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28 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 61200302703000 0006100-76.2003.5.03.0027

/16, bem como aos arts. 3º, I, 4º, I, 932, I e 933, 1630, 1631, 1634, V, todos do CC/02, bem como o art. 226, § 5º, da CR..., quando da constituição da empresa, pela sua mãe, sendo impossível a execução de seu pai, que não pode ser responsabilizado... que a não aceitação da responsabilidade do pai aos atos do filho men...

Pg. 1039. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é mais benéfica... aposentadoria pretendida. 3. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988..., em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.40...

Pg. 1040. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é mais benéfica do que a legislação... sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3.... A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pe...

Pg. 1044. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI... de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente..., em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição ...

Pg. 1045. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287... do benefício de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5... Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o IN...

Pg. 1071. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000... de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente..., da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção...

Pg. 1118. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 4. O fato...º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é... 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da C...

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e dos recursos da pessoa obrigada” Vale lembrar que o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, do casamento registrado sob número 605, à fls. 269 do livro B-04... 226, §6º da CF, dada pela Emenda constitucional nº 66, que foi pr...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

de Processo Penal, art. 226, § 5º, da Constituição da República Para que possa ser exercido o direito de Ação Penal, seja pública... dos direitos individuais previstos na Constituição e base limitadora da intervenção estatal à liberdade do indivíduo no...-CRIME. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 43, DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

da mulher como o competente para o julgamento das ações de divórcio.A Constituição Federal em seu art. 226, §5º, estabeleceu...Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014 com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I...:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO....

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