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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 954.664 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

. 3) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta..., XXIV; 194, parágrafo único, I e II; e 226, § 5º, da Carta Magna. Nas razões recursais, defende-se, em síntese...-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida. No mérito, aponta-se violação ...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

, data em que já deveria estar em vigor o plano de benefício exigido pela Constituição Federal de 1988. 2. Incabível... Federal, violação ao art. 14 da EC 20/98 e ao art. 5º da EC 41/03, pois (a) “a RMI original da parte autora foi... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0623218-78.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do DJCE

. CONFORME O ART. 226, § 5º DA CF, OS DIREITOS E DEVERES REFERENTES À SOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE... DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL: PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS... PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, BEM COMO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO DE QUE ESSE EN...

Pg. 84. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

. CONFORME O ART. 226, § 5º DA CF, OS DIREITOS E DEVERES REFERENTES À SOCIEDADE CONJUGAL SÃO EXERCIDOS IGUALMENTE... RETROAGE PARA ALCANÇAR DÉBITOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.5 – DESNECESSÁRIA URGÊNCIA FAMÉLICA PARA... QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 528, §7º DO NOV...

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo

. 677 e 678. [49] GONÇALVES. Op. Cit., p. 415. [50] Constituição Federal da República. Art. 226, parágrafo 5°. [51...] A isonomia entre os genitores nasceu com a promulgação e vigência da Constituição Federal de 1988, expressa no artigo 226.... 27. [10] Ibidi., p. 7. [11] Constituição Federal da República de 1988, Art....

Andamento do Processo n. 0021176-47.2012.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2016 do TJES

. 1.632 e 1.634, V c/c CF, art. 226, §§ 5º e 7º), principalmente, porque o que está sendo cobrado é justamente o período...

Andamento do Processo n. 0002912-88.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

a própria Constituição da República, cujo art. 226, § 5º, é expresso em determinar que o próprio Estado protege a união... em casamento (Constituição da República, artigo 226, § 3º). O Código Civil define a união estável como a entidade... de constituição de família (Código Civil, artigo 1723).Desta forma, são três es...

Pg. 706. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

. 1.632 e 1.634, V c/c CF, art. 226, §§ 5º e 7º), principalmente, porque o que está sendo cobrado é justamente o período... provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 5 – Desde já, por vislumbrar... a possibilidade de autocomposição da lide, designo, com fulcro no art. 139, inciso V...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, cujo art. 226, § 5º, é expresso em determinar que o próprio Estado protege a união estável como entidade familiar... da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união estável como a entidade familiar entre o homem e a mulher... de Precisao EireliSACADO: Perfil Condutores Elétricos Ltda No mais, deverá o r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117066420148260268 SP 0011706-64.2014.8.26.0268

mútua e solidária o dever de sustento da prole, exegese do art. 226 , § 5º , da CF ; art. 1.566, IV, e 1.568 do CC.... DE S. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal... do binômio necessidadepossibilidade. Prova que competia ao autor. A superve...

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