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31 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

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com o artigo 226, parágrafo 5º da CF, é exercido em conjunto pelo pai e pela mãe. Não constando do assento de nascimento... um deles presta a assistência à criança, o Inciso I, do parágrafo único do artigo 5º do Código Civil prevê que cessará... feito do artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código civil Brasileiro...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, § único, I e II, e 226, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não... das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido manteve... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ...

Pg. 4533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, ofensa ao disposto nos arts. 6º, 226, § 5º, 227 e 229 da Constituição Federal, 165, 458, II, e 535, II, do Código... de ocupação. Aplicação do art. 1.319 do Código Civil. Precedentes do STJ. Despesas com o imóvel e alimentos devidos... ao recurso especial às fls. 827. Ministério Público Federal opinou pelo não provim...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

, a teor do art. 226, §§ 3º e 5º da CF e Leis 8971/94 e 9278/94, em conseqüência, declaro extinto o processo com julgamento... entre os conviventes a partir de 1984 até a promulgação da Constituição Federal de 2008, determinando a partilha do imóvel...Pg. 1154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014 C...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014 226 § 5º da CR. Devida a concessão... / FRUIÇÃO/GOZO. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LV, e 37, "caput", da Constituição da República. - violação... do benefício ao empregado. Nesses termos, não há como dar guarida à prete...

Pg. 1955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

(artigo 226, §5º, CF/88). Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a autora, de fato, preenche...), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único...Pg. 1955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

necessária à manutenção da unidade familiar (artigo 226, §5º, CF/88). Portanto, o conjunto probatório existente nos autos... ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos...Pg. 1966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

da unidade familiar (artigo 226, §5º, CF/88). Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte...Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014 (...) Verificou-se a ocorrência... de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Decl...

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

/91. ART. 226, § 5º, DA CF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema... da Constituição Federal. 3. Ante o conjunto probatório apresentado - tendo a prova testemunhal corroborado a documentação... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ALIC...

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto... ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram a exercer a chefia da sociedade... o disposto no inciso I do art. 202 da redação original da Constituição...

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