Inciso II do Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
Página 895 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024
Acórdão de ID. XXXXX, rejeitando os embargos de declaração opostos pela Apelante. Agravo interno interposto pela Autora não conhecido (ID. XXXXX). Inadmitido o recurso especial interposto…
Publicação do processo nº 0517211-47.2018.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0517211-47.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Página 388 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024
verifica urgência no caso, mormente porque não se vislumbra que ouso de tapumes facilite a invasão do prédio, visto que este já foi invadido mesmo quando tinha vidros, os quais não detiveram os…
Publicação do processo nº 2125875-09.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP
DESPACHO Nº 2125875-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001947-02.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001947-02.2022.8.16.0001 POLO ATIVO RICCARDO MATTEO DAUFENBACH POLO PASSIVO CONDOMINIO EDIFICIO HAWAI ADVOGADO(A/S) SILENE HIRATA | 33769/PR ENIO CORREA MARANHAO | 44216/PR DATA DE…
Página 21006 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024
Isto posto, REJEITO o pedido de dilação probatória e passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a…
Publicação do processo nº 5012801-82.2024.8.09.0101 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/05/2024 09:56:54 LOCAL : LUZIÂNIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0033988-85.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0033988-85.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ANDREITH FINATO BENICIO JACCOUD MOURA GOMES GILSON MOURA GOMES LAUAN AYRã FINATO SILVA POLO PASSIVO ALFAMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA…
Página 1099 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2024
MADA. I. No condomínio edilício coexistem partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum insuscetíveis de apropriação individual, segundo dispõe o artigo 1.331 do Código Civil. II. O…
Publicação do processo nº 0516304-38.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 27/03/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0516304-38.2019.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região…