Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 404322320118060167 CE 0040432-23.2011.8.06.0167

, 114, IIE 115 E 118, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ANÁLISE DO MÉRITO..., do Código Penal , deve ser reconhecida de ofício, segundo inteligência do artigo 61 do Código Processo Penal , já... artigo 109 , V , 110, § 1º, 114, II, 115 e 118, todos do Código Penal , e, ainda, ar...

Apelação: APL 15068416 PR 1506841-6 (Acórdão)

- NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 91, INCISO I DO CÓDIGO PENAL... - PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO.... Código penal comentado. 12. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos...

Apelação: APL 7507420148120010 MS 0000750-74.2014.8.12.0010

judiciais a ele desfavoráveis e, ainda, a inteligência do art. 387 § 2º, do Código de Processo Penal....-a em atendimento ao disposto nos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. IV - Não estando presentes, de forma... (art. 44, inciso I, do Código Penal). VI - Para fixação do regime inicial de prisão, deve ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28161820144036119 SP

com a agravante do artigo 62, I, do Código Penal; dar parcial provimento à apelação do acusado SERGIO MALKIESE para reduzir... patamar fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - A agravante do artigo 62, I, do Código Penal, reputo correta..., determinando, contudo, sua compensação com a agravante do artigo 62, I,...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 32558520164036110 SP

-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixar a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei... de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado, conforme o acima disposto. VII... de reclusão e 583 dias-multa, fixar a causa de diminuição da pena do artigo 33, ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2528020154036006 MS

. De outra forma, procedendo-se à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei... caracterizar a causa de exclusão de culpabilidade prevista no artigo 22 do Código Penal. III - Conforme demonstrado pelo laudo... provimento ao recurso e, de ofício, proceder à detração de qu...

Andamento do Processo n. 0002253-69.2015.8.10.0037 - Apelação Criminal - 02/12/2016 do TJMA

de Processo Penal, que passou a prever tal reprimenda, advém da promulgação da Lei 11.719/2008, necessita de passar pelo crivo... referente ao pagamento de pagamento de indenização às vítimas,uma vez que a alteração do art. 387, inc. IV, do Código...Andamento do Processo n. 0002253-69.2015.8.10.0037 - Apelação Crim...

Andamento do Processo n. 0004461-88.2014.8.10.0060 - Apelação Criminal - 02/12/2016 do TJMA

de indenização às vítimas,uma vez que a alteração do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, que passou a prever... ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE...

Andamento do Processo n. 1373-14.2009.8.10.0029 - Ação Penal: - 02/12/2016 do TJMA

quando de seu efetivo pagamento. Deixo de aplicar a norma contida no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... do art. 71, ambos do Código Penal e bem assim 15 da Lei 10.826/06. A denúncia foi recebida através do despacho de folhas 063... artigo 383 do Código de Processo Penal, que trata da emendatio libelli, eis...

Andamento do Processo n. 0000766-22.2015.8.10.0051 - Processo Comum - 02/12/2016 do TJMA

esta Corte pela não incidência da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal. 3. Agravo... a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização... comprovar a materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incis...

×