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03 de agosto de 2015
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

de Antônio Sabino de Meneses e de Maria Dias de Meneses, incurso no artigo 302, I, da Lei 9.503/97, c/c art. 29 do CP...: 15 DIAS Processo: 573720108150531 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei.... PRAZO: 15 D IAS Processo: 27245420068150751 Acao: ACAO PENAL DE COMPETE O MM...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

a denúncia para condenar WENERSON SANTOS MARTINS, pela prática delitiva prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 14... 59 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade, para os crimes previstos nos artigos 33 e 35, respectivamente... a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal, fica o réu def...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

seu valor mínimo previsto. Nos termos dos artigos 33, § 1º, "c" e §2º, "c" e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º... da análise do art. 59, do Código Penal, sendo amplamente favoráveis ao acusado fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão... a ocorrência de agravantes do artigo 61, do código penal e nem de ci...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

as inovações trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão... do artigo 65, I do CP, em razão do agente ser menor de 21 anos na data do fato. Para Delmanto, em sua obra Código Penal... nas sanções previstas no art. 157, § 2º, I e II, todos do Código...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa... a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo... no artigo 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

) CONDENAR LIVIA AMANDA MENDES LEITE, qualificada nos autos, dando-o como incursa nas penas do artigo 33 da Lei n.º11.343/06...:Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como, o disposto no artigo...:Para fixação da pena base, levando em consideração as diretriz...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da apenada LIVIA AMANDA MENDES LEITE.H) Com relação ao disposto no novel art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo... em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada... os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal, especialmente por...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta..., em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, lance..., § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual fixo o regime de cumprimen...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. Sem custas, pois o réu é pobre. Intime-se a vítima, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal... que a modifique. Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual fixo o regime..., IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido n...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

com o estabelecido no art. 44, inciso I, do CP. Em relação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar um valor... atenuantes da pena correspondente à menoridade do acusado (inciso I do artigo 65, do Código Penal) e confissão (inciso III..., "d", do artigo 65, do Código Penal), porém deixo de aplicá-l...

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