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30 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

e II, e 226, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar...Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015 geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, caput..., da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo ...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

o recurso na afronta ao art. 226, §§ 3º, 4º, 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 145, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguiment...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu... pelo requerido, deve-se levar em conta o binômio necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in... e dos recursos da pessoa obrigada. É a regra do antigo artigo 4...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. Ainda que se cogitasse da inconstitucionalidade do referido dispositivo, especialmente em face do artigo 226, parágrafo 5º, da CF..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., assim fundamentando. A exceção deve ser acolhida. Com efeito, estabele...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

é entre alimentando e alimentante (v. art. 226, § 5º, CF) (4ª Câmara Cível, TJRS, 12.09.1990, Rep. IOB Jurisp. 3/5.011... prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código... a seguinte lição de Yussef Said Cahali in Dos Alimentos, 5ª ed., São Paulo: Revi...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

influenciada pela modificação da fortuna da mãe, pois que o vínculo é entre alimentando e alimentante (v. art. 226, § 5º, CF..., 2003, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª Ed., página 349/350: Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos... autoriza o arbitramento dos alimentos de forma dissociada da capacida...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo... Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade... familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

de entendimento diverso contrariaria a própria Constituição da República, cujo art. 226, § 5º, é expresso em determinar... a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define a união... e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Código Civil, ar...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, sem qualquer apoio financeiro do pai, consoante prescrição do art. 226, §5°, da Constituição Federal, que exige tratamento... BONAGURA EPP - Vistos. Trata-se de ação de constituição de compromisso arbitral outorga de proposta por Proqualit Telecom... informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, req...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II... sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto...Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

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