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30 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

. A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe... o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 5. O fato de a autora ter completado 55 (cinqüenta... que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assenta...

Pg. 425. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região... por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 6. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei... impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a...

Pg. 139. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

impropriedade das provas, teria violado os artigos 5º, LV e LVI, e 226, §5º, da Constituição Federal. Decido. O recurso não... interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão... pelo INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, ...

Pg. 1729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. LC 11/71 E 16/73. ARTIGOS 201, § 7º, II E 226, § 5º, DA CF/88. EC...Pg. 1729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014 É o relatório. Passo a decidir.... A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos d...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

vigente. A norma do § 5º, do art. 226, da Constituição da República, estabeleceu a igualdade entre os sexos, razão pela... sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 295, III, e 267, VI, do CPC. Poderá o autor desde já desistir do pedido.... Prazo: 10 dias. Pena de extinção - art. 13, I, CPC c.C inciso IV do art...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

e mulheres, arts. 5º, I, e 226, §5º, da Constituição, não apenas perante a lei, mas no tocante às obrigações pertinentes... salarial, a título de auxílio creche. Parágrafo único - O pagamento será efetuado e discriminado no contracheque do salário.... O termo "guarda" constante na fonte autônoma citada só pode ser com...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

subsistência da família, bem como que a contribuição de ambos é necessária à manutenção da unidade familiar (artigo 226, §5... do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, em razão de o cônjuge da autora receber benefício previdenciário... pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28,...

Pg. 3765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de prova, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal...-se a esse dever, conforme determina o art. 397 do Código Civil, hoje artigo 1696 do CC/2002 pois “são devidos alimentos pelo pai... possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, i...

Pg. 416. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

Constituição. A conclusão é clara, quando analisada diante do Artigo 226, § 5o da Constituição de 1988, que estabelece... que nao foram recepcionados pela atual Constituição. Com efeito, o Artigo 4º, parágrafo único da Lei Complementar nº 11/71... Federal de 1988. Ademais, quando da entrada em vigor da lei 8.213/1991,...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

de (Constituição, art. 226, 5 º ): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento... o recolhimento. 2 º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será... Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃ...

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