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28 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 5057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

no artigo 1.694 e 1.724 do Código Civil e da igualdade estabelecida no § 5.º do artigo 226 da Constituição Federal... de 1988. Sendo assim, não raros são os casos em que a mulher divorciada continua a ser pensionada pelo ex-marido, em face...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

da inconstitucionalidade do referido dispositivo, especialmente em face do artigo 226, parágrafo 5º, da CF, que proclama... e demais documentos, de maneira ordenada e legível, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Resolução 551/11, de modo a cumprir... necessário, uma vez que os documentos permaneceram ilegívei...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

conjugal, previsto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal, e diante da impossibilidade de se aferir a real necessidade...Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015 casamento expedida recentemente; 3) esclarecer... importe de 10 salários mínimos, sendo 5 para cada filho, cujo valor deverá se...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 93, inciso IX, e 226, §§ 5º e 6º, da Constituição... não merece prosperar. No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, carece... DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 4. INCIDÊNCIA DA SÚ...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

DIRETO COMPETÊNCIA FORO DA MULHER ART. 100 INC. I CPC COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Competência. Ação... DE COMPETÊNCIA DIVÓRCIO DIRETO ART. 100 INC. I CPC COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Competência. Ação de Divórcio.... O foro competente é o do domicílio da mulher (art. 100, I do CPC). A ...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

art. 226, § 5º, da Constituição Federal, e diante da impossibilidade de se aferir a real necessidade aos alimentos...Pg. 1366. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015 advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para... o acordo celebrado entre as partes às fls. 2/5 E 21, recomendando que se cumpra ...

Pg. 545. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

pretendida. 4. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face... do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 5. O fato de a autora ter completado 55..., uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, re...

Pg. 563. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe... o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 5. O fato de a autora ter completado 55 (cinqüenta... que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assenta...

Pg. 122. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/05/2015

Federal em seus arts. 5º, II e 226, § 5º estabelecem a isonomia entre homem e mulher , bem como atribui em condição... que a melhor solução é estabelecer a guarda compartilhada, na forma preconizada no art. 1.584, § 2º do Código Civil... que, sabido é, consiste no arranjo que melhor atende os interesses do menor. No q...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e que a regra do artigo 100, I, do CPC deve ser revista em face do disposto no artigo 226, parágrafo 5o da C.F. 3. Por fim... de Osasco-SP, uma vez que em virtude da disposição contida no art. 100, inciso I do Código de Processo Civil, o competente para... ao Fórum da Comarca de Teresina - PI para apreciação e julgame...

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