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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 63. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/08/2016

constitucionais, especialmente no inciso XIX do art. 7º e no § 5º do art. 226 da Constituição Federal , bem como no Parecer nº... Portela, Matrícula nº 16019-9, no período de 21 de junho a 5 de julho de 2016. Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2016.... Adalclever Lopes, presidente. ATO DA PRESIDÊNCIA Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2015/0252769-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C. S. DA C. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição... dos arts. 1º, III, 5º, I, e 226, § 5º, da CF, 1.566, III, 1.694, 1.695 e 1.704 do CC e 5º e 19 da Lei n. 6.515/77, além... Federal, contra acórdão assim ementado: "Direito Civil. Ação de alimento...

Andamento do Processo n. 1045612-40.2015.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - 22/08/2016 do TJSP

Constitucional no. 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, par.6º, da Constituição Federal, não mais se exige para a decretação... Carta Magna estatuiu a perfeita igualdade jurídica entre homem e mulher, art. 226, § 5º, e os deveres conjugais podem ser... jurisprudencial pacífico, a igualdade entre homem e mulher c...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

. DA C. com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "Direito Civil... reformada. Recurso provido, de plano." A parte recorrente aduz violação dos arts. 1º, III, 5º, I, e 226, § 5º, da CF, 1.566... de alimentos pelo ex-cônjuge apenas se comprovada a necessidade daq...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

226, par. 6º, da Constituição Federal, não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial... jurídica entre homem e mulher, art. 226, § 5°, e os deveres conjugais podem ser exercidos da mesma forma pelo homem e pela... e mulher consagrada pela Constituição da República de 1988 e consolidada pe...

Andamento do Processo n. 0001874-65.2013.8.17.1020 do dia 17/08/2016 do DJPE

, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o). 2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover.... INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade... reais), a serem pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante de...

Pg. 2381. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2016

a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF , artigos 226 , §§ 3o , 4o , 5o e 7o ; 227... PAULO. 1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à... como proposta de alimentos em favor do menor o valor de R$ 150,00 (cen...

Andamento do Processo n. 1002235-17.2014.8.26.0006 - Apelação - 16/08/2016 do TJSP

DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º , I , E 226 , PAR.5º , CF . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 35-A , LEI N. 11.977 /2009, DO AFAST...

Andamento do Processo n. 0013326-48.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - 16/08/2016 do TJSP

, cujo art. 226, § 5º, é expresso em determinar que o próprio Estado protege a união estável como entidade familiar e facilita..., artigo 226, § 3º). O Código Civil define a união estável como a entidade familiar entre o homem e a mulher... da união estável, ex vi do artigo 1.725, do Código Civil, salvo o excluído nos ...

Pg. 1551. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

DE BENS. DISPOSITIVO, NO ENTANTO, QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, I..., E 226, PAR. 5º, CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO PELA CÂMARA, IMPONDO.... TENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTADO INTERESSE NOS AUTOS (ART. 1º-A, §6º, L...

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