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28 de agosto de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

-42.2009.8.23.0060 antigo: 0060.09.024143-5 Réu: Antonio Brito Nunes "... Ante o exposto, julgo extinto o processo... de Matérias Ação Penal 002 - 0000122-94.2014.8.23.0005 antigo: 0005.14.000122-2 Réu: Jhonson da Silva e Silva Audiência... Lei 11340 002 - 0000334-58.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000334-6 Réu...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

provisória à Vara de Execução Criminal, independente de recurso. Em consonância com o artigo 387, IV, do Código de Processo... eletrônico, em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se. Notifique.... E como asseverado no início, em sendo aplicável ao crime em apreço o...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, donde fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração..., em atenção ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome..., nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2.º, alínea c, do Códi...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do art. 217-A do Código Penal, in verbis: Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso... o denunciado FRANCISCO FAGNER DA SILVA DIAS, acima qualificado, às penas do art. 217-A do Código Penal, absolvendo...-o da imputação do art. 213 do Código Penal. Dosimetria/ individualização da ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

privativa de liberdade aplicada (art.77, CPB). Deixo de aplicar o parágrafo segundo do artigo 387 do Código de Processo Penal... o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Deixo também de aplicar o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo..., do Código Penal, razão pela qual, em observância ao parágrafo único...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do art. 312, do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Apensem-se os autos... em 05 (cinco) anos de reclusão. Consoante a regra do art. 387, §2º do CPP e art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código... de pena aplicado, bem como em face do crime ter sido cometido com violência co...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de considerar na presente decisão a detração penal de que trata o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, vez... se enquadra na situação penal do acusado o disposto no §4º, do artigo 33, da da Lei 11.343/2006, tendo em vista... ou aumento da pena e não se enquadra na situação penal da acusada o dispo...

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA PENA POR ENTEND ER QUE ESSE E O REGIME NECESSARIO E SUFICIENTE. DETRACAO DA PENA. O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO... VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBR ANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO... DE OBSERVA NCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 33, 2, B E C E 3 DO COD...

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO INCISO IV, DO ARTI GO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE SE TRATA DE CRIME P ERPETRADO CONTRA A PAZ PUBICA..., SEM QUE OS BENS APREENDIDOS SEJAM RE CLAMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, F ICA DECRETADA... E-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIG...

Pg. 1075. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUN... DA SILVA GUIMARAES JUNIO R, NAS PENAS DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENA S A SEREM APLICADAS... STANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 29 3 DO C...

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