Artigo 346 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 23 horas

Página 3362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2024

que almejava. Nesse cenário, tenho que demonstrado o pedido de cancelamento por motivo de força maior e causa relevante, conforme consta do ID XXXXX, de modo que a conduta da requerida em negar o…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 23 horas

Página 23007 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Custódia Processo n.: XXXXX-12.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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ontem

Página 450 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2024

diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc. I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do art. 309 da Lei 9.503/97…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 6 dias

Página 536 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0851/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo XXXXX-32.2019.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: José Cícero Gomes de…
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há 6 dias

Página 538 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Maio de 2024

RELAÇÃO Nº 0860/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo XXXXX-64.2019.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: O Ministério…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 6 dias

Página 541 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Maio de 2024

ADV: HÍVINA RAFAELA ALVES PEREIRA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-23.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Camila Alexandre Cavalcante de Almeida - Em cumprimento ao…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 6 dias

Página 778 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2024

tipo penal. Sem maus antecedentes ou reincidência (STJ, Súmula n. 444). Sem elementos para valorar a conduta social e a personalidade (STJ, EAREsp n. XXXXX/MS, 3ª Seção, DJe 26/04/2019), sendo…
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há 7 dias

Página 2754 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal", reafirmando a jurisprudência que já se formara no STJ e nesta Corte (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070003, Relator: NILSONI DE…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 7 dias

Página 18 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2024

Objeto: Destinação de 50% Valor da fiança ao FUNPEN e 50% ao acusado DECISÃO Trata-se de processo administrativo solicitado pelo requerente e de decisão emanada pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 10216 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais. Em relação ao valor pago a título de fiança, após o trânsito em julgado desta sentença, desde já, fica DECRETADA perda…
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