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30 de junho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

a isonomia entre o homem e a mulher, consoante disposto nos artigos 5º, inciso I e 226, § 5º. Destarte, novamente de rigor... de regulamentação do exato sentido do cânone insculpido no indigitado artigo constitucional, adveio a Lei Federal nº 9.278/96... e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”...

Pg. 602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe o seu art. 226, 5º (AC n. 287... do benefício de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, 7º, II, da Constituição Federal de 1988). 5... da Constituição Federal de 1988, restou assentado o entendimento de que as mulhere...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

dos artigos 3º, IV, 5º, 7º, IV e XXIII, 19, III, 37, XXI, 105, II, 196, 206, 226, §5º, e 227, §6º, da Constituição Federal e 192..., o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.". Acresço que a alegada violação... dos arts. 5º, caput, 8º, da CLT; 33, § 5º , da Lei 8.212/91; e ...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não..., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas à inicial, com fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal... com objetivo de constituição de família”. O novo Código Civil no arti...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não... X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção... do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º...

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

da igualdade material relativa aos sexos e à filiação, nos moldes dos arts. 2265º e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal. 4- O art...., o falecimento do genitor das autoras ocorreu após o advento da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece em seus artigos... faleceu posteriormente à promulgação da Consti...

Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015 4. A Constituição Federal de 1988... devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram... não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73, que esta...

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015 4. A Constituição Federal de 1988... devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram... não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único, da LC 16/73, que esta...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º.... ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural... da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2015

. E, em assim sendo, com fundamento no princípio igualitário que rege a sociedade conjugal, previsto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal...Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2015 depoimento pessoal das partes, a serem intimadas... com observância das cautelas do artigo 343, § 1º., do Có...

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