Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 1413388-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

nos artigos 5º e 226, § 5º da Constituição Federal.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1272731-4... com Retificação - Exegese do parágrafo único do artigo 3º da Lei de Registros Públicos - Decisão mantida - Recurso conhecido e não... em decorrência do casamento nos termos do parágrafo ú...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

antes do paterno em primazia ao direito de igualdade de condições previsto nos artigos 5º e 226, § 5º da Constituição Federal... do parágrafo único do art. 3º da Lei 8560/92.2. A Lei de Registros Publicos não traz qualquer ressalva quanto a ordem... . Protocolo: 2015/219700. Comarca: Foro Central da Comarca da Região ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. I, E 226, § 5º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres... a execução de julgados, traduz litigância de má fé e recomenda a aplica...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 658002620085080105 0065800-26.2008.5.08.0105

inerentes à família. Veja-se: Artigo 226, parágrafo 5º, da CF/88: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal..., mas de uma sociedade conjugal. “ ... que a família usufruía os lucros do cartório...”, f.. 38. 2.23. Nos termos do parágrafo 5º, artigo..., que se aplica ao caso, ex vi do artigo 8º, parágrafo ú...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2055005920045080007 0205500-59.2004.5.08.0007

de propriedade (art. 226, §§ 4º e 5º, CF), donde conclui que a matéria aqui tratada implica em transcendência fundamental...Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2055005920045080007 0205500-59.2004.5.08.0007 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.... Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não rest...

Camila Silva

Camila Silva -

Dano moral no seio familiar

parágrafo 5º do artigo 226 da mesma Constituição, quando disciplina a família como base da sociedade. Convém... de reparar o dano moral na Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso V e X, como também no Código Civil, dispostos... de sua plena equiparação com o homem e, no casamento, na previsão constitucional do p...

Aspectos jurídicos acerca da Alienação Parental

conjugal são exercidos por ambos os pais, como prevê o artigo 226 , § 5º da Constituição . O Art. 226. A família, base... como um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, no artigo 1º inciso III da constituição federal de 1988, e diz... escrito, previsto expressamente no artigo 5ª , § 2º , da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0801321-29.2015.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2016 do TJRO

da consagração do princípio igualitário enunciado no art. 5º, I e 226 , § 5º , da Constituição Federal , prevalece o foro.... 100 do CPC pela Constituição Federal de 1988: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES.... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100 , I DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2016

enunciado no art. 5º, I e 226, § 5º, da Constituição Federal, prevalece o foro privilegiado da mulher, que deve, na ação... COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO... Tribunal Federal já se manifestou a respeito, assentando a recepção do i...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 765004820055080111 0076500-48.2005.5.08.0111

para que figurem ambos os cônjuges, representantes solidários da entidade familiar. Art. 226 , § 5º , da CF/88... que, com fundamento nos artigos 226 , § 5º da CF/88 , 1565 e 1767 do CCB e OJ 99 da SDI – I: neste caso, em que inexistem... nos termos dos artigos 852-A e 852-I d CLT . FUNDAMENTAÇÃO: DO PÓLO PASSIVO: A r...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644922/paragrafo-5-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988

ou