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18 de setembro de 2014
Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Habilitação: 12493988 PR 1249398-8 (Acórdão)

).". Assim, verifica-se que a sentença observou estritamente o artigo 387 , do Código de Processo Penal , fundamentando... CONCRETO ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA... nos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , visando à ...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/09/2014

Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido... expresso dos interessados e por não haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387, IV, do CPP... de direitos com esteio no art. 44 do CP, consistentes em prestação de ser...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

. Comunique-se à vítima, encaminhando cópia desta sentença, via Oficial de Justiça (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal... de HELDERNORRAN CORRÊA MATOS nos termos do art. 310. 1L do Código de Processo Penal. E o faço, conforme ensina Edilson Mougenot.... 40, III, ambos da Lei n° 11.343/2006. 40. Nos termos do a...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

aos fatos, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa..., bem como estão preenchidos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, esse faz jus ao benefício da substituição..." de Capitais e Habeas Corpus/RR, desta Comarca, nos termos do artigo 1...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência da ação penal... e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no... 107.082 SSP/RR, como incurso(a) nas penas do artigo 155, cc artigo 14...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

396 e seguintes do Código de Processo Penal; IIConforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal..., como incurso(a) nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03 e que, como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido...Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014 Processo ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência... do artigo 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014 Pro...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV..., do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em eventual procedência da ação penal, poderá ser...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014 Proc...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387..., como incurso(a) nas penas do artigo 155, § 4º, I cc art. 71 ambos do Código Penal Brasileiro e que, como se encontra..., IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, em...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser... que este lhe outorgou no dia 24/01/2014 e, por força do §3º do art. 5º da Lei 8.906/94, ficou responsável pela sua defesa... ISOLADA - Data de Julgamento: 16/06/2014 - Proc. . 20123002157-3...

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