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20 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 1908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

226, § 5º, CF/88). Dessa forma, em havendo o acórdão concluído, com lastro probatório, estarem presentes as condições... art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, em razão de o cônjuge do autor receber benefício previdenciário de valor..., ao que se tem dos autos, o agravo foi interposto em data posterior a 12/5/201...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio... em conta o binômio necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos... da pessoa obrigada. É a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atua...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados... do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC/...

Pg. 265. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art... que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assentado o entendimento de que as mulheres, independentemente... desta Corte. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça ...

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

à manutenção da unidade familiar (artigo 226, §5º, CF/88). IV - Não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1... o rendimento percebido. III - Não houve aplicação analógica do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, em razão... e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se fala...

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de incompetência não merece guarida, pois fere o princípio constitucional, haja vista o disposto no artigo 226, § 5º..., da Constituição Federal. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a exceção. Como bem alinhavado pela excipiente.... 35). Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

como com fundamento nos arts. 226 §§ 3º 4º 5º 6º e 7º; 227 §6º da CF/88 bem como do art. 269, I do CPC julgo procedente o presente...Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014 2013.3.010603-5, 2ª Câmara Cível Isolada, publicada.... Célia Regina de Lima Pinheiro, em decisão do agravo nº 2013.3.0106...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, I E LV, e 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIMENTOS DEVIDOS... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2485120135020382

/ Intervalo 15 Minutos Mulher.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 226, §5º, da Constituição... fere o princípio constitucional da isonomia previsto no inciso I, do artigo 5º da Constituição Federal, até... - ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A controvérsi...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, XXXVI, 6º, 150, 194, e 226, §5º da CF/88, sustentando o direito à revisão de renda mensal inicial (RMI) de seu benefício... de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 3... do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defes...

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