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25 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Embargos de Declaração: ED 1150918501 PR 1150918-5/01 (Acórdão)

235, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 226, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). ESTATUTO DA TERRA QUE, AO REGRAR O CONTRATO...Embargos de Declaração ED 1150918501 PR 1150918-5/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº... 1.150.918-5/01 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND. EMBARGANTE: OLÍVIA D...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

deve ser admitido quanto à alegação de violação aos artigos 7, XI, 226, §5°, da Constituição Federal, vez que não é cabível... "a" e "c', da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro..., dos verbetes 211 e 284 STF, bem como verbete 7 STJ e, ainda, nos termo...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

juridicamente possível, em face dos permissivos insertos no art. 226, parágrafos 3o, 4º e 5º da Constituição Federal e artigos... 1.723 e 1.724 da Lei nº 10.406/02, os quais assim prescrevem: CF/88. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial... com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável ...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, que os possuía antes do início da União estável. Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento nos art. 226, §§ 3º, 4º e 5º... Federal, o que revela-se impossível neste caso. Assim, há contrato escrito que a exclui da comunhão (art. 1.725, do CC... da Constituição da República, c/c o art. 1.723 e 1724, da Lei nº 10.426/02;...

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

e deveres referentes a sociedade conjugal, § 5º do art. 226 da Constituição de vigente. Alteram-se as relações entre homem..., art. 226, § 4º. Há o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei... sem muito esforço. O Próprio ECA, no art. 25 acolhe a concepção nuclear d...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

caso de aplicação do disposto no art. 100, I, do CPC. Invocou ainda o disposto no artigo 226, parágrafo 5º, da C.F. (fls... 5º, I, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre os homens e as mulheres, a aplicação... mandado de avaliação e penhora (art. 732 c.c. o art. 475, J, ambos do CPC). Consign...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

226, § 5º, da CF e artigo 1.568 do CC. A atual esposa do recorrente deve cooperar com a provisão de recursos para... com quinze, de modo que o aumento da necessidade é presumido (artigo 335 do CPC), pois, à medida que as crianças crescem..., não se detecta qualquer óbice para o trabalho, ainda que autônomo. Princípio ...

Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

propalada igualdade entre os sexos, insculpida na norma do § 5º, do art. 226, de nossa Carta Magna." Os embargos de declaração... opostos foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 165, 458, II... enfrentou as questões que lhe foram submetidas; e b) arts. 333, I, ...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de ambas os conviventes para a construção do patrimônio inteligência do art. 226, §3°, da C.F. e do art. 5° da Lei n°. 9.278/96... de mulher , posto que o art. 226, §5°, da C.F. de l.988 equiparou os direitos e deveres dos homens e das mulheres ) ; b...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

de acordo com o princípio igualitário previsto no art. 226, §5°, da Constituição da República. Yussef Cahali anota... 2012, produzindo os seus jurídicos e legais efeitos, de acordo com o que dispõe o Código Civil no seu art. 1723... e outros - INVDA: Espolio de Luciene Ramos de Matos - Defiro o pedido de habilitação d...

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