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29 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

CF/88. LEI 8.213/91. ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema... de direito adquirido, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou... ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, ...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

8.213/91. ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural..., em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no... da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulhere...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73... ÉPOCA. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI 8.213/91. ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1..., que estabelecia ser a aposentadoria por velhice devida apenas ao chef...

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73..., que estabelecia ser a aposentadoria por velhice devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226..., há que considerá-lo como implementado desde a entrada em vigor da Co...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º... familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram a exercer a chefia da sociedade conjugal..., dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efei...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art.... ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural... da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres pas...

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º , parágrafo único.... A teor do Art. 226 , § 5º , da CF , homens e mulheres passaram a exercer a chefia da sociedade conjugal, em igualdade... em seu artigo 55 , parágrafo 3º , que a prova testemunhal só produzirá...

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73...Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1..., que estabelecia ser a aposentadoria por velhice devida apenas ao chefe ou a...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI 8.213/91. ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões... Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73, que estabelecia ser a aposentadoria... por velhice devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor d...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de auxiliar no sustento de sua prole. Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio... de MATEUS LIMA DOS REIS e LEDIANE DE SOUSA TOMAZ LIMA REIS, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição... (fls. 46/48). É o breve relato do necessário. Fundamento e Decido. Conforme a...

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