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28 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 5902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

RECEPCIONADA PELA CF/88. ART. 226, § 5º, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988... Constituição Federal de 1988, de forma que estando comprovados o trabalho rurícola da autora, pelo tempo estipulado na tabela...-se sem trabalho no instante em que deduz seu requerimento de aposentad...

Pg. 203. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 5.... 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). 6. A legislação ora vigente, qual seja, a Lei 8.213/91... a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgaç...

Pg. 428. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

FILHO (OAB/RJ-054709) X L.C.S. Decisão: - Defiro a gratuidade. - Considerando o art. 226, § 5º da CF, deixo de fixar... partes para se manifestarem sobre a juntada de documentos de fls. 60/63, no prazo de 5 dias. Proc. 0019172... partes para ciência de que os autos serão remetetidos à central de arquivamento do 2º Nur...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação... dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial... ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIA...

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

ENTRE MARIDO E MULHER, ART. 226, 5º, E OS DEVERES CONJUGAIS PASSARAM A CORRER TANTO EM MÃO COMO EM CONTRAMÃO, PODENDO SER... DESIGNADA PERÍCIA NA 1ª VARA FEDERAL DE CANOAS PARA O DIA 22/12/2014, PROCESSO 50104351220144047112, CONFORME INFORMADO NO...-SE VISTA AOS RÉUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FLS. 107-109.” 035/1.13....

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

laborativo. Não é demais ressaltar, que o art. 226 , § 5º , da Constituição Federal , prevê que os direitos e deveres... a hipótese a qualquer dos incisos do artigo 814 do CPC . Outrossim, não se vê presente nenhuma das hipóteses do artigo 813... (654.01.2004.000769) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 7...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

c/ c art. 226, § 5º da Constituição Federal, nomeio-lhe curadora GILVANICE MARIA GONÇALVES GOMES, como curadora... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, inc. II do Código Civil, e, de acordo com o art. 454, § 1º do CC... de agir. A promoção da interdição vinha regulada no Código Civil (art. 447 e 44...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

a serem exercidos em igualdade pelo homem e pela mulher (CF art. 226, §5º). A procedência, contudo, deve ser parcial... com relação à menor, fato que se submete ao dever de prestar alimentos (CC art. 1.696). Verifica-se que a necessidade... restou comprovada, visto que trata de criança (ECA art. 2.º), ao qual devem se...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

. 226 , § 5º ). II. Dispositivo. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 269 , I... do processo ( CRFB/88 , 5º, LXXVIII) e da economia processual. Conste a advertência que nova inércia determinará a extinção... excluída . Afinal, a Constituição impõe, à família, com absoluta prioridade ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

, previsto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal, e diante da impossibilidade de se aferir a real necessidade...Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 Processo Civil. Julgo extinto o processo....S.D.P.. Adv(s).: DF008079 - Jose Carlos Alves da Silva. R: M.C.D.J.S.P.. Adv(s).: Defensoria...

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