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01 de setembro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 335, do CPC). Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário... necessidade X possibilidade, conforme reza o art. 1694, parágrafo 1º do CC, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados... a regra do antigo artigo 400 do CC brasileiro, atual artigo 1694, parágrafo 1º do CC/2002...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

CRISTINE B. WERNER ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO... Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial.... O inciso I do artigo 100 do Código de Processo Civil, com redação...

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, o que independe de prova, pois decorre da experiência humana (art. 335 , do CPC ). Indo avante, o art. 226 , § 5.º... , da Constituição Federal instituiu o princípio igualitário entre os cônjuges, não mais pertencendo exclusivamente ao pai..., atual artigo 1694 , parágrafo 1º do CC /2002 e que se encontra na generali...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

alimentação (CF art. 227), encargos a serem exercidos em igualdade pelo homem e pela mulher (CF art. 226, §5º...Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015 de criança (ECA art. 2.º), ao qual devem ser... observar o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil .Destarte, os alimentos não de...

Pg. 69. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

ENTRE MARIDO E MULHER, ART. 226, 5º, E OS DEVERES CONJUGAIS PASSARAM A CORRER TANTO EM MÃO COMO EM CONTRAMÃO, PODENDO SER... ELIAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 9.099/95 C/C COM ART. 333, I... DO CPC E ART. 290 DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... conhecido e desprovido”. 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição.... Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. A contrariedade ao art. 5º, inc. XX...

Pg. 466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

do artigo 100 , I está derrogada pelo artigo 5º , I da Constituição Federal ; e que o artigo 100, I é regra de competência... relativa - Súmula 33 do C. STJ - Ademais, a regra do referido art. 100 , I, não foi revogada pelo art. 226 , § 5o , da CF/88... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos te...

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

/1991 e 226, § 5º, da CF/88. Sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício... do exercício de atividade rural no período de o o carência (art. 48, §§ I e 2 , da Lei n. 8.213/91), tendo em vista... descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1°e2°, da Lei n. 8.213/91. Verifica-...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2015

INCAPACIDADE LABORATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, INC. I, E 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio constitucional... o exposto, por ausentes os requisitos previstos no art. 558 caput, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo.... Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC. Redistribua-se (art. 12, § 4º,...

Pg. 666. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

- EXECUÇÃO 226, §§ 3º e 5º da Constituição Federal, art. 1.725 do Código Civil DE ALIMENTOS - Obrigação de Fazer / Não Fazer... passível de controle ex offício por esta Magistrada, diante do art. 9141/RN) - Processo: 0816135-35.2015.8.20.5001..., EM QUE HÁ PARTILHA DE BENS. segredo de justiça ( CPC, art. 155, II). VAL...

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