Artigo 799 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Página 12874 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

Reservada a apreciação do pedido liminar para momento posterior, ID XXXXX. Determinado que aguardasse o retorno dos autos do processo XXXXX.84.2001.805.0080, remetido ao Tribunal de Justiça,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 21354 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade/utilidade ou adequação da tutela…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2023

dispensando maior fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a liminar concedida no início da ação e JULGO EXTINTO o presente feito, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 4619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2023

conversão dos depósitos ocorrida posteriormente à efetivação da penhora no rosto dos autos em favor do crédito trabalhista (preferencial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2023

delongas, malgrado a cronologia dos fatos, isto é, de ajuizamento das ações cautelares e principal em 2008, do depósito em garantia dos protestos há muito tempo atrás, bem antes da determinação de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 5789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2023

Aduz, também, que a "(...) ora recorrida, pretende 'receber' o que lhe entende devido 'por vias avessas', atropelando os princípios da ampla defesa, devido processo legal e o contraditório. A…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 meses

Página 1298 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2023

apenso, virtude da existência de demanda de n.º 5303156.89 atinente ao patrimônio objeto da referida ação. Na movimentação n.º 14 foi certificado o término da suspensão do processo e, em evento n.º…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 4246 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-93.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES :…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2170076 - SP (2022/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CELIA REGINA PINTO TAVARES ADVOGADOS : ILANA MULLER - SP146174 CARLO FREDERICO MULLER…
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ano passado

Página 9356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2023

com a Constituição Federal, pelo que, desde que respeitadas todas as formalidades exigidas pelo referido Decreto, a vergastada execução extrajudicial caracteriza exercício de um direito subjetivo na…
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