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24 de julho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 0014508-06.2012.4.02.5151/01 - 21/07/2016 do TRF-2

, LIV e LV; e 226, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco...-06.2012.4.02.5151/01 (2012.51.51.014508-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAM...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

, §§ 1º , 2º , 4º , 5º e 6º , da Constituição Federal não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos... (2012.51.51.014508-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHEILA LUZ DOS SANTOS... suficientes para modificar a decisão ora agravada.2. Ressalte-se que a ale...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4079558220128050001 50000

. Prequestiona as Leis 3373 /75 e 8213 /91, artigos 5º , inciso I , artigo 201 , inciso V e artigo 226 , parágrafo 5º... ao entendimento de que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois incompatível... da Constituição Federal . Prontos para apreciação, determinei a inclus...

A Guarda Compartilhada com as alterações da lei 13.058/2014

responsável, estabelecido no artigo 226, §5, da Constituição Federal e previsto esta autoridade parental também no ECA... e do adolescente, conforme dispõe o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 227 da Constituição Federal... do fato. 2.7 ARTIGO 1.584 §5, DA PREVALÊNCIA PELA FAMILIA O referido p...

Andamento do Processo n. 0000816-17.2015.5.21.0011 - RO - 15/07/2016 do TRT-21

, 2265º, da CF. - traz arestos para divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente não se desincumbiu do ônus... MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... da isonomia no direito processual, o recadastramento da recorrido no...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/07/2016

- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - aponta violação aos Arts. 3º, III, 5º, I, XXXV, 7º, VI, X, XXVI, 150, II, 2265º... ANALÍTICA de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... direito processual, o recadastramento da recorrido no PAT, a afronta a di...

Andamento do Processo n. 0801922-84.2016.8.20.5002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 13/07/2016 do TJRN

Penal, art. 226, § 5º, da Constituição da República Para que possa ser exercido o direito de Ação Penal, seja pública... pelo crime previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo terceiro do art... da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental d...

Pg. 999. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/07/2016

Insuficiência Inteligência: art. 35 do Código de Processo Penal, art. 226, § 5º, da Constituição da República Para que possa ser...-se que o processo penal é uma forma de garantia dos direitos individuais previstos na Constituição e base limitadora... o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. REJ...

Andamento do Processo n. 0034959-94.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/07/2016 do TRF-1

sociedade conjugal, preconizada em seu art. 226, § 5º (Cf. AC 0005843-62.2007.4.01.4000/PI, Rel. Desembargadora Federal... que tinha sobre a matéria, passado a entender, à luz do que estabelecem os art. 5º, I, e 201, V da CR/1988...-94.2011.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR (A) APELANTE : P...

Pg. 887. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2016

/1988, haja vista a igualdade de direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, preconizada em seu art. 226, § 5º (Cf... do que estabelecem os art. 5º, I, e 201, V da CR/1988, que desde o advento desta não haveria justificativa para discriminação...Pg. 887. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª ...

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