Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 344. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

ESTATUIU A PERFEITA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE MARIDO E MULHER, ART. 226, 5º, E OS DEVERES CONJUGAIS PASSARAM A CORRER... NA FOMA DETERMINADA PELO JUÍZO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, INDEFIRO A INICIAL E COM BASE NO INCISO... DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

?o dos direitos e deveres da sociedade conjugal que a Lei Máxima preconizou ( CF/88 , art. 226 , § 5º ), admite... da virago de perceber alimentos, requisito indispensável à fixação da obrigação, a teor do art. 1.695, do CC/02, mormente...-se o prolongamento do dever de assistência mútua dos cônjuges ( CC/2002 , art. 1...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, em atenção às alegações da excepta, que diante do disposto no Art.226 §5º da Constituição Federal, que proclamou..., em síntese, que os réus residem na Comarca de Blumenau-SC, sendo competente o foro do domicílio do réu nos termos do Art.94... de Blumenau-SC. A excepta se manifestou sustentando a aplicação do Art.100...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

exercitados, em igualdade de condições, por ambos os genitores biológicos (art. 226, § 5.º da CRFB/88; art. 1.566, art... existentes (art. 1.631, parágrafo único do CPC; art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88). Interpretação do art. 1.630 do CC.... 226 e art. 227, todos da CRFB/88), embora se reconheça, como condição indisp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063287148 RS

extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado... aos artigos 5º, inciso I, 195, § 5º, e 201, inciso V, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

o Ministério Público. A Constituição Federal, em seu artigo 229, prevê que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar... entre os cônjuges (CF, artigos 5º, inciso I, e 226, §5º). Todavia, no presente caso verifica-se que o genitor do menor... exercida pela avó paterna.O artigo 1.584 do Código Civil, em seu § 5º ...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a manter o equilíbrio na utilização dos bens comuns (art. 226, § 5o, da CF), incluindo, assim, o bloqueio da conta... com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Se...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

vista do disposto no art. 226, §5º, da Constituição Federal. Assim é que, atento aos dados ora indicados, bem... como ao disposto no art. 226, §5º, da Constituição Federal, elevo os alimentos provisórios ao equivalente a 15% (quinze por cento... dos pontos controvertidos na abertura do ato (cf. art. 451, Código de Pro...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º.... ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural... da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

. 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73, que estabelecia... ser a aposentadoria por velhice devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF... que considerá-lo como implementado desde a entrada em vigor da Constitu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644922/paragrafo-5-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988