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03 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

(art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados... a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393833 SP 2013/0225569-9

especial interposto por H. F. F., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão... interposto por H. F. F., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido... que estatui o foro privilegiado da mulher deve ser observada restritivamente...

Pg. 5118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

deve ser observada restritivamente, especialmente em face do disposto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal. Diz...., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL... de Botucatu, nos termos do artigo 100, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civi...

Pg. 538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º, parágrafo único... DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI 8.213/91. ART. 226, § 5º.... A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram a ex...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º.... ART. 226, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural... da unidade familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

posterior ao preenchimento dos requisitos . 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º... familiar. 5. A teor do Art. 226, § 5º, da CF, homens e mulheres passaram a exercer a chefia da sociedade conjugal...Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/201...

Pg. 2626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... o binômio necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem... obrigada. É a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º ...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu... pelo requerido, deve-se levar em conta o binômio necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º... desde a fixação dos alimentos. Dita o artigo 1699 do CC de 2002: “Se, fix...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não... necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados... do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF; 1.694, 1.695 e 1.701... Roberto Piermamm, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento... disso, o banco insurgente não especificou com precisão de que maneira os ref...

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