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21 de dezembro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Supremo mantém Natan Donadon preso, mas admite que restituição ao Estado deve ser revista

, ministro Teori Zavascki, explicou em seu voto que, como prevê o artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal..., que alterou o artigo 387 do CPP (incluindo o inciso IV) para permitir ao juiz que profere a sentença condenatória penal a fixação... de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na ...

STF exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação dos danos

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A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporal

, prejudicou a aplicação da lei penal.” Até que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei . 3.689, que entraria... a Lei . 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença..., promulgou-se, também, o Decreto-Lei . 3.931/41, a Lei de Introdu...

STF exclui reparação de danos da condenação do ex-deputado Natan Donadon

reforma de 2008 do Código de Processo Penal (feita pela Lei 11.719/2008), a fixação da reparação mínima devida... pelo sentenciado deve ocorrer por meio de ação independente, e não na decisão do juiz. Isso porque a lei penal não pode retroagir... da Ação Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de formação de quadr...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de liberdade por infração ao a rtigo 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável). Asseveraque... em toda a instrução processual, razão pela qual permito que, em caso de recurso, permaneça em liberdade (CPP, art. 387... de cognição sumária, ser apenas declarada a suspensão provisória dos efeitos da certidão d...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal.Custas pelo condenado, na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem..., art. 201 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após as formalidades legais, arquive... de Processo crime n.º 10496-18.2012.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

AUGUSTO PEREIRA ANDRADE nas reprimendas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena.... Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada..., com base nos artigos 33 e ss, do Código Penal. O valor do dia-multa será ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(art. 201, § 2º, do CPP). Intime-se o acusado, pessoalmente, conforme consagra o art. 360, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da pena do condenado. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código... para analisar as condições econômicas do réu. Deixo de aplicar o dispo...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

as condições econômicas do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo..., supraqualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 71, art. 171, caput, art. 14, II, todos do Código Penal... no art. 171, caput c/c art. 14, II e art. 304, todos do Código Penal, ...

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