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02 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 0320624-15.2015.8.24.0038 - Alimentos / Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 29/04/2016 do TJSC

de igualdades, como determinam o inc. I, do art. 5º, e o § 5º, do art. 226, ambos da CF.” (Dos Alimentos, RT, 2 ed., p. 148... da mulher. A disposição legal invocada no art. 233, IV, do CC, é uma das que têm que ser relidas à luz do art. 5º, I... entre eles os exclui da disciplina do art. 1.694 do Código Civil, havend...

Andamento do Processo n. 1002212-28.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º), o tratamento isonômico (CF, art. 5º, caput...), a impossibilidade de tratamento discriminatório em função do sexo (CF, arts. 3º, IV, 5º, I, 226, § 5º), e que obrigam o Estado..., a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de aco...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

sustentou negativa de vigência aos artigos 5º , 93 , IX e 226 , §§ 3º , 5º e 6º , da Constituição Federal . Alegou... do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São..., ainda, violação aos artigos 1.725 , do Código Civil e 5º , da Lei 9.278 ...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Assim, a alegada violação aos artigos 5º , 93 , IX e 226... , §§ 3º , 5º e 6º , da Constituição Federal , não merece conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação... DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 5º , XXXV , LIV , LV , E 93 , IX , DA CONSTIT...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

que asseguram a dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º ), o tratamento isonômico ( CF , art. 5º , caput...), a impossibilidade de tratamento discriminatório em função do sexo ( CF , arts. 3º , IV , 5º , I , 226 , § 5º ), e que obrigam o Estado..., a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acord...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

, como determinam o inc. I , do art. 5º , e o § 5º , do art. 226 , ambos da CF .” (Dos Alimentos, RT, 2 ed., p. 148).E finaliza.... A disposição legal invocada no art. 233 , IV, do CC , é uma das que têm que ser relidas à luz do art. 5º , I , da Constituição... federal (INSS), para que dê fiel cumprimento a esta decisã...

O regime de bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Resumo: Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja situação fora sempre de subserviência perante a supremacia masculina. Conforme essa mesma

Andamento do Processo n. 0000649-14.2015.8.17.0220 do dia 28/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00271 Processo Nº: 0000649-14.2015.8.17.0220 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Alimentante: J. R. A. C. Defensor Público: PE009410 - Valdi Pereira da Silva

Andamento do Processo n. 2015.07.1.028470-4 - Procedimento Comum - 28/04/2016 do TJDF

da relação jurídica, a teor do artigo 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal e artigo 1.723 do Código Civil. Resolvo... o mérito da demanda, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenações...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

do binômio necessidade/possibilidade, já que, indubitavelmente, o novo rebento do alimentante possui necessidades presumidas em razão da sua menoridade, gerando uma série de novas despesas, que

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