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03 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 504. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201, § 7º, II, E ARTIGO 226, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO COMPROVAÇÃO... o benefício ao respectivo chefe ou arrimo. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/73 Art. 5º A caracterização da qualidade de trabalhador rural... os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio d...

Pg. 505. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do art. 201, § 7º, II e art. 226, § 5º da Constituição Federal de 1988, necessitava de lei regulamentadora e da criação... necessária para obtenção do benefício, ainda que de forma descontinua (parágrafo 1º, do artigo 287, do mesmo decreto...Pg. 505. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, o que independe de prova, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º..., da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo exclusivamente ao pai o dever... o montante devido pela ré, deve-se levar em conta o binômio necessidade...

Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

que a mantiveram uma sociedade familiar. Vale ressaltar que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável... de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que se reproduz, por oportuno: “Para efeito da proteção do Estado, é..., é de se lembrar que o artigo 5º da lei 9.278/96 cuidou da meação so...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

tocante à alegada ofensa ao art. 226, § 5º, da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade..., 1.694, § 2º, do Código Civil e 226, § 5º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a) omissão do acórdão objurgado... atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Não prospera, ...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, 1.568, 1.694, caput e parágrafo único, 1.695, 1.704 e 226, § 5º, e 229 da Constituição Federal, sustentando, em síntese.... Inicialmente, no tocante à alegada ofensa aos arts. 226, § 5º, e 229 da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise... constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, ...

Pg. 3804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

8.560/92, 127, 129, 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, e 227, § 6º, da Constituição Federal e Súmulas 149 do Supremo Tribunal Federal..., quanto à alegada ofensa aos arts. 127, 129, 226, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, trata... “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não é a via adequada ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

do parecer favorável do Ministério Público, decreto a custódia civil do devedor, em conformidade com o art. 5º da Constituição... Federal e art. 733, § 1º, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que seja pago o valor devido, no qual devem ser... de 2009, e, de conseqüência, reconhecer à Autora todos os direitos...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, em virtude de não estar mais de acordo com o princípio da igualdade previsto expressamente na Constituição Federal no art. 226... FINAL A RESPEITO DA REVOGAÇÃO, OU NÃO, DO INCISO I DO ART. 100 DO CPC PELOS ARTS. 226, § 5º, E 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO..., com o advento da constituição Federal de 1988, alguns doutrinadore...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

pode prosperar, pois, no casamento, os cônjuges exercem o poder paternal, em igualdade. Nesse sentido, o art. 226 § 5º... mais abrangente do que o reembolso-creche previsto no art. 389, §§1º e 2º, da CLT. Explica que, nos termos previstos... de auxílio creche. Parágrafo único - O pagamento será efetuado e discriminado...

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