Criminal: APR 20150710216986

inferior ao lapso mínimo de progressão previsto, não há espaço para a detração penal do art. 387, §2º, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.... Publicado no DJE : 23/05/2016 . Pág.: 206 - 23/5/2016 JESUINO RISSATO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA... DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALI...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231070838702002 MG

, sob risco de se aplicar medida mais maléfica ao réu. - O § 2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/2012... DE PENA CUMPRIDA DESDE A ÚLTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP, INCLUÍDO PELA... LEI 12.736/2012. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO. -...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150241488001 MG

desprezado, sob risco de se aplicar medida mais maléfica ao réu. - O § 2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736/2012... EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI 12.736/2012. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO...Agravo em Execução Penal AGEPN 10231150241488001 MG DAR ...

Apelação Criminal: APR 20150410070408

sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser... as diretrizes dos artigos 44, 59 e 68 do Código Penal. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima... : 23/05/2016 . Pág.: 148 - 23/5/2016 MARIO MACHADO PENAL. PROCESSO PENAL. R...

Apelação Criminal: APR 20150610088016

, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, demanda dilação probatória incompatível com a celeridade... no artigo 148 do Código Penal. 2. A confissão, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja... o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Cód...

Apelação Criminal: APR 20141110029352

da coisa, objeto da receptação. 2. Nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo... DJE : 23/05/2016 . Pág.: 163 - 23/5/2016 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO...

Andamento do Processo n. 40716-18.2014.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 23/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 40716-18.2014.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 23/05/2016 do TJGO 51 - APELACAO CRIMINAL... art. 302, § 1º, inciso IV, do CTB, quando o acusado não conduzia veículo de transporte de passageiros..., com a consequente redução da pena. 3- A sanção acessória de suspensão do direito de dirigir está i...

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