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19 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

artigo 1630 e 1631 e parágrafo único do Código Civil combinado com o artigo 226, parágrafo 5º da CF, é exercido... do art. 1.517 do CCB, não há empecilho legal para realização do casamento, e como o pedido somente foi formulado... do matrimônio de VANESSA AZEVEDO DA CRUZ. Em consequência, com base no artigo 487, incis...

Alienação parental e a ruptura conjugal
Alienação parental e a ruptura conjugal

previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 5º..., neste sentido a Constituição Federal de 1988 est...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

.Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não... possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis:”Os alimentos devem ser fixados na proporção... 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC/2002 e que se encontra ...

Inteiro Teor. : 174820090071100

DE CONJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO SOMENTE NA FASE EXECUTÓRIA. INTERPRETAÇÃO ART. 226 , § 5º DA CF/88 E ART. 1.511... DO CCB/02. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Buscou o art. 226 , § 5º da CF/88 e o art. 1.511 do CCB/02 reconhecer... mencionado os arts. 226 , § 5º da CF/88 e arts. 274, 275 e 1.511 do CCB/2002. N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50556096920164040000 5055609-69.2016.404.0000

, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns... único do artigo 1015 do NCPC.   Nos termos do inciso primeiro do art. 1.019 do NCPC, recebido o agravo de instrumento no... proferido em 22/5/2013, a 1ª Seção do STJ uniformizou o entendimento ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50556096920164040000 5055609-69.2016.404.0000

da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem... terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem.... Portanto, se aplicam as disposições do novo CPC.   Nesse sentido, cab...

Inteiro Teor. : 3480019995240777

interpretado em consonância com o princípio da igualdade, previsto no art. 5°, inc. L da Constituição Federal, combinado com o art.... 226, § 5°, da mesma Carta Magna, que prevê que "...Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos...-MS-AP-0348/99 ACÓ~O-:TP-º-Z.º:t~Oºº .._.:\ ~ < (- 1., , L Agravante(s) : Otávio , . Marcos Ely '~, ; '. 5-z ... )':~- i.....

Inteiro Teor. : 12410819985240777

do Códigio Civil, exclui da comunicabilidade os bens reservados, remetendo à disposição do art. 246, parágrafo único..., do mesmo Codex. E, o parágrafo único do art. 246 encontra-se inserido no capítulo "Dos direitos e deveres da mulher", tratando... de direitos e obrigações encontra agasalho em mandamento constitucio...

Inteiro Teor. : 13080419985240777

do Códigio Civil, exclui da comunicabilidade os bens reservados, remetendo à disposição do art. 246, parágrafo único..., do mesmo Codex. E, o parágrafo único do art. 246 encontra-se inserido no capítulo "Dos direitos e deveres da mulher", tratando... de direitos e obrigações encontra agasalho em mandamento constitucio...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2017

isto, com fulcro nos artigos 226, §5º e §6º da CF/88, 39, 49 e 166 do ECA e 1.638, inciso I, do Código CIvil, JULGO PROCEDENTE...

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