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30 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Apelação: APL 13804758 PR 1380475-8 (Acórdão)

prevista no art. 226, §5º, da CF e no art. 10, §1º, I, e §2º, e art. 11, ambos do CPC/1973. Assim, a falta de outorga.... Sobre a obrigatoriedade da participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias, o artigo 10, § 2º, do CPC/1973 (art. 73... o art. 1.378 do Código Civil; X. Deve ser declarada a nulidade ...

Andamento do Processo n. 1002030-07.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

. A adoção de entendimento diverso contrariaria a própria Constituição da República, cujo art. 226, § 5º, é expresso... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, § 3º). O Código..., contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiçã...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso contrariaria a própria Constituição da República, cujo art. 226... e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo... na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o obje...

Andamento do Processo n. 0006365-39.2014.8.08.0048 - Ação de Reconhecimento - 23/06/2016 do TJES

admissíveis, agora, todas as medidas cautelares tendentes a manter o equilíbrio na utilização do bem comum (art. 226...-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria Geral... do art. 1.211-A, do CPC. Quanto ao pedido de metade do aluguel do ponto comer...

Andamento do Processo n. 1002896-62.2014.8.26.0566 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP

IMPRESCINDÍVEL QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. O ART. 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DE ENTREGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTILHA, POIS, EM QUE PES...

Andamento do Processo n. 1003938-54.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

(art. 335, do CPC).Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... decorre do pátrio poder, não podendo o pai furtar-se a esse dever, conforme determina o art. 397 do Código Civil, hoje artigo... do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, parágrafo 1º do CC.Assim, a ex...

Pg. 311. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/06/2016

, todas as medidas cautelares tendentes a manter o equilíbrio na utilização do bem comum (art. 226, § 5º, da CF), incluindo.... Decido. Diligenciei as anotações necessárias à tramitação da ação com prioridade legal, nos termos do art. 1.211-A, do CPC... (20040110936349 DF , Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgame...

Pg. 1585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. O ART. 226, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE... RECÍPROCA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

, o que independe de prova, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC).Indo avante, o art. 226, § 5.º...-se a esse dever, conforme determina o art. 397 do Código Civil, hoje artigo 1696 do CC/2002 pois “são devidos alimentos pelo pai..., da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônj...

Andamento do Processo n. 0004065-11.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 22/06/2016 do TRF-3

da Constituição Federal . 3. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º , Parágrafo único, da LC... do Art. 226 , § 5º , da CF , homens e mulheres passarama exercer a chefia da sociedade conjugal, emigualdade de condições... 0004065-11.2012.4.03.6107/SP 2012.61.07.004065-8/SP RELATOR : Desemb...

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