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24 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

da mulher como o competente para o julgamento das ações de divórcio.A Constituição Federal em seu art. 226, §5º, estabeleceu...Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014 com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I...:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO....

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/07/2014

. Art. 226, §5º, CF/88 e art. 1.631, CC. 2. A situação posta nos autos estampa o desenvolvimento de relacionamento... aplicada ao adolescente esta inserta no inciso II do art. 122 do ECA, qual seja, reiteração no cometimento... PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 122 E ART. 108, DA LEI N.º 8.069/90. PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130472957 SC 2013.047295-7 (Acórdão)

que, reconhecida a igualdade entre os sexos, conforme estabelece o artigo 5º , inciso I , e o artigo 226 , § 5º... , ambos da Constituição Federal . [...] Portanto, a razão de o agravante em pagar alimentos à agravada pelo período de 8 (oito) meses é... que desde o início do matrimônio o agravado passou a ser responsá...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

e responsabilidade que cabe a todo ser humano, ex vi do disposto nos artigos 5º, inciso I, e 226, §5º, da Constituição..., o que não ocorre no caso em questão. III - Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante...(s), nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, em multa que fixo em 1% s...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo... e outros - Os inventários serão conjuntamente julgados, face o que dispõe o artigo 1043 do CPC. Providencie a serventia a exclusão do falecido..., independente de compromisso. Providencie a inventariante, ...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de prestar alimentos ao filho menor que dele necessita decorre também do artigo 227, da Constituição Federal, in verbis: “Art... para o sustento dos filhos (art.226, §5º, da CF/88), competindo também à atual companheira do autor contribuir para... em suas condições, notadamente a constituição de nova família e geração...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5013609420078020046 AL 0501360-94.2007.8.02.0046

previsto no §5º do art.226 da constituição, constitui resquício dessa tradicional divisão de papéis, que desmerece..., verifico que a sentença vergastada fundamenta-se no art. 33 c/c art. 155 e seguintes da Lei 8.069/90, utilizando como reforço... as melhores condições de ficar com a menor Débora Bruna Bispo dos Santo...

Pg. 100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, uma tal exigência não...º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é mais benéfica... aposentadoria pretendida. 3. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pe...

Pg. 175. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região).... Turma, DJe 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição Federal.... Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da ju...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é mais benéfica... míngua de recurso da parte autora. Esse entendimento não viola os artigos 5º, LV, da CF/1988; 219 do CPC e 49, II.... Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 1...

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