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21 de agosto de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial... o inventário e partilha (art. 1.121, parágrafo único), o conteúdo econômico da separa...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil..., com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher... na cidade de São Paulo/SP, não há outro desfecho que não o acolhimento...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2014

demonstrar que o pai exerce o poder paternal, em igualdade, com a mãe da criança, conforme art. 226 § 5º da CR. Devida.... Presente a Procuradora do Trabalho Teresa Cristina Dunka Rodrigues Dos Santos. ACORDAM , os membros da 5ª Câmara... ou guardião legalmente constituído. Cita o art. 4º da Lei 11.770/2008. Afirma qu...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2014

matrimônio, os cônjuges exercem o poder paternal, em igualdade. Nesse sentido, o art. 226 § 5º da CR, disciplina... coletiva não pode criar distinção que a própria Constituição Federal não estabelece. No que tange à matéria, as normas... a exigência de "guarda judicial" (ECA, art. 33 e seguintes) nos acordos coletivos...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

sustenta a existência de repercussão geral, bem como contrariedade aos arts. 5º, I e 226, § 5º e 6º da Constituição Federal... de admissibilidade, pois a suposta ofensa aos arts. 5º, I e 226, § 5º e 6º da Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma... DE AFRONTA AOS ARTS. 3º, 5º, XXVI, e 226, DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

, 150, 194 e 226, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "o cálculo do INSS no benefício da parte autora... recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional... Federal da 3ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 194, e-ST...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

PROCESSUAIS - NÃO FAZENDO OBJEÇÃO AO MÉRITO. ISONOMIA - ART. 5º, I E NO ART. 226, § 5º DA CF. CELERIDADE. IDOSO. PAS... reais). Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0201813-5, em que figura...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

, o que independe de prova, pois decorre da experiência humana (art. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º..., da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo exclusivamente ao pai... os pais furtar-se a esse dever, conforme determina o artigo 1696 do CC/2002: “O...

Pg. 279. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

hoje se depara invocado no artigo 226, § 5º da Constituição Federal de 1988, artigos 1.566, inciso IV e 1.630 a 1.638... assegurada em lei e é um encargo imposto para ambos os pais (artigo 1.631 do CC/02), significando que o poder-dever... que deve ser exercido sempre no interesse alheio, no caso, no interesse dos fil...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11509185 PR 1150918-5 (Acórdão)

CIVIL. ARTIGO 226, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...). ESTATUTO DA TERRA QUE, AO REGRAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11509185 PR 1150918-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... 1.150.918-5, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND. AGRAVANTES: DIONÍ...

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