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17 de janeiro de 2017
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 857-34.2016.8.17.1490 do dia 17/01/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 438773-61.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/01/2017 do TJGO

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, conforme prevê o art. 33, § 3o, do Código Penal. Na espécie, considerando a reincidência, fixo o regime aberto..., na forma do art. 33, § 2º, "c", c/c § 3o, do Código Penal. O réu não preenche as condições legais para a substituição da pena... privativa de liberdade por restritiva de direitos, previstas no art. 44, I...

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Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

inicial semiaberto, conforme determina o Código Penal em seu art. 33, §2º, "b". Deixo de proceder a detração da pena... Penal. Em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, entendo que a medida sancionatória mais adequada... celular foi restituído à vítima (cf. fl. 16), deixo de aplicar o disposto n...

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