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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 0000858-43.2015.5.12.0035 - RO - 07/12/2016 do TRT-12

diferenciações entre homens e mulheres, arts. 5º, I, e 226, § 5º, da Constituição, não apenas perante a lei, mas no tocante às... o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Entendo incabível... a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/12/2016

de 1988 extirpou de nosso ordenamento jurídico quaisquer diferenciações entre homens e mulheres, arts. 5º, I, e 226, § 5...) meses, a importância de 30% sobre o piso salarial, a título de auxílio-creche. Parágrafo único: O pagamento será efetuado... pode ser compreendido como o mecanismo previsto no art. 33 do ECA e n...

As mudanças legislativas e seus efeitos na guarda compartilhada

, prevista no art. 5º, inciso I e art. 226, § 5º, ambos da Constituição Federal. Dessa forma, em decorrência desse princípio... o princípio da isonomia do casal, concedida no artigo 226, § 5º da Constituição Federal, que respalda que “os direitos... Espécies de família A Constituição Federal prevê em seu artigo 226 for...

Andamento do Processo n. 2016/0264201-3 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226 , § 5º (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região... por idade (arts. 5º , inciso I , e 201 , § 7º , II , da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente... impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação...

Andamento do Processo n. 0851845-82.2016.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - Casamento - 06/12/2016 do TJRN

e 5º da Constituição Federal, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, em aplicação analógica a posição firmada... na permissibilidade do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1.060/50, consoante o disposto no artigo 5º do referido... apresentada; sendo portanto, tal irregularidade passível de controle ex offício...

Pg. 2529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI.../91, não impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assentado o entendimento de que as mulheres,...” do permissivo cons...

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2016

por esta Magistrada, diante do art. 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, em aplicação... a partir dessa decisão, conforme o art. 523, §§ 1º e 2º do NCPC. Ato contínuo, em atenção aos arts. 5º e ss da Lei nº. 5.478... se o caso em análise se enquadra na permissibilidade ...

Andamento do Processo n. 908.497 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2016 do STF

-se violação dos artigos 5º , incisos I , LVI , e LXXVIII , 93 , inciso IX , 226 , §§ 5º e 7º , e 227 da Constituição... para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição... Joaquim Barbosa , DJ de 23/5/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, §...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

no artigo 97 da Constituição Federal. Sobre esse aspecto, convém destacar o enunciado da Súmula Vinculante nº 10... que outro seja proferido com observância das disposições do artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante 10 do STF... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos I, LVI, e LXXVI...

Andamento do Processo n. 2016/0303860-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, e 102, § 1º, todos da Lei 8.213/91; art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Afirma in verbis : "Negou o v... CONFECCIONADO NOS AUTOS. Não deu vigência também ao disposto no artigo 226, § 5º da CF. (...) Tais dispositivos de Lei Federal... ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no a...

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