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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 2202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que a referida contribuição é necessária à manutenção da unidade familiar (artigo 226, §5º, CF/88). Portanto, o conjunto.... Verifique-se: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição...). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade...

Pg. 9945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Federal de 1988, no seu art. 226, § 5º, que aboliu tal instituto, tendo em vista o princípio da igualdade entre homens..., o imóvel objeto da lide foi adquirido em 1991 (fls. 20/27), sob a égide da atual Constituição Federal. O contrato...Pg. 9945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 da Carta Política de 19...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

sustenta-se afronta aos artigos 97, 194, 195, § 5º, 201 e 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como à Súmula... prosperar. No que se refere aos artigos 194, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem... subsistência da família, bem como que a contribuição de ambos é necessária à ...

Pg. 702. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2014

- A constituição de outra família ou o princípio igualitário esculpido no art. 226 § 5º da Constituição Federal não... testemunhal, apresentarem rol de testemunhas dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 407 do CPC. Natal/RN, 10...

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

(CF, art. 226, § 5º). Nesse passo, cumpre observar que eventual circunstância da autora já estar recebendo benefício... art. 333, inciso I do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor para a prova dos fatos constitutivos do seu direito... que a velocidade máxima a ser empregada em estrada vicinal é de, no máximo, 60km/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062345236 RS

de benefícios entre homens e mulheres, consoante os arts. 5º, inciso I, 40, § 12, 201, inciso V e 226, §§ 3º e 5º da CF... contrária nem nega vigência aos arts. 5º, inciso I, 7º, inciso IV, 40, §12, 201, inciso V e 226, §§ 3º e 5º da CF, especialmente... pacificada até o momento na jurisprudência. Inexistência dos víc...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060534344 RS

. De partida, sobreleva notar que a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, determina que o próprio Estado proteja... na Constituição Federal (art. 226, § 3º) e nas leis 8.971/94 e 9278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever... de entendimento diverso, data venia , contrariaria o próprio espírito da ...

Pg. 526. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

da consagração do princípio igualitário enunciado no artigo 226, §5º, da Constituição Federal de 1988, permanece o foro privilegiado... inciso I, do artigo 100, do Código de Processo Civil e a Constituição da República de 1988 – Recurso provido. (Agravo... CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO BRAS...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo... o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante..., atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC/2002 e que se encontra na generalida...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código..., destacando-se que tal decisão não fere o princípio da isonomia consagrado no artigo 5º, caput, da CF/88. Neste sentido... de Processo Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Cons...

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