Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88..., foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial... artigo 806, do CPC, sob pena de perda da eficácia da medida e extinção da ação. ...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

nova redação ao artigo 226, par. 6º, da Constituição Federal, não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia... igualdade jurídica entre homem e mulher, art. 226, § 5°, e os deveres conjugais podem ser exercidos da mesma forma... entre homem e mulher consagrada pela Constituição da República de 1988 e consol...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, LIV, e 114, I a IX, 3º, III, 150, II, 170, II, III, e 226, §5º, da CF. - violação do(s) art(s). 620, do CPC... / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, I, II, XXII, LIII, LV... pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa d...

Pg. 928. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287... do benefício de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5... Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes...

Pg. 938. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 4. O fato...º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é... a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da...

Pg. 974. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 4. O fato... I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é... do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988...

Pg. 988. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 4. O fato..., inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91, é.... Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdiç...

Pg. 989. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287... de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora... ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 1...

Pg. 1027. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região... por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5. A legislação ora vigente... impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da Co...

Pg. 1029. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287... de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988).... Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas some...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644922/paragrafo-5-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988