Parágrafo 2 Artigo 819 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Página 4878 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
0
0

Página 4886 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade…
0
0

Publicação do processo nº 0010914-30.2022.5.15.0093 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010914-30.2022.5.15.0093 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante MARCOS VINICIUS TEODORO DA SILVA Advogado Dr. Marco…

Página 6567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal dos arts. 790-B e 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável…
0
0

Página 6573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2024

sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). Em face do que foi até aqui exposto, concluo que a interpretação literal dos arts. 790-B e 791-A, da CLT, resultaria, também, em incontornável…
0
0

Publicação do processo nº 0010546-97.2023.5.03.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010546-97.2023.5.03.0035 AUTOR GEOVANE LEONARDO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO VITOR JOSE MENEZES FERREIRA(OAB: 187187/MG) ADVOGADO WASHINGTON ADRIANO DA SILVA(OAB:…

Publicação do processo nº 0010546-97.2023.5.03.0035 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010546-97.2023.5.03.0035 AUTOR GEOVANE LEONARDO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO VITOR JOSE MENEZES FERREIRA(OAB: 187187/MG) ADVOGADO WASHINGTON ADRIANO DA SILVA(OAB:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000348-97.2021.5.09.0004 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000348-97.2021.5.09.0004 POLO ATIVO MARLLON VIRGILATO PAIXAO POLO PASSIVO CLARO S.A. TLSV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO | 0018933/PR ERIKA CAVALCANTE GAMA |…

Página 6549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal…
0
0

Página 6554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Maio de 2024

- violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º; artigo 170; incisos I e III do artigo 3º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº…
0
0