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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 4478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. 226 , § 5º , da Constituição Federal . Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.143/1.156). Parecer do Ministério... competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , da Carta Magna ). Efetivamente, as conclusões da Corte de origem acerca... do CC , considerado o binômio alimentar necessidade-possibilidade pa...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

." O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, alega ofensa aos arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF/88. Sustenta... Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral nos casos em que o acórdão recorrido está fundado em pressuposto...-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte...

Andamento do Processo n. 0029078-95.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

e da igualdade estabelecida no § 5.º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988.Sendo assim, não raros são os casos... o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 1.694 de citado diploma legal: § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção... requerida para precisar o nome, profissão, residência e local de trabalho d...

Andamento do Processo n. 1552741-0 - Incidente Decl Inconstitucionalidade(oe) - 28/09/2016 do TJPR

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, CAPUT E INCISO I E 226, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE... o incidente de declaração de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei Federal nº.... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35-A DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

estabelecida no § 5.º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988.Sendo assim, não raros são os casos em que a mulher... - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.566, III E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL -PERCENTUAL DE UM TERÇO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO... da dignidade da pessoa humana" (e-STJ, fl. 174), previsto no art. 1º, III, da CF. Ad...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

E 226, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 0012 . Processo...Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35-A DA LEI FEDERAL... DIFERENCIADO À MULHER NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 995725 SP - SÃO PAULO 0004026-77.2007.8.26.0137

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 7º..., a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 7º, IV, e 93, IX, todos da Constituição da República, sob os argumentos... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 2015/0182375-4 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, 53, III e VI, 201, V, 226, §§ 3ºe 5º, da Constituição Federal. Inicialmente, observa-se que compete ao Superior..., contudo, por outros motivos. Os recorrentes interpõem, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... na sucessão de companheiro, os bens devem ser conferidos ao com...

Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

e LIV, 53, III e VI, 201, V, 226, §§ 3°e 5°, da Constituição Federal. Inicialmente, observa-se que compete ao Superior...Pg. 3712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016 companheiro sobrevivente. Alega, ainda, ofensa ao art. 5°, XXX... do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). No que concern...

Andamento do Processo n. 995.725 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2016 do STF

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 7º, IV... como suficiente para suprir as necessidades da menor – Dever de alimentos dos genitores – Inteligência dos arts. 226, § 5... não viola a Constituição Federal. Ademais, verifica-se, que ...

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