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22 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

laborativo. Não é demais ressaltar, que o art. 226 , § 5º , da Constituição Federal , prevê que os direitos e deveres... a hipótese a qualquer dos incisos do artigo 814 do CPC . Outrossim, não se vê presente nenhuma das hipóteses do artigo 813... (654.01.2004.000769) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 7...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

c/ c art. 226, § 5º da Constituição Federal, nomeio-lhe curadora GILVANICE MARIA GONÇALVES GOMES, como curadora... pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, inc. II do Código Civil, e, de acordo com o art. 454, § 1º do CC... de agir. A promoção da interdição vinha regulada no Código Civil (art. 447 e 44...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

a serem exercidos em igualdade pelo homem e pela mulher (CF art. 226, §5º). A procedência, contudo, deve ser parcial... com relação à menor, fato que se submete ao dever de prestar alimentos (CC art. 1.696). Verifica-se que a necessidade... restou comprovada, visto que trata de criança (ECA art. 2.º), ao qual devem se...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

. 226 , § 5º ). II. Dispositivo. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 269 , I... do processo ( CRFB/88 , 5º, LXXVIII) e da economia processual. Conste a advertência que nova inércia determinará a extinção... excluída . Afinal, a Constituição impõe, à família, com absoluta prioridade ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

, previsto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal, e diante da impossibilidade de se aferir a real necessidade...Pg. 1120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 Processo Civil. Julgo extinto o processo....S.D.P.. Adv(s).: DF008079 - Jose Carlos Alves da Silva. R: M.C.D.J.S.P.. Adv(s).: Defensoria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8000820045020034

; artigo 150, inciso II; artigo 170, inciso II,III; artigo 226, §5º, da Constituição Federal.      - divergência... de omissão, registro inexistir ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aos arts. 5º e 6º do Decreto Lei 7.661/45... de Publicação: DEJT 05/04/2013)              Incólume, pois, o art. 114 da Const...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

). Isso porque, atualmente e por força do disposto no art. 226, §5º, da Constituição Federal de 1988, compete... de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum (art. 263, VII, do Código Civil de 1916 e artigos 1.668, III... do efetivo exercício do direito de ação ao mesmo assegurado pelo nosso atual Ord...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

, inciso II; artigo 170, inciso II,III; artigo 226, §5º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada... ou negativa de prestação de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Ressalto... equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, c...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

, registro inexistir ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, aos arts. 5º e 6º do Decreto Lei 7.661/45 ou o art. 192... e 226, §5º, da Constituição Federal, 7º, §2º, do Decreto Lei 7.661/45, 6º e 52, III, da Lei 11.101/05. À análise... inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termo...

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2014

sobre o outro, em face da regra contida no art.226, §5º, da CF. Assim, se o marido agredir injustamente a mulher... do delito previsto no artigo 147 , a teor do art.107, IV, c/c art.109, VI, do CPP; 2) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... e excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, prevista no artigo 25 do ...

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