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23 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

e deveres referentes a sociedade conjugal, § 5º do art. 226 da Constituição de vigente. Alteram-se as relações entre homem..., art. 226, § 4º. Há o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei... sem muito esforço. O Próprio ECA, no art. 25 acolhe a concepção nuclear d...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

caso de aplicação do disposto no art. 100, I, do CPC. Invocou ainda o disposto no artigo 226, parágrafo 5º, da C.F. (fls... 5º, I, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres, a aplicação... mandado de avaliação e penhora (art. 732 c.c. o art. 475, J, ambos do CPC). Consign...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

226, § 5º, da CF e artigo 1.568 do CC. A atual esposa do recorrente deve cooperar com a provisão de recursos para... com quinze, de modo que o aumento da necessidade é presumido (artigo 335 do CPC), pois, à medida que as crianças crescem..., não se detecta qualquer óbice para o trabalho, ainda que autônomo. Princípio ...

Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

propalada igualdade entre os sexos, insculpida na norma do § 5º, do art. 226, de nossa Carta Magna." Os embargos de declaração... opostos foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 165, 458, II... enfrentou as questões que lhe foram submetidas; e b) arts. 333, I, ...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de ambas os conviventes para a construção do patrimônio inteligência do art. 226, §3°, da C.F. e do art. 5° da Lei n°. 9.278/96... de mulher , posto que o art. 226, §5°, da C.F. de l.988 equiparou os direitos e deveres dos homens e das mulheres ) ; b...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

de acordo com o princípio igualitário previsto no art. 226, §5°, da Constituição da República. Yussef Cahali anota... 2012, produzindo os seus jurídicos e legais efeitos, de acordo com o que dispõe o Código Civil no seu art. 1723... e outros - INVDA: Espolio de Luciene Ramos de Matos - Defiro o pedido de habilitação d...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ação de divórcio direto, não expressamente prevista, especialmente em face do disposto no art. 226, § 5º... inconstitucional, porque a igualdade entre os sexos prevista na Constituição Federal não elimina a possibilidade da lei..., cuja guarda é pretendida pela excepta, nos termos do artigo 147, II, do ECA (fls. 01/02...

Pg. 484. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual.... A "condição de chefe ou arrimo de família não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que dispõe... o seu art. 226, § 5º" (AC n. 287-60.1999.4.01.4000/PI, TRF 1ª Região). 7....

Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 8.213/91; artigos 5º, LVI, e 226, §5º, da Constituição Federal... dos artigos 5º, LVI, e 226, §5º da CF/88. Quanto ao mérito, ainda que a recorrente busque a aceitação de início de prova... que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a uni...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

subsistência da família, bem como que a contribuição de ambos é necessária à manutenção da unidade familiar (artigo 226, §5°, CF... do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, em razão de o cônjuge da autora receber benefício previdenciário... que se falar em violação do disposto no art. 28, parágrafo ú...

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