Artigo 346 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
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Página 20310 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Custódia Processo n.: XXXXX-29.2023.8.09.0079 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo…
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Página 20319 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

3.2.2. Em caso de desinteresse de qualquer das vítimas ou de desatendimento à intimação referida no item anterior o valor remanescente deverá ser revertido em favor do fundo penitenciário, nos termos…
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Publicação do processo nº 5721726-29.2023.8.09.0079 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - Data da Movimentação 08/05/2024 12:44:07 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DAS GARANTIAS: 1ª E 2ª…
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Publicação do processo nº 5490346-79.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - Data da Movimentação 08/05/2024 22:57:50 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DAS GARANTIAS: 1ª E 2ª…
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Página 367 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

CRISTINE DE LIMA OLIVEIRA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-64.2019.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - REQUERENTE: José de Deus Cunha - Junte-se cópia da decisão…
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Página 368 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

junto àquele órgão. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes. Maceió,02 de maio de 2024. Laila Kerckhoff dos Santos Juíza…
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Página 369 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

João Batista Marques de Oliveira (OAB XXXXX/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…
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Publicação do processo nº 0700193-72.2019.8.02.0067 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 0700359-46.2015.8.02.0067 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 0712947-50.2019.8.02.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRÂNSITO E AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…